Agravo de Instrumento nº 0000639-70.2018.8.16.0000 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000639-70.2018.8.16.0000 – DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AUTOS ORIGINÁRIOS: 0000487-61.2014.8.16.0097 AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR AGRAVADA : REGIANE ROCHA FIRMINO RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais” (autos de nº 0000487- 61.2014.8.16.0097), ajuizado pela agravada REGIANE ROCHA FIRMINO em face do agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR, que saneou o feito, rejeitando as teses de prescrição da pretensão da autora, bem como a denunciação à lide, além da fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova oral (fls. 260/262 – mov. 62.1, dos autos originários). Em suas razões, a agravante alegou: a) a tempestividade do recurso; b) o cabimento do recurso na forma de agravo de instrumento; c) a necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, tendo em vista que a demora na citação se deu por desídia da agravada; d) que é cabível a denunciação à lide do Sr. Valdete Marques Pereira, que foi quem cometeu o ato ilícito que a agravante pretende a indenização, nos termos do art. 125, II, do CPC. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo às fls. 11/13-TJ (mov. 1.3 e 1.4). Foi negado o pretendido efeito, bem como determinado o processamento do feito, conforme a decisão de fls. 21/24-TJ (mov. 5.1). É, em síntese, o relatório. II – Deve-se primeiramente observar que o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 932, III, permite que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não sejam conhecidos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado. Sobre o tema, elucida o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, In Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8ª ed. conforme Novo CPC. Editora Juspodivm, 2016, livro eletrônico, acessado em 24.03.2016, às 14:59: "(...) O julgamento monocrático de inadmissibilidade do recurso vem previsto no art. 932, III, do Novo CPC ao prever que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado (falta superveniente de interesse recursal) ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida (...)" Por fim, anote-se que, em recente decisão, no ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07/06/2016, o STF entendeu que "O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido (...)"; Pois bem. Embora, em caráter preliminar, tenha sido admitido o processamento do presente recurso, após a análise mais detalhada dos autos e dos documentos a ele juntados, tem-se que o recurso não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” Desta forma, considerando que, com a edição do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram contempladas em rol taxativo, o presente recurso não há de ser conhecido, haja vista que não consta a possibilidade da interposição de agravo de instrumento da decisão que afasta a preliminar de prescrição e indefere o pedido de denunciação à lide. De acordo com os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in “Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais”, v.3. 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016. pág. 208/209: "(...) O elenco do art. 1.015 do CPC é ‘taxativo’. As decisões interlocutórias ‘agraváveis’, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma ‘taxatividade legal’. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agradável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável (...)”. Ademais, Daniel Amorim Assumpção Neves elucida que: “Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposto pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte etc.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1560). Portanto, ausente requisito de admissibilidade, o recurso não há de ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço o presente agravo de instrumento, por ser inadmissível. IV – Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V – Arquivem-se, oportunamente. VI – Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento da decisão. VII – Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0000639-70.2018.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001045-91.2017.8.16.9000 Recurso: 0001045-91.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): VALMIR OLEGARIO DE SOUZA Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANA Agravo de Instrumento sob o nº 0001045-91.2017.8.16.9000, oriundo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Valmir Olegário de Souza. Estado do Paraná eAgravante: Agravado: Paraná Previdência. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que indeferiu pedido para antecipação da tutela formulado pelo autor, sob o argumento de inocorrência da probabilidade do direito e do perigo de dano. Aduz o agravante que recebia pensão de sua cônjuge falecida Zeneide Maria Platner de Souza (Servidora Pública Estadual), sendo que em 09/03/2017 recebeu Carta da Paraná Previdência informando que, tendo em vista processo administrativo realizado a Diretoria Jurídica opinou pelo cancelamento do benefício de pensão, por estar o pensionista, vivendo em união estável com Maria Alves de Oliveira. Afirma não ser verdadeiro o fundamento de que vive em união estável com outra pessoa. Desta forma, postula pela declaração de ilegalidade da decisão administrativa do Paraná Previdência que determinou o cancelamento de sua pensão. Em suas razões de recurso, sustenta que os requisitos legais para o deferimento do pleiteado estão preenchidos, contrariamente ao exposto na decisão impugnada. Diante disso, pleiteia, seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão que .negou a concessão da tutela antecipada, para o fim de manter o benefício previdenciário A liminar foi indeferida. (evento 6.1). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento. (evento 13.1) É, em síntese, o relatório Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando o mérito da ação, dando improcedência ao pleito inicial: “ Deste modo, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida no procedimento de cancelamento da pensão anteriormente paga ao autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial com o que julgo extinto o .processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC .”(evento 79.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001045-91.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001767-28.2017.8.16.9000 Recurso: 0001767-28.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): SANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES ISABEL CRISTINE ZANOTO FOUANI Malus Fabio Coelho TONE RICARDO BENEVIDES PANASSOLLO ARAMIS LOPES FILHO FERNANDO GUERREIRO E FIGUEIREDO GETULIO TAKAHIDE MINAMIZAKI FRANCO LOPES VARELA DJEYSON ROGERS CORREA ZACARIAS DAROLD PERIN LEANDRO PAVAN MARCOS HENRIQUE BOCUTI GETULIO ROMERO DA SILVA DENILSON JASOQUY DOS SANTOS GUSTAVO ANDREATTA SERVIENSKI FABIO RODRIGO DOMINGUES FABIO JUNIOR MECABO RONALDO MARTINS CORREA Mauricio de Oliveira Pinheiro Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Município de Curitiba/PR Município de São José dos Pinhais/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Agravo de Instrumento sob o nº 0001767-28.2017.8.16.9000, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Aramil Lopes Filho e outros. Departamento deAgravante: Agravado: Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, Município de Curitiba, Município de São José dos Pinhais e Urbs Urbanização de Curitiba S/A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial de Fazenda Pública de Curitiba que indeferiu o pedido liminar. Os agravantes, afirmam que entraram com referida demanda a fim de que seja garantido o direito de trabalhar como motoristas de transporte privado individual, sem receber sanções das Prefeituras por estarem desenvolvendo o seu trabalho. Aduzem que a decisão que indeferiu a liminar carece de fundamentação, pois não foi analisado todos os argumentos apresentados; Ofende diretamente o princípio da legalidade, visto que o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe; que a aplicação de multas e sanções invade a competência da União, o qual é o único ente que possui capacidade para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano. Por fim, alegam que deve prevalecer o interesse público e não uma reserva de mercado para uma corporação. Pugna, liminarmente, pela tutela urgência, para que seja determinado que as prefeituras Agravadas, URBS, DER, se abstenham de sancionar os agravantes em todo seu território, por estarem exercendo a profissão de motorista privado individual. A liminar foi deferida. (evento 6.1). O Ministério Público solicitou manifestação da parte autora quanto ao conteúdo do Decreto Municipal nº 1302/2017. (evento 24.1) Em despacho foi determinado manifestação do agravante, nos termos do parecer do Ministério Público. (evento 27.1) É, em síntese, o relatório Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando o mérito da ação: “ julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA e URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. e com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ARAMIS LOPES FILHO e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, nestes autos de nº 0030443-56.2017.8.16.0182, para determinar aos réus que se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas restritivas que impossibilitem o livre exercício da atividade dos autores, motoristas credenciados dos aplicativos UBER e CABIFY até a regulamentação da . (atividade, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação evento 70.