PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSUMIDOR. CONSERTO PELA CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO NO PRAZO DE GARANTIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFAZIMENTO. VALOR REVISÃO. PASSAGENS ÔNIBUS. NECESSIDADE DE PROVA. RESTITUIÇÃO FRANQUIA. INDEVIDA. SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DEMORA INDEVIDA E SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre a segurada, a seguradora e a concessionária fabricante do veículo que realizou o serviço de reparação. 4. Há responsabilidade pelo descumprimento da cláusula contratual que determina o encaminhamento do veículo avariado à concessionária quando ainda vigente o prazo da garantia. 5. Respondem solidariamente a seguradora e a concessionária que realizou o serviço defeituoso, impondo-se a obrigação de fazer para que sejam sanados os vícios. 6. Presume-se devida a cobrança de valor referente à revisão do veículo realizada dentro do prazo fixado em seu manual e em atitude compatível com a preservação da garantia do veículo. 7. A cobrança de valores despendidos com passagens de ônibus no lapso em que o carro ficou indisponível em razão do conserto depende de comprovação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8. Não é devida a restituição do valor pago a título de franquia, uma vez que o serviço foi prestado, inclusive com reposição de várias peças. 9. Indevida a cobrança pelo serviço de guincho prestado ao carro do terceiro por constituir serviço imprescindível e que guarda estrita relação com o sinistro e com as obrigações firmadas no contrato de seguro. 10. O encaminhamento do veículo para oficina diversa da prevista no contrato pelo prazo de mais de um mês, a entrega do veículo sem os reparos devidos, além de reparo defeituoso, revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral a ser compensado de forma solidária entre as fornecedoras. 11. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários recursais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. PRECLUSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O pedido de justiça gratuita foi formulado oportunamente pelo autor e reiterado nas contrarrazões da apelação, o qual não foi apreciado pelo Juiz a quo, nem, tampouco, impugnado pela ré, ora embargante. Preliminares de julgamento ultra petita e preclusão afastados. 3. Aomissão do Poder Judiciário sobre pedido de concessão da assistência judiciária não pode prejudicar a parte, especialmente quando não houve qualquer impugnação à concessão do benefício. 4. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 5. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. INAPLICABILIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO IRP. OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (INPC). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. 1. Indefere-se o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença em que a questão de ilegitimidade ativa tenha sido suscitada e recebido solução definitiva. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 3. Visando o recorrente o deferimento de tutela jurisdicional já concedia, resta configurada a ausência de interesse recursal. 4. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores a diferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), porque refletem o contrato firmado entre as partes. Porém, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização deve ser feita de acordo com a tabela de cálculo de atualização monetária do TJDFT (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 5. Apelação do Banco do Brasil S.A não conhecida. Pedido de suspensão do processo indeferido. Apelação do Espólio de Nadir Aparecida Rios conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA NOVACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do acórdão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada nas razões do recurso ou nas contrarrazões, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso do processo executivo, nos termos do art. 922 do CPC, visto que somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos. 2. Asuspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento permite que, caso o réu deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Celebrado acordo de parcelamento nas ações de execução de alimentos que tramitam sob o rito do art. 528 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento por parte do devedor, retoma-se o curso do processo pelo rito inaugural, uma vez que a decisão que homologa a avença e suspende o feito não desnatura o rito da execução. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL ADEQUADA. VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que ocorra a citação editalícia, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar a parte demandada, sendo bastante a pesquisa do seu paradeiro por meio dos órgãos oficiais competentes. 2. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.560/1992, Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. 3.Demonstrado nos autos, por meio de prova testemunhal e documental, que a genitora do menor manteve relacionamento amoroso com o réu na época da concepção e em razão da dificuldade de realizar o exame de DNA, deve ser declarada a paternidade. 4. Como não existe nos autos informações precisas a respeito dos rendimentos auferidos pelo réu, a obrigação alimentícia deve ser fixada de acordo com as necessidades do alimentado, atentando-se para o critério de razoabilidade. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO OU RECEBIMENTO COMO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE CONJUNTA COM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMANDA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM TROCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TRÊS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO PELAS CESSIONÁRIAS DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DOS BENS. INADIMPLEMENTO DO CEDENTE, QUE PRETENDEU A EXTINÇÃO DO AJUSTE OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM FUNÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELA BOA OU MÁ-LIQUIDAÇÃO. DISTINÇÃO. NÃO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. MÁ-FÉ DAS RÉS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO VALOR DE MERCADO ATUAL DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES. PRIVAÇÃO DAS RÉS DOS FRUTOS CIVIS DOS BENS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUERES. APELAÇÃO DAS RÉS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA DEMANDA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO CEDENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FEITO RECONVENCIONAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. APELO DAS RÉS PROVIDO. 1. Se o autor/reconvinte, dentro do prazo de dez dias da publicação, peticionou postulando a reconsideração da decisão que indeferiu pedido de abertura de fase para especificação de provas ou, sucessivamente, o recebimento de seu pedido como agravo retido, afigura-se possível, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o conhecimento dessa petição como agravo retido, se postulada a sua apreciação nas razões da apelação, tal como se deu na espécie. 2. Confundem-se o objeto do Agravo Retido e da preliminar de cerceamento de defesa, vício não ocorrido no caso, porquanto cabe ao julgador, verificando a suficiência do acervo probatório para a formação do seu convencimento, determinar o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas. 3. Adiscussão acerca do real valor a que tem direito o autor no precatório requisitório 025/97, extraído do processo trabalhista nº 054/90, não constitui querela determinante para a verificação do direito das apeladas ao recebimento do valor cedido, vez que a permuta entre os créditos cedidos pelo autor e os imóveis por este recebidos, transferidos pelas rés, se fez na consideração de objetos certos e determinados, sendo cedido e transferido pelo autor às rés o valor específico de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por cuja existência se responsabilizou o autor, nos termos da Cláusula Sexta do Instrumento de Permuta. 4. A questão da responsabilidade do cedente pela boa ou má liquidação do crédito, a que alude a Cláusula Sexta do Instrumento de Promessa de Permuta, diz respeito à solvência ou não do devedor (cedido), no caso, a União, tendo vinculação com a classificação da cessão em pro soluto, em que o cedente responde apenas pela existência do crédito, e pro solvendo, quando há responsabilidade do cedente não apenas pela existência, mas também pela solvência do devedor, situação objeto da norma contida no art. 296 do Código Civil. 5. Na espécie, temos uma cessão convencional, a título oneroso, feita em caráter pro soluto, isto é, com responsabilização do cedente apenas pela existência do crédito, não por sua boa ou má liquidação, isto é, não pela solvência do devedor, nos termos da Cláusula Sexta do Instrumento de Permuta, o que está alinhado com o disposto no art. 295 do Código Civil, primeira parte. 6.Ocorre que o objeto da contenda é a cessão de parcela de créditos precatoriais expedidos em desfavor da União, que já efetuou o pagamento, ao autor/cedente, do valor determinado pela Justiça Trabalhista, no montante de mais de 44 milhões de reais (fls. 467 e 468), valor que já seria suficiente para a quitação do crédito cedido às rés, sem embargo da persistência ou não de discussão, naquela Justiça Especializada, acerca da existência de crédito remanescente, não se podendo falar, portanto, em insolvência do devedor quanto ao pagamento do crédito cedido. 