RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEIETADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE PARCELA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O julgamento antecipado da lide é possível se a matéria discutida na demanda for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem instruídos de forma satisfatória, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, a teor do disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas de renegociação apta a afastar a presunção de veracidade da prova escrita consubstanciada na nota de crédito rural. 3. É devida a repetição em dobro pleiteada na hipótese de o consumidor ser cobrado em quantia indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, de acordo com o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso parcialmente provido para decotar o excesso cobrado.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS EXISTENTE. REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE. MOBÍLIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras processuais devem ser interpretadas em consonância com os princípios constitucionais claramente adotados e repisados na sistemática do Novo Código de Processo Civil, de modo que, ao vislumbrar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, antevendo a ausência de qualquer indício de interesse na autocomposição, incumbe ao julgador solucionar a lide, sem admitir a procrastinação do litígio. Não há, pois, cerceamento de defesa em face da ausência de designação de audiência de conciliação. 2. Diante da identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, escorreita a r. sentença ao reconhecer a litispendência entre as ações, em relação ao pedido de indenização por danos morais. 3. Nada obstante o inconteste ilícito perpetrado pela construtora, ao descumprir o prazo contratual para entrega do imóvel, as quantias despendidas pelo comprador com o deslocamento até o empreendimento e com a mobília da unidade imobiliária não configuram dano material passível de indenização, pois não guardam correlação ou nexo causal com a mora contratual. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo regramento legal também dispõem a respeito do direito de demolir imóvel erigido em desconformidade com a lei. 3. Em que pese o direito de todos à moradia, esta somente será plenamente concretizada mediante políticas públicas habitacionais e não pode ser exercido com inobservância à legislação vigente e sem a devida autorização do Poder Público. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - ART. 932, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART.1.021, § 1º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 1.021, § 4º, CPC - CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e não apenas reproduzir os argumentos contidos no recurso principal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 3. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, o agravante trouxe aos autos documentos que, embora revelem endividamento, não demonstram um estado de miserabilidade econômica tal que o impeça de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação havida entre comprador, vendedora e instituição financeira no negócio jurídico de alienação fiduciária, subsume-se às normas insertas no CDC, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Assim, a empresa revendedora de veículos é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 3. Os requeridos não adotaram postura destinada a evitar os transtornos verificados, haja vista que a fraude é inequívoca. 4. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores do dano moral, quais seja a conduta negligente dos requeridos, o dano e o nexo de causalidade, indiscutível a responsabilidade pela reparação dos danos. 5. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelo disposto no art. 85 do NCPC e obedecerá à apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá fixá-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos ali estabelecidos. 6. De acordo com a jurisprudência dominante de nossos Tribunais, para que se aplique a condenação pecuniária prevista no art. 81, do Novo Código de Processo Civil, é necessária a ocorrência de uma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, também da lei adjetiva civil em vigor, o que, a toda evidência, não restou demonstrada na espécie. 7. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. QUANTIA VULTOSA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ALEGADO. QUANTIA INCONTROVERVA. DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado que o cedente descumpriu o ajuste, impõe-se a rescisão do contrato particular de cessão de direitos de imóvel por descumprimento e o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelos cessionários. 2. Entretanto, o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, no caso, os valores exatos que demonstrem o prejuízo sofrido em decorrência do desfazimento dos negócios jurídicos. 3. Sendo assim, é cabível a condenação do réu-cedente ao pagamento da quantia incontroversa, a título de perdas e danos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APENDICITE DURANTE A GESTAÇÃO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INCREMENTO DO RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SEQUELAS DO BEBÊ. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PREMATURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado, por ação ou omissão específica, deve ser aferida de forma objetiva, perquirindo-se a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Em decorrência da demora no diagnóstico e no tratamento da apendicite, houve o incremento do risco da gestação, causando grave angústia à paciente grávida, que passou por diversos hospitais até conseguir o tratamento adequado. Resta claro, portanto, o nexo causal entre a omissão específica e o dano suportado, razão pela qual o Estado possui o dever de indenizá-la. 3. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido e o estado neurológico do bebê, em virtude da prematuridade, o que afasta a responsabilidade civil do Estado. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado o interesse da parte reconvinte apenas pela prova pericial na audiência preliminar e não se manifestando acerca da produção de outras provas, mesmo após despacho do Juízo que considerou o feito suficientemente instruído e apto para sentença, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas. 2. Ausente prova capaz de demonstrar que a reconvinte realizou as benfeitorias alegadas e que foi exclusivamente responsável pelas despesas das obras efetuadas, ônus que a ela incumbia (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época dos atos processuais), incabível a indenização pleiteada a esse título. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE MERCADORIA CONCOMITANTEMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 2. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CODEPLAN. COBRANÇA DE VALORES SEM AMPARO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. REGRAL GERAL DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL 3 ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão da autora/apelante se baseia em cobrança de valores decorrentes de uma prestação de serviço sem amparo contratual, ou seja, inexiste relação jurídica formal entre as partes que embase o recebimento da quantia pretendida. Dessa forma, não havendo previsão contratual em relação aos serviços prestados, não há que se falar em ação de cobrança propriamente dita, inclusive diante da falta de liquidez materializada em instrumento público ou particular, o que implica dizer que a pretensão autoral é a indenização pelos serviços prestados, atraindo a aplicação da regra geral do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que preconiza o prazo de 3 (três) anos de prescrição para pretensão de enriquecimento sem causa. 