ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMDF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE-GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI N° 8.112/90. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, oAutor/Apelante foi submetido a todas as fases necessárias e regulares de procedimentos administrativos disciplinares e judiciais, instaurados em virtude da prática do delito de concussão, conduta em razão da qual foi considerado culpado. 2 - Não há cerceamento de defesa quando a decisão do Comandante Geral que exclui militar da Corporação pela prática de crime de concussão, ainda que divergente da conclusão do Conselho de disciplina, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.477/77, é fundamentada. 3 - Sobre a alegação de que houve indicação genérica do objeto no auto de instauração do processo administrativo, bem como que houve omissão no enquadramento de sua conduta, sem razão o Apelante, tendo em vista que o acusado em processo administrativo disciplinar não se defende da capitulação jurídica, mas sim dos fatos narrados, os quais, no caso em análise, foram claramente expostos. 4 - ALei nº 8.112/90 não se aplica ao caso em análise, tendo em vista existir legislação própria aplicável aos Policiais Militares do Distrito Federal. Ressalta-se que a Lei Distrital nº 2.834/01 somente diz que aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal devem ser aplicadas as disposições da Lei n° 9.784/99, no que couber. In casu, tratando de processo disciplinar que envolve um policial militar do Distrito Federal, deve ser aplicado o art. 41 do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro aplicável à PMDF por força do Decreto 23.317/2002. 5 - A teoria da perda de uma chance afirma que, se houver probabilidade suficiente de ganho, o responsável pela frustração deve indenizar o interessado. Todavia, tal teoria só é aplicada em ações indenizatórias, o que não é o caso dos autos. 6 - Não há defeitos no processo disciplinar em razão da anulação do sobrestamento do processo administrativo e da condenação antes do trânsito em julgado da Ação Penal, ante a independência entre as instâncias administrativa e penal, pois a decisão que anulou o sobrestamento do processo disciplinar foi proferida por autoridade competente, a qual a motivou com fundamentação jurídica. 7 - Comprovado que o Policial Militar, com sua conduta, infringiu os preceitos da ética policial militar previstos no Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, além de ter ofendido de forma gravosa os preceitos morais impostos aos integrantes da Corporação, escorreito é o ato do Comandante Geral que, respeitando o contraditório e ampla defesa, excluiu-o da Corporação. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO JUDICIAL. ADMISSÃO IMPLÍCITA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. VALOR. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. I. A omissão judicial quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na sua admissão implícita. II. Muito embora os honorários de sucumbência pertençam ao advogado, segundo o artigo 23 da Lei 8.906/1994, até que haja definição processual definitiva as partes têm legitimidade concorrente para discutir a sua estipulação e a sua dimensão econômica, inclusive no plano recursal. III. Somente nas sentenças que encerram condenação ao pagamento de quantia, certa ou incerta, o arbitramento da verba honorária está adstrito à escala do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Em se tratando de sentença em que não há condenação, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência. V. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser majorada a verba honorária cujo arbitramento não pondera com exação os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. VI. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deve ser ressalvada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos da sucumbência, tal como preconiza o artigo 12 da Lei 1.060/50. VII. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando importa na diminuição do crédito pleiteado na execução fiscal, justifica o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado do executado. II. Para efeitos sucumbenciais, considera-se vencido o exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida, total ou parcialmente, desde que resulte na extinção ou redução da dívida cobrada. III. Atendidas as especificidades do caso concreto, atende aos referenciais do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00. IV. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho imputado ao réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem. É de rigor a comprovação do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio, segundo a inteligência do artigo 1.196 da Lei Civil. III. A alegação de propriedade ou de qualquer direito sobre a coisa é indiferente para a resolução do litígio possessório, nos termos do § 2º do artigo 1.210 da Lei Civil. IV. Para conseguir a retomada do bem mediante o interdito reintegratório, o autor deve descrever na petição inicial e comprovar na fase instrutória a posse exercida e o esbulho sofrido. V. Qualquer vácuo probante a respeito da posse e do assalto possessório que se imputa ao demandado reverte em prejuízo da tutela reintegratória. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No procedimento sumário, a ausência do autor à audiência inaugural só pode ser interpretada como desinteresse na autocomposição e por isso não acarreta nenhuma sanção legal. II. Não traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a matéria controvertida está suficientemente elucidada pelas provas dos autos. III. Sem os timbres da necessidade e da relevância, a produção de prova não constitui direito subjetivo processual da parte. IV. Em se tratando de pleito de compensação de dano moral proveniente de defeito na prestação do serviço, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. V. Transtornos e angústias decorrentes de falha no fornecimento de hospedagem, por repercutirem nos predicados da personalidade do aluno que vai ao exterior em busca de aprimoramento educacional, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. VI. Em face das particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/98, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. II. De acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora que promove regularmente a resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde não é obrigada a disponibilizar plano individual aos beneficiários quando não comercializar esse tipo de produto. III. Cabe ao empregador, à entidade de classe ou à administradora de benefícios, dentro do prazo que antecede ao fim da relação contratual legitimamente operada, providenciar novo plano coletivo que atenda às necessidades dos beneficiários. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. I. De acordo com os artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a executividade da cédula de crédito bancário não está adstrita à assinatura de duas testemunhas. II. É de três anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. III. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. IV. O vencimento antecipado é instituído em proveito do credor porque precipita a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato, de maneira que não parece adequado utilizá-la para favorecer o devedor e exterminar a pretensão de cobrança. V. O parcelamento do débito não fragmenta sua unidade jurídica, de sorte que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXPECTATIVA DE ACORDO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. PLEITO ALIMENTÍCIO ATENDIDO. I. A expectativa da realização de acordo não constitui justa causa para a ausência do réu à audiência de conciliação, instrução e julgamento prevista no rito especial da ação de alimentos. II. Na ação de alimentos, a ausência do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento importa na sua revelia e na aplicação da pena de confissão, consoante dispõe o artigo da Lei 5.748/68. III. Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, a preclusão impede que matéria de cunho fático seja revolvida em sede de apelação. IV. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). V. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. VI. Realizada com critério a ponderação dos parâmetros contidos no artigo 1.694 do Código Civil, deve ser mantida a sentença que arbitrou a verba alimentar devida pelo pai às filhas menores. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda por meio de distrato. III. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, com o distrato, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. RECUSO CONHECIDO EM PARTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS. I. O artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973 não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. II. A cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida. III. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que elastece o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. IV. Suposta escassez de mão de obra qualificada e leniência do Poder Público na implantação da infraestrutura não excluem a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na conclusão do empreendimento. VI. Atraso na entrega do imóvel não autoriza o congelamento do saldo devedor, dada a neutralidade da correção monetária. VI. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. VII. O atraso na entrega do imóvel traduz dano patrimonial passível de indenização, segundo o disposto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. VIII. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA ALHEIA AO CONTRATO E ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O fato de o julgador não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e participantes e assistidos dos planos de benefícios. III. Uma vez adotado novo plano de benefícios mediante transação, devem ser observadas as balizas obrigacionais que, subordinadas ao sistema de capitalização inerente ao regime de previdência privada, não permitem o cálculo da complementação de aposentadoria dissociado das contribuições vertidas pelo participante. IV. Não prospera a pretensão de incremento do benefício de complementação de aposentadoria a partir do cômputo de parcela remuneratória que não compôs a base de contribuição, sob pena de violação ao princípio do mutualismo consagrado no artigo 202, caput, da Constituição Federal. V. Se a parcela remuneratória denominada CTAV não é prevista no contrato para efeito do cálculo da contribuição e do benefício previdenciário, não pode ser invocada para respaldar a revisão da complementação de aposentadoria. VI. O fato objetivo de que as contribuições não levaram em conta os valores pagos a título de CTAV basta para afastar o direito à revisão do benefício, uma vez que a previdência complementar é assentada no princípio do mutualismo e no sistema de capitalização. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTIGO 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.723 do Código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no artigo 1.521 da Lei Civil. II. Caracteriza concubinato - ou união livre - a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, salvo quando comprovada a separação judicial ou de fato. III. Na constância do matrimônio, salvo quando se verifica a separação, judicial ou de fato, não é possível o reconhecimento de união estável paralela. IV. Declaração de união estável realizada por meio de escritura pública presume-se verdadeira em relação aos signatários, porém não têm eficácia em face de terceiros. V. Segundo o artigo 405 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 364), a presunção de veracidade que emana da escritura pública é restrita àquilo que o tabelião declarar que ocorreu em sua presença, não se estendendo àquilo que foi declarado pelos interessados. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ACORDO QUANTO À GUARDA DOS ALIMENTANDOS E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA DOS EXEQUENTES. EXONERAÇÃO NÃO AFETA DÉBITO ALIMENTÍCIO CONSOLIDADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. I. A genitora dos exeqüentes não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, da sentença que extingue a execução de alimentos. II. Acordo realizado em ação distinta, que tem por objeto a mudança da guarda dos filhos e a conseqüente exoneração dos alimentos, não pode ser interpretado como renúncia ao débito alimentício anteriormente consolidado. III. Exoneração não traduz perdão de dívida vencida, mas desoneração obrigacional que, por natureza, tem eficácia ex nunc e não importa na remissão de dívida anterior. IV. Em face da mudança da guarda e da correspondente exoneração dos alimentos, a dívida alimentar antes consolidada perde a sua atualidade e assim a execução deve ser convertida para o rito de constrição patrimonial. V. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. I. É de três anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. III. O vencimento antecipado é instituído em proveito do credor porque precipita a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato, de maneira que não parece adequado utilizá-la para favorecer o devedor e exterminar a pretensão de cobrança. IV. O parcelamento do débito não fragmenta sua unidade jurídica, de sorte que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SANAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Detectada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Somente os recursos interpostos contra sentenças proferidas após a vigência do novo Código de Processo Civil autorizam o arbitramento dos honorários recursais nele previstos. III. Não se divisa omissão no acórdão que deixa de arbitrar honorários recursais quando a sentença impugnada foi publicada sob a égide do Estatuto Processual Civil de 1973. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. I. Se a homologação do acordo na Justiça Trabalhista implicou na perda do objeto da ação cautelar proposta no Juízo Cível, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. II. Provindo a perda superveniente do interesse de agir da homologação de transação em outro juízo, as despesas processuais devem ser divididas na forma do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, sobretudo quando há, sobre a questão, consenso entre as partes. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.