PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. APÓLICE JÁ ENCERRADA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Configura litigância de má-fé, por tentativa de enriquecimento ilícito, a propositura de duas ações distintas, visando receber indenização de duas seguradoras com fundamento na mesma situação fática, quando está comprovado que não houve contratação simultânea dos seguros, mas sim a contratação da segunda somente após o encerramento da apólice da primeira. 2. De acordo com as regras de direito intertemporal (artigos 14 e 1.046 do CPC/2015), a fixação dos honorários na sentença proferida após a vigência do CPC/2015 deve observar os parâmetros da nova legislação. Precedentes do STJ. 3. Em face da sucumbência recursal, decorrente do improvimento da apelação, devem ser majorados os honorários advocatícios já fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. VERIFICADA. INTIMAÇÃO DE AVALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97 determina apenas a intimação do devedor fiduciante para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, não acenando em direção a nenhuma outra necessidade de ciência. 2. É prescindível a intimação do avalista no procedimento de consolidação de imóvel dado em garantia em Alienação Fiduciária, quando o procedimento recai apenas nos bens do fiduciante. 3. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97 (AgRg no AREsp 543.904/RS). 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. BRIGADA DE INCÊNDIO EM SHOPPING CENTERS. DECRETO N.º 23.154/02 E NORMA TÉCNICA 07/2011 - CBM/DF. VIGÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tendo sido o ato impugnado praticado com base em Lei e Decreto totalmente em vigor, não há que se falar em abuso de poder, requisito necessário para a concessão da segurança almejada. 2. O mandado de segurança não se mostra como via adequada para discutir acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de Decreto, impondo-se a denegação da segurança, por força do artigo 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO NÃO ALEGADA PELO AGRAVADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. DEFEITOS NÃO SANADOS. REJEIÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento perante o juízo de 1ª instância somente acarreta a inadmissibilidade do recurso se for arguida pelo agravado. Inteligência do art. 1.018, §§2º e 3º, CPC. 2. Contemplando o agravo de instrumento cognição de mérito, apto a imediato julgamento pela Turma, e, portanto, com pretensão mais ampla que a contida no agravo interno, que se limita a impugnar a decisão monocrática do Relator, deve ser julgado prejudicado o agravo interno, apreciando-se apenas o agravo de instrumento, em observância ao princípio da economia processual. 3. A Lei 6.830/80 preceitua, no artigo 9º, que o executado poderá garantir a execução fiscal a fim de viabilizar a oposição de embargos, optando por apresentar seguro garantia. Nesse caso, submete-se ao regramento contido na Portaria PGDF 60/2015, que, no âmbito dos créditos tributários do Distrito Federal estabelece critérios para aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia. 4. Não sendo sanados os defeitos verificados na apólice de seguro garantia, nada obstante ter sido concedido prazo ao executado para tanto, correta a decisão que rejeita a garantia ofertada, prosseguindo-se a execução fiscal, com a penhora de ativos financeiros da parte executada. 5. Segundo a redação do artigo 269 do CPC, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, de maneira que, se por qualquer meio a parte toma ciência do ato processual, resta cumprida a finalidade intimatória. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. EFEITO DO DIVÓRCIO. DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE DÍVIDA ORIGINÁRIA POSTERIOMENTE REFINANCIADA. PARTILHA DESCABIDA. 1. Deve a partilha ser compreendida como efeito da dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, envolvendo, assim, todos os bens e dívidas contraídas durante o casamento, ainda que não constantes da inicial, mas indicados no curso da lide por ambas as partes, devendo-se dar primazia à economia e efetividade processual. 2. É possível a um dos cônjuges, independentemente da autorização do outro, adquirir coisas ou contrair dívidas necessárias à economia doméstica durante a constância da união, havendo presunção de solidariedade entre ambos, nos termos dos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. 3. Incumbe, em caso de controvérsia, ao outro cônjuge o ônus probatório quanto a ausência de destinação da dívida em proveito do núcleo familiar. 4. Inexistindo elementos suficientes à afastar a presunção de solidariedade e evidenciado ter sido a dívida contraída durante a convivência matrimonial, deve haver sua partilha. 5. Não havendo comprovação da data originária de empréstimo anterior que originou o refinanciamento bancário, resta afastada a presunção de solidariedade entre os cônjuges, devendo a obrigação ser excluída da partilha. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PROTESTO. 1. Em se tratando de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, os juros de mora devem ser cobrados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se constitui pelo simples descumprimento da obrigação. Inteligência dos artigos 394 e 397 do Código Civil. 2. No caso de duplicata sem aceite o devedor somente é constituído em mora com o registro do protesto, nos termos dos artigos 1º, 19 e 40, todos da Lei 9.492/97. 3. O termo inicial para a incidência de juros de mora não é nem a citação, nem a data do vencimento das obrigações, e sim a data dos protestos dos títulos 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador e não no valor total do contrato. 2. A jurisprudência admite a retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual por sua culpa. 3. Em casos de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, em que este postule a alteração da cláusula penal, os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INTERESSE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL. LIMITES DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PACTUADOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. Inexiste interesse recursal à apelante em ver reconhecida a existência do contrato de prestação de serviços contábeis entabulado entre as partes, quando a própria sentença deixa claro que restou incontroversa a prestação de serviços objeto do contrato. 