PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. A medida liminar no mandado de segurança (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009) pressupõe a presença cumulativa do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2. Alegada a nulidade de questões de prova de concurso público, por abordar conteúdo não exigido no edital, o fato deve ser de plano demonstrado no momento da impetração do mandado de segurança, a fim de evidenciar, sem margem de discussão, o direito líquido e certo tido por violado. Ausente relevância do fundamento, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão do executado por inadimplemento voluntário e sem justificativa da obrigação de prestar alimentos, limitada até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, afigura medida imperativa como forma de, mediante coação pessoal, compelir o devedor ao pagamento. Hipótese em que o executado não logrou demonstrar perante o juízo a quo a impossibilidade absoluta de pagar. 2. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO. EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O colegiado concluiu inadequado o rito da ação de execução de título extrajudicial sem que estejam evidenciados todos os atributos da obrigação. A sua vez, o presente recurso cinge-se a manifestar omissão quanto à aplicação de norma prevista nos artigos 373, II e 375, do CPC. Nada obstante, ausente omissão, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Além disso, o efeito infringente somente tem cabimento por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 2. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. As razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição ou erro material pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Em relação à ilegitimidade do réu Infraprev e à incidência do CDC à lide, o acórdão não foi omisso e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - O art. 1.022, inc. II, do CPC/20115 admite a oposição dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão sobre a qual o Juiz devia se pronunciar de ofício. III - A prescrição da pretensão de repetição de indébito decorrente da nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde é trienal, art. 206, §3º, inc. IV, do CC. REsp 1360969/RS (Tema 610) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. IV - Providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para pronunciar a prescrição das prestações devidas anteriores a abril/12. V - Embargos de declaração do réu Infraprev desprovidos e da ré Amil providos.

BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Ausente regularização do polo passivo, devido ao falecimento do réu, mesmo facultada por duas vezes, gera a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, art. 485, inc. IV, do CPC. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono de causa, art. 485, incs. II e III, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.