AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/15. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1) Não é possível a concessão de comutação de pena a reeducando que não tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/15. 2) A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto Presidencial deve ser considerada para efeitos de cálculos da benesse, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. NÃO CABIMENTO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (CPM, art. 265 c/c art. 266), não há falar em desclassificação para o delito de peculato culposo (CPM, art. 303,§3º). 2) O ressarcimento ao erário não constitui causa de extinção da punibilidade do crime previsto no artigo 265 c/c art. 266 do CPM, mas apenas do delito de peculato culposo, conforme artigo 303, § 4º, do CPM. 3) Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 312, DO CPP). AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta circunstâncias do crime. II. A análise da periculosidade concreta do impetrante justifica a prisão preventiva. III. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIZAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM REQUERIDA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE FILHOS MENORES. I. A normatização estabelecida por meio da Lei nº 11.340/06 coíbe a violência doméstica e familiar contra o gênero, autorizando a imposição de medidas protetivas ou mesmo a antecipada privação da liberdade, com a finalidade de proteger a integridade física e moral da ofendida. Desse modo, objetiva-se evitar que meras ameaças se consolidem em dano maior à vítima. II. A intenção do legislador foi de reprimir até mesmo as pequenas ameaças, pois, esses atos conduzem, inevitavelmente, a condutas mais graves, tornando-se necessária a efetiva atuação estatal. III. Deve-se permitir ao paciente que possa manter contato telefônico, por mensagem de texto ou whatsapp com a requerida, exclusivamente para tratar de assuntos relativos aos cuidados com os filhos menores. IV. Habeas corpus concedido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. CAUSA DE AUMENTO ENVOLVIMENTO MENOR. CONFIGURADA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. MEIO DE PROVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Se a prova testemunhal produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à prática dos delitos de roubo circunstanciado, na modalidade tentada, e de corrupção de menores, por parte do réu, a condenação deve ser mantida. 3) Por se tratar de crime formal, a configuração do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 4) A penalidade de multa deve guardar proporção com a penalidade corporal. Se após os ajustes devidos, a pena permanece a mesma da sentença, o recurso deve ser desprovido. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. 2. Agrave ameaça, para configurar o delito de roubo, não exige o risco de morte da vítima. É aquela capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. 3. Não há que se falar em participação de menor importância do réu (art. 29, §1º, Código Penal), quando ele é co-autor do crime. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade do crime de uso de documento falso, forçosa se faz a condenação do acusado. 2. O crime de uso de documento falso é formal, pois não se exige resultado naturalístico para sua consumação. O princípio da consunção aplica-se somente se o crime de uso de documento falso se exaurir no crime de estelionato, conforme o enunciado da súmula n 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Se a prova testemunhal produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à prática dos delitos de roubo, comunicação falsa de crime e ameaça, por parte do réu, a condenação deve ser mantida. 3) Na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para atenuar ou agravar a pena. 4) A penalidade de multa deve guardar proporção com a penalidade corporal. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO APLICADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PREJUDICADOS. A pratica de difusão de drogas ilícitas em presídios tem se tornado corriqueira. O impedimento da entrada da ré no estabelecimento com as substancias não torna o crime impossível. O tipo previsto do artigo 33 da Lei 11.343/06 é multinuclear, prevendo diversas condutas, o que a doutrina destaca como tipo misto alternativo. Ainda que tenha havido a tentativa no núcleo entregar a consumo ou fornecer drogas, ocorreu a consumação no núcleo trazer consigo. Os indícios de que a recorrente se dedique a atividade criminosa impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da LAD, tráfico privilegiado. A prática do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais é causa especial de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da LAD. Assim, a despeito do seu reconhecimento, em observância ao sistema escalonado trifásico previsto no artigo 68 do CP, sua valoração somente deve ser feita na terceira fase, ou pena intermediária. Em virtude do disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, a pena não pode ser aumentada em recuso exclusivo da defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO A INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente o companheiro e em seguida arremessa uma marmita contra o Agente Penitenciário. A independência e autonomia entre as esferas administrativa e judicial garante a aplicação da pena aplicada no processo administrativo-disciplinar pelo Diretor do Presídio, desde que respeitando o contraditório e a ampla defesa, sujeitando-se ao crivo homologatório do Juízo da Execução. 2 A falta grave aplicada ao condenado acarretou a perda de até um terço dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para nova progressão de regime e para outros benefícios da execução. 3 Não há fundamento para restringir a perda dos dias remidos pelo trabalho ao período situado entre a falta grave anterior e a atual. Decidir de outra forma fomentaria perniciosamente as condutas desviantes, ao mitigar os fins preventivos que docorrem da sanção. 4 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ALTERAR O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, fixou a data da recaptura como o termo inicial para a concessão de novos benefícios. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido para determinar ao Juízo da Execução Penal refazer o cálculo de unificação considerando o novo termo inicial ora fixado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Reeducando que pretende o afastamento de falta grave homologada pelo Juízo de Execução Penal, em razão de fuga do presídio. 2 Não há justificativa plausível para a evasão do prisioneiro. Durante a audiência de justificação realizada perante o Juiz e com a assistência do Defensor Público, nada se alegou sobre uma suposta coação que estivesse sendo exercida sobre o condenado para silenciar durante o interrogatório. Sem a prova dessa coação, não há como acoimar de nulidade o procedimento de apuração de falta grave, durante o qual o condenado não logrou apresentar um álibi plausível para justificar a sua evasão. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o arquivamento de ocorrência disciplinar relativa a falta grave, excluindo-a dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é necessário atender ao postulado constitucional de celeridade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefício quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, sem arquivá-las. 3 Agravo provido em parte.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PECUNIÁRIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, porque trazia consigo, para fins de difusão ilícita, doze porções de cocaína, pesando cerca de cinco gramas, as quais estavam escamoteadas no guidão de sua bicicleta. 2 Os testemunhos de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufruem da presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente são derrogáveis mediante prova cabal adversa. 3 A reincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime mais brando que o fechado para condenação superior a quatro anos. 4 A pena pecuniária acessória observa as mesmas moduladoras da pena principal, à qual se deve acrescentar tão somente a análise da capacidade financeira do réu, devendo ser decotado o excesso desproporcional. 5 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa.