EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. Os embargos não se prestam para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável, quando presentes proposições entre si inconciliáveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. A embargante busca, em verdade, rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos declaratórios.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ENTREGA DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em impossibilidade jurídica do pedido, no controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, porquanto é vedada, apenas, a incursão no mérito das decisões administrativas. Não se mostra razoável e proporcional a exclusão de candidato de concurso público, ao fundamento da ausência de um dos exames exigidos no edital, quando comprovado que o candidato entregou o exame, no mesmo dia, apenas poucas horas depois, contendo todos os elementos necessários para aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR PUGNADO NA INICIAL. ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO. APLICAÇÃO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil à cobrança de valores, a título de taxa de ocupação, nos contratos de concessão de direito real de uso firmados pela Terracap. O contrato assinado por ambas as partes, segundo o qual declara-se ter total ciência das condições do imóvel objeto do contrato, não pode ser invalidado sob a alegação de erro substancial acerca das condições do imóvel. O concessionário não poderia se beneficiar da resolução contratual, que teve origem com a sua inadimplência e, ainda por cima, gozar do benefício do prazo de carência para o pagamento da taxa de ocupação, por força do princípio da boa-fé objetiva e da vedação de a parte se beneficiar com a sua própria torpeza. A condenação deve ter como parâmetro o valor original do débito, devendo ser acrescidos os encargos moratórios quando do cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros definidos no contrato, sob pena de ensejar incidência de juros sobre juros. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso dos réus. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE MÚTUO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O contrato de mútuo certificado digitalmente por Cartório de Títulos e Documentos, na forma da Medida Provisória n.2.200-2/01 pode caracterizar título executivo extrajudicial desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, dentre os quais a assinatura de duas testemunhas. Consoante reiterados julgados proferidos por esta Corte de Justiça, a certificação digital comprova apenas a autenticidade do contrato, não substituindo a exigência legal de tais assinaturas para configuração do título executivo extrajudicial. Apesar de o Código Civil dispensar a subscrição por duas testemunhas para a validade do instrumento particular, entende-se que essa previsão não é suficiente para transformar qualquer documento particular em título executivo extrajudicial, já que validade não se confunde com eficácia executiva.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a ausência de dispositivo legal que defina o prazo de prescrição para as pretensões ajuizadas pelo Distrito Federal contra o particular, a despeito da previsão genérica contida no art. 206, inc. V, do Código Civil, é impositivo fixar o lapso temporal respectivo em 5 (cinco) anos, em caráter análogo à prescrição aplicável na ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), em observância ao princípio da isonomia, como corolário do princípio da simetria. Precedentes do TJDFT. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. É indispensável a citação inicial do réu ou do devedor (art. 239, caput, do CPC). 3. Não tendo o credor cumprido as obrigações de atender aos despachos judiciais e por não ter promovido todas as diligências para o cumprimento da citação, impõe-se a extinção do processo (art. 485, inc. IV, combinado com o art. 239, caput, ambos do CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVÍL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. ART. 85, § 1º, CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual a apessoa jurídica que, mesmo não tendo celebrado contrato diretamente com a autora, integra o mesmo grupo econômico da concessionária de automóveis. 2. A autora comprovou documentalmente, de forma consistente, ter experimentado os danos materiais alegados. 3. Não é possível minorar honorários de advogado para patamar abaixo do mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido pelo art. 85, § 1º, do CPC. 4. No caso de pedido expresso de majoração de honorários, em fase recursal, aplica-se o art. art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso da primeira apelante desprovido. Apelo da segunda apelante não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREPOSTO COM PODERES DE GERÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DE MENSALIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o cargo de gerente financeiro não autorize o preposto a celebrar negócio jurídico, em nome da sociedade empresária, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência, principalmente se os serviços contratados tiverem sido efetivamente prestados pela apelada. 2 - Registre-se ainda que nenhuma das hipóteses prescritas, em abstrato, no art. 166, ou mesmo no art. 171, ambos do Código Civil, foi demonstrada nos presentes autos, razão pela qual não há como considerar-se existentes quaisquer das causas de nulidade ou anulabilidade em relação ao contrato firmado. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DE COOPERADO. LEI Nº 5.764/1971. RESTITUIÇÃO DE QUOTA PARTE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA APURAÇÃO EM BALANÇO CONTÁBIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 21 da Lei nº 5.764/1971 deixou a cargo dos estatutos das cooperativas a definição a respeito da forma de devolução das quotas integralizadas pelos cooperados. 2. No caso, o art. 13, § 1º, do Estatuto Social prevê que a restituição do capital integralizado pelo cooperado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da cooperativa 3. Em se tratando de fixação equitativa de honorários de advogado, o valor deve ser arbitrado de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 20, do CPC/73. Não se leva em conta a maior ou menor celeridade do Poder Judiciário para sentenciar o caso. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. ARTIGOS 421 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica negocial entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e o beneficiário de seus serviços, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. A desconstituição dos planos coletivos é regida pela Resolução ANS 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. A Resolução n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), assegura que o ato de resilição unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes às que constam no plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. O dano moral tem natureza in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa sofrida, por repercutir automaticamente nos direitos de personalidade da parte afetada. 5. A quantificação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade, a fim de prevenir ilícitos semelhantes 6. Consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, para que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGRA DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCÍO DE QUALIDADE. DEFEITO NO APARELHO DE SOM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É possível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na apelação, bastando a declaração da recorrente, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, caso em que os efeitos não retroagirão. 2. Consoante o art. 331, § 3º, do CPC/1973, a realização de audiência prevista para o rito ordinário pode ser dispensada quando verificada a inviabilidade de acordo entre as partes. 3. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC/1973. Não configurado, portanto, o cerceamento do direito de defesa. 4. Mesmo que tenha havido a danificação do aparelho de som de veículo zero quilômetro, se a fornecedora oferece outro aparelho de som, durante o período de trinta (30) dias, na forma do art. 18, § 1º, do CDC, como forma de consertar o vício do produto, tal fato impede a resolução do contrato. 5. Restando comprovado que o veículo não apresenta vício de qualidade que lhe diminua o valor ou o torne inadequado para o fim a que se destina, principalmente porque há a possibilidade de obter um aparelho de som novo, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual, bem como de indenização por dano material em razão do período que a consumidora foi privada de utilizar o bem em virtude da necessidade do conserto do aparelho de som. 6. O dissabor decorrente da necessidade de a consumidora procurar a concessionária para resolução de problemas técnicos do aparelho de som do veículo constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral. 7. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/1950. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. Apesar da expressa previsão contida nos arts. 283 e 396, do CPC/1973, relativamente ao momento da juntada da documentação aos autos, é certo que a jurisprudência vem mitigando essa disposição quanto aos documentos probatórios da tese defendida, sobretudo por se ter em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que não se verifique a ocorrência de má-fé por parte de quem apresentou o documento a destempo. 2. A Lei nº 1.046/1950, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM CONDOMÍNIO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO EM OUTRO PROCESSO. CONTRATO AINDA EM VIGOR. IMISSÃO DA REQUERIDA NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDANDA PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. 1. As taxas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, sendo de responsabilidade daquele que tem relação jurídica material com a coisa, podendo ser o proprietário ou quem exerce algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como posse, gozo ou fruição. Existindo promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. Recairá sobre o compromissário comprador se restar comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da promessa de compra e venda. Em caso contrário, os encargos deverão ser pagos pelo promitente vendedor. 2. Se a pretensão de rescisão da promessa de compra e venda, por suposto inadimplemento contratual da promitente vendedora, foi julgada improcedente, em processo transitado em julgado, o contrato está em vigor. E, se a promitente compradora, no momento da celebração do ajuste, aderiu à associação responsável pela administração do condomínio, não resta duvida que se imitiu na posse do bem, ainda que nunca tenha frequentado o local, sobretudo porque a infraestrutura do condomínio sempre esteve a sua disposição e porque não se teve noticia nos autos de que foi impedida de construir em seu terreno. 3. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.