PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 65 DA LCP. TIPICIDADE - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado nos autos que o réu molestou, acintosa e desrespeitosamente, a tranquilidade da vítima ao tocar-lhe os seios e, mesmo depois de repreendido, insistiu na conduta tocando-lhe também as nádegas, com o nítido intuito de desestabilizar seu estado emocional, é porque agiu com a intenção de desassossegar a vítima, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP, especialmente pelos relatos da vítima e da testemunha que presenciou a prática da conduta imputada ao réu, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As mazelas decorrentes de outras condutas atribuídas ao réu pela vítima e que extrapolam o objeto de análise da ação penal em julgamento não servem de justificativa à consideração prejudicial da moduladora relativa às consequências da contravenção penal.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Incabível a desclassificação do ato infracional praticado para aquele análogo ao crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, se as circunstâncias demonstram que o adolescente praticava a mercancia de substância entorpecente, máxime se é apreendida na residência do adolescente, especificamente no seu quarto, quantidade expressiva de drogas incompatível com o uso imediato. É correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO. CAUSA DE AUMENTO ELENCADA NO INCISO IV DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILDIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, valendo-se de elementos referentes à sua raça e cor, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Deve ser afastada a valoração negativa da personalidade na hipótese de a condenação judicial utilizada para tanto não guardar qualquer pertinência com a natureza do delito objeto dos autos, porquanto tal informação, isoladamente, mostra-se insuficiente para um exame adequado acerca da personalidade do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravamento da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior a 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Desse modo, há de ser revista a dosimetria da pena na hipótese em que se verifica que o magistrado, ao fixá-la, exasperou-a em patamar superior àquele sem a devida fundamentação. Inaplicável, sob pena de bis in idem, a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 141 do Código Penal ao crime de injúria qualificado inscrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, porquanto aquele próprio dispositivo legal excepciona sua incidência quando a vítima for pessoa com deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos. Incabível reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de perícia técnica é prescindível para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato apreendido na posse de sentenciado que cumpre pena em estabelecimento prisional, podendo ser constatada por outros meios de prova. Desse modo, demonstrado no caso concreto, por meio das provas orais e documentais produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o interno possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem (pedaço de ferro), há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, uma vez que o crime de corrupção de menores, em razão de sua própria natureza, não pode ser praticado como crime-meio para o cometimento do delito de roubo (pretenso crime-fim), sendo ambos, na verdade, executados de maneira simultânea mediante uma única ação, configurando, portanto, hipótese de concurso formal próprio. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo a confissão do acusado em juízo, devidamente corroborada pelos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais e pelo adolescente envolvido - revela que o réu, juntamente com um adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram os bens descritos na denúncia, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/90. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO § 1º- APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos comprovam que - embora o acusado tenha restituído à vítima o valor correspondente ao negócio entre eles celebrado de maneira fraudulenta - aludida reparação do dano ocorreu somente após período de tempo considerável, a contar da data da prática do crime, revelando-se assim inviável a aplicação do privilégio elencado no § 1º do artigo 171 do Código Penal, porquanto tal circunstância demonstra que, durante todo esse período, a vítima experimentou prejuízo significativo.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, em especial o laudo de exame de veículo, revela que o acusado subtraiu, mediante arrombamento, um aparelho de CD Player que se encontrava no automóvel pertencente à vítima, impossível o acolhimento do pleito absolutório quanto à imputação de prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravamento da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior à 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Desse modo, há de ser revista a dosimetria da pena na hipótese em que se verifica que o Magistrado, ao fixá-la, exasperou-a em patamar superior àquele sem a devida fundamentação.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - UMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU OS DOIS APELANTES, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA ETAPA, À TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA - AJUSTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados subtraíram dinheiro e celulares de diversas vítimas, no interior de coletivo, especialmente porque foram reconhecidos na delegacia e em juízo por uma das vítimas da empreitada delitiva. Existindo duas causas de aumento, previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para incrementar a pena-base, e a outra leve à majoração da pena na terceira fase. (Precedentes do STJ). Se a pena de multa foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição; sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa que as anteriores, com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais intenso por parte do Estado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 -ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA - NÃO COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ACUSADO REVEL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório processual, sobretudo o teste de alcoolemia, demonstra que o acusado foi flagrado conduzindo veículo automotor, sob efeito de álcool, em quantidade superior (no caso concreto, 1,32 miligrama de álcool por litro de ar alveolar) ao permitido pelo artigo 306, §1°, I, da Lei 9.503/97 (0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), não tendo sido carreadas para os autos provas de que ele sofre de embriaguez patológica, conforme alegado pela defesa, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 28, inciso II, § 1º, do Código Penal. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado não prestou depoimento na Delegacia de Polícia em virtude de se encontrar em avançado estado de embriaguez e tampouco foi ouvido em juízo, tendo sido decretada a sua revelia.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - TESTEMUNHO POLICIAL - CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - DIFICULDADE ALEGADA PELO ACUSADO NO ACESSO A UM ADVOGADO - PROVA ILÍCITA - DÚVIDAS QUANTO AO MODO DE OBTENÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível que o acusado tenha participado da empreitada delitiva, não foram carreados para os autos os elementos mínimos a demonstrar a certeza necessária a um édito condenatório. A confissão efetuada pelo acusado em sede inquisitorial é prova ilícita, visto que não fora assegurado ao suspeito o direito constitucional ao silêncio, garantia essa que não consta do referido termo de declarações. Se o modo como se obteve o acesso a uma placa de carro envolvido na empreitada delitiva se mostra nebuloso, com mudança de versões ofertadas pela vítima e testemunha em juízo, reforça-se a dúvida quanto à efetiva participação do acusado nos fatos em deslinde.

PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ameaçou sua companheira e respectiva irmã de causar-lhes mal injusto e grave (morte) em contextos fáticos distintos, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena aplicada em relação ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar desproporcional. Incabível reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE DIREITO DE VISITAS AO IRMÃO DO APENADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Se o irmão do apenado ainda cumpre pena em regime aberto, inexistindo nos autos documento apto a comprovar a extinção da punibilidade, não há que se falar em violação ao direito de visita previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal - LEP. O cumprimento de pena em regime aberto - na modalidade prisão domiciliar - ostenta como condição a abstenção de convivência com pessoas que se encontrem cumprindo pena. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto e em sintonia com o parágrafo único do art. 41, inciso X, da LEP.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTIGOS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO DESPONTA DO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Inviável o reconhecimento de que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa ao agredir com tapas e socos a vítima no rosto, hipótese em que se mostram ausentes os requisitos imprescindíveis à sua configuração, quais sejam: injusta agressão e a utilização moderada dos meios necessários para repelir a violência. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na hipótese em que se constata não ter sido implementado, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo trienal aplicável ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal entre o recebimento da exordial acusatória e a sentença condenatória, bem comoentrea sentença condenatória e a data de julgamento da apelação. De igual modo, inviável, de acordo com o que dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, o reconhecimento de ocorrência da prescrição da pretensão executória quando se verifica não ter transcorrido o lapso temporal de 3 (três) anos entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data de julgamento da apelação. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima e por uma testemunha -,revela que o acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal.