PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000484-86.2018.8.16.0026 Recurso: 0000484-86.2018.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): ADRIANA MASSOQUETO (CPF/CNPJ: 027.540.809-45) Rua Amazilio Lavall, 640 casa 40 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-490 Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA EDUCADORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 009145-88.2017.8.16.00264. Precedente: Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentaçãoPedido inicial: instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legalSentença: expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 16). reiterou os termos da petição inicial (mov.28).Recurso da autora: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, denota-se que a autora, de fato, exerce a função de educadora infantil (mov.1.7), com carga horária de 40 horas semanais de trabalho efetivo. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de1. criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). Os professores que acumulam dois cargos de2. vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida3. pelo legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam4. direitos devem ser sempre interpretadas restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda ”, aplicando o índice IPCA-E.Pública No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, com o fim de: i. Condenar a requerida/recorrida à inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ ii. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; iii. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000484-86.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000140-08.2018.8.16.0026 Recurso: 0000140-08.2018.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): LUCIANA MARIA SAVA (CPF/CNPJ: 030.800.269-50) Avenida Cristina, 30 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-340 Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE 20 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 009145-88.2017.8.16.00264. Precedente: Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentaçãoPedido inicial: instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legalSentença: expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 20). reiterou os termos da petição inicial (mov.34).Recurso da autora: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, denota-se que a autora ocupa dois cargos de professora (mov. 1.4), cuja carga horária é de 20 horas semanais cada um e, por serem exercidas as atividades de ambos, se totaliza o trabalho efetivo por 40 horas semanais. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de1. criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). Os professores que acumulam dois cargos de2. vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida3. pelo legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam4. direitos devem ser sempre interpretadas restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda ”, aplicando o índice IPCA-E.Pública No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, com o fim de: i. Condenar a requerida/recorrida à inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ ii. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; iii. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000140-08.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000542-89.2018.8.16.0026 Recurso: 0000542-89.2018.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): LÉA REGINA CARDOSO (CPF/CNPJ: 966.840.549-87) rua Estrada Morro Grande, s/n - CAMPO LARGO/PR Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA EDUCADORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 4. Precedente: 009145-88.2017.8.16.0026 Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. Pedido inicial: condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentação instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. Sentença:julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legal expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 16). Recurso da autora:reiterou os termos da petição inicial (mov.22). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, denota-se que a autora, de fato, exerce a função de educadora infantil (mov.1.7), com carga horária de 40 horas semanais de trabalho efetivo. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). 2. Os professores que acumulam dois cargos de vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida pelo3. legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam direitos devem ser sempre interpretadas4. restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os ”, aplicando o índicecritérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública IPCA-E. No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, com o fim de: i. Condenar a requerida/recorrida à inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ ii. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; iii. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000542-89.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000485-71.2018.8.16.0026 Recurso: 0000485-71.2018.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): ALEXSANDRA DE SOUZA LEAL DE REZENDE (CPF/CNPJ: 017.555.929-57) Rua José Bonifácio, 962 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-530 Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA EDUCADORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 4. Precedente: 009145-88.2017.8.16.0026 Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. Pedido inicial: condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentação instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. Sentença:julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legal expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 16). Recurso da autora:reiterou os termos da petição inicial (mov.28). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Da análise dos autos, denota-se que a autora, de fato, exerce a função de educadora infantil (mov.1.4), com carga horária de 40 horas semanais de trabalho efetivo. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). 2. Os professores que acumulam dois cargos de vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida pelo3. legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam direitos devem ser sempre interpretadas4. restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os ”, aplicando o índicecritérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública IPCA-E. No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, com o fim de: i. Condenar a requerida/recorrida à inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ ii. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; iii. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000485-71.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000177-35.2018.8.16.0026 Recurso: 0000177-35.2018.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 025.306.469-45) Rua José Domingues Pereira, 653 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Rua José Domingues Pereira, 653 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE 20 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 009145-88.2017.8.16.00264. Precedente: Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentaçãoPedido inicial: instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legalSentença: expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 17). reiterou os termos da petição inicial (mov.31).Recurso da autora: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, denota-se que é fato incontroverso a autora ocupar dois cargos de professora, cuja carga horária é de 20 horas semanais cada um e, por serem exercidas as atividades de ambos, se totaliza o trabalho efetivo por 40 horas semanais. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de1. criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). Os professores que acumulam dois cargos de2. vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida3. pelo legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam4. direitos devem ser sempre interpretadas restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda ”, aplicando o índice IPCA-E.Pública No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, com o fim de: i. Condenar a requerida/recorrida à inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ ii. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; iii. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000177-35.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056, de Cambé – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelantes: Adilson Severiano da Silva e Pinups Confecções Ltda. – ME Apelado: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo Trata-se de embargos à ação monitória, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, constituindo de pleno direito o título executivo judicial da parte autora. Pela sucumbência, condenou a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, tendo em vista que o procurador da parte dos embargantes foi nomeado por este juízo dada a citação por edital, fixou seus honorários em R$ 1.000,00, nos termos da Resolução n° 13/2016 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) em sede de embargos monitórios, foi requerida a extinção por ausência de documento indispensável, qual seja os extratos bancários; b) a decisão de primeira instância entendeu que os ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA documentos de fls. 8-62 são suficientes para ensejar a presente ação; c) não se pode concordar que os documentos juntados nas fls. 17 e seguintes são suficientes para demonstrar de forma cabal e conclusiva da evolução da dívida. 2. Recurso respondido (mov. 63.1). 3. Sentença proferida em 28-8-2017 (mov. 46.1) e subida do recurso a este Tribunal em 5-2-2018 (mov. 65.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se a aptidão dos documentos apresentados em ação monitória. 5. Em primeiro lugar, para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva. Sobre a questão, dispõe o artigo 1.102.a do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época: "Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)”. 6. De modo correspondente, o artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015, prevê que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” 7. Extrai-se do caderno processual que a presente ação monitória está fundada em relação jurídica decorrente de saldo devedor em conta corrente empresarial, no valor total de R$ 104.244,37 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), proveniente das operações nos 0362-0026302 (R$ 24.371,60 em 29-4- 2011), 0362-057331-0 (R$ 67.921,08 em 5-4-2011) e 0362- 058022-7 (R$ 11.951,69 em 10-4-2011) (mov. 1.1). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Conforme o enunciado da súmula nº 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 9. No caso, observa-se que o autor instruiu a petição inicial protocolizada em 27-5-2011 (mov. 1.1) com contrato de limite de crédito em conta corrente – conta empresarial (mov. 1.1 – fls. 8-16) e seus respectivos demonstrativos de débito (mov. 1.1 - fls. 17-35); proposta de abertura de conta e termo de opção pessoa jurídica (fls. 36-41); proposta de termo de adesão giro fácil - conta empresarial pessoa jurídica (fls. 42-43); extratos de conta corrente relativos ao período 2/2010 a 12/2010 (mov. 1.2 - fls. 44-62). 10. No dia 28-7-2011, o Banco se manifestou nos autos requerendo “a emenda da inicial em virtude dos réus ainda não terem sido citados, para o fim de apresentar a complementação dos extratos de movimentação da conta corrente vinculada aos contratos que deram origem ao débito objeto da demanda” e juntou extratos de conta corrente relativos ao período de 1º/2011 a 3/2011 (movs. 1.2 e 1.3 - fls. 72-88). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Portanto, conquanto o juiz tenha registrado em sentença que “a lide fora instruída com os contratos firmados pelas partes, veja-se às seq. 1.1 (fls. 08/62, dos autos físicos)” (mov. 48.1), do percuciente exame dos autos (mov. 1.1 a 1.3 – fls. 8-62 e 72-88), verifica-se que o autor no decorrer do processo supriu a irregularidade relativa a deficiência da documentação apresentada em 27-5-2011, demonstrando a completa evolução do saldo devedor em 28-7- 2011, não havendo se cogitar inépcia do pedido monitório. 12. Esta Câmara já decidiu: “Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inépcia da inicial. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos que são hábeis ao processamento da demanda monitória. Inteligência da Súmula 247, do Colendo STJ (...). 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Exegese da Súmula 247 do Colendo STJ. 2. Apelação cível conhecida e provida.” (Apelação Cível nº 1694053-7 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-8-2017). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13. De mais a mais, embora não acompanhada com a petição inicial (27-5-2011), vale dizer, a despeito da juntada extemporânea de documento essencial (28- 7-2011), inexistiu qualquer prejuízo para a defesa apresentada em 27-9-2016 (mov. 19.1), dado o conhecimento prévio acerca de existência da integralidade dos extratos, sendo devidamente respeitado o contraditório. 14. Assim, à luz das providências estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 247, mantém-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial da parte autora (mov. 48.1). 15. Em segundo lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação e pelo trabalho adicional do advogado da instituição financeira comprovado mediante contrarrazões (mov. 63.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 16. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 2% (dois por cento) também sobre o valor atualizado da causa (R$ 104.244,37 em 27-5-2011 – mov. 1.1). Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim sendo, o recurso é manifestamente improcedente. Pelo trabalho recursal (CPC, art. 85, § 11) majora-se os honorários advocatícios, conforme os fundamentos supra. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Curitiba, 13 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0003655-05.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000981-47.2018.8.16.9000 Recurso: 0000981-47.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Flávio Felipiaqui Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato coator perpetrado peloFlávio Felipiaqui eminente .Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Arapongas Sustenta, em síntese, que o ato é ilegal na medida em que contraria aos ditames do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial consolidado, os quais indicam: a) ser aplicável, nos autos de execução de sentença, a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor remanescente, determinada pelo art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC) b) ser inaplicável, no cumprimento de sentença, o parcelamento do crédito exequendo, vedação expressa do § 7.º do art. 916 do CPC. Pede, nesse contexto, ordem liminar para sobrestamento do processo originário e, ao final, a concessão de segurança para cassar a decisão pela qual se reconheceu a possibilidade de quitação do débito de forma parcelada e sem a incidência da multa de 10% (dez por cento). 2. Concedo a gratuidade da justiça, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a (STJ, Corte Especial, MS n.º 20.080/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 02.10.2013).decisão” Não é esse o caso dos autos. Em primeiro, porque contra a decisão que extinguir o cumprimento de sentença pela satisfação integral do débito será possível manejar recurso inominado, inteligência do art. 41 da Lei Federal n.º 9.099/1995, quando então o exequente poderá reproduzir as teses trazidas nesta ação mandamental. Para além disso, a decisão atacada, a meu ver, não traz consigo ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a autoridade impetrada elencou os fundamentos pelos quais entende ser aplicável a moratória, refutando a aplicação do art. 916, § 7.º, do CPC, bem assim a incidência da multa de 10% (dez por cento). Dito de outra forma, não logrou a parte impetrante comprovar tenha a referida decisão sido teratológica ou mesmo causado vilipêndio a direito líquido certo seu, requisito indispensável à concessão do .mandamus Das Turmas Recursais, nesse sentido, o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROFERIDA EM AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA” (TJPR, 2.ª Turma Recursal, MS. n.º 0000291-18.2018.8.16.9000, j. em 15.02.2018). 4. Assim, porque ausentes os requisitos legais para a impetração da ação mandamental, extingo-a, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 10 da Lei Federal n.º 12.016/2009 e 485, IV, do CPC. Sem honorários (Súmula 512/STF). Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Ressalve-se o contido no § 3.º do art. 98 do CPC. Curitiba, data do sistema. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000981-47.2018.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0039195-17.2017.8.16.0182 Recurso: 0039195-17.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): MARIA ISABEL CHUVES NORBERTO RAMON Romão Kawa Filho JOSE MARCIO DE MORAIS PEDRO ANDREOLINO NUNES ANTONIO LOURIVAL SOARES VALTER JULIO GUIMARÃES RONALDO GOMES JOÃO GABRIEL DRINGOT JOSE WALDOMIRO TEIXEIRA VALQUIR BARRETO Amarildo Vicente Pinto EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTE DE APOIO. AGENTE DE EXECUÇÃO. AGENTE PROFISSIONAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MORA ADMINISTRATIVA NO RECEBIMENTO DOS VALORES DA NOVA REFERÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. LEI ESTADUAL 13.666/2002. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inicialmente, informo que inexiste prevenção entre os autos de nº 0044819-47.2017.8.16.0182, eisem que constou na sentença daqueles autos a exclusão de JOSE a. b. c. d. e. f. g. h. i. j. k. a. b. c. MARCIO DE MORAIS. Assim, desnecessária a reunião dos feitos. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato dos autores, servidores públicos estaduais do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE não terem obtido progressão por titulação, apesar de terem todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, os autores preencheram os requisitos legais quando protocolaram pedidos administrativos de sua progressão por titulação em: AMARILDO VICENTE PINTO (mov. 1.14 – 20/01/2015) ANTONIO LOURIVAL SOARES (mov. 1.15 – 29/04/2015) JOÃO GABRIEL DRINGOT (mov. 1.13 – 16/12/2016) JOSÉ WALDOMIRO TEIXEIRA (mov. 1.19 – 22/12/2014) MARIA ISABEL CHUVES (mov. 1.22 – 17/04/2015) NOBERTO RAMON (mov. 1.17 – 04/12/2014) PEDRO ANDRELINO NUNES (mov. 1.18 – 15/12/2014) ROMÃO KAWA FILHO (mov. 1.21 – 10/02/2015) RONALDO GOMES (mov. 1.20 – 16/01/2015) VALTER JULIO GUIMARÃES (mov. 1.16 – 22/10/2014) VALQUIR BARRETO (mov. 1.23 – 18/05/2015) Ressalto que foi por ocasião dos protocolos dos pedidos que os autores demonstraram terem realizado cursos de formação para titulação. Considerando que a datado preenchimento dos requisitos foi quando dos protocolos dos pedidos, esse é momento em que deverá retroagir a implantação do benefício. Por sua vez, a Administração implementou as mudanças apenas posteriormente: AMARILDO VICENTE PINTO (mov. 1.24 - 01/08/2015) ANTONIO LOURIVAL SOARES (mov. 1.25 – 01/08/2015) JOÃO GABRIEL DRINGOT (mov. 1.26 – 01/08/2015) d. e. f. g. h. i. j. k. JOSÉ WALDOMIRO TEIXEIRA (mov. 1.28 – 01/08/2015) MARIA ISABEL CHUVES (mov. 1.29 – 01/11/2015) NOBERTO RAMON (mov. 1.30 – 01/04/2015) PEDRO ANDRELINO NUNES (mov. 1.31 – 01/08/2015) ROMÃO KAWA FILHO (mov. 1.32 – 01/11/2015) RONALDO GOMES (mov. 1.33 – 01/11/2015) VALTER JULIO GUIMARÃES (mov. 1.35 – 23/12/2015) VALQUIR BARRETO (mov. 1.34 – 01/11/2015) A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão dos autores e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários, qual seja, a data do protocolo dos pedidos. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná, condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora L (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039195-17.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 12.04.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012729-13.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE CERRO AZUL – VARA CÍVEL. AGRAVANTES: PRISCILA GALVÃO DOS ANJOS E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA E CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LESTE PARANAENSE – CRESOL LESTE PARANAENSE RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. PRISCILA GALVÃO DOS ANJOS e VALMIR DOS ANJOS interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 45.1, complementada pela decisão de mov. 52.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Cerro Azul nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0001201-09.2017.8.16.0067 opostos pelos ora agravantes na execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LESTE PARANAENSE – CRESOL LESTE PARANAENSE, decisão esta que determinou a apresentação pelos embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, da planilha de cálculos indicativa do débito que entendem devido. Sustentam os agravantes, em resumo, que em seus embargos à execução não apresentaram qualquer alegação de excesso de execução, mas sim afirmam que há cláusulas excessivamente abusivas e anatocismo, existindo a necessidade de produção de prova pericial contábil e financeira sob os documentos que instrumentam a execução embargada. Alegam que a apresentação de planilha de cálculo é completamente desnecessária, inclusive porque dispensável à discussão travada nos autos. Trazem julgados sobre o assunto e requerem o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012729-13.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012729-13.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento, priorizando com isso a decisão do julgador monocrático, dando com isso maior celeridade ao processo. No caso em apreço, os recorrentes afirmam que o seu recurso teria cabimento com fulcro no inciso VI do supra mencionado dispositivo legal, ou seja, “exibição ou posse de documento ou coisa”, afirmando que não opuseram os embargos à execução alegando excesso de execução, mas sim buscando a revisão das cláusulas abusivas. No entanto, sem razão. Isso porque, o magistrado a quo deixou claro que a planilha de débitos é indispensável aos embargantes para que se possa verificar o quantum que entendem por devido, não se tratando, por conseguinte, de uma determinação de exibição de documento ou coisa, nos termos do inciso VI. Veja-se que não se está diante do incidente de exibição de documento ou coisa previsto no art. 396 e seguintes, sob o argumento de que o documento se prestaria a fazer prova do alegado, mas sim, determinou-se que os agravantes trouxessem aos autos a documentação que comprova o próprio fato constitutivo do seu direito, conforme entendimento do magistrado de primeiro grau. No dizer de RINALDO MOUZALAS: “A exibição ou posse de documento ou coisa é um ônus (pelo menos, em regra, porque, em determinadas circunstâncias, pode ser um dever) para a parte e um dever para o terceiro. Não é um meio de prova. Apesar disso, é por intermédio da exibição de documento ou coisa que se busca, de ofício ou a requerimento, carrear aos autos o documento e/ou coisas úteis, que estejam na posse de outrem e que, injustamente, recuse-se a exibi-los, a fim de submetê-los à perícia, inspeção judicial ou simplesmente ser visto” (Processo civil. Volume único. 9. ed., ver., ampl. E atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.216, nota 5). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012729-13.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 Ora, obviamente a questão em apreço não é essa retratada, inexistindo a recusa da parte contrária em apresentar qualquer documento que está em seu poder, mas sim dos próprios agravantes em cumprir com um ônus processual que lhes pertence. Assim, resta claro que a decisão proferida não é passível de qualquer recurso, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento. Consoante escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). E ainda que possa se considerar que algumas questões importantes acabaram por ficar de fora das hipóteses elencadas no art. 1.015, do NCPC – como a hipótese de reconhecimento ou não da incompetência do Juízo – inegável que não pode o Judiciário interpretar a lei para além daquilo que o legislador quis para ela. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0012729-13.2018.8.16.0000 (jt) f. 5 Isso significa dizer que, ao menos enquanto não restar consolidado pelos Tribunais Superiores que o rol do art. 1.015 não é taxativo, há que assim o considerar e, consequentemente, mostra-se impossível a interpretação abarcadora de situações não elencadas no dispositivo legal em comento. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 11 de abril de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0012729-13.2018.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 - do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Sérgio Miguel Nicolau Bier Agravado: Banco Itaú Consignado S.A. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização nº 0034074- 66.2017.8.16.0001, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo agravante e determinou que o autor proceda o preparo integral das custas processuais no prazo de quinze dias ou, na forma forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, proceda o preparo parcelado, em quatro vezes, a primeira em quinze dias e as demais em intervalos posteriores de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) recebe dois benefícios previdenciários que somam R$ 4.054,36, cuja renda é utilizada para o sustento da sua casa e sua esposa, sua dependente, para as parcelas do financiamento da casa própria, em média no valor de R$ 1.800,00 mensal, para os gastos fixos com água e luz, além de gasto mensal ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aproximado de R$ 1.000,00 com alimentação. Desse modo, restou demonstrado nos autos gastos básicos no importe de R$ 3.200,00, remanescendo cerca de R$ 800,00 para gastos extras e despesas com medicamentos, gás, combustível, etc.; b) os extratos bancários demonstram a condição de hipossuficiência econômica do agravante o qual, inclusive, busca por um novo empréstimo. Antes da liberação do empréstimo não contratado, ora em discussão, a conta corrente do agravante estava com saldo negativo de R$ 16,30; c) o fato de o agravante possuir um veículo, ano 2012, não significa que este possua condições para o pagamento das custas processuais; d) requer a reforma da decisão agravada para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. 2. Desnecessária no presente caso a intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso interposto, uma vez que ainda não integrou a relação processual. É O RELATÓRIO. 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, pessoa física. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e, na sequência, o artigo 99, caput, do mesmo diploma ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. 5. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que: “A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. Cumpre esclarecer, no entanto, que embora a declaração firmada pela parte, pessoa física, tenha presunção relativa de veracidade, esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Desse modo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, após a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso não se convença do estado de hipossuficiência da parte, poderá negar a assistência judiciária gratuita (CPC, art. 99, § 2º). 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 30-6-2017). Destaquei. “Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento sumário. Impossibilidade. 1. Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1623938/RO – Relª. Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - - DJe 16-5-2017). Destaquei. “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial servidor público federal. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessário reexame do ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. ‘omissis’ 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido que os agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, na medida que os comprovantes de rendimentos não se harmonizam com o conceito de necessitado, a revisão deste entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 488.555/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma – DJe 14-5-2014). Destaquei. 