RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos da 1ª (primeira) e 3ª (terceira) execuções.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃO MENOR DE IDADE (QUINZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, o irmão do sentenciado tem apenas quinze anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pelo menor.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA. REVERSÃO DA MEDIDA. PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade, sendo necessário apenas que o julgamento do Agravo Interno preceda ao do Agravo de Instrumento. 2. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante da menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 3. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 4. Contudo, no caso em que o menor, mediante decisão judicial, ainda que liminar, é matriculado na creche solicitada, tem-se que a reversão da medida ocasiona enorme prejuízo à criança, que muitas vezes já está freqüentando a creche. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a imunidade parlamentar prevista constitucionalmente é absoluta quando praticada no interior do recinto parlamentar, e relativa, demandando conexão com a atividade política, quando praticada fora da Casa Legislativa. 2. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sob as declarações prestadas no interior da Casa Legislativa publicadas em veículo de grande circulação não incide a imunidade material absoluta, sendo necessário avaliar se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar (caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016). 3. As ofensas pessoais, como desqualificação moral do adversário, não afastam, necessariamente, a imunidade material do parlamentar, apesar de caracterizar prática significativamente reprovável. Precedentes do STF. 4. Se o Querelado discorreu sobre fatos que estariam sob investigação penal e que interessam ao eleitorado de todo o país, resta configurada a natureza política da declaração, apta a ser protegida pela imunidade material parlamentar. 5. Queixa-crime rejeitada por atipicidade da conduta, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO E MAUS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ.. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Caracteriza-se o crime de posse de arma de fogo quando o agente a possua ou a mantenha sob sua guarda, em sua residência ou em dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho. 2- Na hipótese, restou configurada a conduta do crime de posse de arma de fogo de uso permitido, pelo fato de ser localizada arma de fogo de uso permitido na residência do réu, debaixo do guarda-roupa, enrolada em uma camiseta, municiada com três cápsulas. Inexistindo robusta prova no sentido de que o réu tenha portado, transportado ou ocultado arma de fogo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 3. O réu é detentor de maus antecedentes. Por sua vez, confessou a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo, circunstâncias adequadamente valoradas, na primeira e segunda fase da fixação da pena, que não admitem compensação por se tratarem de circunstancias analisadas em fases distintas do sistema trifásico de dosimetria da pena. 4. Veda-se a pena abaixo do mínimo legal em razão da ausência de motivos para sua redução. Ademais, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode ocasionar a redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal (Súmula 231 STJ). 5- RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO A SER EMPREGADA. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aplica-se a nova regra para fins de arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença é publicada após a vigência do CPC/2015. 2. Nos casos em que o pedido compensatório de prejuízos materiais e morais é desacolhido, utiliza-se o proveito econômico obtido pela parte ré, desconsiderando a quantia pleiteada a título de danos morais, pois esta não vincula o magistrado para fins de fixação da verba advocatícia. 3. Em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus, mantém-se o valor fixado pela Instância singular. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS. LEI DISTRITAL 3.035/2002. APREENSÃO E REMOÇÃO. CUSTOS IMPUTÁVEIS AO INFRATOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausentes a aparência do bom direito e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar deve ser indeferida. 3. No caso de inadimplência, é legítima a rescisão contratual pela Administração, sendo autorizada, nos termos da Lei Distrital 3.035/2002, sem necessidade de prévia notificação, a apreensão dos meios de propaganda irregularmente instalados, imputando ao infrator os custos suportados com a operação e estocagem do produto apreendido. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimo o pedido de suspensão da cobrança das prestações vincendas. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EDITAL. SINDICICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Presentes a aparência do bom direito e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar deve ser deferida. 3. Constitui poder-dever de autotutela conferido ao Poder Público, no controle de seus atos, a possibilidade de rever e anular os próprios atos e revogá-los quando inoportunos. Inteligência dos enunciados das súmulas n.ºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Compete ao Judiciário analisar o ato de exclusão de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, quando houver flagrante ilegalidade, que dá azo a arbitrariedades por parte dos agentes integrantes da Comissão, bem como que implique ausência de observância às regras previstas no edital, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (RMS 44.360/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/12/2013). 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, deve-se aplicar o mesmo percentual para os empréstimos contratados mediante desconto em conta-corrente, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90. 2. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. (...)Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. 1. Correta se afigura a decisão que reconheceu a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais para causas patrocinadas pela Defensoria Pública e negou seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil/73, em razão de a pretensão da recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CLAÚSULA DE BARREIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. . Estabelece o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3.Não há óbice para a Administração Pública convocar candidatos classificados além do limite de vagas inicialmente ofertadas no certame, salvo se configurada a preterição de concorrentes com maior pontuação. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Por força do art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Precedentes da Corte. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO UNIPESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil instituiu o sistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais os acórdãos proferidos em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, autorizando o relator a negar provimento a apelo manejado em confronto a tais julgados. 2. A decisão unipessoal do relator amparada em recurso especial repetitivo não acarreta cerceamento de defesa. 3. Correto afigura-se o decisório que nega provimento à apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015, quando a pretensão recursal está em confronto com a jurisprudência do Pretório Excelso e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando há crédito tributário referente a auto de infração ainda em debate em sede de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, a continuidade da execução causa prejuízo ao devedor. A suspensão não inviabiliza o direito da Fazenda Pública de obter a satisfação do crédito após a decisão da Corte Superior. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 1104900/ES), já sedimentou que, se o nome do sócio constar na CDA como corresponsável, incumbe a ele comprovar o não cometimento de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei. 3. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimos os pedidos de suspensão da cobrança das prestações vincendas e de vedação da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO HOMOGÊNEO. NECESSIDADE. 1. A sindicalização dos servidores públicos é matéria extraída diretamente dos ditames constitucionais, sendo vedada a criação de sindicatos não homogêneos, contendo trabalhadores estatutários, empregados da iniciativa privada e profissionais autônomos, uma vez que flagrante a divergência de interesses imposta pelo regime jurídico diferenciado. 2. Verificada a ilegitimidade de entidade sindical para pleitear em juízo direito alheio, na qualidade de substituto processual, deve-se extinguir o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL CONFIGURADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da ausência de comprovante de quitação da dívida alimentar ou demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, denega-se habeas corpus. 2. A alegação de perda do vínculo trabalhista do executado na ação de alimentos não retira a liquidez da sentença que fixou tais verbas com base em percentual da sua última remuneração efetivamente recebida. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para a análise de provas quanto à impossibilidade de obrigação alimentar, mas apenas para a legalidade ou não do decreto prisional. 4. Ordem denegada.