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001767-28.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003648-52.2017.8.16.0072 Recurso: 0003648-52.2017.8.16.0072 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLORADO-PR Suscitado(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLORADO-PR I - Trata-se de Conflito Positivo de Competência estabelecido entre a Dra. Juíza de Direito Luciana Paula Kulevicz e o Dr. Juiz Substituto Diego Gustavo Pereira, ambos da Vara Criminal da Comarca de Colorado, em razão da avocação, por este último, dos autos de Ação Penal 0003648-52.2017.8.16.0072. Alega a Suscitante, em síntese, afronta ao princípio do juiz natural ao ter o Suscitado avocado os autos, argumentando, para tanto, que “o MM. Juiz Substituto, sem motivo aparente, não estando designado para atuar nos autos e inexistindo inclusive razões aparentes para avocamento prévio, simplesmente ignorou da competência desta Magistrada, a qual, encontrava-se em pleno gozo de suas funções na data do (mov. 95.1).ocorrido” Subiram os autos a este E. Tribunal, sendo requisitadas informações ao Juiz Suscitado, que as prestou em mov. 7.2. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pela prejudicialidade, pela perda do objeto, do conflito (mov. 10.1). É o relatório. II – Consta dos autos que, durante licença médica da Juíza Titular, o Juiz Substituto recebeu denúncia oferecida em face de Gabriel Brumatti dos Santos, Leonardo de Souza Pereira da Cruz, Diego de Moraes Ribeiro e Carlos Eduardo da Cruz, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2°, inciso II, na forma dos arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal (Carlos e Leonardo), artigos 121, §2°, II, na forma dos arts. 14, II e 29, todos do Código Penal, no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, bem como, artigo 147, , também do Código Penal, mas na forma da Lei n. 11.340/06 (Diego) ecaput artigos 121, §2°, inciso II, na forma dos arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal e no artigo 16, ,caput da Lei n. 10.826/03 (Gabriel). Na mesma oportunidade aquele Magistrado decretou a prisão preventiva de Diego de Moraes Ribeiro e Carlos Eduardo da Cruz. Seis dias depois, no período da manhã, quando a Juíza Titular já havia retornado às suas atividades normais, mas não se encontrava no fórum, o Juiz Substituto avocou os autos e recebeu o aditamento da denúncia oferecido pelo Parquet. A denúncia apresentava erro material quanto a identidade de um dos réus e se fazia necessária substituir o nome Diego de Moraes Ribeiro por Diogo de Moraes Ribeiro. Na mesma decisão o Magistrado Substituto revogou a prisão preventiva de Diego e decretou a de Diogo. Do até aqui exposto, infere-se, como pontuado nas informações de mov. 7.2, que em nenhum momento o Juiz Suscitado pretendeu a competência exclusiva para conhecer do fato criminoso contido nos autos de Ação Penal nº 0003648-52.2017.8.16.0072, apenas se limitou a corrigir erro material contido em decreto de prisão preventiva, em situação de urgência, evitando, assim, qualquer prejuízo a terceiro estranho ao processo. Ora, se assim entender correto, poderá a Magistrada titular Suscitante ratificar, ou retificar, a decisão que recebeu o aditamento da denúncia, bem como a que revogou a prisão de Diego e decretou a de Diogo (mov. 58.1). Como cediço, há conflito de competência quando dois juízes discordam a respeito da competência para julgar determinado processo. O conflito se diz quando duas autoridades judiciárias sepositivo consideram competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. O conflito, portanto, só ocorre quando duas autoridades judiciais se consideram, com base nas leis de organização judiciária, aptas ou inaptas para dirimir a questão criminal. É do que trata o incido I do artigo 114, do Código de Processo Penal. Com efeito, inexiste conflito de competência positivo a ser dirimido por este e. Tribunal de Justiça. III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 200, XXIII do Regimento Interno do Tribunal, NÃO .CONHEÇO DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA IV. Dê-se ciência da presente decisão as partes. Curitiba, 14 de Março de 2018. Desembargador Antonio Loyola Vieira - Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003648-52.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 14.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0001896-04.2016.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE CAMBÉ – 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : NULIDADE- TÍTULOS DE CRÉDITO APELANTE : MASSA FALIDA DE ROTA INDUSTRIA LTDA. APELADO : LGM COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória de dano moral nº. 0001896-04.2016.8.16.0194, movida por LGM COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. em face da ora apelante. Consta da parte dispositiva da sentença: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança das duplicatas lançadas, visto que, sem lastro e, reconhecer o direito de baixa imediata dos protestos (se ainda pendentes). Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, pelo índice INPC/IBGE, desde o evento danoso (apontamento das duplicatas para protesto) e corrigidos monetariamente, desde o arbitramento. Condeno a parte sucumbente (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se (mov. 791). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 2 Nas razões recursais (mov 84.1), pugna a parte ré, ora apelante, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pela reforma da sentença, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) inexiste prova do dano moral, uma vez que a parte autora não comprovou o efetivo protesto das duplicatas; b) não houve o protesto dos títulos, mas mero apontamento em exercício regular de direito, com sustação por conta da liminar deferida na ação cautelar (autos n° 0000215- 96.2016.8.16.0194), o que inviabiliza qualquer fixação de indenização ao Apelado; c) caso o dano moral arbitrado na sentença decorresse do simples apontamento e saque de duplicata sem causa a protesto, também não seria possível a sua manutenção, considerando-se que a apelada não fez prova do dano e lesão à sua imagem. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso de apelação não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se revelar manifestamente inadmissível. 2.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDA INSTÂNCIA Inicialmente, ressalta-se ser desnecessário o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, notadamente porque já deferido o benefício em primeira instância de julgamento (mov. 79.1), o qual se estende a este grau recursal. Como se sabe, o interesse recursal corresponde à necessidade que tem o recorrente em afastar um prejuízo causado pela decisão impugnada ou ainda, atingir algum resultado pretendido. Segundo o processualista LUIZ GUILHERME MARINONI: “[...] é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 3 através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (...). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplementando-se o prejuízo verificado1. Assim, ausente o interesse recursal, deixo de conhecer do recurso nesse ponto. 2.2. DA INOVAÇÃO RECURSAL- DO PROTESTO – DANO MORAL Alega a parte apelante que não houve comprovação de que o protesto foi efetivado, bem como do abalo moral com lesão à imagem à apelada, razão pela qual, incabível sua condenação em dano moral. Contudo, observa-se da contestação (mov. 34.1) que a parte apelante apenas sustentou a impossibilidade de condenação por dano moral, por simples inadimplemento contratual. Ou seja, não há na peça contestatória qualquer dos argumentos suscitados no presente recurso, quais sejam, a ausência de comprovação do protesto ou à necessidade de comprovação do dano moral e lesão à imagem da ora apelada. Tem-se, desta maneira, que em razão da ausência de análise em primeiro grau acerca das questões somente aqui suscitadas pela Apelante, sua apreciação é vedada a esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confira-se excerto do Superior Tribunal de Justiça: “(...) incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (AgRg no 1 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 518. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 4 AREsp 451.831/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016). “(...) Não é possível conhecer de inovação da lide em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RMS 35154/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011; RMS 31852/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; RMS 32.001/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/06/2010; RMS 28.625/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/02/2010.” (STJ, AgRg no RMS 36.499/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/3/2012). Logo, não conheço do recurso interposto. 2.3 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, é devido o arbitramento dos honorários recursais (Código de Processo Civil,artigo 85, § 11), em razão do não conhecimento do recurso interposto, conforme a recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 5 verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem. ” Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 6 Assim sendo, determino um acréscimo de 1% sobre os honorários fixados em favor do procurador da parte apelada, totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a sentença atacada, tudo nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 13 de março de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) (TJPR - 13ª C.Cível - 0001896-04.2016.8.16.0194 - Cambé - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000076-42.2018.8.16.9000 Recurso: 0000076-42.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): TALITA DOS SANTOS Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cianorte que não acolheu o pleito da impetrante para homologação da resistência parcial do pedido e manteve a suspensão dos autos principais, tendo em vista a decisão do IRDR nº 1.561.113-5. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido e o prosseguimento dos autos principais e, no mérito, a confirmação da medida. A liminar foi deferia ao mov. 6.1 a fim de homologar a renúncia parcial quanto ao pedido de indenização por danos materiais e danos morais, em razão do enunciado 1.8 das TR’S/PR, e determinar o prosseguimento dos autos principais com relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do ineficiente.call center Decido. É possível inferir que após a propositura do presente e deferimento da liminar houvemandamus julgamento dos autos principais, sendo que o juízo julgou improcedente a ação (mov. 43.1a quo dos autos nº 0000676-21.2017.8.16.0069). Assim, a pretensão que o impetrante visava alcançar com a presente peça constitucional perdeu seu objeto, tendo em vista que a sentença já foi proferida. O artigo 493 do CPC/15 estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a ”.decisão Nestas condições, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas pela impetrante, ficando isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalte-se a gratuidade da justiça deferida ao mov. 6.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de Março de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000076-42.2018.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000738-65.2014.8.16.0037 Noedi Guilherme França propôs em face de Banco“Ação Cautelar Satisfativa de Exibição de Documentos” Itauleasing S/A em que requer a exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes como medida preparatória para o ajuizamento de Ação Revisional. Na inicial, o autor alegou que do“vem tentando insistentemente junto à ré que lhe seja enviado cópia” contrato de financiamento firmado entre as partes, mas que tais solicitações resultaram infrutíferas. Afirmou que tem a intenção de entrar com ação revisional das cláusulas contratuais, por entender que há ilegalidades e onerosidade excessivas. Requereu: (I) a concessão de assistência judiciária gratuita; (II) a exibição do original ou cópia do contrato assinado; (III) a fixação de multa diária, a fim de assegurar o resultado prático. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 12.1). Em contestação (mov. 19.1), a instituição financeira defendeu: (I) a inexistência de pretensão resistida; (II) a possibilidade de obter o documento diretamente na agência, sem custo; (III) a inaptidão da solicitação administrativa efetuada pelo autor; (IV) a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; (V) a inaplicabilidade de multa em cautelar de exibição de documentos. Juntou o contrato pleiteado (mov. 19.3). A sentença (mov. 36.1) julgou procedente o pedido e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$50,00 (cinquenta reais). Ambas as partes apelaram. Banco Itaucard S/A, em suas razões recursais (mov. 45.1), defende: (I) a invalidade da solicitação administrativa; (II) ser exíguo o prazo entre a solicitação administrativa e o ajuizamento da ação; (III) a ausência de pretensão resistida; (IV) a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência .ou a redução dos honorários advocatícios Noedi Guilherme França, por sua vez (mov. 46.1), pretende a majoração dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, ambas as partes requereram a negativa de provimento do recurso interposto pela adversa (autor, mov. 52.1; ré, mov. 53.1). Com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, os recursos foram recebidos em seu duplo efeito. E, em atenção ao princípio inscrito no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre eventual interesse em composição (mov. 5.1). Em resposta, o autor (mov. 14.1) informou e requereu a apreciação do“ser inexistosa (sic) a conciliação” pedido de mov. 37, por entender que “o contrato apresentado nestes autos na contestação evento 19.3, está incompleto, pois em seu item 3.23.2 prevê que existe uma proposta de crédito, e que lá está lançado o serviço de terceiro (...) Pela apresentação do contrato está provada a relação de consumo entre as partes, e o contrato integral é essencial para a propositura da ação de revisão, e já se passaram três anos de espera. (...) Assim, .requer-se a intimação da casa bancaria para que complete o contrato em sua integralidade” A instituição financeira (mov. 15.1) apresentou proposta de acordo nos seguintes termos “considerando que o contrato de financiamento de veículo, objeto da presente ação, foi apresentado espontaneamente nestes autos, o banco Apelante vem propor que cada parte arque com os honorários advocatícios de seu respectivo .advogado, visando à extinção do feito” Foi determinada a intimação das partes (mov. 17.1) para se manifestarem em relação às petições apresentadas. Em resposta, o autor aduziu (mov. 26.1) que “a proposta de acordo é descabida pelos seu próprio (sic) e reiterou as alegações de que termos” “a relação de consumo entre as partes, e o contrato integral é essencial para a propositura da ação de revisão, e já se passaram três anos de espera para se ter acesso a este instrumento. E mais esta apresentação não foi espontânea, pois se assim fosse seria lá na contratação, não depois de 3 anos, através de um processo judicial e de forma incompleta”. E a instituição financeira, por sua vez (mov. 27.1), alegou que apresentou todos os documentos localizados em nome do autor e “ratificam-se todos os termos e fundamentos das contrarrazões apresentadas na seq. 53, nos autos da ação de exibição de documentos”. Com fundamento no artigo 933 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 10 do mesmo diploma legal, determinou-se a intimação das partes para falar quanto à possibilidade de julgamento do recurso com base no REsp 1349453 (mov. 31.1). O autor apresentou petição (mov. 40.1) na qual defende que o julgamento do REsp 1349453 não se refere a exibição de contrato de alienação fiduciária e, para isso, sustenta que “A fundamentação do julgado trata de extratos bancários, conta corrente, donde ao se requerer cópias, esta é segunda via, visto que o correntista tem acesso via digital, on line, a tais informações, mas precisa dos documentos expedidos de forma a juntá-los ao processo. (...) Em momento algum o julgado trata de primeira via, fala de cópia de segunda via, aquela que se a .subtende já ter sido entregue e o consumidor, ou tem acesso digital no sito do banco” Aduz, ainda, que: (I) “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação (II) o banco não apresentou provas que havia entregue a cópia do contrato no;jurídica deles originada” momento da contratação, “portanto não se trata de uma 2ª via, e sim da primeira, que é direito seu receber, não (IV) é devida a condenação da ré ao pagamento das custas;tendo que pagar taxa ou tarifa por isto” processuais e de honorários advocatícios, “uma vez que foi o banco réu quem deu causa à propositura da presente demanda, eis que ofereceu obstáculos a apresentação dos documentos pugnados pela parte, ante a Requer seja mantida a r. sentença.aplicação do princípio da causalidade”. E a ré, por sua vez (mov. 42.1), defende a reforma da r. sentença por falta de interesse de agir do autor, por não cumprimento da orientação do REsp 1349453. Alternativamente, para o caso de não provimento do recurso, requer a exclusão de sua condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Decido A sistemática processual civil vigente autoriza o relator a dar provimento ao recurso, independentemente de manifestação de órgão colegiado, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior (CPC, art. 932, inciso V). É o que ocorre neste processo. Ao contrário do alegado pelo autor em sua petição de (mov. 40.1), as orientações decorrentes do julgamento do REsp 1349453 são aplicáveis à exibição de contratos bancários, pois, apesar de o caso concreto examinado pelo referido REsp se referir a extratos de conta poupança, a tese jurídica aprovada em sede de recurso representativo de controvérsia, para os fins do disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, foi mais ampla e abrangeu também os contratos bancários de maneira geral. Observe-se: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição é cabível como medida preparatória a fimde documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1349453, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015 – sem grifos no original). E isso fica evidente se examinarmos a fundamentação do voto vista da e. Min. Maria Isabel Galotti, em especial o seguinte trecho: “Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.” Por isso, repita-se as orientações decorrentes do julgamento do REsp representativo da controvérsia a envolver exibição de contratos bancários são aplicáveis ao caso em exame. No presente caso, não há dúvidas de que a pretensão do autor é a exibição do “contrato de alienação celebrado entre as partes, como medida preparatória ao ajuizamento de ação revisional.fiduciária” Assim, afasta-se a alegação do autor. A instituição financeira requer a reforma da sentença (mov. 36.1) para julgar improcedente o pedido inicial ou, caso seja mantida a procedência, excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado a esse título. Assiste-lhe razão. Conforme acima citado, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1349453 (ocorrido sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), decidiu que somente há interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) existência de relação jurídica; (II) o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (III) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, é correto concluir que a ausência de qualquer desses requisitos caracteriza a falta de interesse processual da parte autora. Nesse sentido este Tribunal já se pronunciou, conforme os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. PROCESSO EXTINTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI DO CPC. RESP. Nº 1.349.453/MS, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO Nº 2 PROVIDO. APELO Nº 1 PREJUDICADO. ‘A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.’ (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J.: 10.12.2014).” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 1389389-3, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJPR 11/12/2015). “PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, § 3º, CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESP 1.349.453/MS. ART. 543-C/CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. RECURSO PROVIDO. 1. ‘A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço da autoridade monetária’ (REsp 1.349.453/MS, art. 543-C, do CPC). 2. Não restando demonstrado o pagamento da tarifa de serviço da autoridade monetária, carece o autor de interesse de agir para propor medida cautelar de exibição de documentos, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, entretanto, uma vez já exibido nos autos o documento pretendido, onde a extinção seria inócua, impera-se a manutenção da decisão, nesse aspecto, mesmo porque não comprovada efetiva resistência da parte requerida. 3. Reconhecida a ausência de interesse da parte autora, ou mesmo quando já exibido o contrato nos autos da medida de exibição de documentos, deve o autor arcar com o pagamento das custas processuais. 4. Apelação Cível à que se dá provimento, invertendo-se os ônus da sucumbência.” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 1403154-4, Rel. Juiz Francisco Jorge, DJPR 02/12/2015). No caso concreto, o autor/apelado não comprovou o preenchimento de nenhum dos requisitos exigidos para caracterizar o seu interesse processual. O autor nada juntou aos autos para comprovar a existência de relação jurídica. E, conquanto a instituição financeira tenha posteriormente juntado aos autos o contrato em questão, de modo a comprovaria a existência de relação jurídica entre as partes, tal fato não é relevante, já que o preenchimento do requisito deveria ser comprovado desde o início e, mais que isso, os demais requisitos também deixaram de ser provados. É que, não obstante haja documentos a indicar que o autor enviou notificação à ré por meio de carta com AR (movs. 1.1 e 10.2), nada comprova que o pedido administrativo foi instruído com procuração ao subscritor (a outorgar poderes especiais para receber em nome do autor documento resguardado por sigilo bancário). Desse modo, o requerimento administrativo não seria apto a ensejar resposta da instituição financeira, uma vez que o documento pretendido possui caráter sigiloso e não poderia ser remetido a terceiros. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE (ARTS. 267, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E ART. 295, III, TODOS DO CPC DE 73). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PROCURAÇÃO JUNTO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO INVÁLIDO. ORIENTAÇÃO DO STJ, RESP. Nº 1349453/MS, FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC DE 73). RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTOS RELATIVOS À DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO PREJUDICADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE CONTRÁRIO A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NCPC).” (TJPR, 17ª CCv, Dec. Mon. em AI 1474201-3, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJPR 24/06/2016). Assim, o autor deveria ter comprovado (mas não o fez) que a notificação enviada estava acompanhada da cópia de procuração outorgada ao seu subscritor, a fim de preencher o requisito do prévio requerimento administrativo (válido). Também, o conteúdo do suposto telegrama enviado à ré (mov. 1.8) nada menciona sobre a exibição do contrato, mas sim o seu interesse em realizar a entrega do veículo. E tudo isso era requisito indispensável para configurar o seu interesse processual. Por fim, o autor deixou de comprovar o recolhimento do valor referente à taxa de custo administrativo, o que igualmente era indispensável para configurar o interesse de agir para a ação de exibição de documentos. E a alegação de que o banco não apresentou provas que entregou a cópia do contrato no momento da contratação, “portanto não se trata de uma 2ª via, e sim da primeira, que é direito seu receber, não tendo que não é relevante, pois, conforme já exposto, o REsp 1349453 não se limita apagar taxa ou tarifa por isto” segundas vias. Portanto, por falta de interesse processual, o autor não preenche nenhuma das condições da ação de exibição de documentos. Então, também não pode ser acolhido o pedido do autor (mov. 14.1) de “apreciação do requerimento do evento 37, visto que o contrato apresentado nestes autos na contestação evento 19.3, está incompleto, pois em seu , pois,item 3.23.2 prevê que existe uma proposta de crédito, e que lá está lançado o serviço de terceiro” conforme já exposto, no presente caso, o autor não preenche as condições da ação. Com fundamento na teoria da asserção, à falta de uma das condições da ação, a extinção do processo deve ocorrer com base apenas nas alegações iniciais, mediante exame de forma abstrata do preenchimento dessas condições. Por isso, se em um primeiro momento o juiz entender ausente alguma das condições da ação, julgará o processo extinto sem resolução do mérito. De outro modo, se a ausência das condições da ação não for verificada de plano, mas após o devido processamento da causa, a decisão será de mérito, de improcedência do pedido. Sobre o assunto a doutrina ensina:[1] “Com efeito, aviltando-se, no limiar do processo, a partir dos argumentos expendidos pelo demandante na petição inicial, a ilegitimidade da parte ou a falta de interesse, diante da assimetria do confronto com a impõe-se julgamento sem resolução