AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO TETRAPLÉGICO. PERÍCIA MÉDICA. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.615/2015. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. PRISÃO DOMICILIAR JÁ DEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Para concessão do indulto humanitário, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, é mister a comprovação dos seguintes requisitos simultâneos: (1) tetraplegia provada por laudo médico ou atestada por médico designado pelo Juízo, (2) resultando grave limitação de atividade e (3) restrição de participação prevista no artigo 1º, inciso XII, alínea c, do Decreto nº 8.615/2015. O sentenciado não faz jus ao benefício quando a perícia médica conclui pela inexistência de incapacidade e grave limitação de atividade. 2 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. NEGATIVA DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DE CONCURSO FORMAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve reconhecida a prescrição do delito de corrupção de menores, mas foi mantido o aumento de pena decorrente do seu concurso formal com roubo. 2 Embora configurado o concurso formal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente, de acordo com o artigo 119 do Código Penal, excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso de pessoas no delito de roubo seja mantida, e não o concurso de crimes, já que, ainda que prescrita a corrupção de menor, como o roubo foi praticado com concurso de agentes, o aumento pelo concurso formal deve ser excluído, mas não a majorante prevista na lei em razão da presença de dois agentes na cena do crime. 4 Agravo provido.

EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO Á EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. DECURSO DO PRQAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1 o Reeducando agravou da decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Alega que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu o prazo prescricional da pena em abstrato, com base no artigo 109, inciso V, do Código Penal, e que o fato de a sentença ter transitado em julgado não impede o reconhecimento da prescrição. 2 Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto. 3 Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O réu teve revogada a suspensão condicional do processo em razão de ter sido acusado nova infração penalcometida no curso do período de prova, tendo ainda descumprido as condições impostas. 2 O réu beneficiado pelo sursis processual acusado por fato novo, que aé causa de revogação obrigatória, e, além disso, descumpra as condições impostas, terá revogado beneficio, mesmo tendo decorrido o período de prova. 3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE: POLUIÇÃO SONORA. DENÚNCIA REJEITADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia por suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2 O recebimento da denúncia pressupõe a existência de justa, exigindo a descrição circunstanciada dos fatos que configurem crime, com a qualificação do réu e a definição do tipo, embasada na existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Uma vez preenchidos tais requisitos, previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode o Juiz deixar de receber a denúncia para o devido processamento, sendo a matéria de fato esclarecida durante regular instrução, com observância à ampla defesa e ao contraditório, o que não implica o julgamento antecipada da causa. Aqui, a denúncia foi oferecida diante do descumprimento reiterado da lei ambiental, depois de autuado o agente em três ocasões distintas. 3 Recurso provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois que, junto com um menor, assaltaram uma padaria, ameaçando um empregado com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria no crime de roubo quando há o reconhecimento firme e seguro do agente por sua vítima, com o esclarecimento dos fatos de forma lógica, coerente e convincente, não sendo de menor importância a tarefa de quem conduz no seu carro os assaltantes ao local do crime e aguarda a consumação do delito para lhes propiciar a fuga, agindo dessa forma com a mesma importância de quem realiza a subtração. 3 A majorante do uso de arma é circunstância objetiva do crime e se comunica aos coautores, ante a presença do vínculo subjetivo, demonstrada pela vontade livre e consciente de praticar ação ilícita em comunhão de esforços. A utilização de arma de fogo pode ser apurada por testemunhos idôneos, ainda que não tenha sido apreendida e periciada. 4 A corrupção de menor é crime de natureza formal, configurando-se com a sua simples presença na cena do crime, dispensando a prova de ingenuidade e pureza. 5 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites do tipo penal, decotando-se eventual excesso respectivo. Presente mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, pode-se usar uma para agravar a pena-base e a outra na sua função original, compondo o tipo circunstanciado na fase final da dosimetria. 6 Provimento parcial da apelação de Domingos Neto e desprovimento da segunda apelação.

PENAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO PARA SENSIBILIZAR A MULHER DO SUPOSTO SEQUESTRADO E FAZÊ-LA ENTREGAR DINHEIRO OU O CARTÃO BANCÁRIO DO MARIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 158, § 1º, do Código Penal, porque teriam constrangido a mulher de um deles, mediante a simulação de um sequestro, para o fim de obter vantagem econômica. 2 O que se tem nos autos não é um caso criminal, mas uma tragédia familiar provocada pelo homem provedor, viciado em drogas e bebidas. Ele recebia o soldo de sargento da Aeronáutica, mas a harmonia conjugal era perturbada pelo vício, enervando a mulher e produzindo atritos. A suposta vítima admitiu que o réu sustentasse a casa, mas uma crise perene rondava o casal e eles novamente discutiram. O marido saiu de casa dirigindo o carro, dizendo que iria se embriagar. Juntou-se com um amigo nessa noite de desventuras em série, mas o carro quebrou e o motorista do guincho não quis prestar-lhe socorro porque a mulher registrara ocorrência de furto. Precisando de dinheiro, seja para pagar o conserto do carro, pagar ao fornecedor de droga ou pagar bebidas, engendraram um pleno para obtê-lo com a mulher, que organizava as finanças do casal e detinha o cartão bancário do marido, de comum acordo, para que ele não gastasse tudo com o vício e faltasse dinheiro para as despesas domésticas. Mesmo que o amigo possa ter dito ao telefone que precisassem de dinheiro para assegurar a libertação do marido, supostamente sequestrado pelo traficante que lhe fornecia droga, evidentemente tudo não passou de artimanha dos amigos para conseguirem acesso ao cartão ou ao dinheiro para consumirem com drogas e bebidas. 3 Não havendo o dolo específico, de obter vantagem indevida mediante violência ou grave ameaça, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta. Não se pode extorquir a si mesmo. 4 Apelações providas para absolver os réus.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE DANO QUALIFICADO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE ATENTADO CONTRA SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOS OCORRIDOS NO CALOR DE MOVIMENTO PAREDISTA, JÁ ENCERRADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes acusados de infringirem os artigos 129, 146, §1º, 163, parágrafo único, inciso III, e 262, combinados com 70, do Código Penal, porque invadiram um ônibus da empresa COOTARDE para lesionar o motorista que não aderiu ao movimento paredista de que participavam, agredindo-o com uma barra de ferro. Na ocasião, vários passageiros também se machucaram na tentativa de fugir do veículo. 2 Sendo os pacientes primários, com residência fixa e ocupação lícita, têm o direito de responder à ação penal em liberdade, inexistindo fundamentação hábil para a prisão peventiva como garantia da ordem pública. Os atos pelos quais respondem ocorreram no calor de disputa em torno de um movimento paredista pelo pagamento de verbas salariais em atraso, já encerrado, inexistindo ameaça à paz pública, caso sejam postos em liberdade. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ATIPICIDADE DO TIPO DE DESOBEDIÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA MULHER. EMBARGOS PROVIDOS PARA MAIS BEM ESCLARECER OS FUNDAMENTOS, SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que proveu parcialmente a apelação contra sentença que condenou o réu por infringir o artigo 330 do Código Penal, ao descumprir medidas protetivas de urgência. 2. Ausentes os fundamentos da divergência no acórdão impugnado, os embargos devem ser providos a fim de suprir a omissão. O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.340/2006 prevê sanções civis e administrativas, inclusive a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 4 Embargos providos, mas sem alterar o resultado, corrigindo-se também, de ofício, suas imprecisões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, atolerância do Poder Público com a ocupação do imóvel há longo tempo, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, demonstra a falta de razoabilidade do ato demolitório, o que recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar os ocupantes do imovel. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERANCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoridade dos atos administrativos, a tolerância do Administração com a ocupação do imóvel por vários anos, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar os ocupantes do imovel. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INGRESSO INDEVIDO NA VIA DE ROLAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CULPA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE NA PISTA. 1. Aquele que ingressa na via de rolamento e vem a suceder um acidente tem contra si todo o ônus da prova, em face da culpa presumida, militando em favor do condutor do veículo que trafegava normalmente na pista presunção juris tantum de ausência de culpa. 2.Demonstrando as provas dos autos que o acidente entre os veículos foi provocado pelo condutor que ingressou indevidamente na via de rolamento, este deverá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais provocados às vítimas do acidente. 3.Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento da responsabilidade do pagamento de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A construtora/vendedora de unidade imobiliária possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto a definição da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem, isto é, se atribuída ao consumidor ou ao vendedor/construtora. 3. Não comprovada a participação de uma das rés, incorporadora, na relação contratual de consumo, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para a causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial1599511/SP representativo da controvérsia, firmou o entendimento de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Apelações conhecidas e providas. Recurso adesivo prejudicado.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar demonstram que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva, capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de exame pericial.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima e por uma testemunha -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar desproporcional.

PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento de que se trata de crime cometido com violência contra a mulher há de ser especialmente fundamentado (Precedentes).

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ATENDIMENTO CÉLERE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - ADOLESCENTE COM VÁRIAS PASSAGENS E DIVERSAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, especialmente porque fora reconhecido pelas vítimas e apreendido com os objetos oriundos dos atos infracionais, não há que se falar em absolvição. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, máxime porque o jovem já cometeu atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo, porte de arma, tráfico de drogas e receptação, nada a reparar, sobretudo quando o menor praticou os atos infracionais durante o tempo que esteve afastado da instituição na qual cumpria medida socioeducativa de semiliberdade.