CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1.A contratação mediante fraude de terceiro gera o dever de indenizar, uma vez que decorreu da falta de zelo da empresa ao deixar de conferir a veracidade dos documentos apresentados no momento da celebração dos contratos de empréstimo. 2.Dessa forma, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em virtude de cobrança indevida, decorrente de fraude, evidencia falha na prestação do serviço de onde resulta o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, ex vi do art. 14 do CDC. 3. Incasu, a restrição ao crédito demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Recursos improvidos.

ALIMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA DE EMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALIMENTANTE. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, bem como se houve alteração nesses parâmetros, observando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O fato de o alimentante não estar exercendo mais o mesmo labor da época da fixação dos alimentos, bem como a constituição de nova família, por si só, não enseja a redução dos alimentos prestados, persistindo sua responsabilidade, quando não demonstrado que sobreveio redução da capacidade financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. INCLUSÃO DE QUANTIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é devido incluir no quantum debeatur, na execução de alimentos,os valores dos honorários decorrentes da execução e que foram fixados judicialmente quando o responsável pelo seu pagamento é beneficiário da justiça gratuita, já que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do art. 98, §3º do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADESÃO DO CONDÔMINO. DESNECESSIDADE. 1. Aferida que a natureza jurídica da atividade exercida pela parte Ré é de condomínio, o qual se destina à administração das áreas comuns do loteamento e à prestação de serviços direcionados aos detentores das unidades ali localizadas, sujeita-se o detentor de unidade autônoma ao pagamento das cotas condominiais, independentemente de adesão ao quadro de condôminos. 2. Trata-se de obrigação propter rem, que vincula o condômino e o torna obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Inteligência do artigo 1345 do CC. 3. Já se manifestou o C. STJ no sentido de que é possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito. (AgRg no Ag 1348460/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011). 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO DE VIDA DO MENOR ADAPTADO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA OBRIGADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INCUMBÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade - possibilidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais do alimentado, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. 2. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, bem como se houve alteração nesses parâmetros, observando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos aptos a reduzir o encargo originário, é necessária a efetiva comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante, conforme preceitua o art. 1.699 do CC. 4.A obrigação de prestar alimentos aos filhos incumbe a ambos os genitores, de forma equitativa e na medida de suas possibilidades, de modo que o padrão de vida do menor alimentando deve se adaptar à capacidade financeira do alimentante. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. FUNCEF. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. GARANTIA. MUTUANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova escrita apta a embasar a ação monitória refere-se apenas a um juízo de probabilidade, não havendo que se falar em certeza e liquidez. É prova que fornecerá razoável índice de probabilidade que o direito existe. 2. Aplica-se o direito do consumidor aos contratos de mútuo, ainda que celebrados por instituições de previdência privada de natureza fechada. 3. A cláusula que prevê a utilização do Fundo Garantidor de Quitação De Crédito - FGQC nos contratos de mútuo não é abusiva ao consumidor, porquanto se trata de uma garantia contratual, não se tratando de produto ou serviço, para ser caracterizada a venda casada. 4. Os valores pagos ao fundo garantidor de quitação de crédito não podem ser utilizados no caso de inadimplência do mutuário, porquanto é seguro que tem por objetivo proteger o mutuário em caso em de morte, conforme expressa previsão contratual. 5. Tratando-se de dívida líquida, positiva e com termo prefixado, a mora coincide com o vencimento de cada obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 6. A correção monetária visa meramente recompor o valor da moeda, razão pela qual, em hipótese de restituição de quantia, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela ou, tratando de dano material, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A cláusula contratual que repassa ao consumidor os custos da cobrança extrajudicial se mostra abusiva de acordo com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verifica-se o interesse jurídico da convivente no reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ainda que não haja discussão a respeito de patrimônio, porquantoo reconhecimento da relação jurídica poderá servir não apenas aos órgãos públicos, mas também para registrar uma situação jurídica para uso pela parte interessada em quaisquer outras situações da vida. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL. ÚLTIMO PROPRIETÁRIO. INTERESSE EM VER O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇÃO DE ÔNUS QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico garante ao proprietário usufruir de todos os poderes inerentes à propriedade. 2. Possível, assim, excepcionalmente, o proprietário livrar da matrícula do imóvel anotação decorrente de débito tributário que não tem natureza propter rem, tão pouco pode lhe ser atribuído, de forma a ter a matrícula do imóvel livre e desembaraçada de qualquer ônus. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ATRASO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Considerando o descumprimento das obrigações contratuais pelo promitente comprador, a rescisão do mesmo é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a conseqüente devolução da totalidade dos valores pagos à promitente vendedora, inclusive aqueles pagos a título de adiantamento contratual. 2. A rescisão do contrato impõe a promitente vendedora a devolução das quantias pagas pelo promitente comprador em razão do negócio e a promitente compradora a desocupação do imóvel a fim de efetivamente as partes poderem retornar ao estado anterior ao negócio, não havendo que se falar em condicionar a reintegração do imóvel ao pagamento dos valores devidos pelo promitente vendedor, que não deu culpa a rescisão. 3. Sendo desfeito o negócio entre as partes e não tendo o imóvel passado à propriedade da ré, não pode ela arcar com tais ônus, pelo fato de não ser a proprietária, razão pela qual faz jus ao recebimento desses valores comprovadamente pagos durante o período de ocupação do bem imóvel. 4. Assiste direito à promitente vendedora de ser reintegrada na posse do bem, assim como de obter compensação financeira por todo o período em que a ré ocupou indevidamente o imóvel. 5. Conforme os ditames do § 14 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, ainda que haja sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados porquanto é vedada a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial. 6. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERANCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoridade dos atos administrativos, a tolerância do Poder Público com a ocupação do imóvel há longo tempo, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, demonstra a falta de razoabilidade do ato demolitório, o que recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar os ocupantes do imovel. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. DIREITO INTERTEMPORAL. ULTRATIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 785 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ISONOMIA E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da isonomia não sofre abalo diante da interpretação que se confere ao art. 785 do CPC/2015, de que se trata de opção realizada pelo legislador ordinário em favor da ampliação de direitos ao se adotar rito mais extenso. 2. O princípio do juiz natural resta hígido quando o juízo competente para tramitar a ação de conhecimento tem prévia disposição normativa, variando apenas conforme o rito adotado, conforme regras de organização judiciária. 3. Diante do disposto no art. 785 do CPC/2015 e considerando a regra de direito intertemporal prevista no § 1º do art. 1.046 do CPC/2015, descabe impor ao credor de título executivo extrajudicial a determinação de emenda da inicial para alteração da ação de conhecimento proposta na vigência do CPC/1973, bem como extinguir o feito por ausência de interesse processual. 4. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. 1.A ausência do vício da omissão no acórdão recorrido quanto a análise dos argumentos veiculados na apelação impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Existindo vício de omissão no v. Acórdão embargado quanto a apreciação de agravo retido interposto sob a égide do CPC/1973, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto. 4.O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide. 5.Embargos de declaração parcialmente providos sem, contudo, alterar o resultado do julgamento da apelação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. TENTATIVA. FATOR DE REDUÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. O comparecimento do acusado à audiência de interrogatório supre eventual irregularidade da citação, sendo incabível o reconhecimento de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Incabível a valoração negativa da culpabilidade, quando não demonstrado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela inerente ao tipo. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ODONTÓLOGOS. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. RESTABELECIMENTO DO VALOR REDUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. AUTOTUTELA. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. DECISÃO DO TCDF NO CONTROLE EXTERNO. PRECEDENTE DO STF. RE 594.296 REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO-APLICAÇÃO. REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PLURALIDADE DE INTERESSADOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. Distingue-se o caso concreto da orientação traçada pelo Pleno do STF em sede de repercussão geral no RE 594.296, porquanto se trata de simples correção de erro material no cálculo do valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI percebida por uma pluralidade de servidores ativos e inativos (odontólogos), e pensionistas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, feita por ato administrativo no exercício da autotutela em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no legítimo exercício do controle externo, no qual não há litígio com interessados, segundo julgado do STF. A Administração Pública, na autotutela, deve retificar imediatamente o erro material no cálculo de parcela remuneratória percebida por servidores e pensionistas, porquanto o ato administrativo é autoexecutável. O contraditório será diferido e exercido efetivamente por quem se considerar prejudicado com a decisão administrativa. Os servidores e pensionistas que receberam, indevidamente, por erro material, uma diferença de valor da vantagem pecuniária, por certo período, estão dispensados da restituição ao erário, porquanto se trata de parcela remuneratória percebida de boa-fé. Embargos infringentes conhecidos e providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PRORROGAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DIREITO SUBJETIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE. ARTIGO 144 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS E CESSÕES. PORTARIA SSDF Nº 27/2016. DECRETO DISTRITAL Nº 37.485/2016. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA BOLSA DE ESTUDOS DA ESPOSA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RETORNO AO TRABALHO. PRAZO RAZOÁVEL. A concessão de licença para tratar de interesse particular ou sua prorrogação não constitui direito potestativo, mas subjetivo e somente será exercido mediante juízo discricionário da Administração, porquanto prepondera a supremacia do interesse público. Inteligência do artigo 144, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Segundo critério de conveniência e oportunidade erigido pela Administração, diante da situação de emergência na saúde pública local, foi editada a Portaria nº 27/2016 na Secretaria de Saúde, c/c o Decreto Distrital nº 37.485/2016 para suspender a concessão de licenças ou a cessão de servidores enquanto perdurar esse estado de coisas. Não há prova do direito líquido e certo, porque o impetrante não comprovou o aproveitamento do período inicial de três anos da licença para se aperfeiçoar profissionalmente, embora tenha obtido o afastamento com essa finalidade específica. Não se mostra proporcional, nesse caso, excepcionar a razoável vedação administrativa para deferir-lhe a prorrogação, notadamente quando se avizinha, ainda neste ano, o término do curso ao qual sua esposa está vinculada no exterior. A liminar concedida deve ser revogada, com a fixação de prazo razoável para a apresentação do servidor ao trabalho.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.