PENAL. ARTIGO 155, CAPUT E § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - INDICAÇÃO PELA VÍTIMA DE QUE O SOM E OS DEMAIS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO ESTAVAM EM DESORDEM - MANUTENÇÃO. MODALIDADE TENTADA DO DELITO - FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em crime impossível na hipótese em que a vítima, ao retornar para o próprio carro estacionado, encontra naquele interior o acusado, que já havia quebrado um dos vidros e ingressado no automóvel, em busca de pertences. Referida situação não configura uma das duas hipóteses de tentativa inidônea - que são a ineficácia absoluta do meio e a absoluta impropriedade do objeto - máxime porque, se a vítima tivesse demorado um pouco mais para retornar, o réu certamente teria consumado a empreitada delitiva. Se restou demonstrado pela prova pericial que o acusado quebrou um dos vidros do veículo e o carro encontrava-se em desordem, não merece prosperar a tese defensiva de que o acusado pretendia levar o próprio automóvel. Referida argumentação seria plausível na hipótese em que o agente tenta fazer uma ligação direta, por exemplo, hipótese da qual não se cuida. Se o apelante já havia quebrado o vidro do carro, ingressado no interior deste e estava a procurar bens no interior para subtrair, não há reproche ao estabelecimento da fração mínima para a minorante da modalidade tentada do delito, visto que o agente se aproximou bastante da consumação do crime.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE MUNIÇÕES - PESO E VOLUME SIGNIFICATIVOS - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM MAIOR PATAMAR - VIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD NA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA UNIFICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIMES DOLOSOS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - INCOMPATIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS E QUANTIA APREENDIDOS - DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DELES AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, alegando-se desconhecimento acerca das munições apreendidas no mesmo contexto e local dos inúmeros entorpecentes de que tinha ciência o acusado, conforme relatado por ele próprio em juízo. Com respaldo no dispositivo 239 do Código de Processo Penal, os elementos indiciários, atrelados às provas judicializadas, especialmente os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, são o suporte necessário à manutenção do decreto condenatório, máxime quando os relatos do acusado se mostram isolados. Consoante entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, veda-se a utilização da natureza e quantidade de droga apreendida (artigo 42 da LAD) na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Ausente fundamentação específica do caso concreto para aplicação de patamar diminuto deve-se aplicar redução de 1/6 (um sexto) à atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de se utilizar a natureza da droga apreendida e seus efeitos nocivos para diminuição do patamar da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da LAD quando utilizada a quantidade apreendida para incremento da pena-base. Em concurso material, impossibilidade de considerar o quantum individualmente de cada crime no intuito de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando. Se a pena unificada foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Se não restou comprovado nos autos a origem lícita de todos os bens apreendidos, indefere-se o pedido derestituição, porquanto sujeito a confisco.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. ELEMENTOS DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP - BIS IN IDEM - DECOTE. LIMITAÇÃO DO INCREMENTO PELA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÕES NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, atrelados às declarações de uma testemunha, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física e psíquica - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado, como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. (Precedentes) Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante grave ameaça, subtraiu o celular pertencente à vítima, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Incabível a fixação de indenização por danos materiais decorrentes do crime de roubo, na hipótese de ausência de outras provas, que não apenas as declarações da vítima, acerca de sua extensão.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, tem residência fixa e família constituída, é servidor público e apresentou-se espontaneamente à autoridade policial e descreveu a dinâmica do evento em depoimento que coincide com as declarações da testemunha, a prisão preventiva como garantia da ordem pública não se faz necessária, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE EM ESTADO DE COMA, IDENTIFICADO COM O NÚMERO DE REGISTRO DO HOSPITAL - ART. 259 DO CPP - REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - RESOLUÇÃO Nº 213 DO CNJ. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA 101/2015 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA. Se o paciente, em tese, participou de assalto aos passageiros de um ônibus e, detido por populares, não conseguiu identificar-se porque aparentava estar inconsciente, a lavratura do auto de prisão em flagrante com a sua individualização pelo número de registro no hospital, não configura ilegalidade (art. 259 do CPP). Demonstrado que o paciente fora identificado no APF pelo número de registro que recebeu ao ser hospitalizado, e com essa individualização o Juiz converteu a prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em ausência de decisão judicial para a manutenção da prisão. Se o APF revela as circunstâncias da prisão e a ausência de apresentação do paciente em Audiência de Custódia foi motivada por internação hospitalar, não tem aplicação o art. 1º, § 4º, da Resolução nº 213 do CNJ. Na espécie, foram cumpridas as finalidades da audiência de custódia, de controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como de resguardar a integridade física e psíquica do preso, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Portaria 101/2015.

