ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DISTRIBUÍDO EM SEDE DE PROGRAMA HABITACIONAL SOCIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ENTRE PARTICULARES. NULIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. OPOSIÇÃO DA CODHAB. RESCISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONCESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE. OPOSIÇÃO PROCEDENTE. AÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os imóveis recebidos em Programa Habitacional do Distrito Federal não podem ser comercializados, cedidos, permutados, alugados ou serem objeto de qualquer outra operação imobiliária, estando sua utilização restrita ao beneficiário original. 2. Verificada irregularidade na destinação do imóvel, cedido com finalidade específica, a rescisão do termo de compromisso de concessão de uso, com a consequente retomada do imóvel, é medida imposta pela observância ao princípio da supremacia do interesse público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Plano de saúde. Despesas médicas. Reembolso. Sentença. Nulidade. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - O segurado tem direito ao reembolso integral em casos de urgência ou emergência e quando não for possível a utilização da rede credenciada do plano de saúde. 3 - Se o usuário do plano de saúde, podendo usar os serviços de hospital conveniado, por liberalidade, opta por realizar procedimento em hospital não credenciado pelo plano de saúde, não tem direito ao ressarcimento das despesas que pagou, sobretudo se não caracterizada urgência e se sequer houve recusa da seguradora em realizar a cirurgia. 4 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta e crime. Bons antecedentes. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, ainda que não tenham sido decretadas, anteriormente, medidas protetivas. 2 - A gravidade abstrata da conduta do paciente, sem motivação concreta, não é fundamento para o decreto da prisão preventiva, ainda mais se o paciente é primário, não registra antecedentes, tem residência fixa e emprego certo. E, caso continue preso, poderá perder o emprego e, assim, a renda com a qual mantém três filhos. 3 - Ordem concedida.

Concurso de agravante e atenuante. Confissão espontânea. Reincidência. Caracterização. 1 - As circunstâncias confissão espontânea e reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas quando presentes simultaneamente. Essa a orientação do c. STJ, firmada no julgamento do REsp 1341370/MT, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 2 - A recidiva prepondera na hipótese em que a ficha de antecedentes penais do acusado mostra várias condenações por crimes anteriores, transitadas em julgado, o que, contudo, não é o caso dos autos. 3 - Caracteriza maus antecedentes a condenação definitiva por crime anterior. No entanto, para caracterizar a reincidência, exige-se que o trânsito em julgado da condenação seja anterior ao crime atual. 4 - Apelação não provida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para contravenção penal. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 - Diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), não se desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, ou que não há prova de qualquer contato físico direto e nem a prática de outro ato mais grave. 4 - Apelação não provida.

Cárcere privado duplamente qualificado. Materialidade e autoria. 1 - O crime de cárcere privado, na modalidade qualificada - com fins libidinosos -, consuma-se com a privação da liberdade, desde que o agente deseje praticar atos libidinosos com a vítima, pouco importando se alcança ou não o fim pretendido. 2 - Tratando-se de cárcere privado duplamente qualificado (vítima menor de dezoito anos e com fins libidinosos), possível utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do crime e, assim, elevar a pena-base na primeira fase de sua fixação. 3 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: trazer consigo e manter em depósito. Circunstâncias agravantes. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo porção de maconha e mantém em depósito quantia de crack para fins de difusão ilícita. 3 - O fato de ser o agente usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele praticar a mercancia ilícita. 4 - Não se fixa a pena-base acima do mínimo legal se o acusado tem envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 5 - Apelação provida em parte.

Homicídio consumado e tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade após a pronúncia. Inexistência. Decisão contrária à lei ou à decisão dos jurados. Inexistência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não ocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena pecuniária. Iguais parâmetros da pena corporal. 1 - Se o MP fez referência ao silêncio do acusado de forma meramente retórica, durante os debates, não há nulidade, sobretudo se não houve prejuízo para o réu. 2 - A sentença não é contrária à lei ou à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 3 - Não há decisão contrária à prova dos autos se o conselho de sentença acolhe a tese da acusação, e a decisão está amparada nas provas produzidas durante a instrução processual. 4 - Eleva-se a pena-base, por apreciação negativa da culpabilidade, quando exacerbada a reprovabilidade da conduta do agente. 5 - Caracteriza maus antecedentes o registro de sentença penal condenatória por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorre no curso da ação. A reincidência exige que o trânsito em julgado seja anterior ao fato novo. 6 - Havendo duas qualificadoras, uma delas poderá ser usada para aumentar a pena-base e a outra para qualificar o crime. 7 - A pena pecuniária deve ser estabelecida observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. 8 - Apelação provida em parte.

Porte de arma de fogo de uso permitido. Dolo específico. Estado de necessidade. Condenação. Provas. Fiança. 1 - O transporte de arma de fogo, com registro, mas sem autorização legal ou regulamentar, caracteriza o crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 2 - O crime do art. 14 da L. 10.826/03, de perigo abstrato, consuma-se com a prática da ação núcleo do tipo penal, sendo desnecessário comprovar o dolo específico. 3 - A excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24, CP) exige a presença de perigo atual e não, remoto ou futuro. 4 - Condenado o réu, sem quebra da fiança, deve ser devolvido o valor remanescente, depois de deduzidos os encargos a que estiver obrigado (art. 347, CPP). 5 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Contravenção Penal. Insignificância. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Reincidência. Agravante violência doméstica. Indenização. Dano moral. 1 - Provada existência e a autoria de dois crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, a sentença deve ser mantida. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 3 - Vias de fato, prevista na lei de contravenções penais, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípio da taxatividade e da legalidade. 4 - Não se aplica o princípio da insignificância pelo fato de se tratar de contravenção penal, sobretudo se praticada com violência doméstica contra a mulher. 5 - A vedação contida no art. 41 da Lei Maria da Penha se aplica aos crimes e contravenções penais. 6 - Caracteriza bis in idem a valoração negativa da conduta social e personalidade sob um único fundamento. 7 - Não caracteriza reincidência se a sentença penal condenatória for por fato posterior ao examinado nos autos. 8 - O e. STJ, em julgados recentes, tem admitido a condenação do réu por danos morais sofridos pela vítima, com base no art. 387, IV, do CPP. Para tanto, necessário que haja pedido expresso de indenização, a fim de se assegurar ao réu o contraditório e a ampla defesa. 4 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do MP.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Remissão. Semiliberdade. 1 - Se vítima e testemunha, em juízo, confirmaram as declarações prestadas na delegacia e reconheceram o adolescente como autor de ato infracionalanálogo a dos crimes do inciso I e II, e do II, ambos do art. 157, § 2º, as declarações dessas, aliadas a outras provas, autorizam a aplicação de medida socieducativa. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 14 da L. 10.826/03, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.