PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A regra é a liberdade do acusado, até o advento de sentença condenatória, eis que a inocência há de ser sempre presumida. Se o acusado se evadiu do distrito de culpa para local incerto e desconhecido, demonstrando pretender furtar-se à aplicação da lei penal, implicando também inconveniência à instrução criminal, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE HOMÍCIDIO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO INCLUSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -PARCIAL CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Inviável o conhecimento de parte dos recursos, por ausência de interesse recursal, quanto aos pleitos de despronúncia quanto à acusação de prática de homicídio tentado por erro na execução e de exclusão da qualificadora concernente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, na hipótese em que se verifica que aludidas imputações não foram incluídas na decisão de pronúncia. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos de despronúncia, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Sinédrio Popular. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Deve ser negado o pedido do acusado de concessão do direito de recorrer em liberdade quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLOS DISPAROS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Justifica-se na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade, na hipótese de constar na folha de antecedentes do réu condenações criminais transitadas em julgado, bem como passagens pela Vara de Infância e Juventude com aplicação de medidas socioeducativas. Se o acusado desfere múltiplos disparos contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.

PENAL. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBANTE MINGUADO E FRÁGIL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA - ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PROIBIDO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em que pese haver indícios de materialidade e autoria, não há, no conjunto probante, grau de certeza da existência do crime em comento para ensejar a prolação de um decreto condenatório. O reconhecimento de inexistência do fato reclama arcabouço probatório cabal, intenso e determinante. Ausente essa prova, mas remanescendo dúvidas quanto à ocorrência da conduta proibida, deve ser mantida a absolvição do acusado com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, INC. II, E NO ART. 129, § 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS - PENA INICIAL MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Se o juízo de valor negativo atribuído à culpabilidade dos agentes e às circunstâncias do crime tem justificativa e fundamentação relevante, inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Se contra o réu pesa sentença condenatória por fatos ocorridos em data anterior ao crime em julgamento e, se o trânsito em julgado igualmente se operou antes da prolação da nova sentença, estando ainda presentes os requisitos dispostos no art. 64 do CP, caracterizada está a reincidência. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade - circunstâncias preponderantes na aplicação da pena - deve-se proceder à compensação entre ambas, tendo em vista se apresentarem como grandezas opostas e equivalentes. Se o acusado, apesar de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), mantém-se a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. Havendo contradição quanto ao termo inicial da correção monetária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto. 4. A correção monetária das parcelas a serem restituídas ao promitente comprador por rescisão de contrato de compra e venda de imóvel incide a partir de cada desembolso. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE GADO. RECOLHIMENTO DE ICMS. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO TRIBUTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE CADASTRAL JUNTO AO FISCO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTEGRALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO CPC/2015. 1. Aquele que adquire mercadoria de contribuinte com cadastro irregular junto ao Fisco responde solidariamente pelo pagamento do imposto, em virtude da interrupção do diferimento, consoante art. 125, I e II, do CTN e art. 18-A, VIII da Lei 7098/98. 2. A violação aos deveres anexos ao contrato, tais como informação e cooperação, decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva de que se espera dos contratantes quando da celebração de negócio jurídico, consiste em ato ilícito, o qual enseja reparação civil àquele que sofre dano efetivo. 3. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. 4. Torna-se desnecessária a juntada integral de legislação estadual, quando os preceitos normativos evidenciados no processo são bastantes para o deslinde da questão. 5. A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 6. Não provimento do Recurso da Ré e Provimento do Recurso Adesivo do Autor.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTEMENTE DE LEI. POSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO SOMENTE O DO RÉU. 1. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II do art. 97 do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, daí a possibilidade de fixar o valor independentemente de lei. 2. A atualização monetária da base de cálculo do imposto mediante decreto do Poder Executivo não padece de qualquer ilegalidade. Precedente do STJ. 3. A teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. O erro material que serve para embasar os embargos é aquele relativo a questões objetivas, não se referindo ao entendimento do magistrado sobre determinada matéria. 3. A alteração do resultado do julgamento é providência inviável na via recursal dos embargos de declaração. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, deve-se desprover os embargos.

EMENTAAÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono ou qualquer outra forma de paralisação, ex vi do artigo 485, inciso II e IIII, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser precedida de intimação pessoal. 2. Embora se reconheça que a parte que recorre à via judicial deva estar premunida de todos os elementos propiciadores da regular composição e desenvolvimento do processo, para a sua extinção, por desídia da parte, torna-se necessária a prévia intimação pessoal a que alude o art. 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. 3. Conforme expressa previsão do § 6º do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. Sentença cassada.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENDO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ART. 1.021. 1. Não há óbice para o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo cabível contra esta decisão o Agravo Interno previsto no art. 1.021 do referido diploma legal. 2. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, o marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários de sucumbência é a data da sentença. Logo, tendo sido a sentença proferida anteriormente a 18.3.2016, rege-se a sucumbência pelo CPC/73. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. O prequestionamento essencial se relaciona com a matéria e não com os dispositivos legais em discussão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 33, §4º, LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. A obtenção de lucro fácil e o comércio ilegal de medicamentos são inerentes ao tipo penal analisado e não servem de fundamento para valorar negativamente a circunstância judicial dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos Réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE INCITAMENTO. ARTIGO 155 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as entrevistas dadas pelo recorrente aos órgãos de imprensa, de alguma forma, geraram qualquer consequência ou efeito em relação aos demais militares da corporação. 2. A manifestação do policial militar teve como único objetivo a divulgação da insatisfação da categoria com o descumprimento dos acordos firmados com o governador, à época, procurando trazer esclarecimentos à população, das necessidades dos policiais militares. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.

RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA SIMETRIA COM A LEI COMPLEMENTAR 75/1993, QUE TRATA DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N.º 8.112/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MAGISTRADOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, E NÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA LOMAN. TAXATIVIDADE DO ROL DE VANTAGENS PREVISTAS NA LOMAN. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os magistrados não fazem jus à licença-prêmio desde a edição da Lei Complementar n.º 35/1979 - LOMAN -, tendo em vista que o rol de vantagens nela previsto é taxativo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União. 2. Apesar de a Resolução n.º 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça ter entendido que a LOMAN está inadequada à Constituição Federal e que as carreiras da Magistratura e do Ministério Público devem possuir as mesmas vantagens, tal norma foi impugnada pela ADI 4.822 perante o Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, embora iniciado, ainda não se encerrou. De qualquer forma, a licença-prêmio, conquanto prevista na Lei Complementar n.º 75/1993 para os membros do Ministério Público, não foi objeto da Resolução n.º 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a qual não a incluiu entre as vantagens que devem ser comunicadas entre as carreiras da Magistratura e o Ministério Público, por força do princípio da simetria. 3. Igualmente, os magistrados não fazem jus à licença-capacitação, prevista na Lei n.º 8.112/1990. De fato, não se aplica a regra do artigo 50 da Lei nº 11.697/2008, pois as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União somente serão aplicáveis aos Magistrados do Distrito Federal de forma subsidiária, ou seja, quando não haja previsão na própria LOMAN. 4. Ademais, no que se refere ao direito ao afastamento para estudo, há previsão na LOMAN acerca de tal vantagem, conforme dispõe o seu artigo 73, inciso I. 5. Recurso administrativo conhecido e não provido, mantida a decisão do eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que indeferiu pedidos de reconhecimento do direito à licença-prêmio concedida aos membros do Ministério Público da União e à licença-capacitação concedida aos servidores públicos federais.