CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1696, conforme o disposto no em seu artigo 3º e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi apresentada no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de relação de consumo, situando-se a instituição bancária como fornecedor de produtos e serviços e o cliente seu destinatário final, portanto, regida pela legislação consumerista, assim como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 297 da súmula de sua jurisprudência. 2. O contrato entre as partes foi celebrado sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, regido, portanto, pelo inc. I do § 1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança é legítima, tendo como requisito apenas a sua expressa pactuação que entende-se existir quando há divergência entre as taxas de juros mensais e anuais cobradas. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA-AR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da parte (inciso III e do §1º do artigo 485 do CPC), é indispensável a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a intimação do advogado por órgão oficial e a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Frustrada a intimação da parte pelo correio, cabe ao Juízo promover a intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC. 3. Não configurada a inércia da parte, que somente se concretiza após devidamente intimada, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAL NO PERCENTUAL DE 30%. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE BASEIA A PARTE PARA RECORRER DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS FIXADOS PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante não apresentou argumentos fáticos e jurídicos nos quais se baseia para obter a reforma da sentença, sem o que a pretensão recursal não será admitida, por irregularidade formal, razão porque o recurso não pode ser conhecido na parte que trata sobre a revisão de cláusulas do contrato entabulado. 2. Nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, observadas as disposições dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/15. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIA ADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de oposição manejada pelo ex-cônjuge, visando à declaração de nulidade da partilha de bens ocorrida na separação judicial, tem seus efeitos estendidos a seus herdeiros necessários, a teor do artigo 109, § 3º, CPC/2015, ainda que não figurassem naquela lide, configurando coisa julgada em relação à ação de declaração de nulidade que possua o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora as partes sejam distintas. 2. A via adequada para declaração de nulidade de ato jurisdicional fundado em erro de fato ou que resulte de simulação entre as partes é a ação rescisória, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido. 3. Transcorrido o prazo de dois anos, o direito à rescisão do julgado resta fulminado pela decadência, razão pela qual a presente ação declaratória de nulidade merece ser extinta com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, II, CPC/2015. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE INSERIDO COMO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido o autor indevidamente inserido como sócio de pessoa jurídica que desconhecia e, em decorrência disso, sofrido constrangimento desnecessário perante a Auditoria de Pessoal da repartição em que exerce seu cargo, com possibilidade real de sofrer sanção administrativa, devem os sócios que constituíram a sociedade empresária e mostraram-se omissos e negligentes no acompanhamento da empresa serem responsabilizados pelos danos morais sofridos pelo autor. 2. O reconhecimento da hipossuficiência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afastam a responsabilização pelo ato gerador dos danos morais sofridos pela parte autora, mostrando-se razoável a condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização de R$ 8.000,00. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADA. VIOLAÇÃO AO CAPUT E AO § 2º, ART. 526, NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 523 do NCPC, o depósito judicial unicamente para garantir o juízo e oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista. Entretanto, no presente caso, ainda não se iniciou o cumprimento de sentença. 2. Incabível, nessa linha, a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários no valor de 10% (dez por cento), conforme estabelecidos no § 2º do art. 526 do NCPC. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE SEMOVENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. O art. 418, do CC/2002 prevê, na hipótese de inexecução do contrato por uma das partes, a retenção das arras ou sinal pela outra parte, o que se encontra também estabelecido no item 5 do contrato entabulado entre as partes. 2. Ao contrário do que a empresa autora sustenta, a resolução do contrato está fundada no seu inadimplemento culposo, encontrando amparo no art. 475, do NCPC, e, portanto, os valores pagos devem ser retidos pelo vendedor, na forma pactuada. 3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido de modo claramente censurável, praticando atos intencionalmente abusivos, maliciosos ou temerários. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INSTRUMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A apresentação de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, ainda mais quando contém cláusula que condiciona ao trânsito em julgado da decisão, devendo incidir a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 2. A penhora de dinheiro pode ser, e não deve ser, substituída por seguro garantia, que a ele se equipara, o que afasta a possibilidade de constrição direta sobre a referida apólice, revelando-se correta a decisão que determina atos constritivos sobre o patrimônio das devedoras. Inteligência dos artigos 835 e 848 do CPC. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela vendedora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o veículo na data prevista. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pelo autor. 3. A indenização por dano material exige a demonstração por quem alega nos exatos termos que dispunha o art. 373, inc. I do NCPC. 4. Em razão do comportamento negligente da requerida, o autor experimentou constrangimentos que suplantam os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, atingindo diretamente sua esfera íntima, caracterizando o dano moral. 5. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos sociais colacionados aos autos, com as respectivas alterações contratuais, demonstram de forma clara que entre os mesesde agosto de 2014 e outubro de 2014 a agravante e a empresa apontada como sucedida tinham o mesmo endereço comercial e exploravam o mesmo ramo, levando à hipótese do art. 133 do CTN. 2. O reconhecimento da substituição tributária ora em tela, no entanto, não pode levar ao redirecionamento da execução fiscal para que o feito prossiga em desfavor da agravante em face da vedação contida na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e para acolher a tese de cerceamento de defesa, extinguindo as execuções fiscais em relação à agravante

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - PERÍODO DE APURAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR DEFINIDO PELA PERÍCIA - MÉTODO CLARO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A CONTA - AJUSTE NO PERCENTUAL - METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - TEMA NÃO DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se manifestamente indevida a consideração, nos cálculos, da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o comando expresso no título judicial, que distribuiu os ônus sucumbenciais de forma igual e recíproca entre as partes. 2. No que concerne ao marco final dos lucros cessantes, verifico que o termo de entrega das chaves foi apresentado pelo réu/agravante somente ao perito judicial para elaboração do laudo, e, portanto, não foi submetido ao crivo do contraditório, assim como não encampou, em momento algum dos autos principais, a tese de defesa, razão porque não pode ser considerado nessa fase executória, quando já delimitado o período devido a título de lucros cessantes sem que houvesse impugnação das partes. 3. De outro giro, a decisão proferida em 02/02/2016 fixou o período compreendido entre setembro de 2011 e agosto de 2013 para apuração dos lucros cessantes, estabelecendo como ponto controvertido tão somente o valor da referida indenização, sem que houvesse insurgência da ré, ora agravante., operando-se a preclusão. 4. O laudo produzido nos autos demonstra de forma clara a forma em que foram encontrados os valores apontados pela perita a título de aluguel de imóvel com as mesmas características, localizado no mesmo condomínio (Residencial Lake View): mediante inspeção in loco, avaliações do mercado imobiliário e considerações acerca de sua fácil comercialização e localização dentro do condomínio (frente para o Lago Paranoá), não deixando margens para a dúvida suscitada pela devedora. 5. No que se refere ao questionamento quanto à metodologia aplicada nos cálculos realizados pela perita, infere-se que se trata de argumento novo, suscitado pela ré/agravante somente nesta instância recursal, não tendo sido submetido ao Juízo a quo. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Atutela de urgência visa afastar uma situação de risco que torne ineficaz o provimento judicial de mérito buscado na demanda, sendo necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na situação em tela, o imóvel já estava penhorado desde o ano 2000 quando o agravante o adquiriu em julho de 2003, tempo esse incompatível com o requisito do perigo da demora. 3. Frise-se, outrossim, que não há como afastar o perigo de irreversibilidade da medida, pois não há, na fase em que se encontra o feito, prova de que o agravado possui outros bens que possam substituir o imóvel penhorado por determinação da Justiça Federal de São Paulo. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO GARDEN E BORGES LANDEIRO - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA PENHORA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INGRESSO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NO FEITO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alegam as agravantes, ao credor hipotecário não interessa o resultado da execução, a não ser o reconhecimento do seu crédito, o que afasta a necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito. 2.Tanto é assim que nada obsta a penhora de imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência e intimado o credor hipotecário, nos termos do art. 799 do CPC. 3.Em relação ao desmembramento da hipoteca, a medida pode ser efetivada na situação expressa nos autos (condomínio edilício) por qualquer uma das partes, inclusive a dona do imóvel, nos moldes em que preconizado pelo artigo 1.488 do Código Civil, o que não exonera o devedor originário da responsabilidade a que se refere o art. 1.430 do mesmo diploma, a deixar ainda mais clara a assertiva de que a medida imposta pelo magistrado não acarreta nenhuma ofensa ao instrumento pactuado entre o credor hipotecário e os devedores/agravantes. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO/RÉU. ART. 485, INCISO VI, CPC/2015. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INJUSTIFICADO. 1. O ato judicial questionado caracteriza-se como decisão interlocutória já que o processo continuará em relação aos demais pedidos, recorrível, portanto, por agravo de instrumento. 2. Mantém-se o ato que determinou a inadmissibilidade do recurso de apelação porquanto inaplicável o princípio da fungibilidade em hipótese de erro injustificado. 3. Recurso desprovido. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação mantida.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - Há que prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal, previsto expressamente no art. 37, XVI, que não veda a acumulação dos dois cargos exercidos pelo apelante quando houver compatibilidade de horários. III - Apelação provida.