RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO REGIME. TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de unificação de penas, o marco inicial para a contagem do prazo exigido para a concessão de novos benefícios será o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 2. Recurso conhecido e provido para fixar como marco inicial para a contagem do prazo exigido para a concessão de nova benesse progressiva a data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que logrou aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio antes de ser preso e iniciar o cumprimento da reprimenda corporal não faz jus à remição de pena pela aprovação no mencionado exame, uma vez que a remição da pena pelo estudo tem por objetivo proporcionar integração ao convívio social do apenado, um dos objetivos da Lei de Execuções Penais, e permitir a elevação do conhecimento intelectual ou profissional durante o cumprimento da pena. 2. A recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo fomentar a formação educacional de presos, bem como o abreviamento do cumprimento da pena nos termos do artigo 126 da Lei de Execuções Penais. O indeferimento do pedido de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio não desvirtua o escopo da resolução se o réu obteve o certificado de conclusão do Ensino Médio antes de ingressar no sistema prisional. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. No caso dos autos, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao sentenciado, deixou de conceder os benefícios externos, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e verificou que o recorrente, condenado por crime de homicidio qualificado, não está apto a retornar ao convívio social, necessitando ser melhor observado para, em outra oportunidade, receber os benefícios. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto, porém, sem benefícios externos.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime à sentenciada, com base no sistema progressivo de cumprimento de pena e no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico da sentenciada no gozo dos benefícios externos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou à recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. ART. 54 DA LEI 8245/1991. PONTO COMERCIAL. CESSÃO. VEDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. DATA PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente figura como terceiro interessado, pois, além de ter constado como fiador do contrato de locação objeto da controvérsia, compareceu também como o locatário original do negócio jurídico celebrado pelo centro comercial com a sociedade empresária ré, da qual também é sócio. Preliminar ilegitimidade do apelante rejeitada. 2. É acertada a decisão de indeferimento de produção de provas quando não se mostrarem úteis ou necessárias, notadamente se as provas já produzidas nos autos são suficientes para o desate da controvérsia. Agravo retido desprovido. 3. O art. 54 da Lei 8.245/1991 estabelece que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 4.Por expressa vedação contratual, a sociedade empresária ré não poderia ter cedido o ponto comercial para terceiro, mostrando-se insubsistente a alegação de que o autor teria agido com má-fé ao impedir a alegada transferência. 5. Se o demandado não tem legítima pretensão à indenização pelas benfeitorias erigidas no bem, também não pode pretender compensá-las com o valor dos alugueres devidos. 6. É incabível a aplicação do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, ao caso, pois essa previsão legal cuida de resilição unilateral que tem cabimento nos casos expressa ou implicitamente previstos em lei. Com efeito, a situação retratada nos presentes autos é de resolução (art. 475 do Código Civil), causada pela inadimplência contratual. 7. O termo de entrega de chaves é prova cabal de que a desocupação do imóvel ocorreu na data ali descrita. 8. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM DE INCAPAZES AO EXTERIOR. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas varas da infância e da juventude de custas e emolumentos. 2. Essa isenção, no entanto, não alcança os honorários de sucumbência, que possuem natureza diversa das custas e emolumentos. Estes constituem tributos, na modalidade taxa, sendo seu credor o Estado. Aqueles têm caráter remuneratório e natureza alimentar, sendo devidos ao advogado da parte vencedora. Logo, é possível a fixação de honorários de sucumbência, com o intuito de remunerar o advogado da parte vencedora na demanda pelo trabalho desenvolvido na Vara especializada. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. RECONHECIMENTO. EFEITOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Diante da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor, ora apelante, e da ausência de contestação dos réus, ora apelados, embora regularmente citados, aplica-se o efeito da revelia, com o estabelecimento de presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial. 2. Uma vez que houve fraude envolvendo a cessão de crédito à apelada cessionária, com o intuito de beneficiá-la no recebimento de valores, em prejuízo dos credores da apelada recuperanda, deve-se excluir o crédito impugnado do quadro geral de credores. 3. A beneficiária da fraude em questão, cessionária, ora apelada, deve devolver em dobro os valores recebidos em decorrência da suposta cessão de crédito, objeto de fraude (artigo 152 Lei nº 11.101/2005). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A sentença recorrida entendeu que não se mostra útil prosseguir com o processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, tenso sido extinto o processo. 2. No entanto, na hipótese de colisão entre o dispositivo previsto no CPC/1973 e a regulamentação editada pelo Egrégio TJDFT, deve prevalecer a norma legislada, em nome da coerência do sistema jurídico (lex superior derogat inferiori). 3. Cabe à parte interpor o recurso cabível ou esclarecer ao juízo quanto à desnecessidade da medida determinada. Aplica-se o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando configurado o descumprimento da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. DIREITO DE RETENÇÃO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LICITUDE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511/SP. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E DO IPTU QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. 1. É direito do comprador desistir da compra do imóvel, sujeitando-se às cláusulas contratuais respectivas, desde que não sejam abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de percentual de retenção no patamar de 20%. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Mostra-se correta a sentença que reduziu o percentual de retenção para o patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia efetivamente paga pelo autor, que se mostra razoável e suficiente para o vendedor suportar as despesas decorrentes da comercialização do imóvel. 3. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do STJ. Recurso Repetitivo (REsp nº 1.599.511/SP). 4. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão, na respectiva posse, do promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Precedente do STJ. Recurso Repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS). 5. A finalidade do art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil, é dar coerência ao procedimento adotado para o julgamento dos recursos repetitivos. Não pode a referida norma servir como um trunfo para que uma das partes envolvidas na demanda ganhe tempo e protele o término do processo, em nítida violação aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Além do mais, não se pode falar em nulidade sem a devida demonstração de prejuízo às partes. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora começam a correr a partir da citação, de acordo com o art. 406, do Código Civil. Os consectários legais, por sua vez, fluem desde a data de pagamento de cada uma das parcelas desembolsadas pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 7. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PARCELAS LEGALMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento 2. Quanto à afirmação de que a inicial é inepta, tendo em vista que o autor, ora apelado, não teria produzido prova de que os valores foram, de fato, creditados aos réus, percebe-se que eventual inconsistência quantos às provas trazidas aos autos é questão de mérito. 3. O valor do Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a previsão de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Não há divergência entre a taxa contratada e a aplicada, uma vez que a previsão do Custo Efetivo Total (CET) consta dos próprios instrumentos negociais firmados pelo réu. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA. PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO CONCRETIZADO. INOCORRENCIA DE MORA. INSOLVENCIA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A habilitação do crédito pretendido na via administrativa, seguindo as estritas normas estabelecidas para o procedimento de habilitação, acarreta a ausência do interesse recursal. 2. A decretação da liquidação extrajudicial tem por efeito suspender o curso processual das ações que tenham por finalidade a redução do patrimônio da liquidanda, por aplicação do art. 24-D da Lei nº 9.656/1998, combinado com o art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Por isso, a constituição de créditos, por ausência de pagamento voluntário, em cumprimento de sentença, manejada após a decretação da liquidação extrajudicial em desfavor da liquidanda, é indevida, por ausência de pressuposto fático e jurídico para a fixação de honorários e para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. 3. Preliminar acolhida. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não servem para desconstituir ou revisar decisões judiciais. Aliás, os efeitos infringentes pretendidos pela embargante devem ser buscados pela via recursal própria. 3. Diante da expressa determinação de afastamento da exigência da carta de habite-se para a redução da alíquota, a agravante não pode, por via transversa, pretender adentrar na relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A compensação entre débito e crédito tem como pressuposto a existência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, sendo possível sua respectiva utilização como forma de extinção da obrigação. 2. No caso, a possibilidade de haver, ou não, a compensação da dívida do agravante com os eventuais créditos que alega possuir é matéria que demanda ampla dilação probatória, sendo, portanto, reservada ao Juízo a quo. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais a apelado se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. II. Não se mostra abusiva¸ in casu, a cláusula que prevê a tarifa de cadastro, uma vez que amparada na norma de regência. Precedente. III. Não se constata qualquer ilegalidade na cobrança do aludido prêmio, ressaltando-se que a contratação do seguro foi facultada ao autor. IV. Mostra-se incabível a aplicação da pena para pagamento em dobro do valor pago a maior, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. V. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDIFERENÇA. DESISTÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. APLICABILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Perde importância para solução da causa a alegação de exceção de contrato não cumprido, uma vez definida a falta de culpa da vendedora a autonomia da vontade do comprador em colocar fim ao pacto. Evidente que, do exercício desta opção, advêm consequências que devem ser assumidas pela parte desistente. II - Regular a previsão demulta compensatória, todavia o percentual aplicado tem que ser razoável, tendo esta Corte admitido a retenção de 10% (dez por cento) de todos os valores pagos, quando a resolução do contrato resulta da autonomia da vontade do comprador em desfazer o ajuste. III - Inviável retenção do valor pago a título de sinal, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel adquirido. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB - AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM - JUSTO TÍTULO - DOIS BENEFICIÁRIOS - EXERCÍCIO DE FATO DOS PODERES INERENTES À POSSE - FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL - MORADIA - MELHOR POSSE - HABITAÇÃO DO TERRENO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da política habitacional adotada pelo Distrito Federal, os beneficiários do programa, além de providenciarem o cercamento imediato, devem ocupar os terrenos cedidos pelo Poder Público no prazo de 120 dias. 2. Quando dois beneficiários possuem justo título para ocuparem imóvel cedido por programa habitacional, o reconhecimento da condição de possuidor pressupõe aferir qual dos dois possui a melhor posse do terreno, condição conferida aquele que o habita, conferindo-lhe, assim, a função social do imóvel. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VOLUNTARIEDADE. BENEFÍCIO. EXCLUSÃO. PENHORA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a norma de regência (Lei n° 8.009/1990) sobre a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar. 2. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Precedentes. 3. Demonstrado que o casal é sócio de várias empresas, e indicou, voluntariamente, como garantia dos empréstimos tomados perante instituição financeira, o único imóvel em que reside, resta patenteado que abriu mão do benefício da impenhorabilidade, na conformidade do art. 3o, V, da Lei n. 8.009/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10%. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do distrato, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável somente diz respeito ao valor indicado no distrato. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2. O mero distrato entre os adquirentes e as vendedoras não as exime da responsabilidade de devolução de eventual diferença. 3. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido em parte.