7. Deve ser sopesado, também, que, nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Instrumento de Promessa de Permuta firmado entre as partes, já antes referido, está autorizada, a contrario sensu, a revogação ou retratação da permuta em caso de não deferimento da habilitação do crédito cedido, o que acabou se verificando nos autos do processo trabalhista, ademais de ter o autor/cedente se comprometido a prestar toda assistência e assinando (sic) todos e quaisquer papéis e documentos para a efetivação da cessão ora feita, conforme ficou registrado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Precatório Requisitório. 8. Aanotar-se, ainda, que o fato de outros cessionários terem aceitado a redução proporcional dos créditos cedidos não constitui circunstância que se pode impor às rés, que optaram por caminho diverso e cuja pretensão, como temos visto, não está apartada das estipulações negociais firmadas com o autor, ao revés, encontra amparo em cláusula contratual expressa, na lei e no entendimento doutrinário acerca da matéria aqui tratada. 9. Quanto à questão de se tratar ou não de contrato com prestação diferida, o autor faz confusão entre a prestação objeto da permuta - a cessão de crédito feita às rés - com a obrigação imposta ao devedor/União em decorrência da cessão feita, ou seja, o pagamento do crédito cedido. A prestação contratual efetivamente assumida pelo autor no instrumento de permuta, consistente na cessão dos créditos precatoriais às rés, não pode ser tida como prestação de execução diferida no tempo, já que a promessa de permuta foi implementada para imediato cumprimento do objeto, realizando-se logo em seguida tanto a cessão dos créditos como a tranferência de titularidade dos imóveis. De qualquer sorte, ainda que se cuidasse de prestação diferida, a incidência do art. 478 pressupõe a configuração de outras situações que não se mostram presentes, tais a excessiva onerosidade e o acontecimento extraordinário e imprevisível. 10. O julgado invocado pelo apelante com base no qual sustenta a ocorrência de violação à coisa julgada apenas reconheceu não ser possível a execuçãoda cessão de crédito em face do autor, tendo registrado, todavia, que(...) o crédito cedido, eventualmente não pago, deve ser cobrado diretamente junto à União ou, se o caso, promovida ação de conhecimento para fins de responsabilizar o cedente por seu pagamento, revelando-se, portanto, descabida a imediata execução do contrato. Portanto, a reconvenção ajuizada pelas rés e o seu acolhimento para o fim de responsabilizar o cedente em nada conflita com a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento precitado, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 11. Ao menos com base nas causas de pedir que o autor sustentou na inicial e neste apelo, atreladas à teoria da imprevisão e à onerosidade excesiva, bem como amparadas em alegada má-fé das rés quanto ao valor atribuído aos imóveis objeto da permuta, não poderia prosperar a pretensão de desconstituição dos negócios jurídicos firmados entre os contendores, porquanto inexistentes os vícios que o autor apontara como presentes nessas avenças que buscou descontituir (pedido constante apenas na inicial), da mesma forma que não há fundamentos jurídicos para readequar o valor do crédito cedido (pedido deste apelo), por força de redução do valor dos honorários a que teria direito o autor nos autos do processo trabalhista. 12. No que concerne ao amparo da pretensão reconvencional, podem essas razões alhures consignadas ser sintetizadas para aduzir que houve inadimplemento contratual do autor, a justificar o pedido de rescisão deduzido pelas rés, haja vista a assunção da responsabilidade pela existência do crédito pelo autor/cedente, condição própria das cessões a título oneroso, e, a despeito de se tratar de cessão pro solvendo, isto é, sem responsabilidade pela solvência do devedor, fato é que, no caso, o devedor/cedido/União efetivamente pagou valor suficiente à quitação do crédito objeto da cessão, o qual foi inteiramente embolsado pelo cedente, que nada repassou às rés/cessionárias, ademais de ter sido indeferida a habilitação do crédito cedido nos autos do processo trabalhista, circunstância que, no dizer do Instrumento de Promessa de Permuta cuja rescisão se busca, também autoriza a revogação da avença. 13. Obviamente, com a rescisão as partes devem retornar ao status quo ante, condição que se opera, por óbvio, em relação às duas partes contratantes, não podendo haver somente a insubsistência das escrituras públicas de cessão dos créditos precatoriais sem que se desfaçam os efeitos (inter partes) das escrituras públicas de transferência da titularidade dos imóveis que foram permutados pelos créditos. 14. Na espécie, tendo em vista que os imóveis já não se encontram mais no domínio do autor, porquanto repassados a terceiros de boa-fé, a restauração do estado anterior à avença, quanto às rés, somente é possível com a indenização correspondente ao valor dos imóveis, na esteira do que previsto no art. 475 do Código Civil, considerado o valor de mercado atual dos imóveis, com supedâneo no parágrafo único do art. 884 do Código Civil. 