AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 685. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, paradigma do Tema 685 da lista de matérias de recursos repetitivos daquela Corte; II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor, no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior; III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 622). ARTIGO 1.030, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.111.270/PR (Tema 622 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002). III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STJ. ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.293.558/RS, paradigma do Tema 528 da lista de recursos repetitivos; II - A decisão agravada foi proferida em observância ao paradigma apontado pela Corte Superior quanto àexistência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor; III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (AI 758.533/MG - TEMA 338). REJEIÇÃO. 1. A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Restando demonstradas nos autos, por meio da prova oral e do reconhecimento fotográfico, a materialidade e existência de indícios suficientes da autoria do crime, deve o réu ser pronunciado e dado continuidade ao julgamento pelo tribunal do júri.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a inicial deve ser deferida para o regular processamento do feito. Sentença Cassada. Retorno dos autos para regular processamento. Causa não madura para imediato julgamento por esta Corte. A mera substituição processual da parte pela Curadoria de Ausentes não conduz ao deferimento das benesses da gratuidade de justiça. A Defensoria Pública, nesta função, atua em razão da revelia do réu preso, e não em favor de pessoa necessitada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL PARA IDEOLÓGICA. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento aos tipos penais previstos nos artigo 302, caput e 307, todos do Código de Trânsito Brasileiro; artigos 304, c/c o 299, ambos do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. Há julgados deste Tribunal que admitem a compensação da confissão com a reincidência, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça. O vício que incide sobre as declarações lançadas no documento original configura a falsidade ideológica. Não há falar em culpa concorrente se a vítima não contribuiu para a concretização do acidente. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o laudo realizado por perito oficial no incidente de insanidade instaurado demonstrado que, apesar da perturbação da saúde mental, o réu possuía capacidade de entender o ilícito ao tempo do fato, deve ser afastada a alegação de inimputabilidade e analisado o mérito do recurso. O reconhecimento da excludente de antijuridicidade relativo ao estado de necessidade, na espécie, reclamaria a comprovação de que a destruição do patrimônio público se deu para salvaguardar a integridade física do apenado, o que não se demonstrou processualmente. A omissão no tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quanto à figura do Distrito Federal, não afasta a sua aplicação aos crimes cometidos contra o patrimônio daquele ente.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRIMAZIA DAS PROVAS EM FACE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a sistemática estabelecida no artigo 155 do Código de Processo Penal, a avaliação das provas para fins de condenação ou absolvição do acusado deve ser realizada sob o prisma daquelas produzidas sob o crivo do contraditório. 2. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a efetiva participação do apelante no evento criminoso, uma vez que a autoria a ele imputada não foi elucidada com segurança pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, e, principalmente, tendo em vista o enfraquecimento dos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. APREENSÃO DE 52 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 55,54G. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE DIFUSÃO EM PRESÍDIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BISIN IDEM. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO EXAME DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, a quantidade de droga apreendida, a saber, 52 porções de maconha, totalizando 55,54g de massa líquida, mostra-se demasiada e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se resta justificada a avaliação negativa das circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e dos antecedentes. 3. Necessária a exclusão da análise negativa das consequências do crime, uma vez que os fundamentos utilizados equivalem à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, qual seja, a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional, sob pena de bis in idem, a qual foi aplicada na terceira fase. 4. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade no estabelecimento da pena-base do crime de uso de documento falso se a fundamentação adotada na sentença mostra-se genérica, sem destacar aspectos particulares do caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré como incursa nas sanções dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas praticado em estabelecimento prisional) e 304 do Código Penal (uso de documento falso), em concurso material, afastar a avaliação negativa das consequências, no delito de tráfico de drogas, e da culpabilidade, no crime de uso de documento falso, reduzindo as penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 836 (oitocentos e trinta e seis) dias-multa para 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. ART. 155, § 2º, CP. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, quando coerente e harmônica, reveste-se de especial importância para firmar a convicção do Julgador. Precedentes. Se a vítima narrou com coerência, tanto na fase policial quanto em Juízo, que a ré, na companhia de pessoa não identificada, subtraiu peças de mostruário da joalheria vítima, não há que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. Comprovado nos autos que a ré proferiu grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime, na tentativa de compelir a vítima a deixá-la evadir-se antes da chegada da polícia, inviável se mostra a desclassificação pretendida, de roubo impróprio para tentativa de furto privilegiado. 3. A atenuante da confissão, ainda que parcial, deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Precedentes da Turma. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou a recorrente como incursa nas sanções do artigo 157, §§ 1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal, proceder à compensação integral entre a confissão parcial e a reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 103 (cento e três) dias-multa, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, fixado no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UM CRIME CONSUMADO E TRÊS CRIMES TENTADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do réu se os crimes foram cometidos em concurso de agentes, o que fez com que o bem jurídico tutelado pela norma (vida) fosse submetido a maior risco, extrapolando a simples realização do tipo penal. 2. O fato de o apelante ser integrante de uma gangue é motivo suficiente para a valoração negativa de sua conduta social, uma vez que os permanentes conflitos existentes entre tais grupos criminosos tornam perniciosa a atuação do apelante em sociedade. 3. O substrato fático que acarretou a valoração negativa das circunstâncias do crime, na forma como analisada, é o mesmo que ensejou uma das qualificadoras do crime, a do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme ressoa dos quesitos submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, ficando caracterizada a hipótese de bis in idem. 4. Segundo a prova produzida sob o crivo do contraditório, verifica-se que os crimes foram praticados em local onde estavam apenas as vítimas, ficando esvaziado o argumento de os delitos terem sido praticados com risco a terceiros. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do réu pelos crimes do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), e do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), este por três vezes, todos os quatro crimes em concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal), afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime no tocante à pena-base do réu, reduzindo a sua pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão para 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e as demais determinações da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e não tendo sido indicadas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A nulidade alegada pela Defesa do segundo recorrente, caso reconhecida, seria relativa, de modo que a última oportunidade para argui-la seria no prazo das alegações finais. Tratando-se de nulidade anterior à pronúncia, não pode ser arguida no recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 5.Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, porquanto o fato de o crime de homicídio ter sido praticado próximo a uma escola, sendo presenciado por alunos, e de terem sido efetuados vários disparos contra a vítima devem ser considerados na dosimetria da pena. 6. Apresentando-se inidônea a fundamentação adotada para avaliar desfavoravelmente as consequências do crime, deve ser afastada a análise negativa. 7. A redução da pena pela aplicação da atenuante da menoridade penal relativa deve ser proporcional à pena-base, principalmente por se tratar de circunstância preponderante. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime e, em relação aos 2º e 3º recorrentes, alterar a fração de redução da pena pela atenuante da menoridade penal relativa, reduzindo as penas do 1º recorrente, de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para 20 (vinte) anos de reclusão, do 2º recorrente, de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e do 3º recorrente de 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado para todos os réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. 2. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. 2. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente, na companhia de um adolescente praticou um crime de roubo, o que bastou para configuração do delito de corrupção de menores, não se mostrando relevante investigar se ouve ou não ajuste prévio. 3. Aprova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e termo de declarações prestadas perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, nos quais o menor encontra-se devidamente identificado, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, o endereço e o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), e do artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU COM DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, da vítima, da testemunha e do policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, o réu efetivamente praticou o crime de roubo tentado. 2. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescidos de 09 (nove) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de corrupção de menores praticados em concurso formal com os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, impõe-se a redução da fração de aumento da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para retirar do cálculo da pena o aumento referente aos crimes de corrupção de menores em razão do reconhecimento da prescrição, e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão.