DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. O cancelamento unilateral do ajuste acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físicopsiquíco daquele que já se encontra fisicamente debilitado, sobretudo diante da própria natureza do contrato de seguro saúde. 2. A redução da quantia indenizatória a título de danos morais deve ocorrer de forma proporcional e razoável, sem ocasionar enriquecimento injustificado à vítima, tampouco prejuízo financeiro ao ofensor. 3. Nos casos de responsabilidade contratual contam-se os juros de mora desde a citação. 4. Recursos da terceira ré e da primeira ré parcialmente providos. Recurso dos autores desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se verifica nulidade na sentença que enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. A prolação de sentença por magistrado diverso daquele que conduziu a instrução não induz automaticamente à nulidade do édito judicial. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. A anulação de negócio jurídico, com fundamento na existência de simulação, exige a efetiva comprovação da divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, além do intuito de prejudicar terceiros. 5. Não se desincumbindo adequadamente a parte autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, deve-se julgar improcedente a demanda. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURAÇÃO. VALIDADE. SIMULAÇÃO. PROVA. 1. Preclusa a discussão acerca de indeferimento de provas, se não houve oportuna insurgência em face da decisão que as desacolheu. 2. A procuração tem validade quando outorgada por pessoa capaz, possui indicação de local onde foi repassada, a qualificação do outorgante e do outorgado e os poderes conferidos, ex vi do art. 654 do Código Civil. 3. A simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico, nas hipóteses de aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (artigo 167, § 1º, incisos I a III, CC). 4. Ausente a comprovação de simulacro, que compete a quem alega, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/2015, inviável a anulação da transação. 5. A conduta consubstanciada em regularizar a transferência de imóvel, por meio de escritura pública de compra e venda, dentro da legalidade, não gera indenização por danos materiais e morais. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROIBIÇÃO DE INOVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. INDENIZAÇÃO. USO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 3. O legítimo proprietário do imóvel tem o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 4. A indenização de alugueres mostra-se correta para evitar o enriquecimento sem causa e em virtude do uso indevido do imóvel. 5. Se há os elementos que indiquem a má-fé do possuidor, faz ele jus apenas à indenização por benfeitorias necessárias, sem direito a retenção, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. 6. Recurso desprovido.

CIVIL. COOPERATIVA. ASSEMBLÉIA. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO. DECISÃO SOBERANA. 1. A convocação e as deliberações formalizadas em assembléia extraordinária devem obedecer as exigências definidas nos estatutos da entidade e nos preceptivos legais que regem a matéria. 2. Cumpridos os requisitos necessários, as decisões proferidas em assembléia são soberanas e, ainda que não contem com a participação de todos os membros, só podem ser desconstituídas por outra decisão assemblear ou mediante provimento judicial, quando constatada a presença de ilegalidades. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à determinação de emenda, para juntada de documento essencial ao deslinde da causa, acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 2. Indefere-se o pedido de assistência judiciária se a parte somente o formula em sede de apelação, efetuando previamente o pagamento das custas do preparo, o que, à míngua de qualquer prova de necessidade, ilide a presunção de pobreza jurídica prevista em lei, não bastando, para tanto, a afirmação de hipossuficiência. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.Consoante o entendimento pacífico desta eg. Casa de Justiça, a certidão de intimação é peça obrigatória para a interposição do agravo de instrumento, só podendo ser dispensada quando o recurso é apresentado antes de decorrido o prazo legal após a prolação da r. decisão combatida. 3.Diante da ausência de documentos outros aptos a aferir a tempestividade inequívoca do recurso, deve a parte suportar o ônus decorrente da sua inércia. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 995 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Correta se afigura decisão que não concede efeito suspensivo em relação à tutela de urgência deferida na 1º instância, porquanto não estão presentes os requisitos para o seu deferimento, ex vi do art. 300 do diploma processual. 3. Não se mostra plausível a concessão da medida antecipatória quando, diante das particularidades do caso concreto, restar evidenciada a necessidade de dilação probatória e angularização da relação processual. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III do artigo 921. 2. A Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. 3. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação se o autor comprova haver diligenciado tempestivamente para a citação. 