PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFESA DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso. 2. No agravo interno o recorrente deve atacar os fundamentos da decisão proferida pelo relator que considera incorreta e não os constantes da sentença proferida no juízo a quo. 3. Agravo Interno não conhecido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DE VISITAS OU RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Semelementos concretos de que a agravada, avó paterna, mantém união estável com pessoa que ingere bebidas alcoólicas, porta arma de fogo sem licença e já realizou agressões físicas contra a agravante,não é possível obstar a convivência mínima da criança com os seus parentes paternos, elemento essencial para a formação do ser em desenvolvimento. Tais afirmações exigem dilação probatória, o que não é viável na estreita via do agravo de instrumento. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais, deverá a parte autora promover o pagamento da parte incontroversa no tempo e modo contratados. 2. A tutela de urgência que autoriza o depósito das parcelas incontroversas é condizente com o novo regramento disposto no § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o valor quantificado na petição inicial de ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA HIPOTECA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, § 4°, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Sendo o prazo comum às partes, é lícito ao procurador de uma delas retirar os autos do cartório para extração de cópias pelo prazo de duas a seis horas, sujeitando-se à penalidade de restrição a esse direito se não os devolver tempestivamente. 3. Éinaplicável a penalidade prevista no art. 107, § 3°, do CPC, se a carga realizada pelo advogado da parte executada não foi para retirar cópias e o prazo para manifestação foi restituído ao exequente. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Embora legítima a recusa de a entidade privada de ensino efetuar a matrícula de alunos inadimplentes, afigura-se prudente e razoável a decisão liminar que determina a imediata matrícula da aluna no curso pretendido se existem fundadas evidências de que a não prorrogação do contrato de financiamento estudantil da discente junto ao FIES decorreu de erro imputável à instituição de ensino. 2. Inviável a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela quando dos documentos trazidos aos autos não se extrai a certeza das alegações do agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende demonstrar está comprovado nos autos. 2. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão de atos comissivos. 3. Tratando-se de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, hipótese em que deverá ser demonstrada a conduta omissiva, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos e, ainda, a existência de culpa. 4. Demonstrado, no caso concreto, que não houve qualquer conduta irregular ou lesiva por parte dos médicos que atenderam a parturiente, capaz de configurar falha na prestação do serviço público, não há que se indenizar a título de dano moral. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO. RECUSA DA PARTE RÉ. RESISTÊNCIA VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRATO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação de exibição de documentos pode ter natureza meramente satisfativa, caso em que não é necessária, para a sua propositura, a indicação da lide futura (ação principal) e seu fundamento, como se exigia nas ações cautelares em geral. 2. Não há carência de ação, por falta de interesse de agir, se o autor da ação de exibição de documento demonstra a existência de requerimentos administrativos prévios não respondidos pela parte ré, para o fornecimento de cópia do documento que se pretende exibir. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PENSÃO E PECÚLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA PROPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte, durante a instrução probatória, informou não ter interesse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial cuja necessidade foi aventada somente na apelação. 2. Segundo a teoria da asserção, se a preliminar de ilegitimidade ativa demandar a análise das provas produzidas nos autos, a questão é meritória. 3. São protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão e contradição, se a decisão exaustivamente examinou os argumentos do recorrente, o que enseja a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo1.026, § 2º, do CPC. 4. Não requerida oportunamente prova pericial atuarial, devem prevalecer os valores constantes da proposta assinada pelo instituidor do benefício. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.073/14), ao consignar que a assinatura constante na carta registrada com aviso de recebimento não necessariamente deveria ser a do próprio destinatário, não desobrigou o credor de demonstrar o efetivo recebimento da notificação - quer seja pelo devedor, quer seja por terceiro-, para comprovar a mora do devedor. 2. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora não apresentou nos autos documento capaz de comprovar a mora da parte requerida. Diante da inexistência da notificação do devedor, requisito para o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS. LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, quer dizer, ligam-se à coisa e não propriamente à pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora do imóvel. 2. Não havendo comprovação nos autos de que o imóvel pertence somente à primeira ré, por não ter o segundo réu juntado o formal de partilha, impõe-se considerar o registro do imóvel que indica que a propriedade do bem imóvel é de ambos, que devemparticipar solidariamente do rateiodas despesas condominiais. 3. Alitispendência consiste na duplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC de 2015. No caso, nota-se coincidência parcial entre a causa de pedir das ações de cobrança e execução e, por isso, há litispendência parcial que enseja a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, em relação aos períodos colidentes. 4. Na cobrança dos encargos condominiais, deve prevalecer os juros moratórios constantes da convenção de condomínio. Na hipótese de não haver previsão na convenção, serão devidos juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 1.336, § 1º, do Código Civil). 5. Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. 6. Asimples cobrança de taxas condominiais de período parcialmente coincidente com o de outra ação não caracteriza a prática de ato ilícito, o que afasta a indenização por danos morais. O direito de ação é público, subjetivo, abstrato e independente da pretensão deduzida em juízo. 7. Apelação do segundo Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da primeira Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminares de legitimidade passiva acolhida e de litispendência acolhida parcialmente. Unânime.

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. REDUÇÃO DE COBERTURA DE 24 HORAS PARA 12 HORAS APÓS SAÍDA DE UTI. DESCABIMENTO DE AVALIAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA TUTELA À VIDA SOBRE DIREITOS PECUNIÁRIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão concessiva de antecipação de tutela no feito principal, para determinar o restabelecimento do tratamento em regime de home care por 24 horas/dia à embargada/agravada. 2. Alegação de omissão do acórdão por falta manifestação do julgador sobre os apontamentos do plano de saúde que autorizaram o ?desmame? e a redução do serviço prestado para o período de 12 horas diárias pela constatação de melhora do quadro clínico. 3. Os embargos de declaração constituem instrumento para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 4. Não há omissão a macular o acórdão embargado se os fundamentos são suficientes a embasar a conclusão adotada nessa sede de exame superficial,  em que descabe profunda análise de provas. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO DE AUTOMÓVEL. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR ABANDONADO NA RUA SEM AVARIAS APARENTES E COM AS PORTAS DESTRAVADAS. ACHADO DA IMPRESSÃO DIGITAL DO RÉU NO ESPELHO RETROVISOR INTERNO. FRAGILIDADE DA PROVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido acusado de subtrair de madruga um automóvel estacionado na rua, posteriormente localizado em uma rua nas cercanias de sua residência (cerca de 800 metros e distância), sem avarias, com as portar destravadas. O achado da impressão digital do réu no espelho retrovisor interno não basta à prova de autoria do furto. 2 Indícios de autoria colhidos exclusivamente no inquérito policial e não repristinados em Juízo não servem para alicerçar condenação quando se apresentam vagos e imprecisos. Absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua no começo da manhã, depois de ameaçá-la simulando portar um revólver. 2 Não se acolhe o pedido absolutório quando a sentença condenatória vem lastreada em boas provas, das quais se destaca o depoimento da vítima, sempre muitos importante na elucidação de crimes, que reconheceu o réu com segurança e firmeza, na Delegacia e diante do Juiz, com observância do contraditório e ampla defesa. 3 Uma vez publicado o acórdão confirmatório da sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, segue-se o início do cumprimento provisório da pena. Precedente do Supremo Tribunal Federal - HC nº 126.292/SP. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA IMPRÓPRIA: DUAS BANDAS DE TIJOLO EM CADA MÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. CAPACIDADE VULNERANTE DO TIJOLO DE CERÂMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tomar de um rapaz o telefone celular, ameaçando-o com duas bandas de tijolo de cerâmica nas mãos. 2 Qualquer objeto contundente capaz de causar lesão grave ou morte pode configurar arma imprópria, configurando a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECEPTADOR DIRIGINDO AUTOMÓVEL ROUBADO NO DIA ANTERIOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA PENA. ESPECIFICAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES E FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir na via pública um automóvel comprovadamente roubado no dia anterior, com o devido registro da ocorrência. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação quando o agente é preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado no dia anterior e não logra esboçar um álibi plausível para demonstrar a boa-fé aquisitiva. Em hipótese tal, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe provar a origem lícita da res furtiva, ou, no mínimo, a sua aquisição de boa-fé. 3 A sentença que especifica a forma de cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade a ser cumprida acarreta prejuízo, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar o perfil do condenado e a demanda das instituições receptora dessa mão-de-obra, especificando as condições e forma de cumprimento da pena alternativa imposta. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA MÍNIMA, INFENSA A CRÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia em via pública um automóvel com a placa de identificação trocada, sem portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, ou o Documento Único de Transferência - DUT - ou mesmo um prosaico recibo de compra, o que autorizar afirmar que soubesse da sua origem criminosa. 2 No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do fato, cabendo à Defesa apresentar álibi plausível para justificar a posse, ou que demonstre, pelo menos, a boa fé aquisitiva. A apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova. 3 Apelação desprovida.