PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Aquestão relacionada aos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública passível de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Logo, é possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário da matéria supracitada, não havendo, pois, que se falar em reformatio in pejus. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrente de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas, sobretudo se essa exigência constava do próprio contrato administrativo celebrado entre as partes. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Consoante o disposto no novo CPC, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários deverão ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, observando-se os parâmetros do § 2º do art. 85 desse diploma legal. Se o valor arbitrado na sentença se mostra adequado aos paradigmas indicados no preceito legal referidos, impossibilita-se a sua redução. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SIMULAÇÃO. RESSARCIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. De acordo com o art. 54, da Lei nº 9.784/99, não se sujeita à incidência de decadência o direito da Administração invalidar os atos administrativos que decorram de comprovada má-fé. 3. No julgamento do RE 669069/MG, afetado ao regime de repercussão geral, o egrégio STF firmou a tese de que éprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. No entanto, transcorridos menos de cinco anos entre a prática do ato administrativo concessivo do benefício e a instauração de procedimento de tomada de contas especial para apurar sua legalidade, não há que se falar em incidência de prescrição. 4. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, que só pode ser elidida mediante prova em contrário. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a determinação de emenda à petição inicial não for atendida no prazo, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS. POSTERIOR REVISÃO. ENFERMIDADE. EVOLUÇÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria é regulada pela lei vigente ao tempo em que o servidor reúne os requisitos estabelecidos para sua passagem para a inatividade. 2. Conquanto a enfermidade que levou o militar para a reserva remunerada tenha se manifestado em período anterior, quando vigente lei que autorizava a inatividade com proventos integrais, a perícia médica que atestou a efetiva incapacidade laboral somente veio a lume em momento posterior, quando em vigor novo instrumento legislativo, devendo a ele se vincular. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ART. 344, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se correto o reconhecimento da revelia e a aplicação do efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos dos arts. 76, inciso II, e 344, caput, ambos do CPC, se a ré, embora intimada para tanto, não regularizou a sua representação processual. 2. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 14, § 3°, ambos do CDC, e art. 927 e parágrafo único, do CC. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato que, por si só, enseja reparação por danos morais, sendo dispensável a prova dos danos experimentados pelo requerente, que se presumem. 4. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento ultra ouextra petita quando o magistrado, ao analisar determinado pleito formulado pela parte, esclarece que os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento desse pleito se encontram fulminados pela prescrição. 2. Segundo o art. 1.723, do CC, é reconhecida como união estável a entidade familiar decorrente da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ainda que seu início tenha se dado anteriormente à promulgação da Constituição Federal, que passou a tutelá-la enquanto modalidade familiar. 3. Se dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra a relação afetiva específica e apta a embasar o vínculo socioafetivo, o indeferimento do pleito de reconhecimento dessa relação é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. ARTS. 59, 60, 62 E 86, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Em se verificando a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, o beneficiário preenche os requisitos para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a teor do art. 86, da Lei nº 8.213/91. 3. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIVÓRCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR UM DOS CÔNJUGES. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Desincumbe-se do ônus a parte que comprova ter adquirido artigos para comércio por meio de empresa aberta em seu nome, os quais afirma terem sido levados pelo ex-cônjuge por ocasião do divórcio do casal. 2. Cabe à contraparte, por sua vez, demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, no sentido de que os bens levados consigo eram de sua propriedade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo encontrando-se o candidato habilitado junto ao Programa Morar Bem, da CODHAB/DF, a distribuição de unidades residenciais disponíveis está adstrita aos critérios de seleção e classificação, observada a ordem de maior pontuação para a convocação dos habilitados, e respeitados os limites estipulados pelas faixas de renda, até porque a habilitação do candidato configura mera expectativa de direito, não gerando direito adquirido. Precedentes jurisprudenciais. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Não demonstrado pelo autor quehouve qualquer erro em sua classificação, com eventual preterição na entrega de imóvel no empreendimento de sua escolha,tendo oadministrador agido em consonância com o princípio da legalidade, afigura-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos em sede de obrigação de fazer. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROVA. OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA PELOS DEMANDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORAÇÃO. 1. Sendo evidente, da documentação juntada aos autos, que os réus ingressaram no imóvel há longo lapso de tempo, ocupando o bem a justo título, de forma mansa e pacífica, bem assim que, por outro lado, os autores nunca exerceram posse sobre o bem, há que ser mantido hígido o julgamento de improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 85, § 8º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 3. Apelação não provida.