8. No caso dos autos o agravante requereu, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante a declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as custas ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA processuais nos termos do artigo 98 do CPC. Para tanto, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficência (mov. 1.3), os extratos bancários a fim de comprovar a sua renda de aposentadoria (mov. 1.15), bem como comprovantes de gastos com luz (mov. 1.17), água (mov. 1.18) e gastos com alimentação (mov. 1.19). 9. O juízo singular determinou a intimação do autor para juntar a última declaração de imposto de renda, os extratos bancários atuais e/ou de cartão de crédito, sob o fundamento de que o autor é proprietário de veículo automotor o que, em princípio, seria incompatível como a alegada situação de miserabilidade (mov. 8.1). 10. Em cumprimento ao despacho de mov. 8.1, aduz o autor que as suas despesas pessoais fixas e de sua esposa, comprometem cerca de R$ 3.200,00 de sua renda total, oportunidade em que juntou aos autos a cópia do documento do veículo (mov. 11.2), os comprovantes de gastos com água e luz (mov. 11.3), declaração de imposto de renda exercício de 2017, ano-calendário 2016 (mov. 11.4), extrato de financiamento do bem imóvel (mov. 11.5) e extratos bancários (mov. 11.7 a 11.12). ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Pois bem. Embora o autor receba dois benefícios previdenciários que, somados, perfazem o valor de R$ 4.054,36 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e seja proprietário de um veículo automotor ano 2012, infere-se dos demais elementos juntados aos autos que as suas despesas básicas fixas e de sua esposa, sua dependente, com água, luz, alimentação e financiamento imobiliário, abarcam quase a totalidade do seu rendimento. Veja-se que só o financiamento imobiliário já compromete em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensal do seu rendimento de aposentadoria (mov. 11.5). 12. Diante dos elementos trazidos nos autos, conclui-se que autor, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Ademais, ausente, por ora, elementos que invalidem a presunção que o favorece. 13. Este Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: “Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Autora que, no caso específico, comprovou, inicialmente, possuir despesas que a ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA impedem de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0006996-66.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – 1ª Câmara Cível – DJe 9-3-2018). Destaquei. “Apelação cível. Ação condenatória c/c declaratória revisional contratual e antecipação de tutela. Empréstimo rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Juros remuneratórios, juros capitalizados e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar de inépcia da inicial por desatendimento ao art. 285- B do CPC. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei nº 12.810, de 15.05.2013. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Ausência de elementos de provas, já constantes dos autos, capazes de ilidir a presunção de insuficiência de recursos. Art. 99, §3º do CPC. Benefício mantido. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (Apelação Cível nº 1.667.032-1 – Rel. Dr. Humberto Gonçalves Brito – 13ª Câmara Cível – DJe 25-7-2017). Destaquei. “Execução individual de sentença coletiva - Expurgos inflacionários. 1. Assistência judiciária gratuita - Suficiência, num primeiro momento, da afirmação ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (de pessoa física) de inexistência de condições de suportabilidade das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família, para obtenção do benefício, que antes de tudo é direito fundamental do cidadão, assegurado pela Constituição da República - CPC, art. 99, § 3.º - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada quando existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - CPC, art. 99, § 2.º - Hipótese dos autos, contudo, em que inexiste elemento capaz de afastar tal presunção - Deferimento da benesse que se impõe. (...). 4. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.690.998-5 – Rel. Des. Rabello Filho – 14ª Câmara Cível – DJe 18-7-2017). Destaquei. 14. Nestas condições, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim sendo, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Posto isso, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso, nos termos supra. Oficie-se. Intime-se. Curitiba, 9 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0012393-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005213-16.2017.8.16.0019 Recurso: 0005213-16.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA KRYSTOFER BANNACH Recorrido(s): KRYSTOFER BANNACH UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA . RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECLAMADA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÉBITOS ADVINDOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT,DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. . PLEITO DERECURSO DO RECLAMANTE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço os recursos. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos. 0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.02.2018) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INSURGÊNCIA RECURSAL DADANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC C/C E ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -desprovido 0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.01.2018) (destaquei) Assim, em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Assim sendo, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação – Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR. Logrando o autor êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não logrando a ré êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 04 de Abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IBm (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005213-16.