2. Aempresa autora/apelante não pode invocar a aplicação do prazo prescricional quinquenal aplicado à Fazenda Pública, porquanto tal benefício somente é destinado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32 e do artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42. 3. Inviável a aplicação do artigo 1-C da Lei Federal n. 9.494/1997 ao caso em questão, pois o referido artigo menciona expressamente e especificamente que o prazo qüinqüenal é em favor dos agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, e não das pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Prescrição reconhecida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - COISA JULGADA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - PAGAMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO - ART. 528, § 4º, CPC - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. 1. Não se conhece de parte da impetração que reagita argumentos já analisados e julgados no bojo de outro habeas corpus com o mesmo paciente, dirigido contra a mesma decisão que decretou sua prisão civil em razão do não pagamento de prestação alimentícia. 2. A execução que se processa pelo rito da constrição pessoal é aquela em que haja inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e mais as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC), sendo certo que o pagamento parcial não impede a prisão do devedor, conforme pacífica jurisprudência do e. STJ. 3. Não cabe na via estreita do habeas corpus, na qual a prova deve ser pré-constituída e aferível de plano, qualquer alegação sobre excesso de execução, a qual deverá ser deduzida em sede própria. 4. O regime legal estipulado para a prisão civil por alimentos é o fechado (art. 528, § 4º, CPC), somente afastado em hipóteses excepcionalíssimas, tais como doença grave ou idade avançada do devedor, o que não é o caso dos autos. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 18 DO CDC. RETIRADA DO VEÍCULO SEM INCORRER EM PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73. PROCEDÊNCIA. 1. Havendo vício oculto no veículo negociado, não sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias, pode o consumidor pretender a rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo. 2. A retirada do veículo das dependências da concessionária durante o trâmite do processo, em atenção à determinação judicial transitada em julgado, não implica em perda superveniente do objeto quanto ao pedido de rescisão do contrato. 3. A ação judicial que culmina em condenação pecuniária atrai a incidência do art. 20 do CPC/73 no que tange à fixação dos honorários de sucumbência. 4. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTES. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS DEMONSTRADA. DEMORA NA BAIXA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 9.514/97. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE NOVA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO MESMO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA COMPROVADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. LUCROS CESSANTES BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença una, que julga simultaneamente duas demandas, cabe somente um recurso de apelação, se idêntica a irresignação formulada. 2. A construtora e a entidade custodiante de cédula imobiliária são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação que visa a emissão do termo de quitação do imóvel. 3. A responsabilidade pelas parcelas condominiais até a imissão de posse é da construtora. Precedente do STJ. 4. O gravame fiduciário traduziu verdadeiro óbice ao adimplemento da obrigação assumida perante o autor, pois inviabilizou o direito à titularidade do bem imóvel adquirido, não remanescendo outra solução senão a condenação das rés na multa prevista no art. 25, §1º, da lei 9514/97, decorrente da mora em outorgar o termo de quitação da unidade imobiliária. 5. Considerando que os réus detém a efetiva posse sobre o imóvel, exercendo, de fato, todos os poderes inerentes ao direito de propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), a eles devem ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento do respectivo tributo, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Diante da constatação de que a empresa requerida incorreu em mora - já que deixou de emitir o termo de quitação da unidade imobiliária que seria negociada entre o autor e terceiro interessado a fim de pagar a última parcela do novo imóvel no mesmo empreendimento - e não apresentou qualquer justificativa plausível, não há dúvida de que não cumpriu com a sua parte na avença. Assim, perfeitamente cabível a pretensão do promitente comprador no sentido de não ter mais interesse em manter-se no contrato, valendo-se, para tanto, da prerrogativa constante do art. 475 do Código Civil, no sentido de resolver o contrato. 7. Constatando que o réu foi condenado ao pagamento de multa pelo atraso na emissão do termo de quitação da unidade 31T, não pode ser novamente condenado pelo mesmo atraso a título de lucros cessantes. 8. Recursos dos réus conhecidos e não providos. Recurso do autor não conhecido nos autos da ação de rescisão contratual e parcialmente conhecido e desprovido o recurso interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTES. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS DEMONSTRADA. DEMORA NA BAIXA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 9.514/97. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE NOVA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO MESMO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA COMPROVADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. LUCROS CESSANTES BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença una, que julga simultaneamente duas demandas, cabe somente um recurso de apelação, se idêntica a irresignação formulada. 2. A construtora e a entidade custodiante de cédula imobiliária são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação que visa a emissão do termo de quitação do imóvel. 3. A responsabilidade pelas parcelas condominiais até a imissão de posse é da construtora. Precedente do STJ. 4. O gravame fiduciário traduziu verdadeiro óbice ao adimplemento da obrigação assumida perante o autor, pois inviabilizou o direito à titularidade do bem imóvel adquirido, não remanescendo outra solução senão a condenação das rés na multa prevista no art. 25, §1º, da lei 9514/97, decorrente da mora em outorgar o termo de quitação da unidade imobiliária. 5. Considerando que os réus detém a efetiva posse sobre o imóvel, exercendo, de fato, todos os poderes inerentes ao direito de propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), a eles devem ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento do respectivo tributo, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Diante da constatação de que a empresa requerida incorreu em mora - já que deixou de emitir o termo de quitação da unidade imobiliária que seria negociada entre o autor e terceiro interessado a fim de pagar a última parcela do novo imóvel no mesmo empreendimento - e não apresentou qualquer justificativa plausível, não há dúvida de que não cumpriu com a sua parte na avença. Assim, perfeitamente cabível a pretensão do promitente comprador no sentido de não ter mais interesse em manter-se no contrato, valendo-se, para tanto, da prerrogativa constante do art. 475 do Código Civil, no sentido de resolver o contrato. 7. Constatando que o réu foi condenado ao pagamento de multa pelo atraso na emissão do termo de quitação da unidade 31T, não pode ser novamente condenado pelo mesmo atraso a título de lucros cessantes. 8. Recursos dos réus conhecidos e não providos. Recurso do autor não conhecido nos autos da ação de rescisão contratual e parcialmente conhecido e desprovido o recurso interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.