SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. PAGAMENTO. APÓLICE. INTEGRAL. DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Não ofende a ampla defesa o indeferimento da realização de perícia judicial para declarar se a parte possui condições de ser reintegrada ao Exército, porque compete ao órgão militar a verificação da capacidade física para o desempenho de suas funções, o que foi atestado por junta médica militar. 2. Nas relações de consumo, as regras de competência devem ser sempre interpretadas em favor do consumidor, sendo opção do hipossuficiente o ajuizamento da ação no foro de seu domicilio, no do réu ou no de eleição. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, não sendo necessário prévio esgotamento das vias administrativas, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e potencial melhora na situação fática do autor. 4. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro, em razão do dever de indenizar, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual que restrinja tal responsabilidade. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. REVELIA. DUPLICIDADE DE RÉUS. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO FIDUCIANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE HASTA DO IMÓVEL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A revelia não produz seus efeitos típicos quando, havendo multiplicidade de réus, for apresentada contestação válida por um deles. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 3. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, uma vez frustrada a possibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização da notificação por edital. 4. Não há necessidade de expedição de carta com aviso de recebimento como meio complementar à tentativa de notificação pessoal, uma vez que a legislação de regência, Lei 9.514/97, dispõe, de forma clara, que o meio postal pode ser utilizado como meio alternativo à notificação extrajudicial, a critério do oficial do Cartório de Registro de Imóveis. 5. A ocultação do fiduciário, no intuito de frustrar o procedimento de notificação extra judicial revela inequívoco objetivo de furtar-se de suas obrigações através do abuso na interpretação da legislação vigente, em evidente afronta ao princípio geral da boa-fé. 6. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15. 7. Preliminares de revelia e de cerceamento de defesa rejeitadas. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA N° 240 DO STJ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/15, exige prévio requerimento do réu, conforme determina a Súmula n° 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO. RÉU. DESNECESSIDADE. EMENDA. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do art. 331, §1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (art. 331, §2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. 4. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil -se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Conforme art. 267, inc. III e § 1º do CPC/73 (atual art. 485, III e § 1º do CPC/15), configura-se abandono da causa a inércia do autor por mais de trinta dias. O juiz ordenará a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente não suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Na hipótese, comprovada a intimação do advogado e providenciada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, correta a sentença que extinguiu o feito por abandono. 5. O enunciado da súmula 240 do STJ não se aplica aos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença em que se busca a penhora de bens, pois o credor é o único interessado no prosseguimento do feito, sendo presumido o interesse do executado na sua extinção. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV CPC/15. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O § 1° do art. 485 do CPC/15 prevê a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 5. Nos termos do § 1° do artigo 485 do CPC/2015, mesmo que tenha sido intimada pessoalmente, via carta/AR para promover o andamento do feito e permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no artigo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO. VEÍCULO. POSTERIOR. BLOQUEIO. DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ante a ausência de prova de aquisição do veículo anteriormente à sua constrição, o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o bem deve ser rejeitado. 4. Considerando-se que o reconhecimento de firma da cessão de direitos somente realizou-se após o bloqueio do bem perante o DETRAN/DF, deve ser mantida a sentença que reconheceu a fraude à execução. 5. Restando inequívoca a possibilidade de se aferir o proveito econômico perseguido pelo autor na demanda, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 85, §2°, do novo CPC, e, se assim não o fizer o juiz prolator da sentença, pode o tribunal realizar a readequação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC/15. Preliminar de aplicação da pena de confissão acolhida. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Modificação dos honorários sucumbenciais de ofício.

CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. VALORES PAGOS. TAXAS DE MELHORIA. CONDOMÍNIO.I PTU DEVOLUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. É devido o ressarcimento dos valores referentes à taxa condominial e IPTU, uma vez que referidas despesas são inerentes ao uso e fruição do bem e possuem natureza propter rem . 4. É cabível a devolução dos valores pagos a título de melhoria no imóvel (kit melhoria e kit pastilha), uma vez que a retenção total do montante pago a este título configura enriquecimento ilícito por parte da Cooperativa, visto que tem a possibilidade de revender o imóvel a terceiros com as melhorias implantadas e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECURSO REPETITIVO. OCORRÊNCIA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DEMORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A parte deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A juntada de aviso de lançamento ou agendamento não se amolda a exigência legal, pois não demonstra o efetivo adimplemento do emolumento. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos (REsp n. 1.551.956/SP), firmou a tese de que o prazo prescricional para a restituição dos valores cobrados a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato é de 3 (três) anos, por se amoldar a hipótese prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 5. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora, tais como a demora do serviço público na execução de projetos. 6. Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus à indenização por lucros cessantes, independente da comprovação do efetivo prejuízo, por este ser presumido. 7. Os lucros cessantes devem ser pagos desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 8. Prejudicial de mérito de prescrição acolhida. 9. Recurso da primeira ré não conhecido e da segunda ré conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. SUSPENSÃO. ATO DA GOVERNANÇA/DF. FINAL DO EXERCÍCIO. ANO DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. Na hipótese, trata-se de ação em que se impugna o 48º Ato de Governança do Distrito Federal, a qual determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia até o final do exercício do ano de 2015. 3. Encerrado o exercício de 2015, data limite da eficácia do ato impugnado na ação de obrigação de fazer, há perda superveniente do interesse de agir, causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. EFETIVIDADE. CELERIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil, que visa prestigiar os princípios da efetividade, da celeridade processual e fomentar instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos, prevê de forma expressa a obrigatoriedade da audiência de conciliação. 2. Cabe ao juiz, quando deferida a inicial, designar audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3. Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO. JUDICIAL. VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELISÃO. MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. 1. O depósito judicial do valor integral da dívida garante o direito do ente tributário em ver o adimplemento da dívida, bem como do devedor em discutir a sua legalidade. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (precedente do STJ). 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente a ordem para a penhora de bens do devedor. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira. Entretanto, é possível a penhora recair sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentada e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPITALIZAÇÃO. DIÁRIA. JUROS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. CPC/73. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário, contudo a incidência de juros capitalizados diariamente mostra-se abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 5. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 6. Não cabe a fixação de honorários recursais nos recursos julgados com base no Código de Processo Civil de 1973. 7. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que compete à justiça comum estadual processar e julgar ação que tenha como objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público realizado por sociedade de economia mista. 4. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça formulado, o que acarreta a preclusão lógica do pedido formulado. 5. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ou para o cadastro reserva possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 6. Não se desincumbido o autor de demonstrar nos autos a ocorrência de situações extraordinárias, tais como, a) contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição dos aprovados; b) utilização de servidores requisitados de outros órgãos para desempenharem as funções dos candidatos aprovados e c) realização de novo concurso antes de expirar o prazo de validade do certame atual, para os mesmos cargos dos aprovados que não foram chamados, não há que se falar em convolação da mera expectativa de nomeação em direito subjetivo. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminar de incompetência absoluta do juízo rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. QUANTIA ILIQUIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. 1. Até a eventual definição de crédito líquido, as ações que demandam quantia ilíquida não devem ser suspensas. 2. A hipótese dos autos está fora do sobrestamento determinado pelo juízo da recuperação judicial, pois se trata de demanda em fase de liquidação, não oferecendo qualquer risco de constrição patrimonial, no momento em que se encontra. 3. Recurso conhecido e desprovido.