2. Uma vez delimitados no contrato firmado entre as partes os serviços contratados, certo é que a representação técnica prestada pelo profissional de contabilidade deve se restringir aos serviços contratados, sob pena de violação ao disposto no art. 601 do Código Civil e ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Embora os Decretos Distritais nº 25.508/2005 e 18.955/1997, que regulamentam o ISS e o ICMS no âmbito do Distrito Federal, estabeleçam que no requerimento da inscrição no cadastro fiscal de respectivos impostos o interessado deva indicar o contabilista ou empresa contábil responsável pela escrituração fiscal, tal indicação não tem o condão de transmudar a responsabilidade do contabilista estabelecida no contrato de prestação de serviços, devendo restringir-se ao efetivamente pactuado. 4. Estando os serviços contratados expressos de modo taxativo, não havendo qualquer elemento capaz de caracterizar o rol como sendo meramente exemplificativo, verifica-se que a responsabilidade do contabilista se restringe aos serviços efetivamente pactuados. 5. Verificando-se, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, que efetivamente foram prestados alguns dos serviços contratados, devem estes ser remunerados, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da empresa apelada e, pela mesma razão, os serviços que não foram prestados não podem ser remunerados. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTOS INDEVIDOS A SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF RE 669069, DJE: 28/04/2016). 2. É quinquenal o prazo prescricional para a Fazenda Pública requerer o ressarcimento de pagamentos indevidos efetuados à sucessor de servidor público, inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o feito foi extinto sem resolução de mérito os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. 2. Havendo a quitação do débito antes da angularização processual, deve a parte autora desistir do prosseguimento do feito, pondo fim a demanda. 3. Contudo, nos casos em que o autor continua com o processo mesmo após a quitação da dívida, provocando a manifestação desnecessária do réu, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ABUSIVIDADE. DESCABIDA. VULNERABILIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO. ATRASO. CULPA. CONSTRUTORA CONTRATADA. QUANTIAS COBRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO OPORTUNA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de empreitada entre sociedades empresárias e possuindo a contratada conhecimento técnico suficiente para a avaliação da execução da obra nos prazos e condições técnicas exigidas, por ser empresa especializada no ramo, resta afastada qualquer abusividade contratual, devendo as cláusulas pactuadas ser observadas, com primazia à autonomia privada das partes. 2. Inexistindo comprovação pela construtora quanto à alegada ocorrência de chuvas fortes atípicas aptas a causar dias improdutivos, não se vislumbra ser tal motivo apto a afastar sua responsabilidade pelo atraso na obra. 3. Descabida a imputação de culpa pelo atraso à empresa contratante quando demonstrado que as demoras na triagem e liberação dos funcionários para ingresso no local da obra decorreram essencialmente da ausência de apresentação pela construtora da documentação pertinente para tal procedimento. 4. Evidenciado o atraso na obra por culpa da construtora contratada, resta legítima a rescisão contratual. 5. Inexistindo comprovação dos valores pretendidos pela construtora, resta descabida a respectiva cobrança, ante a ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73 e 373, I, do CPC/2015. 6. Preclusa a pretensão de realização de perícia técnica para fins de comprovação de valores apontados na inicial, após prolação de sentença desfavorável, quando não manifestado tal interesse oportunamente em sede de especificação de provas. 7. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade, observado no caso. 3. Cabe ao réu/apelante o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos, o que não ocorreu na espécie. 4. Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO GENITOR COMPROVADA. NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES PRESUMIDA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Cabe, em regra, aos genitores, prover as necessidades dos filhos menores, na proporção das possibilidades financeiras de cada um. 3. Há a presunção da necessidade dos filhos menores quanto às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. 4. Dívidas voluntariamente contraídas pelo genitor não podem ser suportadas pelos seus filhos, através da redução dos alimentos a eles fornecidos, especialmente se não há qualquer demonstração de que foram contraídas em prol do seu sustento ou benefício. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CPC 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez que a sentença e o recurso foram realizados na vigência do CPC 1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões recursais se submeterá à disciplina do referido diploma. 2. A transferência da quantia bloqueada para conta judicial não se trata do depósito previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, mas apenas de mero exaurimento da determinação de penhora via Bacen Jud. 3. A intimação realizada na pessoa do advogado, devidamente constituído pelo executado nos autos, é totalmente válida, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 6.830/1980. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O STJ julgou o recurso especial repetitivo nº 1.418.593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto-lei nº 911/69 a partir apenas do depósito das parcelas vencidas. 2. A tese firmada pelo STJ no julgamento citado apenas confirma a dicção legal do Decreto-Lei n 911/69, artigo 2º, caput, e §§1º e 2º, que é explícito ao impor o pagamento da integralidade da dívida para que seja possível a restituição do bem. 3. Uma vez configurada a mora ou o inadimplemento, o Decreto-lei nº 911/1969 prevê que, se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, o bem lhe será restituído livre de ônus. Por outro lado, se não houver o pagamento integral da dívida, a propriedade se consolidará em favor do credor fiduciante. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o servidor público ocupante de dois cargos cumulados licitamente não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação em duplicidade, encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal o óbice à restituição de valores percebidos de boa-fé, já que houve erro da administração quando da composição de sua remuneração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.