2. Os honorários advocatícios são fixados, prioritariamente, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Para fins de atualização do valor devido, incidem a correção monetária desde o vencimento da cártula e os juros de mora desde a citação. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A ausência de tais vícios importa na rejeição dos embargos. 2. A alegação da necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da presença dos requisitos indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 202,26 GRAMAS DE MACONHA, DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ACESSO ÀS MENSAGENS DE CELULAR. FORNECIMENTO DA SENHA DE DESBLOQUEIO PELO ACUSADO. PROVA LÍCITA. ARTIGO 57 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECOTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há ilicitude na visualização pelos policiais dos dados constantes no aparelho telefônico do acusado, quando este próprio foi quem descortinou aos agentes públicos a senha de acesso ao conteúdo do telefone;além do mais, os diálogos constatados em sede de whatsapp já haviam sido interceptados pela Polícia. 2.O crime de tráfico de drogas se sujeita ao rito especial previsto na Lei n.º 11.343/2006, cujo artigo 57 prevê que o interrogatório do acusado precederá à inquirição das testemunhas. A realização da oitiva nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal igualmente não implicaria em nulidade, por não acarretar prejuízo. 3. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal. 4. O curto espaço de tempo em que houve o monitoramento do acusado e a quantidade de droga apreendida (202,26g de maconha) não são suficientes para indicar que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes de forma habitual, possibilitando o reconhecimento da benesse prevista artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A pena corporal aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Não é possível concluir pelo uso do automóvel particular para a prática do delito de tráfico de drogas, decretando seu perdimento, quando os policiais afirmaram que somente na data do flagrante visualizaram entorpecentes no interior do veículo do apelante, o qual se valia do veículo para sua condução rotineira, sem sinalizar qualquer ato de traficância. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A narrativa do réu, em que confessa a autoria delitiva e nega a prática de qualquer ameaça aos ofendidos, apesar de encontrar guarida em seu direito constitucional à ampla defesa, não merece prosperar, pois não se ampara em nenhuma prova existente nos autos e é contrariada pelos firmes depoimentos das vítimas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. O modus operandi utilizado pelo réu foi suficiente para incutir fundado temor nos ofendidos e fazer com que se sentissem ameaçados. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E DANO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vítimas disseram em Juízo que o sogro/pai teria presenciado o réu subtraindo aparelhos de DVDs delas, e que, ao ser flagrado pelo sogro, o teria ameaçado (roubo impróprio); na mesma noite, o sogro/pai teria avistado o réu retornando à residência e ateando-lhe fogo. Em Juízo, as vítimas disseram que o sogro/pai presenciou os delitos, mas não apontou a autoria delitiva. Disseram ainda que o sogro era dependente de álcool, estando constantemente embriagado e com fala desconexa. A única testemunha presencial dos fatos faleceu antes da instrução judicial e não foi ouvido na Delegacia. 2. Quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido nos autos, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o réu. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os policiais adentraram em residência familiar em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido contra um primo do réu. No quarto onde o primo pernoitava, o qual pertencia ao genitor do réu, encontraram porções de crack e maconha. Dias após, o acusado dirigiu-se à delegacia e assumiu a propriedade das drogas, mas não reiterou tal afirmação perante a autoridade judicial. O genitor do réu depôs em Juízo afirmando que o filho assim agiu para não prejudicá-lo, em razão das drogas terem sido encontradas em sua residência, precisamente em seu quarto. 2. Afora a autoacusação do réu na fase investigativa, nada há nos autos que o vincule às porções de droga encontradas no quarto ocupado pelo primo dele, o qual responde a processo criminal em razão do qual autorizou-se o ingresso dos policiais na casa. Ademais, há indícios de que a autoacusação tenha sido realizado pelo réu em atitude protetiva ao seu genitor, proprietário da casa. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova testemunhal é sólida no sentido de que houve a consumação do delito de furto mediante uso do dispositivo pescador, não merecendo prosperar a alegação do acusado de que não consumou o delito por terem as cártulas ficado presas e rasgadas dentro da máquina bancária. 2. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade. 3. Sendo o réu multirreincidente, é inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 4. Justifica-se a imposição do regime inicial semiaberto quando a pena corporal é estabelecida em montante inferior a quatro anos, porém, se trata de acusado reincidente e foram maculadas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e personalidade, conforme artigo 33, § 3º do Código Penal. 5. Recurso desprovido.