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41376-52.2017.8.16.0000, DA COMARCA DE UMUARAMA – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SERVALE – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADA: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RELATOR: DES. RUY MUGGIATI VISTOS I – Trata-se de agravo de instrumento de mov. 1.1 interposto da decisão de mov. 14.1 que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob nº 41376-52.2017.8.16.0000, indeferiu a tutela de urgência requerida, para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes. Inconformada, aduz a autora, em suma, que: a) ingressou com ação visando a declaração de inexistência de débito (cobrança de Taxa de Permanência por transportadora), com a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como o ressarcimento do dano moral sofrido; b) a tutela antecipada foi negada, sob o fundamento de que não se vislumbrou a probabilidade do direito, uma vez que declarado na exordial que não possui cópia da proposta comercial que rege a relação entre as partes; c) os autos foram instruídos com elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano; d) o perigo de dano é evidente na medida em que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes dificulta a realização de suas atividades habituais, haja vista que necessita de crédito junto aos seus Agravo de Instrumento nº 41376-52.2017.8.16.0000 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ fornecedores e prestadores de serviços para manter o seu regular funcionamento; e) há provas nos autos de que outra prestadora de serviços passou a exigir o pagamento adiantado do frete; f) na mesma data em que o email indica a exigência de pagamento adiantado pela outra transportadora, verifica-se que ela realizou consulta junto ao cadastro de inadimplentes, de modo que evidente estar enfrentando dificuldades para manter suas atividades comerciais em vista da desconfiança gerada entre seus parceiros por força da negativação; g) no que tange à probabilidade do direito afirmou o Magistrado que não é possível aferir com clareza se as regras da proposta anexada a inicial se aplicam a relação existente entre as partes; h) como regra, grandes empresas formulam modelos padronizados de proposta comercial, não havendo qualquer motivo que leve a crer que os termos da parceria comercial entre as partes fosse redigido por acᴏrdo diferente; i) a despeito de a agravante não possuir uma cópia da proposta comercial, sempre que a empresa agravada informa a retenção fiscal da mercadoria transportada, envia em seu email de notificação a redação do item 13 da proposta comercial (mov. 1.7) conforme pode ser verificado no documento de mov. 1.4 dos autos; j) a documentação de mov. 1.4, 1.5 e 1.6 indica que a mercadoria não ficou retida pela Fazenda Estadual por mais de 7 (sete) dias, pois o pagamento do ICMS sempre foi realizado de forma célere, não havendo justificativa para a incidência da taxa de permanência cobrada; k) necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a baixa dos três registros de débitos inseridos pela agravada. O recurso veio acompanhado dos documentos de mov. 1.2/1.9. Agravo de Instrumento nº 41376-52.2017.8.16.0000 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ II – O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (art. 557, caput, do CPC/73) determina não sejam conhecidos de plano, por decisão monocrática do Relator, os recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Noticia a agravante, através da petição de mov. 12.1, que as partes firmaram acᴏrdo, “tendo a empresa ré concordado em cancelar os débitos e retirar voluntariamente o nome da empresa agravante do serviço de proteção ao crédito, razão pela qual o presente recurso perdeu seu objeto.” III – Por tais razões, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, resta prejudicado o presente procedimento recursal pela perda do objeto. IV – Intimem-se. V – Baixem-se, oportunamente. Curitiba, data lançada pelo próprio sistema. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0041376-52.2017.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Ruy Muggiati - J. 07.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023850-47.2015.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADA : UNIÃO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarapuava contra a sentença de fls. 43 (mov. 25.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. – autos nº 0023850-47.2015.8.16.0031 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, homologando pedido de desistência, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (fls. 47/54 – mov. 28.1), o Município de Guarapuava postula a anulação da sentença, a fim de que o processo, retornando ao juízo de origem, prossiga em relação aos honorários advocatícios que lhe são devidos pela empresa executada. Afirma que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao consignar, no despacho de fls. 34 (mov. 19.1), que a Fazenda Pública deveria ter recebido a verba honorária no âmbito administrativo ou, então, orientado o contribuinte a pagá-la em juízo, equivocou-se. Explica que os valores relativos aos honorários advocatícios não podem ser recebidos extrajudicialmente, devendo tais quantias serem pagas mediante depósito judicial vinculado ao respectivo processo. Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 2/5 Entende, assim, que se não há nos autos depósito judicial referente aos honorários advocatícios, certo que não foram pagos pela empresa executada, não podendo o juízo “tolher o direito ao percebimento dos honorários ao seu talante, pelo simples fato de não ter sido adotado o procedimento que ele entende correto, quando não há imposição legal nesse sentido” (fls. 51 – mov. 28.1). Sustenta que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, na expectativa de extinguir o processo, não pode negar o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo fato de o crédito principal ter sido pago administrativamente, pois, além de tal conduta premiar o devedor, também acarretaria maior demora para a satisfação do seu crédito, já que uma nova ação teria que ser proposta para cobrança da verba honorária. Por fim, assevera que, ao contrário do que constou na sentença ora impugnada, não desistiu da ação, mas, pelo contrário, expressamente requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que a matéria nele discutida já havia sido analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior, contra a qual o município recorrente não interpôs recurso algum. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da análise dos autos, constata-se que, antes da expedição do mandado de citação, o Município de Guarapuava, em 05/04/2016, comunicou que o débito principal e as custas processuais foram quitadas pela parte executada. Requereu, ainda, que o devedor fosse intimado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da ação de execução fiscal, com eventual penhora de bens (fls. 29 – mov. 17.1). Eis o teor da referida petição: Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 3/5 Município de Guarapuava, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra- assinado, expor e requerer o que segue: 1. Embora tenha promovido o pagamento das custas processuais e do crédito tributário (conforme relatório da Receita Municipal que acompanha esta manifestação), a parte executada não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% pelo Juízo no despacho inicial. 