AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR - PEDIDO DE PENHORA - AVALIAÇÃO DO BEM - ALEGADA ONEROSIDADE PORQUANTO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA À DA EXECUÇÃO - PRETENDIDA REMOÇÃO DO BEM A BRASÍLIA PARA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE - RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA COISA DURANTE O TRANSPORTE DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OUTRA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em menor onerosidade ao credor com a expedição de mandado de remoção do veículo apenas, por meio de precatória, porquanto os atos para sua avaliação e penhora devem ser custeados também pelo credor, a quem incumbirá ainda a responsabilidade pela conservação da coisa durante o traslado de Palmas/TO a Brasília/DF, eis que o ato não pode ficar a cargo do Juízo. 2. Ausente a demonstração da alegada redução de custos, mantém-se a decisão agravada. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA EM CONTA CORRENTE - CRÉDITOS ORIUNDOS DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta corrente, impõe-se a sua imediata liberação. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROSSIMO DE COMPRA E VENDA - PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - ALEGADO DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO JÁ QUITADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUIZ A QUO - PRETENSÃO DO AGRAVADO - FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se legítima a pretensão da parte autora em requerer sejam afastadas suas obrigações contratuais quando demonstrada de forma inequívoca a inadimplência da construtora na entrega do bem, revelando-se a presença dos requisitos da tutela da urgência. 2. Alinhavada a pretensão de rescisão de contrato já quitado, não há porque obrigar o autor a pagar eventuais parcelas ou taxas decorrentes do pacto. 3. Litigância de má-fé não caracterizada porquanto a assertiva equivocada decorre da própria decisão judicial. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SERASA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARTES DIVERSAS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Realizada a inscrição no cadastro de inadimplentes por instituição financeira diversa à do contrato de alienação fiduciária já quitado, não há como retirar a negativação do nome da agravante. 2. A ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela requerida, impede o acolhimento da pretensão almejada. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS DURANTE O PRAZO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEÇA APRESENTADA POSTERIORMENTE SEM NECESSIDADE DE VISTA PESSOAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELA CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Notadamente, para que reste caracterizado o cerceamento de defesa, deve a parte demonstrar a existência de óbice à consulta ou à carga dos autos passível de lhe causar algum gravame processual. 2. Na hipótese, a indisponibilidade dos autos durante o transcurso do prazo comum não foi fato impeditivo para o exercício do direito de defesa do réu, pois a impugnação ao laudo pericial foi apresentada posteriormente sem que a parte tivesse solicitado a restituição do prazo ou vista dos autos. 3. Não há como examinar as questões de mérito apresentadas, atinentes ao cálculo, por caracterizar supressão de instância. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE - NECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova produzida nos autos está a revelar que a agravada, de algum modo, vem honrando com o pagamento de parcelas do plano de saúde, pois não se revela plausível que a agravante venha prestando o serviço de home care desde 2014, custeando despesas desse jaez sem a contraprestação devida. 2.A planilha juntada pela agravante registra a existência de parcelas em aberto pelo período de 07/10/2011 a 01/02/2014 e de 01/04/2014 a 01/01/2015, mas resta claro que também não houve recusa do pagamento das parcelas seguintes até o mês de junho de 2016, o que afasta a pretendida incidência do art. 476 do Código Civil neste momento. 3. A hipótese requer maior dilação probatória para verificação se houve, de fato, o descumprimento contratual, conforme providência determinada pelo il. Juiz de Direito prolator do ato hostilizado, não sendo possível de ser realizada nesta via recursal. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS AOS AUTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO E DO VALOR - AMEAÇA DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INJUSTIFICADA POSTERGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inexiguidade do prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial quando demonstrado que o agravante vem postergando a apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo há mais de dois anos. 2. O valor diário fixado a título de multa não se mostra exorbitante e tampouco ultrapassa o valor da obrigação primeira, alcançando patamar maior somente se descumprida a tempo e modo a determinação judicial novamente exarada nos autos. 3. Na mesma linha, a ameaça de fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça revela-se adequada no caso concreto em face do flagrante descaso da parte com as decisões judiciais anteriormente proferidas e, sobretudo, pela injustificada postergação ao cumprimento do próprio título executivo judicial. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGADA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - NOVO CPC - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - ACERTO DA DECISÃO RESISTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê de forma clara, em título próprio, a intimação do devedor para cumprir a sentença, ainda que tenha sido revel na fase de conhecimento. 2. A regra estabelecida no art. 346 do mesmo diploma não prevalece sobre as disposições contidas no art. 513, assim como a jurisprudência colacionada, que esboça entendimento alinhado com as disposições do CPC revogado, não serve de paradigma para a tese sustentada pela agravante, pois a fase de cumprimento de sentença teve início já na vigência da Lei n. 13.105/2015. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE - NECESSIDADE DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA. 1. O caput do art. 830, do CPC, dispõe que se o executado não for encontrado, os bens serão arrestados, desde que preenchidos os requisitos, quais sejam, frustração da citação e a possibilidade de constrição dos bens. 2. Inexiste nos autos, a tentativa exaustiva na localização da parte devedora, existindo, apenas, um pedido de citação e, ainda, ausente qualquer pedido de pesquisa de endereços, para localização da devedora, o que inviabiliza, por ora, o deferimento do arresto eletrônico. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO CLÁUSULA MORATÓRIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ARTIGO 20. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1) O fato de inexistir multa convencional em desfavor da instituição bancária, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 2) O artigo 20,§ 4º,do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3) A verba destinada ao patrono da causa não pode ser insignificante ou desproporcional, devendo ser avaliado o comprometimento do profissional que atua na defesa do patrimônio de seu cliente, de forma diligente e, em razão disso, logra êxito na demanda. Majoração devida. 4) Recurso do apelante/embargado parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RETARDAMENTO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPOSABILIDADE IMPUTADA ÀS EMPRESAS ALIENANTES DO IMÓVEL E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O financiamento imobiliário é providência cabível exclusivamente ao devedor, quem detém o interesse em obter o empréstimo e adimplir o valor expressamente assumido no contrato firmado com o proprietário do bem. Ao alienante do imóvel, com base no dever de cooperação que deve nortear todo e qualquer pacto contratual, cabe fornecer a documentação necessária para a obtenção do financiamento imobiliário, dever do qual, as empresas rés não se descuraram na situação analisada. 3. Ainstituição financeira, salvo estipulação em contrário, não se encontra obrigada a disponibilizar recursos em prazo certo, sendo a ela conferida a faculdade de solicitar documentos e fazer exigências que compreender cabíveis com o fim de resguardar seus interesses, imposições, aliás, que não se revelaram excessivas ou desarrazoadas no caso apreciado. 4. Mantém-se a sentença na parte que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de qualquer ilícito imputável às rés em razão do transcurso do prazo de seis meses no processo de concessão do financiamento imobiliário. 5. De acordo com a compreensão adotada pela superior corte de justiça, a natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais é híbrida, por se tratar de norma processual com reflexo material. 6. Embora se reconheça o caráter material do instituto, entende-se que a sentença é o marco para aplicação da norma, uma vez que o direito aos honorários advocatícios decorre diretamente da aplicação do princípio da sucumbência, questão apreciada somente com o provimento jurisdicional de mérito de natureza definitiva. 7. Agravo Retido não conhecido. Apelação da autora não provida. Apelação dos réus parcialmente provida tão somente para majorar a verba honorária fixada em primeira instância.

CONDOMÍNIO. SEGURO. TEMPORAL. INUNDAÇÃO. DANO EM UNIDADE AUTÔNOMA. PERDA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a exclusão de determinados riscos pelo segurador, desde que o segurado tenha ciência prévia dos limites da cobertura securitária, à luz do art. 757, do Código Civil. Caso em que não há infringência ao dever de informação, afastando-sea alegação de abusividade. 2. Apretensão do autor em estender a cobertura a terceiro não participante da relação contratual sem comunicar o segurador acarreta desequilíbrio contratual vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dicção do art. 787, do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO EMBARGANTE AVALISTA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há razão para se contestar e analisar a validade da assinatura de suposto procurador do avalista em cédula de crédito, tendo em vista que ocorreu a novação da obrigação com posterior termo aditivo de ratificação e retificação, título extrajudicial executado pelo embargado. 2. O reconhecimento de firma não é imposto pela lei e constitui mera liberalidade das partes, objetivando dar maior veracidade ao documento, sendo dispensado para verificação da validade da assinatura lançada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, restam demonstradas a desídia e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida

CONSUMIDOR. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170/01. TABELA PRICE. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 2. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. 3. Vale ressaltar que, no tocante à capitalização de juros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral de incidente de inconstitucionalidade ocorrido no RE 592.377/RS, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01, sob o prisma dos requisitos objetivos de relevância e urgência do instrumento normativo. 4. Diante da ausência de previsão contratual da incidência de comissão de permanência, não há que se falar em abusividade da sua cobrança. 7. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 3. Considerando que o titular do direito material ou seus sucessores são os únicos legitimados a ajuizar a demanda principal (cumprimento de sentença) e que, por conseguinte, somente estes podem propor medida cautelar para assegurar a pretensão, vislumbra-se que a Medida Cautelar ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença coletiva, ante a sua ilegitimidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA.. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTEÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. Eventuais inconvenientes oriundos da relação consumerista entre as partes não ensejam, necessariamente, danos aos direitos da personalidade. Conquanto seja lamentável a ineficiência do requerido na prestação do serviço em tela, tal constatação não gera danos morais. Ademais, consoante narrado na inicial, o requerido, quando cientificado da ocorrência, devolveu o dinheiro do requerente, conduta que condiz com a boa-fé objetiva exigida na formação do contrato. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Da cláusula supratranscrita não se vislumbra nenhuma abusividade, no tocante à prorrogação do prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias corridos, mostrando-se razoável em face da complexidade e das peculiaridades do produto objeto do contrato. 3. Nessa toada, a responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. 4. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de o consumidor fazer uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pela autora. 5. Nessa medida, ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses com a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, bem como na restituição das parcelas pagas. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, considera-se legal sua cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira, pois claramente prevista na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ, de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO C. STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode ser imputado à Administração Pública o dever de indenizar já que, em sede de Recurso Repetitivo, o c. STF firmou entendimento no sentido de que a nomeação e posse tardias em cargo público ainda que considerado ilegal e posteriormente reformado por decisão judicial, não gera direito ao recebimento de vencimentos retroativos, salvo situação de patente arbitrariedade 2. A eliminação de candidato em concurso público, ainda que respaldada em avaliação que veio a ser declarada ilegítima pelo Judiciário, não é suficiente para caracterizar abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado.Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.