APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. APLICAÇÃO. DOENÇA LABORAL. LER/DORT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL DO SINISTRO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide, sobretudo se juntado aos autos laudo da perícia judicial realizada nos autos da ação acidentária. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seguros de vida, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 3. A invalidez permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de lesões causadas pelo esforço repetitivo (LER/DORT), insere-se no conceito de acidente de trabalho, a teor do art. 20, da Lei nº 8.213/91, gerando, assim, direito à indenização securitária. 4. A cláusula contratual que estipula a distinção entre invalidez permanente total e parcial revela-se abusiva, à luz do CDC, sendo descabido o pleito de limitação do valor da indenização aos patamares previstos nas tabelas constantes dos contratos de seguro. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso da ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recurso do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CIDADE ESTRUTURAL. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR. DESCABIDA. POSSE E ESBULHO. OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. OCUPAÇÃO. MÁ-FÉ. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇAO E RETENÇÃO. INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. 1. Descabida a alegação de suspeição de testemunhas quando não comprovado laço de amizade íntima e interesse na causa, nos termos do artigo 457, §§1º e 2º, do CPC/15. 2. Extraído do cotejo das provas testemunhais e documentais a demonstração de anterior e melhor posse pelo autor, impõe-se a reintegração de posse em seu favor. 3. Possuindo os réus conhecimento de que o imóvel não lhes pertencia, optando, ainda assim, por realizar a invasão coletiva, sabidamente indevida, resta evidenciada a má-fé, por ser aparente o vício que impedia a aquisição do bem. 4. Ausente posse de boa-fé, resta afastado o direito de indenização e de retenção pelas benfeitorias e acessões erguidas no local, nos termos dos artigos 1.219, 1.220 e 1.255 do Código Civil, 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR PRE-CONSTITUÍDO. ADERÊNCIA OBRIGATÓRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ATO DE CONSTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PATAMAR MÁXIMO. 1. A aquisição dos direitos sobre uma unidade que compõe a fração ideal de condomínio impõe a aderência automática aos termos do condomínio previamente constituído, por se tratar de obrigação própria do imóvel. 2. O condomínio irregular assemelha-se a um condomínio horizontal, de modo que é legítima a obrigatoriedade de manutenção do condômino, nos termos do seu estatuto, sem que isso configure violação à liberdade associativa estabelecida na Constituição Federal. 3. A relação de condomínio impõe ao imóvel (e seu ocupante) o direito de beneficiar-se dos serviços e das áreas comuns, além da responsabilidade por arcar com as despesas em igual proporção às demais unidades componentes. A opção do condômino em não usufruir dos benefícios ofertados pelo condomínio, por si só, não o desonera das obrigações perante a coletividade e nem garante a sua exclusão definitiva. 4. A desvinculação de qualquer imóvel originalmente pertencente a condomínio não depende simplesmente da discricionariedade do seu possuidor, mas submete-se a regramento próprio, consistente da convenção do condomínio (art. 1.333 CC/02). 5. Se a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), patamar máximo previsto no artigo 85, §2º do CPC/15, a sucumbência recursal não implicará em majoração da verba, em observância à parte final do artigo 85, §11 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (CPC/2015, art. 1.022) não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE. RESOLUÇÃO Nº1/2012-CEDF. MITIGAÇÃO POR DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. 2. Estando a causa em condições de julgamento, passa-se, de imediato, à decisão de mérito. 3. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 4. Decisão liminar que perdura por mais de um ano e permite que a parte, que só completaria 6 anos de idade no mês de junho, se matricule no 1º ano do ensino fundamental não pode ser desconstituída, sob pena de causa grave prejuízo ao interesse da criança. 5. Não é razoável que a parte tenha que repetir o ano letivo inteiro já cursado por consequência do desfazimento de decisão judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e do TJDFT. 6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 1.046 §1º. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. O inciso X do art. 784 do NCPC transformou em título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Para os procedimentos que deixaram de existir no NCPC, como o rito sumário, por exemplo, o §1º do art. 1.046 prevê que as disposições do CPC/73 se aplicarão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo código. Nesses casos, então, o CPC/73 continuará em vigência além de um ano de vacatio legis, desde que o processo tenha se iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III. REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Na esteira da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, entende-se que a citação configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo (Art. 239 do CPC). Isso significa que não se admite o transcurso das demais fases do processo, tais como o saneamento do feito, a instrução probatória e a sentença de mérito, sem que ocorra a citação, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal concernente na improcedência liminar do pedido, sentença cuja prolação ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. De acordo com o artigo 240, §§1º e 2º, do CPC, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 4. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do réu, não há que se falar em extinção do processo sem exame do mérito, sobretudo no caso de ação que tramita há menos de um ano, na qual não se caracterizou abandono da causa pelo autor. 5. Ademais, caso o magistrado entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 6. Não havendo o transcurso do prazo de 30 dias, tampouco a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL LOCADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 373, II do CPC/2015, o ônus da prova recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a ausência de provas contundentes acerca do pagamento dos aluguéis pelo locatário não afasta a pretensão de cobrança perpetrada pelo locador. 2. A adoção de medidas determinadas pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária não se traduz em realização de benfeitorias necessárias ou úteis ao imóvel, mas sim em necessário cumprimento de exigências para o desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela locatária, uma vez que não se enquadram na definição de benfeitorias úteis ou necessárias, porquanto não aumentaram ou facilitaram o uso do imóvel, tampouco tiveram por finalidade a conservação do bem. 3. Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa o aditamento dos pedidos da inicial após a oferta da contestação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do NCPC. 4. Não se desincumbindo a autora/locadora do seu ônus de provar (art. 373, I do CPC/2015) a existência de bens móveis que já guarneciam o imóvel à época da celebração do contrato, não há que se falar em obrigatoriedade de devolução de tais bens por parte da ré/locatária. 5. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC, de modo que a busca pelo provimento jurisdicional de um direito que entende possuir não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento da questão, esta se mostre manifestamente improcedente. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso adesivo da autora conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se no Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 - CPC/73), a partir do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo indefere a produção de prova não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO DE ANESTESIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA NA CITAÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RITO SUMÁRIO. INADMISSÍVEL. ABUSIVIDADE E NULIDADE DO TERMO CONTRATUAL. INEXISTENTES. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistindo desídia ou inércia da parte autora, não se pode ter como fulminado a pretensão de cobrança pela prescrição, em evidente prejuízo, se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto na norma processual. 2. Com o advento do CPC/2015, em 18/03/2016, foi o procedimento sumário revogado, restando, todavia, estabelecido no artigo 1.046, §1º, a aplicação das disposições do CPC/73 às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Diploma Processual. 3. Resta inadmissível no procedimento sumário a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, visto que expressamente vedado pelo artigo 280 do CPC/73. 4. Descabidas as alegações de abusividade e de nulidade do termo de responsabilidade, autorização para tratamento médico-hospitalar e assunção de despesas hospitalares quando suas cláusulas contratuais trazem informações e obrigações claras e perfeitamente compreensíveis quanto ao seu alcance, inexistindo, ainda, onerosidade excessiva. 5. Não sendo admissível a denunciação da lide no rito sumário, resta descabida a apreciação quanto à eventual responsabilidade do plano de saúde referente à negativa de cobertura. 6. O prequestionamento pretendido pelo embargante a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 8. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Recurso conhecido e não provido. Prejudicial de mérito rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OU IN REM SUAM. IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PARA A INVALIDAÇÃO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O pagamento do preparo do recurso implica em preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que o recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o próprio requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado em sede recursal. 2. Constando do apelo pedido que não foi formulado na petição inicial, não pode ele ser apreciado em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 3. A procuração em causa própria ou in rem suam, caracteriza-se como verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, que tem como característica a irrevogabilidade e a irretratabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, que está dispensado, inclusive, de prestar contas ao mandante. 4. Irrevogável o mandato em causa própria, porquanto, configurado verdadeiro negócio jurídico perfectibilizado, a sua anulação demandaria a demonstração de vício apto a viabilizar a sua invalidação - o que não ocorreu no caso. 5. O mandatário, neste tipo especial de mandato, passa a agir em seu próprio nome, no seu próprio interesse e, consequentemente, por sua própria conta, já que os poderes que lhes são outorgados não lhe conferem o direito de representar o mandante, devendo eventual irregularidade de representação ser arguida perante o Juiz da causa. 6. A fixação dos honorários, com base no CPC/1973, quando não há condenação, demanda a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73), critérios que foram observados pelo Juízo a quo. 7. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelo parcialmente conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Desde que no início do relacionamento com o cliente, é legal a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ. 3. Constatada a ausência de cobrança de taxa de comissão de permanência no contrato ou na planilha de cálculos, não há que se falar em cobrança indevida pela instituição financeira. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE OFÍCIO DA TERRACAP. NECESSIDADE DE INTERVIR POR MEIO DE OPOSIÇÃO. AMPLIAÇÃO/MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA LIDE PELA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. Ainda que se verifique a dominialidade pública sobre o bem, não há empecilho a que particulares litiguem entre si sobre a ocupação do local, cabendo destacar que a questão travada entre estes em nada afeta o direito do Estado, como detentor do domínio sobre a área de um determinado imóvel. 2. Ante a plena possibilidade de discussão possessória entre particulares sobre imóvel situado em área pública, revela-se prescindível a determinação de intimação de ofício da Terracap para integrar o feito como litisconsorte passivo necessário, devendo o ente público, caso entenda, se utilizar do instrumento processual adequado - oposição - para intervir no feito, devendo, portanto, ser excluído da lide. 3. Anecessidade da Terracap se valer da oposição ao invés do pedido contraposto reside na diferenciação dos institutos objetos de discussão, uma vez que autora e o réu travam disputa possessória no feito principal, e a empresa pública objetiva discutir a propriedade da área 4. Verifica-se a ocorrência de error in procedendo passível de nulidade da sentença quando há indevida ampliação/modificação do objeto da demanda possessória e, por consequência, do alcance da sentença, violando, assim, a disposição contida no art. 492 do CPC/2015. 5. Não se mostra possível a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, inciso II do CPC/2015, uma vez que deverá haver nova decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC/2015) por parte do Juízo de primeiro grau. 6. Preliminar de nulidade do processo arguida de ofício acolhida. Julgou-se prejudicado os recursos da autora e do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL DA MORA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. Em sede de apelação interposta pela parte ré, não se conhece de questões que não foram por ela aventadas em sua contestação, constituindo verdadeira inovação recursal. 2. A juntada de documentos na fase recursal somente é admitida em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pela parte que se trata de fato superveniente ou que a apresentação no momento oportuno não foi possível por motivo de força maior. 3. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, configura-se o interesse de agir do consumidor tanto para rescindir o contrato quanto para pleitear indenização, havendo prejuízo devidamente comprovado. 4. Em que pese o artigo 435 do NCPC permitir às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, a apresentação, pelo réu, posterior à contestação, deve ser acompanhada da justificativa que o impediu de acessá-los à época oportuna. Não havendo tal comprovação do impedimento, devem ser desconsiderados os documentos juntados de forma extemporânea em sede recursal. 5. Restando demonstrado que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o pedido de devolução da comissão de corretagem decorre de alegada inadimplência contratual da construtora na entrega da obra na data previamente acordada, e não de pretensão de enriquecimento sem causa, prevalece, no caso, o prazo geral prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 6. Os fortuitos internos, como excesso de chuvas, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 7. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 8. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, do Código Civil)e sim rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. 9. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 10. Prevalece o entendimento de que o dano ao comprador é presumido na hipótese de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, o que lhe gera direito a receber indenização por lucros cessantes. 11. Na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, havendo decisão antecipatória de tutela autorizando a interrupção dos pagamentos pelos adquirentes do imóvel, cessa, nesse momento, a mora da construtora, considerando que, a partir de então, os consumidores deixam de ter prejuízo com a não fruição do bem. Todavia, se a própria construtora, em apelação, aduz que sua mora cessa na data da expedição do habite-se, que, no caso em concreto, é posterior à decisão, deve ser fixada, como termo final da mora, a data pretendida pela apelante, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do qual é vedado ao julgador decidir além dos termos do pedido. 12. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito suscitadas no recurso rejeitadas. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. No mérito, apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 CPC. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 28 CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MENOR ORÇAMENTO. 1. Dispõe o art. 373 do CPC que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. A prova testemunhal pode ser considerada suficiente para ensejar a responsabilidade civil, sobretudo quando a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 3. Os condutores de automóveis, de forma geral, devem dispensar especial atenção ao fazer manobras, de forma a evitar transtornos e acidentes, em conformidade com o art. 28 do CTB. 4. O descumprimento do dever de cautela na manobra do automóvel, sem a atenção e os cuidados devidos, provocando colisão com outro veículo, gera o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais sofridos. 5. Em se tratando de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos, o valor a ser pago pelo causador do dano deve corresponder ao menor orçamento apresentado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III. REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Na esteira da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, entende-se que a citação configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo (Art. 239 do CPC). Isso significa que não se admite o transcurso das demais fases do processo, tais como o saneamento do feito, a instrução probatória e a sentença de mérito, sem que ocorra a citação, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal concernente na improcedência liminar do pedido, sentença cuja prolação ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. De acordo com o artigo 240, §§1º e 2º, do CPC, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 4. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do réu, não há que se falar em crise processual irreversível, a ponto de ensejar a extinção do processo sem exame do mérito, sobretudo no caso de ação em que constam endereços que não foram objeto de diligência citatória. 5. Ademais, caso o magistrado entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 6. Não havendo o transcurso do prazo de 30 dias, tampouco a intimação pessoal do autor e de seu patrono, este último via DJe, para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Na espécie, não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das uníssonas declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o réu a ameaçou, sendo corroborada pelas declarações da testemunha. 2. Incasu, a intimidação sofrida pela vítima foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que ela buscouauxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. Nos precisos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação no réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça) combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo mantida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma estipulada na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. FILHO DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Arecentejurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeque o fato de o interessado estar cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, por si só, não constitui óbice para a autorização de visitas. Diante de nova alteração no entendimento sobre o tema, mostra-se adequado acompanhar a evolução jurisprudencial, com o fim de preservar a segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.