2. Destarte, requer-se a intimação do devedor para que integralize o valor devido a título de honorários, sob pena de prosseguimento e penhora. (fls. 29 – mov. 17.1). O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, por sua vez, em 29/07/2016, indeferiu o pedido formulado pelo município exequente sob o fundamento de que, tendo sido aceito o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, incabível o prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação à verba honorária (fls. 34 – mov. 19.1). Assim constou na decisão: 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava, objetivando a cobrança de tributos. No curso do processo foi noticiado o pagamento do débito, inclusive com juntada aos autos de extrato atualizado apontando a quitação. Dito isto, não obstante ao pedido do exequente para que seja o executado intimado a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, verifica-se que o pagamento se deu na esfera da própria administração, tendo o recebido de forma espontânea após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância se opõe à pretensão do exequente para dar prosseguimento na execução, a fim de cobrar a referida verba, isto, pois, os honorários poderiam ter sido inclusos no débito quando do seu recebimento, no montante fixado no despacho inicial, ou ter sido orientado o executado a quitar sua dívida junto a este juízo. Dessarte, uma vez aceito o pagamento da dívida no âmbito administrativo, incabível a continuidade do processo executivo para a cobrança de honorários devidos ao exequente. Neste sentido: “Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 4/5 a execução para cobrança de honorários, apenas” (STJ-2ª T., REsp 595.715, Min. Eliana Calmon, j. 7.12.04, DJU 14.2.05). 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se desiste da presente ação, tendo em vista que sequer houve a citação da parte executada, devendo constar da intimação que em caso de inércia será presumida sua aquiescência. 3. Oportunamente, voltem conclusos. (Destaquei – fls. 34 – mov. 19.1). Dessa decisão o Município de Guarapuava foi intimado em 01/11/2016 (fls. 37 – mov. 21.0), tendo deixado o prazo concedido pelo Dr. Juiz a quo, contudo, transcorrer sem qualquer manifestação – certidão de fls. 38 (mov. 22.0). Sobreveio, na sequência, a sentença ora impugnada, por meio da qual o processo foi extinto com fundamento em desistência do exequente. Conforme se depreende da narrativa anterior, o município recorrente foi intimado do teor da decisão que indeferiu o pleito de intimação da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios e de prosseguimento da ação de execução fiscal – decisão de fls. 34 (mov. 19.1) – em 01/11/2016 (fls. 37 – mov. 21.0). Não há dúvida, assim, de que na mencionada data, ou seja, quando tomou conhecimento inequívoco da decisão que indeferiu o seu pedido, é que se iniciou o prazo para que pudesse impugnar, mediante a interposição de recurso, os fundamentos de que se valeu o Dr. Juiz a quo para indeferir o pedido de intimação da parte devedora para que efetuasse o pagamento dos honorários advocatícios e, eventualmente, de prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação à mencionada verba. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que, mesmo ciente de que a ausência de manifestação implicaria em concordância com a extinção do processo sob o fundamento de desistência, até a prolação da sentença ora impugnada (03/04/2017) não há notícia de que tenha se insurgido, de qualquer forma, contra a decisão de fls. 34 (mov. 19.1). Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 5/5 Restando certo que o ora recorrente não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de que a presente ação de execução fiscal prosseguisse apenas em relação aos honorários advocatícios, inviável que o presente recurso de apelação seja conhecido, sob pena de, na prática, possibilitar-se a interposição de recurso contra decisão em relação à qual o prazo recursal, em verdade, já se escoou – e aqui, importante ser destacado, era cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento, já que a hipótese dos autos se amolda àquela prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, segundo o qual é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Acaso o recurso seja conhecido, estar-se-á permitindo que o recorrente reabra prazo recursal já vencido. Sendo assim, estando preclusa a matéria referente ao prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação aos honorários advocatícios, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de apelação por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0023850-47.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008296-77.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0008296-77.2016.8.16.0018 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): OSNIR CHORRO LUCIA SAVINIEC Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pela ora agravada alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 20). Isso teria ocorrido, segundo aos agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 17.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-77.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009427-87.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0009427-87.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): MARIA LAURENTI POLA NATAL DOMINGOS POLA Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pelos ora agravados alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 13). Isso teria ocorrido, segundo os agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 16.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 22.03.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 13 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009427-87.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010233-25.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0010233-25.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): JOSINO GONÇALVES IVONE REZENDE GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pelos ora agravados alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 13). Isso teria ocorrido, segundo os agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 20.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010233-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONCESSÃO QUE CONFIGURA ATO VINCULADO QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.666/2002 E DECRETO 3.739/08. RECURSO DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula1. 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. . A promoção por merecimento dos servidores estatutários emNão há discussão fática questão rege-se pelo art. 10 da Lei 13.666/2002 e pelo Decreto 3.739/08, o qual veio a suprir a discricionariedade concedida pelo referido dispositivo legal, disciplinando os critérios para promoção por merecimento em seu artigo 4º, §3º. é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná que, umaQuanto ao direito, vez estabelecidos os critérios da promoção por merecimento, sua concessão depende dounicamente preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e no Decreto, requisitos que, no presente caso, se encontram preenchidos. Sendo assim, reconhecido o direito a promoção, o pagamento retroativo a data em que os requisitos foram devidamente preenchidos é imprescindível, vez que se trata de direito subjetivo do requerente. Nesse sentido, inclusive, a concessão da promoção tampouco ofende ao princípio constitucional da separação dos poderes, porque o ressarcimento no caso dos autos, decorre de ato do Poder Legislativo (a lei em discussão), estando o Poder Judiciário apenas assegurando o cumprimento da lei Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. QPPE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. JULGAMENTO DE REPERCURSÃO GERAL PELO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCAE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0040487-71.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 27.03.2017). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034528-85.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0042432-59.2017.8.16.0182 Recurso: 0042432-59.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): ANDIARA APARECIDA PERES DE ABREU ANSELMO NILSON PEDRO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ALVES DA COSTA EZEQUIR JOSÉ BROCA LUIZ LAZARO ANDREASSA PAULO CLAUDINEI FADEL Luis Fernandes da Silva CRISTIANO APARECIDO DOMINGUES CARLOS ROQUE DE OLIVEIRA FRANCO NETO MARIO ANTONIO PEREIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTE DE APOIO. AGENTE DE EXECUÇÃO. AGENTE PROFISSIONAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MORA ADMINISTRATIVA NO RECEBIMENTO DOS VALORES DA NOVA REFERÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. LEI ESTADUAL 13.666/2002. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato dos autores, servidores públicos estaduais do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupantes dos cargos de agente de execução, apoio e profissional, não terem obtido progressão por titulação, apesar de terem todos os requisitos a. b. c. d. e. f. g. h. i. j. preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, os autores preencheram os requisitos legais quando protocolaram pedidos administrativos de sua progressão por titulação em: ALEXANDRE ALVES DA COSTA (mov. 1.14 – 27/03/2013) ANDIARA APARECIDA PERES DE ABREU ANSELMO (mov. 1.22 – 09/10/2014) CARLOS ROQUE DE OLIVEIRA FRANCO NETO (mov. 1.21 – 06/10/2014) CRISTIANO APARECIDO DOMINGUES (mov. 1.15 – 27/03/2013) EZEQUIR JOSE BROCA (mov. 1.16 – 19/08/2013) LUIZ FERNANDES DA SILVA (mov. 1.19 – 06/10/2014) LUIZ LAZARO ANDREASSA (mov. 1.20 – 06/10/2014) MARIO ANTONIO PEREIRA (mov. 1.17 – 06/10/2014) NILSON PEDRO DE OLIVEIRA (mov. 1.23 – 16/10/2014) PAULO CLAUDINEI FADEL (mov. 1.18 – 06/10/2014) Ressalto que foi por ocasião dos protocolos dos pedidos que os autores demonstraram terem realizado cursos de formação para titulação. Considerando que a datado preenchimento dos requisitos foi quando dos protocolos dos pedidos, esse é momento em que deverá retroagir a implantação do benefício. Por sua vez, a Administração implementou as mudanças simultaneamente apenas em abril de 2015. A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão dos autores e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários, qual seja, a data do protocolo dos pedidos. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, ,conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora L (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042432-59.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0044819-47.2017.8.16.0182 Recurso: 0044819-47.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Clovis Faverssani NAGMA LUCY BARROS SELMA CAMARGO BORGES IRINEU CARDOSO MARTA CASAGRANDE NILZA APARECIDA GALHARDO LAAN LIMA PRADAL LUIZ MARIO DE SOUZA JOSE MARCIO DE MORAIS Carlos Roberto Vitório Guglielmi MARIO SERGIO DE OLIVEIRA SALVADOR ALVES DE OLIVEIRA ROBERTO ROCHA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTE DE APOIO. AGENTE DE EXECUÇÃO. AGENTE PROFISSIONAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MORA ADMINISTRATIVA NO RECEBIMENTO DOS VALORES DA NOVA REFERÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. LEI ESTADUAL 13.666/2002. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. a. b. c. d. e. f. g. h. i. j. k. l. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato dos autores, servidores públicos estaduais do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupantes do cargo de agente de execução, apoio e profissional, não terem obtido progressão por titulação, apesar de terem todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, os autores preencheram os requisitos legais quando protocolaram pedidos administrativos de sua progressão por titulação em: CARLOS ROBERTO VITÓRIO GUGLIELMI (mov. 1.17 - 06/11/2015) CLOVIS FAVERSSANI (mov. 1.19 – 30/11/2015) IRINEU CARDOSO (mov. 1.20 – 01/02/2016) LUIZ MARIO DE SOUZA (mov. 1.15 – 04/11/2015) LAAN LIMA PRADAL (mov. 1.24 – 28/11/2016) MARTA CASAGRANDE (mov. 1.23 – 02/05/2016) MARIO SÉRGIO DE OLIVEIRA (mov. 1.13 – 18/04/2013) NILZA APARECIDA GALHARDO (mov. 1.22 – 24/03/2016) NAGMA LUCY BARROS (mov. 1.21 – 01/03/2016) ROBERTO ROCHA (mov. 1.14 – 17/08/2015) SELMA CAMARGO BORGES MULERO (mov. 1.16 – 04/11/2015) SALVADOR ALVES DE OLIVEIRA (mov. 1.18 – 16/11/2015) Ressalto que foi por ocasião dos protocolos dos pedidos que os autores demonstraram terem realizado cursos de formação para titulação. Considerando que a datado preenchimento dos requisitos foi quando dos protocolos dos pedidos, esse é momento em que deverá retroagir a implantação do benefício. Por sua vez, a Administração implementou as mudanças simultaneamente apenas em janeiro de 2017. A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão dos autores e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários, qual seja, a data do protocolo dos pedidos. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná, condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora L (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044819-47.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0039867-25.2017.8.16.0182 Recurso: 0039867-25.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR ESTADO DO PARANA Recorrido(s): GIL OLIVEIRA DA COSTA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PROFISSIONAL.QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 13.666/2002. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato do autor, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupante do cargo de AGENTE PROFISSIONAL, ter obtido com mora administrativa a progressão por titulação, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, o autor preencheu os requisitos legais quando protocolou pedido administrativo de sua progressão por titulação em 23/02/2015 (mov. 1.5). Ressalto que foi por ocasião do protocolo do pedido que o autor demonstrou ter realizado cursos de formação para titulação. Considerando que a datado preenchimento dos requisitos foi quando do protocolo do pedido, esse é momento em que deverá retroagir a implantação do benefício. Por sua vez, a Administração implementou a mudança apenas em 06/05/2015 (mov. 1.2). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Assim, a sentença merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão do autor e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários, qual seja, a data do protocolo do pedido. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, ,conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora L (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039867-25.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.04.2018)