do mérito.causa pretendi, Aduza-se que, nesta mesma hipótese, depois de instruída a causa, ainda que seja proferida sentença de natureza terminativa, na verdade, o tribunal enfrenta matéria de fundo. (...) Vencida a fase postulatória, as condições da ação já não mais serão apreciadas vistoin statu assertionis, que, conduzido o processo para momento reservado à produção das provas, aprofundada, portanto, a cognição judicial, o ato decisório a ser proferido, em sequência, é de mérito, com o reconhecimento da procedência ou improcedência do pedido.” No caso, porque a ausência das condições da ação não foi verificada de plano pelo MM. Juízo , aa quo decisão proferida por este Tribunal é de mérito, de acordo com a teoria da asserção. Assim, a apelação interposta pela ré deve ser provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação de exibição de documentos. E a presente apelação comporta julgamento por decisão monocrática porque a decisão recorrida é manifestamente contrária à jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e adotada por este Tribunal. Por fim, esclarece-se que, no que tange às medidas de natureza preparatória, diferentemente do que ocorre com as demais espécies de ação, a jurisprudência vem decidindo não ser possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de inexistência de pretensão resistida pela parte ré. Isso porque, à ausência de resistência à pretensão (com a apresentação do documento solicitado no prazo da contestação), não há que se falar em lide. E quanto a esse aspecto o eminente Desembargador Tito Campos de Paula, no julgamento da apelação cível nº 1697772-9, bem esclareceu que “para que seja possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário que haja litigiosidade e, , ou seja, sea litigiosidade só ocorre dentro dos autos da ação formulado o pedido este não for atendido, entretanto, uma vez formulado e este sendo atendido na primeira oportunidade, como é o caso dos autos (fls. 57/61), não há litigiosidade, logo, não há que se falar em .condenação ao pagamento de honorários advocatícios” (sem grifos no original) No presente caso, citada para apresentar o documento ou contestar, a ré juntou aos autos o documento pretendido. Desse modo, não houve resistência por parte da ré à pretensão do autor e, por isso, torna-se incabível a sua condenação a suportar os honorários advocatícios, uma vez que ausente a litigiosidade. Pelos mesmos motivos também não se mostra razoável a condenação do autor a pagar honorários advocatícios. Nesse sentido: “(…). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. (…).” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1077000/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 08/09/09). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. RÉU CITADO QUE EXIBE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E NÃO APRESENTA DEFESA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de cautelar de exibição de documentos pode ser aforado independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Na medida cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, quando a parte ré não oferece resistência e promove a juntada do documento solicitado, no prazo de defesa, não pode haver condenação nos ônus da sucumbência, diante da ausência de (TJPR, 17ª CCv, ApCv 979687-2, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJPR 06/02/13).litigiosidade.” Resulta prejudicado, pois, o exame da apelação interposta pelo autor para a majoração da verba honorária. Porque o pedido é julgado improcedente neste momento, o dever de pagamento das custas processuais deve ser imposto ao autor, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso interposto pela ré, para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação de exibição de documentos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, observados os benefícios da justiça gratuita, e sem condenação de qualquer das partes a pagar honorários advocatícios ao procurador da adversa, e julgo prejudicado o apelo do autor. Curitiba, 09 de março de 2018. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Relator [1] TUCCI, José Rogério Cruz e. Comentários ao Código de Processo Civil artigos 485 ao 538. Vol. VIII. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-65.2014.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 09.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0006897-96.2018.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Peabiru. Agravante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Agravado : Moises Rodrigues dos Santos. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Relatório Neste agravo de instrumento a ré, ora agravante, pretende a reforma da decisão de mov. 10.1 proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais autuada sob nº 0002758- 30.2017.8.16.0132, por meio da qual o Juiz de Direito, Dr. Paulo Eduardo Marques Pequito, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré: “a) expeça a carta de crédito em favor da parte autora, após efetuado o depósito judicial pelo autor do valor de R$ 96.304,36 (noventa e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e seis centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento; b) expeça os boletos para pagamento mensal do consórcio, possibilitando que o autor continue honrando com seu compromisso, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por boleto não expedido”. Para tanto, sustenta, em suas razões recursais, que: a) em que pese o autor ter sido contemplado por lance no consórcio na assembleia do dia 17/05/2017, ele pediu em 01/09/2017 pela descontemplação; b) a agravante, então, procedeu com a descontemplação da cota e a devolução do lance; c) “O imóvel que o Agravado pretendia adquirir não foi aprovado na avaliação” por três motivos: “Galpão não é aceito como garantia bancária; Ausência de averbação da edificação na matrícula; Divergência na área do terreno, IPTU e matrícula maior que 5%”; d) “solicitado ao Agravado tomar as medidas para regularização do imóvel, porém, o mesmo preferiu desistir da contemplação e cota”; e e) caso mantida a decisão, deve a multa diária ser reduzida para R$50,00. 2 Requer, de imediato, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido I – Inicialmente, deve ser ressalvado que as razões apresentadas pela agravante no presente recurso dizem respeito a fatos e documentos que foram suscitados e apresentados na origem, em sede de contestação e de pedido de reconsideração (mov. 33.1). Não obstante, há de ser reconhecido que mesmo tendo tido a oportunidade para tanto, com o pedido de reconsideração, o juiz de direito, a rigor, sobre eles não se manifestou. Explico. É que, em sua decisão a respeito desse pedido (mov. 37.1), o magistrado não analisou pontualmente os novos fatos apresentados pela ora agravante, limitando-se a enunciar fórmula genérica com o intuito de manter sua decisão liminar anterior, dizendo simplesmente que “não entrevejo qualquer comprovação capaz de elidir os efeitos da decisão de seq. 22.1 ou apta a ensejar sua revogação”. De consequência, proferiu uma decisão que é manifestamente nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 § 1º III e IV do CPC. Dessa forma, para que não haja indevida supressão de instância, o presente agravo deve ser dado por prejudicado, por tratar de fatos e alegações novas, ainda não apreciadas na origem, sobre as quais o juiz de direito deverá proferir decisão devidamente fundamentada. 3 Dispositivo II – Posto isso, declaro nula a decisão de mov. 37.1, por ausência de fundamentação e, por consequência, deixo de conhecer o presente agravo de instrumento, porque prejudicado, nos termos do art. 932 III do NCPC. III – Comunique-se ao juiz da causa o teor da presente decisão. IV – Transitada em julgado, baixem. Publique-se, intimem-se e comunique-se. Curitiba, 05 de março de 2018. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0006897-96.2018.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 08.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0029909-15.2017.8.16.0182 Recurso: 0029909-15.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Soraia Ivani de Lima IVANIR DE FÁTIMA MARQUES DA ROSA MARCELO ANTONIO Eliane Lepre JANETE VIANNA FONTOURA VANESSA CRISTINA FRANCISCON DE PAULA Paulo Roberto de Oliveira CELIA BATISTA JEFFERSON RODRIGUES PEIXOTO JONATHAN MICHELL ALFREDO ZAGO DIRLENE HERINGER DE CARVALHO Neuza Lucia Staub ELIZABETH BELTRAMI BUCHMANN NAIR VIEIRA SOUZA DA SILVA Edelson Rosa JOSE CARLOS TRIZOTTI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato dos autores, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupantes dos cargos de agente de apoio, execução e profissionais, não terem obtido progressão por titulação tempestivamente, apesar de terem todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, os autores obtiveram o direito à progressão entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2014, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração implementou a mudança apenas em maio de 2015 (mov. 1.41 a mov. 1.56). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão dos autores e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná, condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029909-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 08.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006886-67.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA MORSOLETTO – ME AGRAVADO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. MARIA DA GRAÇA MORSOLETTO – ME interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 61.1, proferida pela juíza de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0003582- 37.2017, opostos na execução de título extrajudicial ajuizada em face da ora agravante por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., decisão esta que entendeu não serem aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e deferiu a realização da prova pericial requerida pela ora agravante. Sustenta a recorrente, em resumo, que a doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão destinatário final para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. Tece considerações acerca do conceito de vulnerabilidade e afirma que “o empresário de pequeno porte pode ser considerado consumidor quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência, quer fática, técnica ou econômica”. Argumenta que necessita de alguns documentos que estão em poder da empresa agravada para fins de futura perícia judicial, tratando-se de empresária individual que passa por inúmeros problemas financeiros. Tece considerações acerca da impossibilidade de produzir as provas que pretende sem a documentação existente em mãos da exequente, aqui agravada. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0006886-67.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0006886-67.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. E sobre o assunto, é o escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). E ainda que possa se considerar que algumas questões importantes acabaram por ficar de fora das hipóteses elencadas no art. 1.015, do NCPC – como a hipótese, p.ex., de reconhecimento ou não da incompetência do Juízo – inegável que não pode o Judiciário interpretar a lei para além daquilo que o legislador quis para ela. Isso significa dizer que, ao menos enquanto não restar consolidado pelos Tribunais Superiores que o rol do art. 1.015 não é taxativo, há que assim o considerar e, consequentemente, mostra-se impossível a interpretação abarcadora de situações não elencadas no dispositivo legal. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0006886-67.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 No caso em apreço, a agravante tece uma série de considerações acerca da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese e, consequentemente, deveria ser invertido o ônus da prova. No entanto, sem razão. Isso porque, o pleito de inversão do ônus da prova está calcado na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, conforme expressamente se depreende da decisão de mov. 61.1, a aplicabilidade da legislação almejada foi indeferida pela magistrada a quo e em relação a tal decisão não cabe qualquer recurso. Veja-se, aliás, que não houve qualquer consideração acerca da possibilidade ou não de inverter-se o onus probandi, apenas mencionou-se que não caberia a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Isso significa dizer que a fundamentação da decisão agravada absolutamente nenhuma consideração teceu sobre o assunto, inclusive porque a suposta necessidade de inversão do ônus da prova está totalmente atrelada à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sendo certo, por conseguinte, que tal matéria não é passível de recurso, já que o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil absolutamente nada a este respeito tratou em nenhum de seus incisos ou mesmo parágrafo. Neste sentido, inclusive, é o posicionamento desta Câmara, exatamente na hipótese ora em discussão, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E, CONSEQUENTEMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO, BEM COMO PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO É PASSÍVEL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (14ª C.Cível, AI nº 1.686.455-6, rel. juíza Maria Roseli Guiessmann, DJe 11.10.2017). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0006886-67.2018.8.16.0000 (jt) f. 5 Assim, filio-me à corrente que entende pela taxatividade do já mencionado art. 1.015, do Código de Processo Civil, não havendo a possibilidade de entender-se a norma ampliativamente quando o legislador assim não o fez. Nem se alegue que, eventualmente, tratar-se-ia de questão de mérito do processo, uma vez que a possibilidade encartada no inciso II do art. 1.015, do NCPC é bastante específica, conforme explica a doutrina: “II – mérito do processo: são as decisões interlocutórias em que o juiz profere o julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no art. 356 do CPC. O julgamento do mérito pode, no sistema atual, ser desmembrado. Se um ou algum dos pedidos ou parte deles estiver em condições de julgamento, o juiz proferirá o julgamento antecipado parcial, no qual, em cognição exauriente e definitiva, examinará uma ou algumas das pretensões, ou parte delas. A não interposição do agravo de instrumento, nessas situações, implicará não preclusão, mas coisa julgada material” (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 888). E no caso em apreço tal não aconteceu, uma vez que não houve a decisão de qualquer pedido contido na inicial, mas apenas e tão somente a rejeição da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, matéria esta que, caso tenha interesse a agravante, poderá ser debatida em futuro recurso de apelação. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de março de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0006886-67.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 06.03.2018)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003194-87.2014.8.16.0004, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. AUTOR : JANICE CHERPINSKI. RÉU : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO VISTOS. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 188/191 (mov. 64.1), prolatada nos autos da “ação de cobrança” que Janice Cherpinski propôs em face do Estado do Paraná, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios seguinte o que dispõe o Código de Processo Civil, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando em consideração a singeleza da causa, o trabalho desempenhado e o julgamento antecipado da lide. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Caso não seja interposto recurso, remetam-se os autos ao E. TJ/PR para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuada direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Reexame Necessário nº 0003194-87.2014.8.16.0004 – fls. 2/3 2. Faz-se oportuno registrar, inicialmente, que os requisitos de admissibilidade deste reexame necessário serão analisados com fulcro no novo Código de Processo Civil (de 2015) – que entrou em vigor em 18/03/2016 –, já que a sentença foi prolatada em 04/05/2017 (STJ, Enunciado Administrativo nº 03). 3. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso, como será demonstrado, o presente recurso não pode ser conhecido por ser manifestamente inadmissível. Diz-se isso porque na sentença os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes, conforme se observa do seu dispositivo, acima transcrito. Vale dizer, o Estado do Paraná não sofreu qualquer condenação. Logo, por ser favorável ao Estado do Paraná, a sentença não se submete a reexame necessário. Ora, se a remessa necessária (sujeição ao duplo grau de jurisdição) não se aplica até mesmo nos casos de sentença em que haja condenação do Estado a valor inferior a 500 salários mínimos, certo ser afirmado, por raciocínio lógico- jurídico, que também jamais pode ser aplicada à sentença que julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, ou seja, que não impõe qualquer condenação ao Estado, hipótese dos autos. Tal conclusão se extraí da regra prevista no artigo 496, inc. I e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil (de 2015), “verbis”: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: Reexame Necessário nº 0003194-87.2014.8.16.0004 – fls. 3/3 [...]; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (grifou-se Nesse sentido podem ser mencionadas, a título de exemplo, as seguintes decisões (monocráticas) deste Tribunal de Justiça: a) Reexame Necessário nº 1.539.617-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, DJe 04/07/2016; e b) Reexame Necessário nº 1.714.207-3, 2ª. Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, DJe 25/08/2017. 5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 12/17 (mov. 8.1 – TJ), da lavra do eminente Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer, manifestou-se nessa mesma direção, isto é, pelo não conhecimento do presente reexame necessário em razão de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 496 do Código de Processo Civil. 6. Nesse contexto, outra não pode ser a solução senão a de, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conhecer do presente reexame necessário, por ser manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente reexame necessário. Intimem-se. Curitiba, 05 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003194-87.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0033124-96.2017.8.16.0182 Recurso: 0033124-96.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): RINALDO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato do autor, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupante do cargo de agente de execução, não ter obtido progressão por antiguidade, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, o autor obteve o direito à progressão em novembro de 2014, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração implementou a mudança apenas em abril de 2015 (mov. 1.5). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão do autor e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná, condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033124-96.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 05.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSALPREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 999 E INC. III DO ART. 932AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015(Código de Processo Civil), a renúncia ao direito derecorrer independe da aceitação da outra parte.2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006824-61.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSALPREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 999 E INC. III DO ART. 932AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015(Código de Processo Civil), a renúncia ao direito derecorrer independe da aceitação da outra parte.2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001682-58.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004800-26.2018.8.16.0000 Recurso: 0004800-26.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): MARCOS DE LIMA ROSA (RG: 95157963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.664.329-85) Rua Noel Rosa, 381 - Menino Deus - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-530 Agravado(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) Avenida Tupi, 2451 - Centro - PATO BRANCO/PR VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCOS DE LIMA ROSA, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança c/c Indenização de Danos Morais, na qual a ilustre magistrada a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que trabalhava como cozinheiro e auferia renda módica, mas atualmente, encontra-se desempregado, como comprova sua CTPS, defendendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Defende que também tem sob sua responsabilidade as despesas da mantença de seu lar como pagamento de mercado, água, luz, telefone, internet, combustível, bem como a prestação da casa que hoje se discute neste caderno processual sobre o direito ao seguro, tendo em vista que com o falecimento de sua companheira ficou o encargo pelo pagamento frente à instituição financeira sobre os ombros do agravante. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juíza de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. A MM. Juíza a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “2. Veja-se que, apesar da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural revestir-se de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, o Magistrado poderá determinar a comprovação de sua situação financeira, diante de elementos que sugiram o contrário. A esse respeito, confira-se o §2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em primeiro lugar, impende reconhecer que o requerente exerce a profissão de cozinheiro, possui bens móveis e um imóvel (evento 11.4/ a 11.6). Ademais, o requerente percebe pensão mensal por morte (evento 11.13). Diante de tais elementos, não é possível aferir a hipossuficiência alegada. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente Marcos de Lima Rosa.“ (mov. 18.1 dos autos originários: 0011267-50.2017.8.16.0131) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial da Ação de Cobrança c/c Indenização de Danos Morais, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópias de sua CTS e de diversos outros documentos, inclusive extratos bancários. Estes comprovaram que o agravante recebias um salário de R$ 1.952,05 e uma pensão previdenciária pela morte de sua esposa, no valor de R$ 3.181,00. Também comprovou, entretanto, que a referida pensão foi deferida apenas pelo período de quatro meses (mov. 11.16 dos autos originários: 0011267-50.2017.8.16.0131). Além disso, nos documentos colacionados à inicial do presente agravo, o recorrente apresentou nova cópia de sua CTPS, comprovando estar desempregado, eis que seu último contrato de trabalho se encerrou em 27/01/2018 (mov. 1.4). Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando seu estado de carência financeira, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver mot ivo para o indefer imento . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ele os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0004800-26.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0005331-15.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0013268-13.2017.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : LOJAS SALFER AGRAVADO/A (S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LOJAS SALFER contra decisão proferida no processo nº 0013268-13.2017.8.16.0194, de Embargos à Execução, ajuizada pela Agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP, ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por LOJAS SALFER S/A, devidamente qualificada, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS DANIELE, também qualificado. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, ademais, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 2 Da detida análise dos autos, verifica-se que em que pese o embargante tenha oferecido nos autos da execução bens a fim de garantir a penhora, estes não foram aceitos pelo exequente, alegando-se a tanto sua inidoneidade. Ademais, vale ressaltar que o embargante ofereceu a penhora equipamentos eletrônicos (v.g., impressoras, computador, switch), além de quiosque para celular, balcão e mural, tratando-se todos de bens usados, já que adquiridos há mais de um ano (conforme notas fiscais de evento 15.8), e sabidamente de rápida desvalorização, circunstância que, aliada ao fato de não obedeceram a ordem de preferência legal de penhora, imporiam a expressa aquiescência da contraparte. Não se olvide, ademais, que não há como o juízo mensurar, ao menos prima facie, seu real valor patrimonial, de modo que não há como se ter a execução devidamente garantida, consoante o que determina a legislação de regência. Dessa forma, considerando a ausência de garantia idônea nos autos da ação principal de execução, INDEFIRO o pleito pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.” (mov. 19.1 – Processo originário). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para o fim de deferir o efeito suspensivo aos embargos, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) o valor executado extrapola muito o valor realmente devido; c) a planilha anexa aos autos demonstra o excesso de execução; d) apesar de a agravada não ter aceito os bens oferecidos em garantia, verifica-se que os mesmos ultrapassam o valor execução; e) a possibilidade de causar danos irreparáveis decorre da necessidade do Poder Judiciário dar proteção necessária àqueles que buscam o seu socorro. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso é intempestivo, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 3 Civil, dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. Por se tratar de processo digital, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a leitura da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1697562-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.12.2017). Do exame do processo pelo sistema PROJUDI, verifica-se que a leitura da intimação da decisão agravada ocorreu em 18.12.2017 Assim, o prazo para interposição do presente recurso de agravo de instrumento se iniciou em 19.12.2017, motivo pelo qual o termo ad quem para a interposição do presente recurso se findou em 09.02.2018, considerando o contido nos artigos 219 e 220 do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que o recurso foi interposto somente em 19.02.2018 (mov. 1.1 - Recurso), ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 4 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Ademais, também se operou a preclusão consumativa no presente caso, tendo em vista que o agravante já interpôs recurso contra a mesma decisão, conforme autos de agravo de instrumento nº 002963-33.2018.8.16.0000. Inclusive, o recurso foi distribuído ao presente Relator, não tendo sido conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, verifica-se que a parte já se insurgiu contra o pronunciamento judicial, não podendo fazê-lo novamente. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero complementam que: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.02.2007, DJ. 22.02.2007, p. 170), tendo de fazê-lo, então, em sede recursal.(in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 450). Tendo o agravante exercido a faculdade processual, não pode renovar o ato processual, diante da preclusão operada. Portanto, constata-se que é inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que desatende o pressuposto recursais, concernente à sua tempestividade e a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade e preclusão consumativa), mantendo, na íntegra, a decisão atacada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 5 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005331-15.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0041746-67.2017.8.16.0182 Recurso: 0041746-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): OLGA RYDYGIER POLATTI PAULO HENRIQUE MASTECK perola maria de lima santos OSNERI ROQUE ANDREOLI PEDRO ROBERTO TOFFOLI PAULO ROBERTO BAUER PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO Renato Fernando Brunkow RENATO ANTONIO DALLA COSTA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato de os autores, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupantes dos cargos de agente de apoio, execução e profissionais, não terem obtido progressão por titulação, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, os autores obtiveram o direito à progressão em outubro de 2014, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração não implementou a mudança (mov. 1.23 a mov. 1.30). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão dos autores e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná, condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041746-67.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004547-38.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: CÂNDIDA NUNES NARDI E OUTROS RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. BANCO DO BRASIL S.A. interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 96.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Nova Fátima nos autos de ação monitória autuados sob nº 0000268-71.2017.8.16.0001 ajuizada pelo ora agravante em face de CÂNDIDA NUNES NARDI, FÁBIO ALEXANDRE NARDI, GIUSEPPE NARDI, LUIS FERNANDO NARDI, LUIS FERNANDO NARDI E CIA. LTDA. e PATRÍCIA REGINA RIBEIRO, decisão esta que determinou a emenda da petição inicial, a fim de que a instituição financeira autora juntasse aos autos os títulos descontados e inadimplidos e o extrato da conta desde a pactuação do contrato objeto da ação, sob pena de extinção. Sustenta o agravante, em resumo, que se mostra desnecessária a juntada de novos documentos, cabendo aos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Assevera que havendo a comprovação da existência do crédito através do contrato, qualquer alegação visando desconstituir o crédito é ônus do devedor. Afirma que trouxe aos autos todos os documentos necessários ao conhecimento da demanda, destacando que as provas documentais necessárias ao deslinde do feito foram carreadas aos autos, não havendo que se falar em qualquer alteração no panorama mediante a apresentação de novos documentos. Requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004547-38.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004547-38.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. No caso em apreço, o recorrente afirma que o seu recurso teria cabimento com fulcro no inciso VI do supra mencionado dispositivo legal, ou seja, “exibição ou posse de documento ou coisa”, considerando que todos os documentos para fazer prova do alegado já teriam sido acostados aos autos, razão pela qual a decisão deveria ser modificada. No entanto, sem razão. Isso porque, a juíza a quo não determinou que o ora agravante “exibisse” eventual documentação que está em seu poder como forma de facilitar a defesa dos réus, mas sim, ordenou que o autor acostasse documentos que se afiguram essenciais à própria constituição válida da demanda, sob pena de extinção. Veja-se que não se está diante do incidente de exibição de documento ou coisa previsto no art. 396 e seguintes, sob o argumento de que o documento se prestaria a fazer prova do alegado, mas sim, determinou-se que o agravante trouxesse aos autos a documentação que comprova a existência de crédito a ser cobrado dos agravados, inclusive porque em caso de não apresentação, sequer tem cabimento a ação monitória proposta. Assim, resta claro que a decisão proferida não é passível de qualquer recurso, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento. Consoante escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0004547-38.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). E ainda que possa se considerar que algumas questões importantes acabaram por ficar de fora das hipóteses elencadas no art. 1.015, do NCPC – como a hipótese de reconhecimento ou não da incompetência do Juízo – inegável que não pode o Judiciário interpretar a lei para além daquilo que o legislador quis para ela. Isso significa dizer que, ao menos enquanto não restar consolidado pelos Tribunais Superiores que o rol do art. 1.015 não é taxativo, há que assim o considerar e, consequentemente, mostra-se impossível a interpretação abarcadora de situações não elencadas no dispositivo legal em comento. 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0004547-38.2018.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013828-88.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0013828-88.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Edinei das Chagas Lima EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão posta em julgamento funda-se no fato do autor, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupante do cargo de agente profissional, não ter obtido progressão por titulação tempestivamente, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, o autor obteve o direito à progressão em outubro de 2014, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração implementou a mudança apenas em maio de 2015 (mov. 1.6 a 1.8). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito à progressão do autor e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto, ,conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Paraná condenando o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013828-88.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002468-86.2017.8.16.9000 Recurso: 0002468-86.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Barracão que deferiu a realização de penhora e levantamento dos valores em favor do impetrado, e indeferiu o pedido de prorrogação da suspensão do feito formulado pela impetrante, a qual enfrenta Recuperação Judicial. A impetrante alega que a decisão contraria determinação constante nos autos 203711-65.2016.8.19.0001, em que foi deferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro a suspensão de todos os processos em fase de execução. Requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores penhorados e, caso tenham sido levantados, seja realizada a devolução integral. No mérito, pugna pela confirmação da ordem e suspensão dos autos principais. A liminar foi deferia ao mov. 6.1. Decido. É possível inferir que após a propositura do presente , houve homologação do acordomandamus realizado entre as partes pelo juízo (mov. 89.1 dos autos n.º 0003091-62.2016.8.16.0052). a quo Assim, a pretensão que o impetrante visava alcançar com a presente peça constitucional perdeu seu objeto, tendo em vista que a parte impetrante firmou acordo. O artigo 493 do CPC/15 estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a ”.decisão Nestas condições, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas pela impetrante, ficando isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 19 de Fevereiro de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002468-86.2017.8.16.9000 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.02.2018)