PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da filha, no âmbito da unidade doméstica. 3. Apesar de não ter sido realizado o exame de corpo de delito, tal fato, não é impeditivo para a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova acostados aos autos. 4. Apelação a que se nega provimento.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO DE EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o adolescente, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 2. A apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, posto que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Recurso desprovido.

RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos e requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. A audiência multidisciplinar serve ao propósito de averiguar a extensão da situação de risco em que se encontra a vítima para o ajustamento das medidas protetivas de urgência e para que ela obtenha o encaminhamento aos serviços adequados para impedir o ciclo de violência, possibilitando, desta forma, além de uma prestação jurisdicional mais eficiente e célere, a eficácia social da ação, em razão da proteção apropriada da vítima em face de um problema social grave. 3. O artigo 30 da Lei nº 11.340/06 possibilita que o magistrado faça uso do atendimento multidisciplinar para a colheita de subsídios para a avaliação da situação de risco da vítima no curso de uma audiência, de modo verbal. O artigo 19 da referida lei dispõe sobre a concessão das medidas protetivas independentemente da audiência das partes. Portanto, com razão maior ainda pode o juiz fixá-las após a oitiva dos interessados. 4. Julgada improcedente a reclamação.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INC. III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INC. II, CPP. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inc. II, CPP). Precedentes. 2. Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida, para cassar a sentença apelada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECEPCIONADO PELA CF/1988. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO. SUPERIOR À PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O Decreto-Lei nº 3.688/1941, denominado Lei das Contravenções Penais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. As condutas descritas no Decreto-Lei nº 3.688/1941 são revestidas de potencial ofensivo, embora reduzido, e por isso configuram relevantes penais a serem punidos com sanções menos rigorosas do que aquelas dirigidas aos crimes (prisão simples ou multa ou ambas, alternativa ou cumulativamente). 3. Permanecendo o réu preso provisoriamente por tempo superior ao quantum das penas aplicadas, impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente, pelo cumprimento integral da pena, com fundamento no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E ASSINATURAS. REJEIÇÃO. FORMALIDADE NÃO NECESSÁRIA. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO. MAL INJUSTO E GRAVE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO EXTRAPROCESSUAL DA VÍTIMA E DA GENITORA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICADA NA SENTENÇA. 1. Preliminar: Nas ações penais públicas condicionadas, exige-se a manifestação de vontade do ofendido como condição de procedibilidade, sem, contudo estabelecer-se formalidade para tal. 2. A declaração coerente e clara da vítima adolescente, que comparece acompanhada da genitora perante a autoridade policial, narra a dinâmica do fato de forma coerente e clara demonstra que ela, não só entendeu o mal injusto e grave que lhe foi anunciado pelo próprio pai, como comprova sem qualquer dúvida sua intenção de ver o fato narrado na denúncia apurado e o autor processado. 3. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é incabível no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação imposta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. 4. Nos termos do artigo 147 do Código Penal, pratica ameaça alguém que, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio, incuta na vítima o temor de causar-lhe mal injusto e grave, causando efetiva perturbação psíquica. 5. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando as declarações extraprocessuais desta e da genitora foram confirmadas em Juízo e verifica-se que ambas buscaram auxílio da autoridade policial, como no caso. 6. Se o tempo de prisão provisória do réu é superior o quantum da pena tornada definitiva na sentença, declara-se a extinta da sua punibilidade do agente pelo cumprimento da pena, com fundamento no artigo 42 do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal. 7. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. Declarada extinta a punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório demonstra sem qualquer dúvida, a prática do crime de falsa identidade (art. 307, caput, CP). 2. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, e por isso merece resposta jurídica. 3. Se o réu possui diversos registros de sentença penal condenatório por fato e com trânsito em julgado anterior ao crime em apuração, certidões diversas poderão ser utilizadas na primeira fase da dosimetria, para configurar maus antecedentes e personalidade, enquanto outras figurarão na segunda etapa, como a agravante da reincidência. 4. Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve ser reconhecida e declarada a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. 5. Negado provimento ao recurso. De ofício, declarar a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. 2. A pena acessória (suspensão da habilitação para dirigir) deve ser fixada segundo os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ E VIOLENTA EMOÇÃO DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O crime de ameaça configura-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar mal injusto e grave, pouco importando se o sujeito ativo tinha ou não a intenção de consumar o mal prometido. 2. A promessa de morte, em si mesma considerada, é relevante e séria, tratando-se da vida humana. 3. O estado emocional e a embriaguez do acusado não são aptos a afastar o elemento subjetivo do tipo, visto que não retiram a vontade, nem a consciência do agente de intimidar a vítima e de produzir-lhe mal físico. 4. A variação da pena pela incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria deve respeitar os limites abstratos mínimo e máximo previstos na norma penal. 5. Para dar cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena e ao disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o regime prisional menos gravoso é o mais adequado para o início de cumprimento da pena, especialmente quando considerado que o réu cumpriu 32 (trinta e dois) dias de prisão preventiva, ou seja, mais de 1/6 da pena cominada em concreto e da pena máxima prevista em abstrato para o crime. 6. Apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena e para alterar o regime prisional.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição Federal recepcionou a Lei de Contravenções Penais, pertinente às infrações de menor repercussão social, sobretudo, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. A embriaguez alcoólica voluntária ou culposa não exclui a reprovabilidade da conduta do réu, conforme a teoria da actio libera in causa. 