15. Com relação ao lucros cessantes e na esteira do que preconizado no art. 402 do Código Civil, deve ser sopesado que durante todo o período em que se mantinha em vigor o contrato e ainda existia esperança das rés de receberem os valores cedidos, ficaram estas privadas de obterem as vantagens econômicas que os imóveis transferidos ao autor poderiam lhes proporcionar, sendo evidente e claramente razoável que se considere como extração de frutos civis dos bens em questão a quantia que perceberiam as rés em função da locação desses imóveis. 16. Tratando-se a reconvenção de demanda autônoma ou independente em relação à originária, é igualmente autônoma a sucumbência e a fixação dos ônus respectivos, devendo o requerente ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios também na demanda principal, com arbitramento daquela verba honorária consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou seja, fixação por apreciação equitativa do julgador, pois não houve condenação (pedidos iniciais julgados improcedentes), decorrendo disso que ao recurso das requeridas merece provimento. 17. Apelo do autor/reconvindo não provido. Apelo das rés/reconvintes provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA ? SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM TRÂMITE ? CONTAGEM DO PRAZO ? DIAS ÚTEIS ? APLICAÇÃO DO CPC/2015. I ? Aplica-se o Código de Processo Civil aos procedimentos regulados pela Lei de Falências, no que couber (Lei 11.101/2005, art. 189). II ? O art. 219 do CPC/2015 estabelece que os prazos processuais devem ser contados apenas em dias úteis. III ? A suspensão das execuções em curso, em razão da decisão que concedeu a recuperação judicial, deve ser contada em dias úteis, conforme ficou expressamente determinado. IV ? Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DESVALOR DA AÇÃO -PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FRAÇÃO DA REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A forma e o local de cometimento do crime demonstram que a conduta repercutiu socialmente. Absolver os réus da imputação, ainda que os bens tenham sido recuperados, estimularia a prática de pequenas infrações que, na totalidade, atentam contra a ordem social. Incabível a insignificância. II. O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. Presentes as condições, o julgador tem a discricionariedade de, fundamentadamente, optar por uma das benesses previstas no dispositivo. III. A substituição da pena de reclusão por detenção não acarreta qualquer efeito prático à execução penal. Deve ser afastada. Adequada a redução da reprimenda em 2/3 (dois terços), pois a resfoi avaliada em valor correspondente a 1/6 (um sexto) do salário mínimo. IV. Negado provimento ao recurso de LAURO. Parcial provimento ao apelo de VICENTE para reduzir as penas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não ocorre litispendência entre dois processos se não há identidade de pedidos entre ambos. 3. A concessão de medida cautelar pleiteada em caráter incidental pressupõe a existência da relevância da fundamentação e do perigo da demora. 4. Presente a relevância da fundamentação - que emerge da procedência do pedido formulado no processo principal - e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação - consubstanciado no receio de dissipação do patrimônio do réu -, cabível a concessão da medida cautelar pleiteada, consistente no bloqueio e indisponibilidade de quantia monetária encontrada em conta corrente do requerido para assegurar o recebimento, ao menos em parte, do crédito do autor. 5. Apelo não provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA, MAS QUE SERVIU PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair um automóvel e trê telefones celulares de dois homens que trafegavam na rua, depois de ameaçá-los com revólver. 2 A coação moral irresistível só ocorre quando for insuperável ou inevitável, impedindo ao coacto se opor ao mal prometido. É ônus da defesa prová- lo, o que não ocorre quando o réu alega simplesmente ter sido ameaçado de morte por um traficante de drogas a quem devia dinheiro. Incumbia-lhe relatar o caso às autoridades, e não praticar um roubo para resgatar o débito. Não é de pouca importância a tarefa de quem participa da abordagem das vítimas, compondo o quadro de intimidação, e por último conduz o carro roubado durante a fuga, desempenhando relevante função para garantir o êxito da ação criminosa. 3 Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, quando embasar a condenação, mas se há mais de uma majorantes no roubo é possível usar uma delas para agravar a pena-base e a outra como para compor o tipo circunstanciado na terceira fase da dosimetria. 