APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADAS POR PESSOAS DESCONHECIDAS. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova oral, com o julgamento antecipado da lide. 2. A duplicata, quando não possui aceite, nem recusa injustificada, não perde sua validade, tampouco a sua exigibilidade, haja vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado pelo comprovante de entrega de mercadoria, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68. 3. Deve prevalecer os usos e costumes da prática comercial, pelo qual as mercadorias não são recebidas diretamente pelos sócios ou prepostos específicos da empresa, sendo que, em geral, são recebidas por qualquer pessoa física que, sem maiores formalidades, assinam o comprovante de entrega de mercadorias, presumindo-se serem prepostos da empresa. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. NÃO SE TRATA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 1.046 §1º. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. O inciso X do art. 784 do NCPC transformou em título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Ocondomínio apelante não se enquadra entre os requisitos legais caracterizadores do condomínio edilício (art. 1.332 do CC), motivo pelo qual não se trata de título executivo extrajudicial o crédito referente aos encargos condominiais. 3. Condomínio irregular tem legitimidade ativa ad causam para efetuar cobrança de taxas condominiais em atraso, porém não se trata de condomínio edilício, razão pela qual não se pode utilizar da via executiva. 4. Para os procedimentos que deixaram de existir no NCPC, como o rito sumário, por exemplo, o §1º do art. 1.046 prevê que as disposições do CPC/73 se aplicarão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo código. Nesses casos, então, o CPC/73 continuará em vigência além de um ano de vacatio legis, desde que o processo tenha se iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. 1. Não se mostra razoável a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às situações em que não houve o cumprimento de parte significativa das obrigações assumidas. 2. Uma vez constatada a inadimplência da devedora e comprovada a sua constituição em mora, subsiste para o credor o interesse de agir na ação de busca e apreensão. 3. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. Para que seja possível a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, além do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que o autor impulsione o feito, é necessária a intimação pessoal da parte e a intimação de seu patrono via DJe. 2. Na hipótese de a parte autora estar patrocinada pela Defensoria Pública necessária a intimação pessoal desta, em razão da prerrogativa de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I, do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 3. Inexistindo a dupla intimação, a sentença de extinção deve ser tornada sem efeito. 4. Apelação conhecida e provida.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AFASTADA. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade quando se verifica a existência de grupo econômico entre as empresas, sendo responsáveis solidariamente quanto as obrigações contratuais perante o comprador do imóvel. 3. Não verificado nenhum fato fortuito, devem as construtoras serem responsabilizadas pelo atraso na entrega do imóvel. 4. Havendo comprovação nos autos de que a comunicação da averbação da carta de habite-se, via notificação extrajudicial foi entregue à adquirente após a data do ajuizamento da ação de rescisão contratual, exime-se a mesma da responsabilidade recíproca para a mora na entrega do imóvel. 5. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir a promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui os valores pagos e a multa compensatória contratualmente estipulada a favor da promitente compradora. 6. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 8. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelo das rés improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. APLICAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL DO SINISTRO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide, sobretudo se juntado aos autos laudo da perícia judicial realizada nos autos da ação acidentária. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, §1º, inciso I, alínea b, do Código Civil, é a data em que segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, qual seja, a data da concessão de aposentadoria pelo INSS. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seguros de vida, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 4. Em se tratando de incapacidade total e permanente para as atividades laborais, o valor da indenização deve corresponder a totalidade da quantia contratual prevista, sendo descabido o pleito de limitação do valor da indenização aos patamares previstos nas tabelas constantes dos contratos de seguro. 5. A ausência de prévio conhecimento da cláusula restritiva de cobertura implica em falha na prestação dos serviços ao consumidor, visto que viola os artigos 6º e 54, §4º, ambos do CDC, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 46 do CDC. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Recurso da embargante conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recurso do embargado conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. À luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, o mero equívoco na nomenclatura dada à demanda não a invalida se a fundamentação, a causa de pedir e o pedido estiverem adequados. 2. No caso de impugnação à gratuidade de justiça cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômica da outra parte, a fim de demonstrar que o benefício já concedido não é merecido. 3. O mero dissabor, o aborrecimento ou irritação, por fazer parte do cotidiano da vida em sociedade, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 4. No tocante a alteração dos honorários advocatícios, ausente o interesse recursal, ante a possibilidade violação do Princípio do Non Reformatio in Pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO DE MÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. CANCELAMENTO DA COTA. COBERTURA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Éno momento da contratação do plano de consórcio que a empresa administradora do grupo de consórcio oferece também, em caráter opcional, o seguro prestamista ao consorciado. 2. Se o consorciado aderir ao seguro prestamista e a parcela deste seguro estiver embutida na parcela do consórcio do bem móvel, ele estará acobertado pelo seguro. 