3. Inviável a modulação negativa da pena-base, com fundamento em ações penais em curso, nos termos no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na espécie, não restou evidenciada a situação suficiente para amparar o pleito de indenização pelos danos morais. Isso porque os delitos de vias de fato, de perturbação à tranquilidade e ameaça se deram em um contexto de conflito familiar sem maiores consequências, vislumbrando-se dissabor insuficiente para incidir no plano subjetivo da honra. 5. Não restando evidenciada a situação suficiente para escorar o pleito de indenização pelos danos morais sofridos a exclusão é medida que se impõe. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES RECIPROCAS. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DESCABIMENTO. ÓBICE DO ART. 17, DA LEI 11.340/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DELITO DE AMEAÇA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ. INADMISSIBILIDADE.CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Se a prova dos autos, constituída pela palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, demonstra que o réu iniciou agressões contra ela e ainda a ameaçou de matar, é de se manter a sentença que condenou o agente pelos crimes de lesões corporais e ameaça, no âmbito doméstico e familiar. 2. A prova de que ocorreram lesões recíprocas deveria ter sido produzida pela defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não restando comprovada a alegação, inviável se aplicar o quanto disposto no art. 129, § 5º, inc. II, do CP, inclusive porque a aplicação de pena de multa exclusivamente, encontra óbice no art. 17 da Lei Maria da Penha. 3. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP, se da prova dos autos não se extrai com a certeza necessária que o réu agiu por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. O objeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja idônea, capaz de desestabilizar esse estado de espírito. 5. Desnecessário que a ameaça seja proferida por agente calmo e com ânimo refletido para incutir temor na vítima. 6. A embriaguez voluntária não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Nos termos do art. 28 do CP, o agente seria isentado da pena em caso de embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, que o tornasse inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 7. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender ao pedido de absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 8. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. Com maior razão, quando o depoimento da vítima é confirmado pela prova pericial. 9. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. ART. 44 DO CP. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova (laudo pericial), pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. 3. Se da agressão resultaram lesões corporais, configura-se o crime do art. 129 do CP, e não a contravenção penal de vias de fato. 4. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 5. No crime de lesão corporal é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a vedação legal estabelecida no art. 44, inc. I, do CP, independentemente do grau das lesões ou do grau de violência. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. 2. Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, o § 2º do art. 306 da Lei nº 9.503/1997 admite a constatação da embriaguez por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 3. Comprovado por meio do teste do etilômetro, da prova testemunhal e da confissão parcial do réu que ele se encontrava alcoolizado na condução do veículo automotor, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada sob os mesmos critérios observados na fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. 1. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é válida e suficiente para a condenação, porquanto se tratam de delitos quase sempre praticados sem a presença de testemunhas. 2. Se a vítima narrou os fatos com firmeza e coerência em todas as vezes que foi ouvida, mormente na fase judicial, a condenação pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS A CONTAR DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade passiva da sociedade permutante e proprietária do terreno, com fundamento na lei de incorporações, quando figura no contrato como vendedora, em homenagem à teoria da aparência. 3. Compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário -, necessidade - existência de dano ou perigo de dano - e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material. 4. Não há como negar a existência de interesse de agir dos Apelados diante da divergência quanto às consequências da rescisão contratual, notadamente, quanto aos valores a seres restituídos aos promitentes compradores, o que justifica a intervenção jurisdicional. 5. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 6. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 7. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 8. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 9. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 10. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 11. Os juros de mora devem incidir a partir da juntada aos autos do último mandado de citação na hipótese de litisconsórcio passivo. 12. Deve ser prestigiado o valor fixado a título de honorários advocatícios na origem quando configura montante razoável para remunerar o trabalho advocatício prestado pelos patronos da parte vencedora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, notadamente, se a demanda envolver, além do aspecto desconstitutivo, provimento de natureza condenatória. 13. Acolheu-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Rejeitou-se a preliminar de carência de interesse de agir. No mérito, negou-se provimento aos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. 1. Com o trânsito em julgado, o título judicial torna-se paradigma insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porquanto revestido pelo selo da imutabilidade e intangibilidade. 2. Não cabe, em sede de embargos à execução, nova deliberação sobre matérias já decididas. O dispositivo do título executivo judicial não pode mais ser revisto, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 4. A Fazenda Pública sujeita-se à regra geral que baliza a citação válida como termo inicial para contagem dos acessórios moratórios, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 6. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Os juros moratórios devem incidir segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil, após atingir a maioridade civil, deve o alimentado comprovar não apenas a necessidade, mas a impossibilidade de se manter por meio do próprio labor. 3. Ante a ausência de demonstração da necessidade de o então alimentado continuar a perceber pensão alimentícia, o que poderia ter feito mediante comprovação de gastos com sua educação e sustento, tampouco de sua incapacidade para atividade laboral, denota-se que o alimentando se encontra em plenas condições de se responsabilizar com pelo custeio de suas próprias despesas. 4. Honorários sucumbenciais majorados (art.85, §§2º e 8º, CPC). 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. De acordo com o disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação conhecida e não provida.