DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação, consoante a inteligência do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República. II. Para o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação pressupõe o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso, a necessidade do provimento dos cargos vagos e da ausência de fundamento plausível da opção pela continuidade da vacância. III. Inexistindo contratação precária para suprir os cargos vagos e não havendo sequer a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas, não há direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. IV. Ausente a probabilidade do direito, não se legitima a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO. REQUISITOS PRÓPRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 517, § 4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento do protesto de decisão judicial transitada em julgado pressupõe a satisfação integral da obrigação. II. Não se aplica ao protesto de decisão judicial transitada em julgado o disposto no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, determinada pelo juiz, pode ser cancelada uma vez garantida ou extinta a execução. III. Uma vez garantida ou extinta a execução, o juiz só pode cancelar inclusão do nome do executado por ele mesmo determinada, não podendo fazê-lo na hipótese em que a inscrição proveio de outra iniciativa. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO IRREGULAR DE ACESSO A SERVIÇO BANCÁRIO VIRTUAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CORRENTISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência antes da citação, o prazo é contado da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido por oficial de justiça, nos termos dos artigo 231, inciso II, e 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano, mantém-se a decisão que concede tutela de urgência de natureza antecipada que determinar à instituição financeira o restabelecimento do acesso do correntista a sistema informatizado indispensável à realização de operações de câmbio. III. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. IV. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o consumidor que descumpre o contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DO OBJETO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. I. Se a homologação do acordo na Justiça Trabalhista implicou na perda do objeto da ação de cobrança proposta no Juízo Cível, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. II. Provindo a perda superveniente do interesse de agir da homologação de transação em outro juízo, as despesas processuais devem ser divididas na forma do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, sobretudo quando há, sobre a questão, consenso entre as partes. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito à fundamentação expendida pelas partes nem é obrigado a solucionar o conflito de interesses sob a ótica jurídica defendida por qualquer delas, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTORES. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ato administrativo que disciplina a organização do programa de residência médica não cuida, direta ou indiretamente, da acumulação de cargos públicos, de maneira que está adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. II. A limitação para o exercício de preceptoria na residência médica não incorre em nenhum lapso de legalidade ou inconstitucionalidade. III. O mérito do ato administrativo, quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. NATUREZA OBJETIVA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I. As pessoas jurídicas prestadoras do serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados a usuários e a terceiros não usuários. II. O dever de indenização das permissionárias e concessionárias do serviço público de transporte coletivo independe de culpa e só pode ser elidido por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. III. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, porém não afasta da alçada probatória da vítima a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. IV. Afasta-se a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo na hipótese em que as provas dos autos evidenciam que o atropelamento proveio do fato de que a vítima adentrou a pista de maneira súbita e sem atentar para o tráfego. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Não se revela adequada a ação de prestação de contas quando o correntista não alega ou comprova a existência de dissídio concreto sobre os lançamentos realizados em sua conta bancária. II. Aplica-se à ação de prestação de contas o veto a pedido genérico que não explicita as movimentações financeiras consideradas obscuras ou impróprias e o período respectivo, nem delimita o período da movimentação financeira que se procura elucidar. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE. I. A teor do que dispõe o artigo 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio, atestado pela Fazenda Pública, constitui pressuposto para a expedição do formal e dos alvarás referentes aos bens respectivos, muito embora no arrolamento não sejam conhecidas questões tributárias. II. Muito embora pendências tributárias não impeçam o processamento do arrolamento, a expedição do formal de partilha e dos alvarás dos bens nela compreendidos depende da comprovação do pagamento dos débitos dessa natureza. