APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À RESIDENCIA DA FAMILIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LEI Nº 9.278/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a união estável, a companheira faz jus à meação dos bens adquiridos na sua constância, nos termos do art. 1.725 do CC. (20140510073645APC) 2. O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus (STJ. 3ª Turma. REsp 1134387/SP 3. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS - FATO EXTINTIVO DE DIREITO - NÃO COMPROVADO - PRELIMINARES DE REVELIA E DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Contudo não colacionou, aos autos, provas para afastar o direito alegado pelo autor. 2 - O Recorrente em seus fundamentos recursais alega a falta de força executiva dos títulos com o intuito de enfatizar a inexistência do negócio, pois mesmo que não ataque frontalmente, infere-se reputar a inocorrência das operações comerciais de compra e venda de livros realizadas com a parte autora. 3 - A relação jurídica existente entre as partes foi devidamente demonstrada pelas notas fiscais juntadas pelo autor e que integralizam a importância descrita na planilha de débitos constante na inicial. 4 - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Unânime.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DESCRITIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. I - As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, contudo a Incorporadora foi destituída pela associação de moradores, após construir grande parte do empreendimento, em razão das obras estarem paralisadas há mais de três anos. II - Após o fim do prazo de tolerância previsto no contrato, já podiam os adquirentes exigir a reparação por lucros cessantes, sendo este o prazo inicial da prescrição. Se a presente ação somente foi ajuizada quando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil já tinha há muito se expirado, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória. III - Como os autores apenas pagaram à construtura menos da metade do preço originariamente pactuado no contrato, e sem a comprovação de prejuízo material pela finalização da obra, deve ser rejeitado o pedido indenizatório. IV - Deve ser a incorporadora condenada a pagar aos adquirentes a multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, em razão de ter descumprido a imposição legal de arquivamento do memorial descritivo do empreendimento no cartório de registro de imóveis. Precedentes do c. STJ. V - Recurso conhecido e provido em parte.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO JULGADO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos e nas provas, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento, e não de acordo com os interesses das partes litigantes. 2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC e não para rediscutir a matéria já julgada. 3. Erro material corrigido de oficio. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO JULGADO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. 01. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos e nas provas, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento, e não de acordo com os interesses das partes litigantes. 02. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC e não para rediscutir a matéria já julgada. 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03.Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. 1. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente. 2. No particular, o contrato é claro ao dispor que a indenização por invalidez permanente por acidente equivale a 200% (duzentos por cento) da garantia de morte, que aqui apenas pode ser interpretada como a garantia básica para os demais eventos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO AGENTE FINANCIADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, de forma que a vendedora/ré deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 2. Por inadequação da via eleita não cabe pedido de alteração de honorários advocatícios em sede de contrarrazões. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração, ainda que com o fim de prequestionamento, somente são cabíveis quanto presente alguma das hipóteses do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), não sendo aptos ao reexame de questões julgadas. Improcedentes os embargos, quando se pede manifestação a respeito de matéria abordada expressamente no acórdão embargado. Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 247. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO NCPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS, paradigma do Tema 247 da lista de recursos repetitivos daquela Corte; II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de capitalização de juros mensais em contratos bancários; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.