CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DIFERENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar. 2. Nas ações que demandam quantia ilíquida não ocorre suspensão nem a atração, se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas. Se forem ajuizadas após a decretação de falência será distribuída normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido. 3. As demandas em fase de habilitação e liquidação estão fora do sobrestamento em questão pois se relacionam ao cumprimento da sentença e não oferecem qualquer risco de propiciar reforma de mérito que eventualmente possa contrariar futura decisão da Suprema Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. PARÂMETROS. COMPLEXIDADE. ESPECIFICIDADE. HORAS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não encontram parâmetros objetivos na legislação, motivo pelo qual a remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A decisão que fixa honorários periciais em razão da complexidade da matéria, das diversas etapas e horas gastas pelo expert, de forma compatível com o trabalho a ser realizado, deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA DE MERCADO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. 1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, nos moldes do art. 543-C/CPC-73, no sentido de que quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2. Em qualquer hipótese é possível a correção para a taxa média, se for verificada abusividade. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. 4. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 5. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 6. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 7. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais não enseja a incidência do instituto da repetição de indébito, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Recurso parcialmente conhecido e nela desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AUTOS NA SECRETARIA DA TURMA CÍVEL. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃOS. ERRO NO SITE DO TJDFT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A insuficiente formação da prova documental impede o deferimento do pedido de devolução de prazo para recorrer, pois não disponibiliza condições mínimas ao Tribunal para que verifique a ofensa ao direito alegado pelo agravante. 2. É responsabilidade da parte fiscalizar e acompanhar o andamento processual, a fim de que não ocorra a perda de prazos. 3. É inviável a abertura de prazo para interposição de recurso especial, quando os autos estavam disponíveis na Secretaria da Turma Cível desde o julgamento pelo colegiado e os acórdãos da apelação e dos aclaratórios foram devidamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 5. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO ACOLHIDO. 1. A via dos embargos de declaração se destina a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências estabelecidas em lei. 4. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, CPC/15). 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 3. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência de relevante fundamentação que lastreie o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, que depende, necessariamente, da demonstração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. 4. A dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEI DISTRITAL N. 1.572/1997. ADI. JULGADA IMPROCEDENTE. PERIGO DE DANO REVERSO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessao de antecipação dos efeitos da tutela, posto que não houve, a princípio, qualquer abuso de direito por parte dos agravados. 2. O argumento de inconstitucionalidade por vicio de iniciativa da lei distrital n. 1.572/1997 não prospera, pois o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça julgou improcedente a ADI que tratou do tema (Acórdão n.908055). 3. Há a possibilidade de perigo de dano reverso, porquanto a pretensão do agravante causaria danos irreparáveis à coletividade, pois se busca, por vias tranversas, obstaculizar procedimento administrativo que atende ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais. 4. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, tendo em vista que da matéria fática surgirão pontos controvertidos que deverão ser apurados no curso da ação, a fim de ensejar ampla dilação probatória 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há qualquer omissão no v. acórdão, pois a matéria fora tratada sob a ótica do CPC/73, sendo a incompetência absoluta matéria cognoscível de ofício por ocasião do julgamento colegiado do recurso. 4. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material. 5. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO GATUMÉ. SAMAMBAIA-DF. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). PODER DE POLÍCIA. 1. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel que se encontra em área irregular, não passível de usucapião. 2. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a construção em área pública, por caracterizar-se atividade ilícita do particular. 3. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades constitucionalmente ilegais. 4. A Lei distrital nº 2.105/98 - Código de Edificações do Distrito Federal disciplina a aludida situação, encarregando ao Poder Público o dever de fiscalizar obras, bem como aplicar penalidade de demolição quando se encontrarem em desacordo com a legislação. 5. O Parque Ecológico Gatumé, localizado em Unidade de Preservação Permanente, criado com o objetivo de preservar e proteger os recursos naturais e recuperar áreas degradadas é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão passíveis de desapropriação. 6. Recurso conhecido e desprovido.