APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSORES. ALTERAÇÃO DO POLO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de sucinto, o recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação específica, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015 e de precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2.. O empresário individual recebe tratamento jurídico peculiar, pois o patrimônio utilizado para o exercício da atividade empresarial confunde-se com os seus bens particulares. 3.Comprovado que o óbito do empresário ocorreu em data anterior à constituição do débito fiscal e que já houve a partilha, encerra-se a personalidade judiciária do espólio e, nos termos do art. 796 do CPC/2015 e do art. 1.997 do Código Civil, eventuais ações e execuções devem ser propostas em desfavor dos sucessores, que responderão no limite da herança recebida, na proporção de seus quinhões. 4.A Súmula nº 392 do STJ veda que o sujeito passivo da ação executiva seja modificado. No caso, como a ação deveria ter sido proposta contra os sucessores ao invés do empresário individual falecido, reconhece-se a ilegitimidade passiva. 5.Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida.

FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇAO IN NATURA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO FINCANCEIRA DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO. COMPROVADA. 1. Uma vez homologado acordo de prestação alimentícia in natura em favor da ex-mulher, sem prazo limite, eventual pedido de exoneração obrigacional deve se dar com amparo no art. 1.699 do CC/02. 2. Não comprovado que o alimentante tenha sofrido redução de sua capacidade econômica, e evidenciado que a alimentante continua necessitando do suporte prestado pelo ex-marido, não é cabível a revisão do acordo de que trata o item anterior. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VALOR INFERIOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da antecipação da tutela, é necessário que o requerente demonstre os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso. 2. Ausente esses requisitos e enquanto não for prolatada sentença sobre a controvérsia, declarado o valor correto da prestação, não é possível a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a agravante assumir os riscos da mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ e consolidado neste Tribunal. 3. O deferimento do depósito incidental nos termos propostos no agravo, causaria, em verdade, prejuízo à instituição financeira/agravada, que deixaria de receber o crédito contratualmente anuído pela agravante, antes do necessário contraditório e da observância da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Distrito Federal, por força art. 196 da Constituição Federal e dos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, está obrigado a prestar assistência à saúde e a prover os meios ordinários para a concretização desse direito. 2. Não se justifica a recusa ao fornecimento de remédio indicado por médico particular quando for a única alternativa para o tratamento da patologia que acomete o paciente. 3. A negativa do fornecimento de medicação, sob o argumento de falta de padronização deste, sobretudo quando há a indicação médica especializada, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETROVENDA. CANCELAMENTO. QUITAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO Nº 4340/2003 DO TCDF. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC/2015. REVELIA. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe, em regra, ao autor da ação. 2. Uma vez que o fato constitutivo do direito da autora pauta-se em uma provável fraude, são indispensáveis provas específicas e inequívocasde que esse ilícito de fato ocorreu e que ele seja o real o motivo do que se pretende desconstituir em Juízo. 2.1. A notícia genérica de um fato ilícito e da existência de seu procedimento investigativo não gera presunção absoluta de que o negócio jurídico realizado pelos réus foi objeto de crime. 3. A citação por edital com a consequente atuação da Curadoria de Ausentes da Defensoria Pública impede a incidência da revelia e de seus efeitos, conforme dispõe o art. 341, parágrafo único do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES DEVIDOS. 1. A pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme determina o art. 206, § 5º, I do Código Civil. Assim, não há prescrição quando o feito é distribuído meses antes do término do prazo quinquenal previsto em lei. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que lhes for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. Precedentes. 3. Ainda que não conste assinatura no contrato, elementos fático-documentais presentes no processo demonstram que o outro requerido beneficiou-se da prestação de serviços advocatícios, o que caracteriza sua legitimidade passiva. 4. Prestados os serviços advocatícios pactuados, reconhece-se o direito do advogado à percepção dos honorários correspondentes, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/94. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PEDIDOS FORMULADOS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Não há ausência de fundamentação em acórdão que enfrenta, especificamente, as teses ventiladas em sede de apelação. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE IMÓVEIS. INCABÍVEL. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos. A demonstração da probabilidade do direito, sem que reste configurado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não autoriza a concessão do pedido liminar, principalmente, se há o perigo de irreversibilidade da medida, pois a baixa do gravame que pesa sobre os imóveis é medida de cunho satisfativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98. A possibilidade de regularização da área na qual está situado o lote ocupado irregularmente não é suficiente para afastar a intimação demolitória, na medida em que a área em questão ainda é pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO LICENÇA AMBIENTAL. LEGALIDADE. Verifica-se a probabilidade do direito alegado, ante a existência de decisões judiciais determinando a paralisação das obras e a interdição do estabelecimento nos autos de ação popular, em que se discute a legitimidade de documentos que embasaram a licença de operação concedida. Ademais, até a elucidação da questão e julgamento da ação popular não se constata ilegalidade na decisão administrativa atacada pelo mandado de segurança, nem na notificação de suspensão da licença de operação, a fim de evitar a manutenção de licença concedida em desacordo com a legislação e que poderá causar danos supervenientes ao meio ambiente e à saúde pública.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Corrige-se erro na certidão de julgamento, porque não correspondia à fundamentação do voto e à natureza do provimento judicial. 3. Embargos declaratórios providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ADITAMENTO. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DANO MORAL. CABÍVEL NO JUÍZO CÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A tese de inépcia da denúncia, ou de seu aditamento, deve ser veiculada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão (art. 569 do CPP). 2. Não se verifica violação ao art. 41 do CPP se demonstrado o pleno exercício do direito de defesa após o recebimento do aditamento à denúncia. 3. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 4. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia. 5. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrerem em liberdade. 6. Este Colegiado vinha entendendo que não era possível ao juízo criminal fixar valor mínimo de indenização a título de danos morais. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, firmou entendimento no sentido de ser possível a fixação, pelo juiz prolator de sentença penal condenatória, de valor mínimo com o objetivo de compensar dano moral sofrido pela vítima em decorrência de infração penal, razão pela qual reformula-se o entendimento desta Turma para acompanhar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima, que contava com apenas 11 (onze) anos na data dos fatos, ostentando, assim, a condição especial de pessoa em desenvolvimento, sofreu abusos sexuais repetidas vezes pelo réu. 8. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso da Defesa não provido para mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. FAZENDA SALTADOR E CACHOEIRA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE A TERRACAP E OUTROS. INVIABILIDADE DA DIVISÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. A ação de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir, de modo originário, a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de posse, mansa e pacífica, por período determinado de tempo. 2. Tratando-se de imóvel localizado em área comum pertencente à TERRACAP e outros, em condomínio pro indiviso, a presença da empresa pública como condômina atrai a natureza pública do bem. Só a adequada ação de divisão seria apta a estremar os quinhões (art. 569, II - CPC/2015) retirando a natureza de bem público da parte configurada como particular. 3. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado e necessário à resolução da pendência surgida entre as partes. 4. Não sendo possível proceder-se à divisão das terras havidas em condomínio pro indiviso com a empresa pública no âmbito da ação de usucapião, que pressupõe a existência de bem hábil a usucapir, autônomo e individualizado, deve ser reconhecida preliminar, de ofício, de falta de interesse de agir, uma vez que a demanda proposta não é a via útil e adequada à finalidade pretendida. 5. Recurso conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada de ofício. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DOS FILHOS MENORES EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. BLOQUEADA PARA SAQUES ATÉ MAIORIDADE. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS DESCENDENTES. 1. O exercício do poder familiar confere aos genitores a administração dos bens dos filhos menores, nos termos do artigo 1.689, inciso II, do CC. 2. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada, visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em viagem de férias com a família, decorrentes da má prestação de serviços pela parte ré, o que faz presumir a boa-fé e adequada gestão dos bens pelos genitores. Acrescenta-se que não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os ascendentes e filhos menores, não havendo razão justificável para controle dos valores devidos aos descendentes. 3. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. INCAPACIDADE. DOLO. VÍCIOS INEXISTENTES. VALIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Constando do apelo fundamentos que não foram formulados na petição inicial, não podem eles ser admitidos e apreciados em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 3. Não se deve conhecer de agravo retido quando desprovido da necessária fundamentação no momento de sua interposição. 4. Restando descabida e não demonstrada a ocorrência de dolo e de incapacidade da apelante no momento da assinatura do pacto, deve o contrato de honorários advocatícios ser considerado válido e apto à execução. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Agravo retido não conhecido. Preliminar de não conhecimento por intempestividade rejeitada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM INTERSTÍCIO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Opreparo recursal não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. 9º, II do CPC/73, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública (art. 4º, XVI da LC 80/94), exerce um múnus público, haja vista ser reconhecida sua atividade como de cunho eminentemente social, serviço público relevante por propiciar o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal. 2. Se não ocorre a publicação do edital de citação no prazo máximo de quinze dias, nos termos do art. 232, III, do CPC/73, não se deve imediatamente anular o ato, mormente se não demonstrado que houve prejuízo para a parte. Nesta circunstância, a inobservância deste prazo para publicação do edital não constitui uma exigência incontornável, mas uma mera irregularidade. 3. Aplica-se às cédulas de crédito bancário o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66. 4. Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no CPC/73 - 100 dias. 5. Considerando a ausência de desídia do credor, sobressai evidente que a pretensão ao recebimento do seu respectivo crédito não foi fulminada pela prescrição, mantendo-se íntegro o direito do autor em perseguir seu recebimento. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.