E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 6º, §4ª, DA LEI 11.101/2005. NÃO EXAUSTIVO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDOR PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. 1. A suspensão das ações e execuções individuais movidas contra devedor em recuperação judicial pode superar o prazo legal previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, desde que proposto, aceito pelos credores e homologado judicialmente. 2. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Lei de Falências e Recuperações Judiciais não autoriza, por si só, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão encontra fundamento também nos artigos 47 e 49 do mesmo diploma legal. 3. O plano de recuperação judicial busca manter o ativo da empresa livre de constrição em processos individuais, objetivando o soerguimento da pessoa jurídica. Assim,  o mero escoamento do prazo de 180 (cento e oitenta ) dias não induz automática continuidade das execuções individuais, mormente quando o credor encontra-se no rol constante do plano homologado pelo juízo.  4. Agravo conhecido e desprovido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É cediço que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não é suficiente para o deferimento de tutela de urgência. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). 3. O artigo 330 do novo Código de Processo Civil, observando a jurisprudência já consolidada sobre o tema, estabelece que, nos casos de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e no modo contratados ? o que não ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Prova testemunhal. 1 - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 927). 3 - Se ambas as partes demandam a posse com base em cessão de direitos, defere-se a proteção possessória àquele que comprova a melhor posse. 4 - Se, demonstrado que o terreno objeto da ação foi vendido, em duplicidade, a ambas as partes, e o autor comprova melhor posse em relação a da ré, sobretudo por prova testemunhal, tem direito à proteção possessória. 5 - Não há, em regra, vedação à prova exclusivamente testemunhal, sobretudo nas ações em que se discute posse, direito ligado a situação de fato. 6 - Apelação não provida.

Reintegração de posse. Imóvel. Alienação fiduciária. Notificação. 1 - Notificado pessoalmente o devedor fiduciante para purgar a mora, presume-se que a esposa dele tomou ciência da notificação, sobretudo se feita, sem êxito, tentativa de notificação, evidenciando que se ocultou. 2 - A L. 9.514/97 não prevê a necessidade de intimação do devedor quanto ao leilão do imóvel. Não obstante, ainda que se entenda que a intimação é necessária, a falta dessa não causa prejuízo para o devedor, se o imóvel não foi arrematado. 3 - Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SATI. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE RESTRITA À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃODEVIDA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 - Não há se falar na análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. 2 - A pretensão deduzida pela Autora não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, razão pela qual não há impossibilidade jurídica do pedido. 3 -O efeito devolutivo nos Embargos Infringentes restringe-se à matéria objeto da divergência entre o voto majoritário e minoritário, razão pela qual o pedido de afastamento da devolução pagos a título de SATI - serviços de assessoria técnica imobiliária, não merece prosperar, tendo em vista que ultrapassa a matéria objeto da divergência passível de análise no presente recurso. 4 - O Superior de Justiça firmou o entendimento de que é válida a transferência à promitente compradora do encargo de pagamento da comissão de corretagem (Recurso Especial nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgamento em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 5 - Comprovada a intermediação do representante comercial e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. Inteligência do artigo 725 do Código Civil. Preliminar rejeitada. Embargos Infringentes parcialmente acolhidos. Maioria.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE TORNA SEM EFEITO REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Em decorrência do julgamento do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, este egrégio Conselho Especial, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Mario Machado, no dia 27/01/2015, denegoua segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.00.2.008196-6, mantendo, pois, incólume o PAD nº 126.000.015/2005, bem como o ato de demissão do Impetrante. 2 - Verifica- se que, em estrita obediência à decisão deste Tribunal, contra a qual, ressalte-se, o Impetrante não se insurgiu, tendo o acórdão transitado em julgado, o Governador do Distrito Federal editou o ato apontado como coator, por meio do qual tornou sem efeito o ato anteriormente publicado no DODF nº 135, de 15 de julho de 2009, que reintegrou o Impetrante no cargo de Fiscal Tributário, mantendo, assim, a penalidade de demissão a ele aplicada. 3 - A discussão acerca da identidade ou não de objetos dos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor do Impetrante é absolutamente inócua, pois, ainda que se trate de fatos idênticos, a instauração do PAD nº 126.000.030/2009 e a posterior absolvição do Impetrante não teriam o condão de anular tacitamente o PAD nº 126.000.015/2005, tendo em vista que, por se tratar de ato administrativo, não há que se falar em anulação tácita ou implícita da penalidade de demissão aplicada ao Impetrante. 4 - A questão relativa à validade ou não dos atos praticados nos autos do PAD nº 126.000.015/2005 e, consequentemente, da demissão do Impetrante, estava sub judice, com pendência de julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a Administração Pública não poderia modificar ou alterar seu entendimento até que houvesse o pronunciamento final do Poder Judiciário, tampouco instaurar novo PAD para apurar fatos objeto de processo administrativo disciplinar que já estava sendo discutido judicialmente, sob pena de afronta à decisão judicial a ser proferida. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECOTE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O presente recurso cinge-se a manifestar contradição no acórdão quanto à aplicação de norma prevista nos artigos 393, 408, 421 e 424 do Código Civil. Nada obstante, a contradição deve existir na própria decisão embargada, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, o que difere de eventual discordância com o ordenamento jurídico ou prova dos autos. Além do mais, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso, especialmente contradição. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 2. Embargos conhecidos e não providos.

CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRANSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. FUNDAMENTO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso se, apesar de oportunizada a regularização, não são demonstrados os requisitos legais para a gratuidade da justiça, nem é recolhido o preparo em dobro, após a interposição do apelo sem a necessária comprovação. 2. Não há violação ao princípio que veda fundamento-surpresa, quando a matéria é tratada na própria petição inicial. Ademais, é dispensável a citação prévia do réu no caso de improcedência liminar do pedido fundada na prescrição da pretensão. 3. Em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, relativo ao Tema 515 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do direito privado, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em sede de ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado. 4. Decisão proferida na ação civil pública intimando o réu para dar início ao cumprimento da sentença coletiva, ainda que possa constituir causa de interrupção da prescrição da pretensão coletiva, não aproveita à pretensão individual dos credores. 5. O ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material. Precedentes no STJ e neste TJDFT. 6. Apelação dos três últimos apelantes não conhecida. Apelação dos demais recorrentes conhecida e não provida.

CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL. RATIFICAÇÃO DE TAXA EXTRA. VALOR DA TAXA CONSTANTE DA ATA. QUORUM QUALIFICADO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - Não há qualquer ilegalidade na assembleia geral realizada com respeito ao quorum qualificado previsto na Convenção do Condomínio, bem como com expressa menção na respectiva ata do valor das parcelas mensais a serem vertidas pelos condôminos a título de taxa extra. 2 - As decisões da assembleia tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos, nos termos do art. 24, §1º da Lei n. 4591/64. 3 - O mero inconformismo do condômino com a instituição de taxa extra, resultante de decisão de assembleia regularmente constituída, não lhe confere o direito de eximir-se do pagamento de referido valor, valendo-se de forma diversa e quitando montante que entende devido, sem respectivos acréscimos. 4 - Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5 - Recursos não providos.

CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL. RATIFICAÇÃO DE TAXA EXTRA. VALOR DA TAXA CONSTANTE DA ATA. QUORUM QUALIFICADO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - Não há qualquer ilegalidade na assembleia geral realizada com respeito ao quorum qualificado previsto na Convenção do Condomínio, bem como com expressa menção na respectiva ata do valor das parcelas mensais a serem vertidas pelos condôminos a título de taxa extra. 2 - As decisões da assembleia tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos, nos termos do art. 24, §1º da Lei n. 4591/64. 3 - O mero inconformismo do condômino com a instituição de taxa extra, resultante de decisão de assembleia regularmente constituída, não lhe confere o direito de eximir-se do pagamento de referido valor, valendo-se de forma diversa e quitando montante que entende devido, sem respectivos acréscimos. 4 - Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5 - Recursos não providos.

CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. DEVOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. DISTINÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui os valores pagos e a multa compensatória contratualmente estipulada a favor do promitente comprador, bem como a comissão de corretagem e a taxa SATI. 4. Verificada a distinção de teses, é inaplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Apelação conhecida e não provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. TJDFT. LEI Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. 14,23%. CARÁTER DE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO NO STF. RETIRADA DE FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Avantagem pecuniária individual decorrente da Lei nº 10.698/2003 revestiu-se do caráter de revisão geral anual, porquanto promoveu ganho real diferenciado entre os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e autarquias e fundações federais, à medida que instituiu uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração. 2. Essa constatação torna-se ainda mais evidente com o advento da Lei nº 13.317/2016, que concedeu reajuste aos servidores do Poder Judiciário, prevendo expressamente no artigo 6º a incorporação dos valores decorrentes da adequação da VPI no novo plano remuneratório. 3. Não há como reconhecer nenhuma ilegalidade no ato atacado, que suprimiu do contracheque do impetrante, a partir do mês de maio de 2016, o pagamento da vantagem, diante do entendimento delineado pelo STF, onde tramita reclamação questionando o direito. 4. Segurança denegada.

Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0701200-73.2016.8.07.0000 Agravante(s): Luciano Albuquerque Correia de Menezes Agravado(s): Itaú Unibanco S.A. Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro       Ementa   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTOS. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. STJ. REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO FIDUCIÁRIO. 1. A notificação pessoal do devedor fiduciante, certificada por oficial de cartório extrajudicial, possui presunção de veracidade. Assim, eventual alegação de nulidade deve estar acompanhada de provas aptas a sua desconstituição.  Precedente do STJ. 2. Constatada a inadimplência do devedor fiduciante e atendidos os requisitos da Lei nº 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RE-ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. ART. 523, § 1º DO CPC/2015. 1. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, a repetição dos argumentos contidos na impugnação ao cumprimento de sentença não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. 2. Na fase executiva, em sede de agravo, é impossível a reanálise de questão transitada em julgado, ante sua eficácia preclusiva, sob pena de afronta à imutabilidade da sentença e ofensa à segurança jurídica 3. O não pagamento espontâneo da obrigação reconhecida na condenação acarreta a incidência dos acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702014-85.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. D. S. AGRAVADO: M. C. R. A. R. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do NCPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 3. Recurso conhecido e improvido.