4 Sendo o réu primário e havendo uma única circunstância judicial negativa, é recomendável o regime inicial semiaberto se a pena foi estabelecida entre quatro e oito anos de reclusão. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack a usuários, constatando-se, ainda, que mantivesse em depósito três gramas de cocaína, sete gramas de maconha e dois gramas de crack. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas e dinheiro em poder do agente, que foi visto por policiais no ato de vender porção de crack. 3 A dosimetria é irretocável quando a pena é fixada no mínimo legal nas duas primeiras fases e foi reduzida por metade na fase final, considerando a diversidade de drogas apreendidas e a sua natureza. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 (duas vezes), 150 e 150, § 1º, do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, por haver ameaçado de morte a ex-mulher, tendo ainda violado duas vezes o seu domicílio, inclusive com violência, para agredi-la e causa lesões corporais. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo embasar condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de elementos de convicção, tais como um laudo pericial médico que conclui pela existência de lesões compatíveis com o relato da mulher que se declarou agredida pelo ex-companheiro. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MULHER QUE TENTA INGRESSAR NO PRESÍDIO COM CRACK NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS NA EXASPERAÇÃO DA PENA POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MITIGAÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio com mais de cento e quarenta e quatro gramas de crack escondidos na vagina. 2 Não se reconhe inexigibilidade de conduta diversa quando não provada situação de risco real, atual ou iminente, própria ou de terceiro: a alegação de que o irmão, cumprindo pena por homicídio, estivesse ameaçado de morte por dívida contraída não configura excludente de culpa, bem assim supostas dificuldades financeiras. É dever do Estado zelar pela segurança dos presos custodiados, cabendo ao detento ameaçado de morte se socorrer da autoridade competente. 3 Foram acrescidos um ano e seis meses na pena-base por causa das circunstâncias do crime, invocadas a natureza perniciosa do crack e sua expressiva quantidade (pouco mais de cento e quarenta gramas). Em seguida, foram reduzidos seis meses pela confissão espontânea, em franca desproporção com o acréscimo pela circunstância judicial desfavorável. Num e noutro caso se deve aplicar o aumento e a redução de um sexto, recomendado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. 4 Apelação provida parcialmente.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAGERO NOS ACRÉSCIMOS PROCEDIDOS SOBRE A PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ameaçar matar um parceiros de negócios, ao cabo de acalorada discussão, chegando a sacar uma pistola, engatilhar e apontar para o desafeto. 2 A materialidade e a autoria foram provadas pelo depoimento da vítima, que se mostrou lógica, coerente e foi corroborado por uma testemunha ocular dos fatos. O dolo de ameaça se apresenta quando a vítima efetivamente se mostra apavoradas pela promessa de um mal iminente e plausível. Emoção e paixão não excluem a imputabilidade. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se os eventuais excessos. É razoável o aumento em torno de um sexto sobre a pena-base por cada moduladora analisada. 4 Sendo o agente transgressor contumaz, o regime aberto de cumprimento da pena ou a sua substituição por restritiva de direitos não é recomendável. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA MÍNIMA SUBSTITUÍDA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair uma bicicleta de dentro de uma casa que encontrou com a porta aberta, sendo preso pouco depois, ainda em situação de flagrância, posto que estivesse na posse da res furtiva. 2 O furto se consuma com a inversão de posse da coisa subtraída, ainda que fugaz, ou seja, quando escapa do âmbito da disponibilidade imediata do dono e entra na do agente, consoante a doutrina da amotio, prevalecente na jurisprudência. 3 Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA CONCLUSIVO, REALIZADO AMIGAVELMENTE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. AUSÊNCIA. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM. DÚVIDA AFASTADA PELO EXAME DE DNA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a exceptio plurium concubentium seja reconhecida causa de impugnação da paternidade, decorrente da dúvida acerca do vínculo de paternidade, se este foi confirmado por exame de DNA realizado pelas partes, revela-se descabida a pretensão de desconstituição do vínculo baseado unicamente na dúvida. 2. O afastamento da conclusão do laudo somente é cabível quando comprovado vício no procedimento de coleta e/ou análise do material fornecido pelos supostos pais, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 3. Recurso não provido.