APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIOR REPERCUSSÃO GERAL. APROVEITAMENTO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. 1. O incidente de repercussão geral é instrumento processual apto a possibilitar a análise do mérito de determinada questão pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a decisões posteriores, proferidas pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, não se aplicando, contudo, a casos já julgados, cujo sobrestamento não foi requerido. 2. A decisão judicial que anula questões de certame público impugnadas gera efeitos inter partes, não se confundindo com a anulação administrativa. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VALOR DO DANO MORAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O fato de o apelante ter ficado inerte durante todo o trâmite do processo na fase de cumprimento de sentença, não configura intempestividade do recurso, já que este foi interposto dentro do prazo legal. 2. Se o apelante não se insurgiu quanto à legitimidade passiva, este argumento apresentado pela recorrida em contrarrazões não pode ser conhecido, por falta de interesse. 3. Observando-se que a credora apresentou planilha atualizada do débito de acordo com o crédito estabelecido no dispositivo da sentença, incluindo honorários advocatícios e multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento espontâneo, não há que se reconhecer que o valor penhorado é excessivo, havendo, pois, o cumprimento da obrigação, nos termos do no art. 924, inciso III, c/c o art. 513, ambos do CPC. 4. Na fase de cumprimento de sentença não cabe mais discutir o valor da indenização por danos morais, visto que o debate a respeito do quantum se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. 5.Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte, em seu recurso, limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, circunstância que não faz concretizar quaisquer das hipóteses previstas nos incisos, I a VII, do art. 80, do CPC. 6. Apelo não provido.

CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA 4ª TURMA CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. 1. Diante da determinação contida na decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão desta egrégia 4ª Turma Cível, cassando o aresto e ordenando a análise da existência de litispendência ou coisa julgada em relação a outro processo, deve ser analisada a questão. 2. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, e se o réu do presente processo já havia sido condenado a prestar contas no período de janeiro de 2006 a 12 março de 2007 em outro processo, por sentença transitada em julgada em 2010, e no presente feito foi condenado, por sentença proferida posteriormente, a prestar contas no período de janeiro de 2007 a setembro de 2007, há relativa violação da coisa julgada, devendo o período da condenação do presente processo ser restringido a 13 de março de 2007 a 11 setembro de 2007. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 487, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil (art. 240 e parágrafos, do CPC) para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. Transcorrido o prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação, ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, mister a manutenção da sentença que resolveu o processo com base no art. 487, inciso II, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Não realizada a citação do réu depois de decorrido mais de três (03) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de meérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. RENOVAÇÃO CNH. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo 2. Inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pressuposto para a concessão da tutela antecipada de urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Não se mostra razoável, em sede de tutela antecipada de urgência, autorizar-se, de plano, a renovação de CNH ao agravante, quando, ao contrário do alegado, revelam-se presentes evidências de alteração em seu quadro físico. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELO DO AUTOR. VÍCIO SANADO PELA MANIFESTAÇÃO DOS APELADOS EM RECURSO PRÓPRIO. 1. Não se pode prestigiar a forma do ato, quando sua finalidade foi alcançada se a decretação de nulidade, com base em defeito processual, atende apenas ao interesse privado da parte e não aos fins de justiça do processo. Na hipótese, asucessão de atos praticados pelos embargantes enfraquece a tese de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos e o pedido dos réus, em recurso próprio, a respeito do apelo interposto pelo autor, tornou inequívoca a ciência desses quanto à interposição do recurso pela outra parte, restando sanada a falta de intimação dos apelados para apresentar contrarrazões. Ausente o prejuízo à parte que suscita o vício. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Ausentes os vícios suscitados, a via dos embargos de declaração não se mostra adequada para recepcionar o inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. CULPA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente (artigos 393, 408, 421 a 424, e 725, CC), inviável o acolhimento dos embargos opostos pela parte, sobressaindo a intenção única de rediscutir temas já exaustivamente debatidos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PATAMAR NÃO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se a embargante demonstra claramente sua discordância com o desiderato dado pelo acórdão, no pertinente à redução da multa contratual, prevista no contrato, torna inadequada a utilização dos embargos de declaração, recurso de caráter eminentemente integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PATAMAR MÁXIMO FIXADO EM SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, a condenação do juízo a quo em patamar máximo estabelecido pelo §2º do mesmo artigo sobre o valor atualizado da causa (20%) não permite sua majoração em sede recursal, não havendo que se falar em omissão do acórdão quanto ao ponto. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 6. Embargos de declaração de autor e réu rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou o resultado do julgamento de forma equivocada, deve se proceder à devida retificação. A referida correção, contudo, não implica alteração da decisão ou efeito infringente aos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1) Nos moldes do art. 598 do Código de Processo Penal, o ofendido possui legitimidade para interpor apelação da sentença que o Ministério Público não recorre no prazo legal. 2) A contravenção penal de perturbação à ordem, disposta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, exige dolo específico do acinte ou motivo reprovável, sem o qual a conduta não se amolda ao tipo penal, impondo-se a absolvição do réu. 3) Pelo princípio da intervenção mínima do direito penal, este deve ser invocado como ultima ratio, se atendo à proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade. 4) Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Mediante a leitura da cadeia de atos decisórios proferidos nos autos, verifica-se que a decisão proferida no âmbito de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial contém determinação de cassação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão da Apelação Cível, de sorte que o título judicial objeto de Cumprimento Provisório de Sentença não foi anulado ou modificado, uma vez determinado tão somente o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o fim de que sejam apreciados fundamentadamente os vícios apontados pela parte no recurso. Dessa maneira, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que o Cumprimento Provisório tenha regular prosseguimento. Em consequência, descabida a pretensão do Réu de que seja determinada a imediata liberação das quantias depositadas no Feito e prejudicada a pretensão de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível do Autor provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 285-B DO CPC/73. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil de 1973, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para emenda, uma vez que a condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 285-B, § 1º do CPC/73). Preliminar de Ofício acolhida. Processo Extinto. Apelação Cível prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição de Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento e, no entanto, não explicita em que consistem os supostos vícios do aresto, apenas os menciona genericamente, limitando-se a defender a adoção de solução de mérito distinta da perfilhada pela Turma. Embargos de Declaração rejeitados.