APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. NULIDADE. DESACATO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. ART. 15, III, CF. PENA DOSIMETRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. O Distrito Federal deve ser cientificado do presente julgamento, para que, querendo, ajuíze a ação penal privada contra o paciente pelo crime de dano simples contra o seu patrimônio, observado o prazo decadencial. 4. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. Comete o crime de desacato aquele que dirige expressões ultrajantes a policiais durante abordagem, conduta devidamente comprovada pela prova oral constituída sob o crivo do contraditório. 5. Se o conjunto probatório evidencia que os agentes policiais tiveram que usar força física para conter o apelante, está configurado o crime de resistência, previsto no art. 329, do CP. O dolo de lesionar, animus laedendi, está presente na conduta do réu que, para não ser colocado dentro da viatura, além de proferir ofensas pessoais, desfere socos, tapas e chutes visando lesionar os policiais. Depoimentos de policiais são revestidos de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 6. A suspensão dos direitos políticos decorrente do art. 15, III, da CF, por se tratar de norma de aplicabilidade imediata, é automática e decorrente da condenação penal transitada em julgada, pouco importando se tratar de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 329, caput, e 331, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, desclassificar o crime de dano qualificado para o delito de dano simples etrancar a ação penal de origem, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção para 08 (oito) meses de detenção,e substituindo a pena corporal por uma restritiva de direitos, mantido o regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo acervo probatório reunido nos autos que houve ofensa à integridade física da vítima praticada pelo apelante, seu companheiro, mantém-se a condenação pelo crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima na Delegacia foi corroborado pelo laudo de lesões corporais, pela confissão extrajudicial do réu e pelo depoimento da testemunha policial, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Os elementos probatórios colhidos na fase do Inquérito, desde que repetidos em Juízo ou associados a outras provas produzidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podem ser empregadas para fundamentar a condenação. 4. Revelando a prova dos autos que o réu agrediu a vítima após esta derramar a comida que ele havia servido, não é possível reconhecer que ele tenha agido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 5. Deve ser concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, pois o réu preenche todos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, pois não é reincidente em crime doloso, todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis e não foi aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, conceder a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo de Execuções Penais.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. II. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. III. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. Materialidade e autoria comprovadas com a apreensão de mídias diversas em poder dos acusados, pela confissão extrajudicial dos envolvidos e pelo relato firme e coerente dos policiais que participaram da investigação. V. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. VI. Apelos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor transfere em favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário (artigo 1.361, CC/02). Em subsistindo o débito, surge ao credor o direito de buscar o bem garantidor da avença para que com isso possam ser atendidas as necessidades do credor insatisfeito e cumprida a obrigação. 2. Assim, tem-se que a propriedade da coisa móvel infungível, assim como as parcelas já pagas, pertencem ao credor fiduciário e não ao devedor fiduciante, que detém somente a posse direta do bem. 3. Assim, não se pode admitir a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto não integra o patrimônio do devedor, mas, sim, do credor fiduciário. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - NOVO JULGAMENTO (ART. 1.040, INCISO II, CPC/2015) - POSICIONAMENTO DO STJ - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.483.620/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo e súmula 580a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso. 2. Nos termos do artigo 1.040, CPC/2015, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre as teses firmadas na apelação cível e no Recurso Especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-o à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, o acórdão recorrido entendeu que devido à inovação legislativa que estabeleceu um importe fixo para o pagamento da indenização securitária referente ao DPVAT, a correção monetária deve ser aplicada a partir da publicação do novo instrumento legal, isto é, 29 de dezembro de 2006, sob pena de corrosão do valor estipulado pelo legislador pelos efeitos da inflação. 4. Aluz do disposto no artigo 927, do Código de Processo de Civil de 2015 os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos deverão ser observados pelos juízes e tribunais de segunda instância, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, CPC/2015, mediante a demonstração pelo magistrado de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado, o que não é o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve-se proceder à adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia. Dessa forma, não há que se falar que o termo inicial da correção monetária do valor das indenizações do seguro DPVAT incide desde a edição da Medida Provisória 340/2006, mas sim, desde o evento danoso, em atenção aos termos fixados pelo acórdão paradigma e pelo art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS DE DISCRIMINAÇÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PROFESSOR E ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para que fique caracterizado o dever de indenizar decorrente de ato ilícito consistente na prática de atos de discriminação, mostra-se necessária a comprovação da ação ou omissão do agente; a existência do dano; a relação de causalidade; e a comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 186 c/c art. 927, do Código Civil). Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a ocorrência dos atos que considerou lesivos, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do NCPC, incabível se mostra a condenação por danos morais e materiais de professor e aluno de academia por supostos atos de discriminação. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação ao professor de educação física e aluno, tendo em vista não atuarem como prepostos da academia no momento do evento danoso. 3. A responsabilidade da academia pelos eventos ocorridos em seu ambiente de treinamento é objetiva nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se qualquer análise sobre dolo ou culpa. Apesar disso, impõe-se a comprovação pelo consumidor da existência do fato defeituoso, do nexo causal e do dano. 4. A remarcação de avaliação física pela academia, por si só, não representa falha na prestação de serviço quando é devidamente realizada dentro de prazo razoável. 5. Não havendo comprovação de que os problemas de saúde da parte autora sobrevieram em razão dos exercícios realizados na academia, afasta-se o nexo causal, de modo que incabível qualquer pretensão indenizatória em razão desses danos. 6. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não impõe à parte adversa o ônus de demonstrar o direito alegado na inicial, sobretudo quando as alegações da parte consumidora não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção das provas, como no caso. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LIMITE. MÍNIMO LEGAL. A conduta de usar atestado falso de gravidez não é meio necessário para a consumação do delito de tráfico de drogas praticado no interior do presídio. Tratam-se, portanto, de condutas autônomas, que ofendem bens jurídicos distintos e devem ser punidos de formas independentes. A quantidade elevada e a natureza deletéria das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo à elevação da pena-base a título de circunstância especial desfavorável do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Em obediência ao Enunciado Sumulado 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal Recurso desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. Tal entendimento se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o consumidor merece especial proteção quando o serviço contratado visa garantir lhe a própria saúde e integridade física. 3. Assim, a recusa de atendimento da empresa de plano de saúde, em razão de situação de urgência/emergência decorrente de complicações no processo gestacional, enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo consumidor/segurado. 4. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a inércia do executado em fornecer o seu endereço atualizado nos autos e iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida pelo Juiz da VEPEMA, deve ser reconhecida a presença de elementos suficientes para justificar a reconversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. 2. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não exige prévia intimação por edital se o executado possui endereço conhecido, embora não tenha sido nele localizado. 3. Agravo provido.