PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar à parte embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova se não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, tampouco a verossimilhança das alegações. 2. É descabida a alegação de ofensa ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, uma vez que não houve qualquer óbice ao processamento da demanda. 3. Ausente o nexo de causalidade entre o dano descrito e a prestação do serviço, não se pode responsabilizar a apelada pelos danos materiais. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECOTAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG FRONTALDO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ART. 12, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. 1. Em face do princípio da congruência, o órgão julgador não pode conceder, mediante prestação jurisdicional, mais do que foi postulado pelo autor, devendo ser decotada a parte excedente do pedido formulado à inicial. 2. Em se tratando de relação jurídica de consumo, a teor dos arts. 2º, e 3º, caput, do CDC, o fabricante do veículo responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, na forma do art. 12, do referido diploma legal. 3. Demonstrado o defeito do produto fornecido pelo fabricante do veículo, que não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera, a teor dos arts. 6º, inciso I, 8º, e 12, § 1º, do CDC, o dano causado aos autores e o nexo de causalidade entre a falha no sistema de air bags do veículo e os danos sofridos pelos requerentes, revelam-se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. 4. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasionar na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar, a esse título. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica do apelante a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 6. Apelo não provido.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. PRETENSÃO DOS AVÓS PATERNOS. MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que a pretensão da genitora, que se dedica aos estudos e exerce atividade comercial eventual, é transferir a guarda de sua filha aos seus genitores, avós maternos, apenas em razão de estes possuírem melhor condições financeiras, deve o pleito de modificação de guarda ser indeferido. 2. Não havendo situação que recomende a alteração da guarda da menor, nem se cuidando de necessidade de eventual falta dos pais ou responsáveis, tendo a pretensão nítido propósito financeiro e previdenciário, deve o munus ser mantido sob o exercício da genitora. 3. Recuso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL. TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Opedido de manutenção de posse formulado por terceiros não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença transitada em julgado em processo do qual não fizeram parte. A manutenção de posse tem como pressupostos, além de outros, a prova da posse e da ocorrência de turbação ilícita. Se o ato apontado pelos autores como molestador de sua posse é ordem judicial emanada de processo do qual não fizeram parte, não se caracteriza turbação ilícita apta a ensejar o direito à manutenção de posse. Logo, impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. 2. Recurso não provido.

CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS. CASAL QUE, APÓS ROMPIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR, MANTINHA CONTATO EM RAZÃO DOS FILHOS. PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o elemento subjetivo para a configuração da união estável, qual seja, a affectio maritalis, em razão da falta de proximidade e objetivos comuns dos ex-companheiros, tem-se que a improcedência do pedido de reconhecimento da união é medida que se impõe. 2. A convivência eventual de ex-companheiros, em razão de visitas ou viagens com a prole decorrente de relacionamento anterior, não importa, por si só, em restabelecimento da relação marital, quando ausentes outros elementos que indiquem a vontade de viverem como marido e mulher. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. EXTINÇÃODE CONDOMÍNIO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC 1. A divisão do bem é um direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 3. A usucapião familiar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; imóvel urbano de até 250m2; copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; abandono do lar; inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A, do CC). Ausente qualquer dos requisitos não se reconhece a perda do domínio. 4. Não tendo o réu comprovado a natureza das benfeitorias, nem a sua própria realização, não há de se falar em compensação das alegadas despesas com o valor que será recebido pelo outro condômino, por ocasião da dissolução do condomínio. 5. Considerando que restou vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ARMÁRIO. MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, salvo prova em sentido contrário - o que não ocorre na espécie -, a culpa do preposto ou empregado faz presumir a do preponente ou empregador, nos termos do art. 932, inciso III, e 933, do CC. 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, revela-se adequado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AIRBAG. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. ART. 85, § 11, DO CPC 1. O art. 12, do CDC, prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem dos produtos, sendo que o § 1º do mesmo artigo esclarece que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. 2. Inexistindo defeito no produto, que apenas não foi acionado em razão da dinâmica do acidente, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Considerando que restou vencida a parte autora/apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 10, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ART. 485, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 10, do CPC, é devidamente cumprido quando o magistrado oferece às partes oportunidade para se manifestarem acerca do fundamento em que proferirá sua decisão. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 3. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º, do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação pessoal das partes. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OMISSÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1.Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, o pedido de gratuidade judiciária, reiterado em sede de apelação, tem o condão de suprir, ainda que temporariamente, a ausência desse requisito. Portanto, caberá ao relator do apelo, ao realizar o juízo de admissibilidade, analisar o pedido em questão e, em não o acolhendo, oportunizar à parte o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.Aconcessão da gratuidade judiciária não impede que a parte seja condenada ao pagamento das verbas de sucumbência quando vencida na lide. Todavia, deve-lhe ser assegurada a suspensão do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Por expressa disposição do art. 99, do CPC, é possível, em sede de julgamento de apelação, o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, devendo ser ressaltado que o deferimento em grau recursal desse benefício tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, se o pedido foi formulado antes da sentença e nela não foi apreciado. 4. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E LUCROS CESSANTES. COBRANÇA CUMULADA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. As arras serão penitenciais se as partes estipularem expressamente o direito de arrependimento e serão confirmatórias se isso não restar expresso da avença. Se o contrato entabulado entre as partes não fez menção à possibilidade de arrependimento, deve o sinal e princípio de pagamento ser tido como arras confirmatórias. 2. As arras confirmatórias, além de funcionarem como princípio de pagamento e confirmação do negócio, também se prestam a fixar o valor mínimo da indenização a ser paga à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual, independentemente da prova do prejuízo. Esse valor pode ser suplementado, caso comprovado pela parte inocente que seu prejuízo ultrapassou o valor do sinal. 3. Se a ré deteve a posse do bem durante anos, em decorrência de contrato de compra e venda celebrado com a Terracap, sem o pagamento de que qualquer contraprestação, é evidente o prejuízo sofrido pela empresa pública, que extrapola o valor monetário das arras confirmatórias, sendo cabível a fixação de indenização suplementar, a título de lucros cessantes, para completa reparação dos danos. 4. Os lucros cessantes nessas hipóteses devem ser arbitrados com base no valor do aluguel mensal do imóvel, devendo este ser arbitrado em sede de liquidação, se as partes não trouxeram elementos suficientes para a sua fixação. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE FACHADA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS. CUSTOS. INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 2. Revela-se desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da construtora, voltados à comprovação de falhas na execução dos serviços se a perícia produzida nos autos, pautada em regramentos técnicos específicos, restou conclusiva nesse sentido. 3. A multa contratual é devida à parte que não dá causa à rescisão do contrato. Demonstrado que a rescisão do contrato decorreu de falhas e má execução dos serviços de reforma de fachada de edifício residencial, tem-se que a multa em favor da construtora é descabida. 4. O condomínio edilício não pode requerer, em nome próprio, reparação por danos morais eventualmente sofridos por moradores de unidades habitacionais que o compõem. 5. Comprovada a falha e má execução dos serviços, é devida indenização capaz de assegurar seu refazimento, com cobertura dos gastos para o desfazimento do serviço anterior, materiais necessários para a readequação e mão de obra utilizada para tanto. 6. Recursos não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE FACHADA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS. CUSTOS. INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 2. Revela-se desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da construtora, voltados à comprovação de falhas na execução dos serviços se a perícia produzida nos autos, pautada em regramentos técnicos específicos, restou conclusiva nesse sentido. 3. A multa contratual é devida à parte que não dá causa à rescisão do contrato. Demonstrado que a rescisão do contrato decorreu de falhas e má execução dos serviços de reforma de fachada de edifício residencial, tem-se que a multa em favor da construtora é descabida. 4. O condomínio edilício não pode requerer, em nome próprio, reparação por danos morais eventualmente sofridos por moradores de unidades habitacionais que o compõem. 5. Comprovada a falha e má execução dos serviços, é devida indenização capaz de assegurar seu refazimento, com cobertura dos gastos para o desfazimento do serviço anterior, materiais necessários para a readequação e mão de obra utilizada para tanto. 6. Recursos não providos. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 2.207, do CC, a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. 2. A sentença pode ser alterada quando contiver inexatidões materiais ou erro de cálculo passível de retificação, não se enquadrando nessas hipóteses pretensas nulidades agitadas pela parte, que devem ser examinadas na via ordinária. 3. Ausente a comprovação da ocorrência de vícios na partilha homologada por sentença transitada em julgado, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVAS QUESTÕES. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo havido regular intimação do devedor acerca do bloqueio de valores de sua propriedade, com o efetivo exercício do contraditório através da apresentação e análise de impugnação, não há que se falar em nulidade. 2. A apresentação de novas questões, posteriores à impugnação, com fundamentos diversos, encontram óbice na preclusão, já que é vedado o fracionamento da matéria de defesa. 3. Não havendo nos autos a comprovação de qualquer conduta que possa ser enquadrada nas hipóteses do art. 17, do CPC, não se evidencia a alegada litigância de má-fé. 4. Agravo não provido.