3. Nas sentenças proferidas sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar os ditames estabelecidos na nova legislação, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do código anterior. 4. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da ré não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMIDIÁRIA (DECOLAR.COM). RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. MINORAÇÃO.INDEVIDA. PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo participam da cadeia de produção e fornecimento do serviço. 2. Há responsabilidade pelo dano material quando a empresa ré não realiza qualquer impugnação aos fatos alegados ou aos documentos apresentados pela parte autora, tendo apenas aduzido ser mera intermediadora da venda de passagens. 3. Configura dano moral o cancelamento e reacomodarão em voo que gera atraso na chegado ao destino de 1 (um) dia, bem como obriga a parte a efetuar despesas não previstas. 4. A fixação da reparação por dano moral em R$ 10.000,00, considerando que se destina a quatro pessoas, não acarreta qualquer enriquecimento sem causa. 5. Conforme artigo 85, §11, do CPC, há majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUSA DE COBERTURA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ALEGADO INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Nos termos do Enunciado nº 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Por configurar relação de consumo, todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento do serviço, in casu, a operadora e a administradora do plano de saúde, são solidariamente responsáveis perante o consumidor quanto a eventuais defeitos nos serviços contratados, sendo, portanto, ambas as empresas legítimas para responderem às demandas contra elas ajuizadas. 3. A negativa da seguradora em fornecer assistência médica à segurada e o cancelamento arbitrário do plano de saúde em que a beneficiária estava com as mensalidades regulares configuram falha na prestação do serviço, capaz de ensejar responsabilização dos fornecedores pelos danos causados à consumidora (art. 14 do CDC). 4. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa da consumidora segurada, a qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência coberta pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade da autora, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado pelo ato da negativa. 5. Para a fixação de indenização por danos morais, devem ser observados critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 6. Constatado que o montante fixado a título de reparação mostra-se desproporcional ao caso e destoante do que arbitrado por esta Corte em casos assemelhados, o valor deve ser reduzido ao importe mais adequado às finalidades da reparação e aos princípios norteadores do arbitramento do dano moral, de modo a não gerar enriquecimento sem causa à demandante. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO AO CONSUMIDOR. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. Incumbe ao réu provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor e, tratando-se especificamente de relação de consumo, a culpa do fornecedor de serviços só é excluída se provada ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. É relevante a ponderação do magistrado quando do arbitramento do valor da indenização, para não permitir que este passe despercebido pelo ofensor ou se transforme em fonte de renda indevida para o lesado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL E CONDENOU PELA DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL, POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA E RECURSO AOS ACUSADOS EM GERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA DIFAMAÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS DIFFAMANDICONFIGURADO. CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NAS CONDUTAS DOS QUERELADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DOS QUERELADOS NÃO PROVIDO. RECURSO DO QUERELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O momento oportuno para apresentação do rol de testemunhas é com o oferecimento da denúncia ou queixa, consoante disciplina o artigo 41 do CPP. 2. De outro lado, o princípio da verdade real autoriza o magistrado a ouvir, se entender necessário, determinada pessoa como testemunha do Juízo, a fim de colaborar na formação de seu convencimento motivado. 3. Assim, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pelo querelante não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. 4. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, com registro do resumo do fato criminoso, o que foi atendido. 5. O réu em processo penal (seja em ação penal pública ou privada) não necessita recolher as custas processuais para recorrer, uma vez que o direito à ampla defesa e ao recurso é garantido constitucionalmente. 6. Mantém-se a absolvição pelas supostas calúnia e injúria se não há nos autos prova dos elementos constitutivos dos tipos penais, quais sejam definição de fato falso definido como crime e ofensa à honra subjetiva da vítima. 7. Mantém-se a condenação quanto ao delito de difamação imputado aos querelados, uma vez que demonstrado nos autos que os fatos ofensivos à reputação do querelante foram escritos e expostos em mural comum do edifício onde residem as partes, deles havendo ampla divulgação. 8. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao processo penal, quando se tratar de ação penal privada, os princípios da sucumbência e da causalidade, devendo os querelados condenados também arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do querelante. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelo dos querelados não provido. Provido parcialmente o recurso do querelante, para, mantida a condenação dos querelados nas sanções do artigo 139, c/c o artigo 141, incisos III e IV e artigo 71, todos do Código Penal (difamação por meio que facilite a divulgação contra pessoa idosa em continuidade delitiva), à pena de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, condenar os querelados ao pagamento de honorários advocatícios à advogada do querelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (6 VEZES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO (2 VEZES). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUMENTO ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As informações acostadas aos autos - Ocorrência Policial e Termo de Declaração prestada pelo adolescente - não são suficientes para comprovar sua menoridade, tendo em vista que sequer consta referência ao número do documento de identidade do suposto menor. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, impõe-se a absolvição do recorrente quanto ao crime de corrupção de menores em relação ao segundo adolescente. 2. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, na primeira fase da dosimetria, diante da existência de várias condenações transitadas em julgado, conforme jurisprudência majoritária. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 4. Havendo concurso formal entre seis crimes de roubo circunstanciado e um crime de corrupção de menores, deve-se proceder a uma exasperação única, aumentando a pena do crime mais grave em 1/2, diante da quantidade de crimes, a saber, sete. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), por seis vezes, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (corrupção de menores), absolver o apelante do segundo crime de corrupção de menores, reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade e alterar a forma de cálculo da pena no que se refere ao concurso formal próprio entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, diminuindo a pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mantida a penapecuniária de 60 (sessenta) dias-multa, calculados à razão mínima, e o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório, consistente no depoimento da vítima e das testemunhas, demonstra que o réu molestou sua sobrinha, autorizando a condenação nas penas do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima, mesmo que criança ou adolescente, maior relevância. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 71 do Código Penal, corrigir erro de cálculo e reduzir a pena de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. QUALIFICADORA DO RESULTADO LESÃO GRAVE. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. LESÃO LEVE. AUSÊNCIA DE NARRATIVA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição em relação ao segundo recorrente, uma vez que o acervo probatório não deixa dúvidas de que ele forneceu ao primeiro recorrente, informações sobre os moradores da residência da vítima, bem como sobre os bens que guarneciam a residência, além de levar o primeiro recorrente ao local, antes do fato, a fim de fazer o reconhecimento da casa e planejar a empreitada criminosa. Também restou comprovado que os bens das vítimas foram divididos entre os três envolvidos, sendo certo que o segundo recorrente ficou com alguns objetos, inclusive o celular da vítima, bem que chegou a vender para a quarta denunciada. 2. Deve ser afastada a qualificadora referente ao resultado lesão corporal grave, haja vista que, além de o laudo de lesões corporais indicar que a lesão sofrida por uma das vítimas foi leve, referida qualificadora não foi narrada na denúncia, razão pela qual não seria o caso de emendatio libelli como realizado na sentença, o que acabou por violar o princípio da congruência. 3. Afasta-se a agravante da reincidência em relação ao segundo recorrente se o trânsito em julgado da condenação utilizada para configurar referida agravante ocorreu após a prática do delito em apuração nos presentes autos, devendo referida condenação ser considerada na primeira fase da dosimetria, como antecedente criminal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para afastar a qualificadora prevista na primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal, ficando os réus condenados nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e excluir, em relação ao segundo recorrente, a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena de todos os recorrentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍITMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição pelos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, uma vez que a minuciosa confissão do recorrente, na fase extrajudicial, bem como os uníssonos depoimentos, em Juízo, da vítima e dos policiais responsáveis pela investigação dos fatos, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, o réu e mais dois indivíduos subtraíram o veículo e outros bens de propriedade da vítima, e, após, exigiram o fornecimento das senhas dos seus cartões bancários, para, em seguida, sacarem em caixas eletrônicos a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e efetuarem uma compra de R$ 1.787,00 (mil setecentos e oitenta e sete reais) em um shopping. 2. O fato de o réu se retratar em juízo não invalida o depoimento prestado na Delegacia, onde narrou as circunstâncias dos crimes, em detalhes, esclarecendo que os praticou na companhia de dois comparsas, ressaltando, inclusive, que estava vestindo um agasalho com um desenho em forma de V, em total consonância com as imagens obtidas do sistema de monitoramento do shopping e com os relatos da vítima. Ademais, uma semana após o cometimento dos crimes, o apelante se envolveu em um acidente na posse do veículo da vítima, sendo preso em flagrante na ocasião. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e 158, § 3º, primeira parte, ambos do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, UM CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CONSUMADO E TENTADO) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. CORREÇÃO DA REGRA UTILIZADA PARA O UNIFICAÇÃO DA PENA, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, razão pela qual deve ser minorada. 2. Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de roubo e corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista na artigo 70, 1ª parte, do Código Penal. 3. Nos casos em que ocorrer concurso formal de crimes e continuidade delitiva, aplica-se apenas o aumento relativo à continuidade delitiva, evitando-se que a lei, criada para beneficiar o réu, o prejudique. 4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, do artigo 157, § 2º, inciso II (por três vezes), ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 71 do Código Penal, diminuir a pena de multa imposta para os crimes de roubo circunstanciado e para corrigir a regra utilizada para unificação da pena imposta, diminuindo-a de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caracterizada relação familiar entre a vítima e o agressor, decorrente da existência de filho comum ao casal, o fato deve ser julgado sob a égide da Lei Maria da Penha. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por laudo pericial, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. 4. O condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos que é reincidente, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, deve iniciar o cumprimento dela em regime inicial semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.