HABEAS CORPUS. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de violação de dispositivo de lei penal sancionadora, não há que se falar em trancamento da ação. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal. O trancamento da ação penal somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se, em tese, trata-se de roubo praticado por cinco infratores, sendo três adolescentes, que empregaram violência real contra a vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu novo pedido de revogação da prisão. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são suficientes para ensejar a liberdade provisória, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO, CONDICIONADA À CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO - PACIENTE QUE ABANDONOU O TRATAMENTO ANTES DE PRESTAR COMPROMISSO. RENOVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. ORDEM CONCEDIDA. Os autos revelam que quando o oficial de justiça compareceu à clínica para cientificar o paciente que o decreto de prisão preventiva fora revogado mediante condição, este já havia abandonado o tratamento. Se o paciente não foi intimado das condições impostas por ocasião do deferimento de sua liberdade provisória, a ele não pode ser atribuído o descumprimento voluntário da decisão. Ademais, a vítima declarou à autoridade policial que ao deixar o Centro de Recuperação, o paciente permaneceu na residência de sua genitora e, passados alguns dias retornou à sua casa mostrando-se recuperado do vício, e passou a conviver em harmonia com a família. Se não houve descumprimento voluntário por parte do paciente de decisão judicial, a decretação da prisão preventiva está firmada em premissa equivocada. Ordem concedida, confirmada a liminar.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE TERCEIRO DENUNCIADO - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE VÍTIMA - TEMPO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO CRIME - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. Se as provas carreadas para os autos não são suficientes para demonstrar, com a certeza necessária, a participação de terceiro denunciado na empreitada criminosa, mormente em face das divergências verificadas entre os depoimentos das vítimas e a real aparência do acusado, consignada no prontuário civil acostado no caderno processual, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. Por outro lado, se há provas suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas imputadas aos demais corréus e, se a negativa da autoria é solitária e infirmada pela palavra das vítimas e dos agentes policiais responsáveis pelas investigações, impossível o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Não havendo prova de que a vítima foi mantida em poder dos acusados, tendo sua liberdade restringida por tempo superior ao necessário para a consumação do delito, não há como ser reconhecida a majorante prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Define-se o crime de roubo pelo número de patrimônios atingidos e não pelo número de vítimas constrangidas. Na hipótese dos autos, ainda que as vítimas sejam casadas entre si, restou demonstrado que os réus, mediante uma só ação, violaram o patrimônio de pessoas distintas, porquanto subtraíram as alianças de cada um dos ofendidos, transcendendo, assim, o patrimônio comum do casal. Configurado, portanto, o concurso formal próprio previsto no art. 70, primeira parte, do CP. Mesmo que justificada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, a sanção inicial há de ser estabelecida de maneira proporcional, servindo de baliza à aferição de tal proporcionalidade a divisão do interregno das penas mínima e máxima previstas em abstrato para o crime pelo número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, cuja valoração pode ser prejudicial ao réu, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime. Exclui-se, assim, da divisão, o comportamento da vítima, porquanto jamais poderá influir negativamente ao réu. Verificando-se que as penas-base foram estabelecidas com severidade, cumpre ao Tribunal redimensioná-las.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AÇÃO PENALARQUIVADA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA. INQUÉRITO DISCIPLINAR - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PROVIDO. As instâncias penal, civil e administrativa, em regra, são independentes, portanto a sentença penal que extingue a ação sem resolução do mérito não vincula o seu resultado à esfera administrativa. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante da progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há mais de um ano. Na hipótese dos autos, dá-se provimento ao recurso ministerial para determinar que o Juízo da Execução leve em consideração o que consta do inquérito disciplinar para análise de eventuais benefícios.

PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. MÚLTIPLOS RÉUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DROGAS MANTIDAS EM DEPÓSITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. Quando o conjunto fático-probatório é hígido e coeso o suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitivas - sobretudo em caso de apreensão de drogas mantidas em depósito e de materiais próprios à traficância - possível o acolhimento do pleito acusatório condenatório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes de natureza sortida (no caso concreto, 2.258,96g de crack; 404,04g de cocaína) e com alto poder de causar dependência química e psicológica aos seus usuários enseja o estabelecimento da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Cabe ao julgador aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C O ART. 14, II E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, escorreitas as decisões que indeferem pedidos de revogação da prisão. Demonstrado que se trata de feito complexo, no qual se apura tentativa de homicídio qualificado imputada a quatro acusados, com patronos diversos, é natural uma maior demora no encerramento da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A representação narra a prática de ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável, em que a violência se caracteriza de maneira ficta pela norma inserta no art. 217-A, do Código Penal. As condutas praticadas mediante violência autorizam a internação provisória, ainda que se trate da primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. (precedentes)