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado da publicação da decisão interlocutória que provoca o gravame contra o qual investe o agravante. II. Pedido de reconsideração não gera nenhum impacto na contagem do prazo recursal. III. O pronunciamento judicial que simplesmente mantém a decisão interlocutória cujo desacerto se procura demonstrar não possui identidade processual própria para efeito de recurso. IV. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. V. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE FAVORECEM O RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E PROMISSÁRIA VENDEDORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. I. Não há interesse recursal quanto aos capítulos da sentença que favoreceram o recorrente. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. A construtora é parte legítima na demanda que tem por objeto a resolução da promessa de compra e venda em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. IV. A suposta dificuldade para conclusão do empreendimento imobiliário decorrente de embargo das obras é caracterizada pela subjetividade e, por conseguinte, desprovida do caráter objetivo que é da essência das causas excludentes de responsabilidade - caso fortuito e força maior. VI. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. VII. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a incidência da cláusula penal ajustada pelas partes. VIII. Com a dissolução da promessa de compra e venda, a restituição a que tem direito o promitente comprador deve ser realizada de forma imediata e em parcela única. IX. Apelação das Rés parcialmente conhecida e desprovida. Recurso adesivo da Autora conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEFICÁCIA. PREVALÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIO. I. À Justiça Comum compete o julgamento de demanda que tem por objeto complementação de previdência privada. II. Deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não é descredenciada por prova em sentido contrário. III. Na ação em que se controverte sobre o cálculo da suplementação de aposentadoria, são partes legítimas para a causa o assistido do pleno de benefícios e a entidade de previdência complementar. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. O pedido de revisão de suplementação de aposentadoria está sujeito à prescrição quinquenal. IV. A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e os participantes ou assistidos dos planos de benefícios é regida pela lei, pelo estatuto e pelos regulamentos, não se lhe aplicando norma disposta em acordo ou convenção coletiva de trabalho, máxime quanto aos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. V. Nada impede que o fato jurídico resultante de acordo ou convenção coletiva de trabalho, como o aumento da remuneração dos empregados da ativa, tenha reflexo no benefício previdenciário, desde que assim previsto no plano contratado. VI. Se as normas jurídicas que regem a relação jurídica entre a entidade de previdência privada e o assistido estabelecem que o reajuste do benefício previdenciário (suplementação de aposentadoria) seguirá os reajustamentos gerais dos salários da patrocinadora, atendidos determinados fatores de correção previamente dispostos, o acordo coletivo de trabalho não pode invadir a esfera jurídica que é governada, única e exclusivamente, pela lei, pelo regulamento e pelo contrato firmado pelas partes. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR DA COMISSÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO IPI SOBRE O CÁLCULO DA COMISSÃO. VALOR DE MERCADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §14, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Dispõe o art. 44, parágrafo único, da Lei 4886/65, alterada pela Lei n° 8.240/92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, que prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devido e os demais direitos que lhe são garantidos por esta Lei. 3. O prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que é exigível a obrigação, e não da rescisão contratual. 4.O cálculo do valor dessa indenização deve obedecer o percentual de comissões estipulado no contrato de representação. A cláusula que prevê o desconto de tributos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa disposição legal (art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65). 5.Não é cabível a condenação ao pagamento de indenização e do prévio aviso previstos no artigo 34 da Lei n° 4.886/65, quando constatado pelo exame do conjunto probatório que a rescisão se deu por culpa exclusiva da Representante. 6.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar. 7. Nos termos do artigo 85, §14°, do vigente Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 8. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PROCON. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aaplicação do § 3º do art. 4º da Portaria n° 3, de 4.7.2011, do IDC-DF, ante a falta deinformações que possam comprovar a condição econômica do infrator para aferir, por meio de sua receita bruta anual, a fixação da multa base, não pode ser aplicada de forma arbitrária e com referência em empresas do ramo de venda de alimentos que auferem grandes lucros no mercado. 2. Em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, classificar a empresa autora entre Média Empresa e Média-grande Empresa para diminuir o valor da pena de multa base, disposta no art. 5º da Portaria n° 3, de 4.7.2011 do IDC-DF,é medida razoável que se impõe, ante a falta de elementos concretos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA SOBRE O DÉBITO DO ISS.REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Não há omissão no julgado quando háadoção de entendimento contrário à pretensão recursal. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.