PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de munição a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu foi avistado por policial se desfazendo das munições quando da abordagem em via pública. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de veracidade e seus depoimentos, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, constituem prova apta a respaldar decreto condenatório. Precedentes. 3. É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública. 4. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Verificado no caso concreto que o extrapolamento do prazo está justificado pela complexidade do feito, especialmente porque a denúncia foi oferecida contra três rés, bem como que já designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há se falar em constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Ademais, está encerrada a instrução criminal, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (duas vezes) e art. 12, da Lei 10.826/2003. 1.1. Sustenta o impetrante que o magistrado prolator da decisão invocou a gravidade abstrata da conduta para manter a custódia. 2. Havendo materialidade e indícios de autoria, somados às circunstâncias concretas do fato e periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. No caso específico, embora se trate de crime cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa a necessidade da medida foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando que o paciente apresenta inúmeros incidentes, tendo, inclusive, sido preso em flagrante 5 (cinco) vezes pela receptação. 2. A justificativa de manutenção de ordem pública está devidamente embasada como forma de colocar freios à progressão de outros delitos, pois a reiteração sequencial do mesmo delito (Art. 180, do CP) denota a periculosidade concreta do paciente. 3. Precedente: A reincidência acentua a necessidade da constrição pessoal cautelar, tendo em vista a ousadia e o destemor, com demonstração de que a sanção penal sofrida não desestimulou o paciente de envolver-se com a criminalidade. (Acórdão 941594, 20160020105224HBC, Relator: Souza e Avila 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 19/5/2016. Pág.: 176/189). 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. A complexidade do caso não justifica a dilação do prazo prisional provisório, sem fundamentos outros que evidenciem o risco que o paciente apresenta à ordem pública, à instrução criminal e à eventual aplicação da lei penal. 3. Paciente recolhido há mais de oito meses, sem previsão para a prolação da sentença, o que importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. AUTORIA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. TESTEMUNHA POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se a condenação do acusado. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é satisfatória para fundamentar um juízo condenatório. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade.

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). CONDUTAS RELEVANTES. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. apelações contra sentença condenatória de três réus pelos crimes dos artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos I e II; e 157, § 3º, segunda parte, todos do Código Penal. 2. Restando evidente a materialidade e indícios concatenados de autoria, especialmente em depoimentos firmes da vítima e testemunhas, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Destaca-se, conforme reiterada jurisprudência, que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, apresentada de forma firme e coerente, tem relevante força probatória e deve preponderar sobre a negativa do réu. 2.3. Precedente: Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, deve-se dar especial credibilidade à palavra da vítima, mormente quando esta, de forma coerente e harmônica, descreve com detalhes a dinâmica dos fatos. (Acórdão n.932912, 20151410018996APR, Relator: Humberto Ulhôa, Revisor: Nilsoni De Freitas, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 90/97). 3. Aplicável o princípio do in dubio pro societate, porquanto maciçamente aceito, especialmente quando do recebimento da denúncia, hipótese em que prepondera um juízo de superficialidade a ser comprovado durante a ação penal. 3.1. Precedente: Nesse passo, se a palavra da vítima é suficiente para a condenação, muito mais será para o recebimento da denúncia, fase em que impera o in dubio pro societate. (Acórdão n.812680, 20130610009048RSE, Relator: Mario Machado 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 02/09/2014. Pág.: 193). 4. A fixação no importe de 28 anos de reclusão e 20 dias multa para o crime de latrocínio se justifica quando em três circunstâncias judiciais desfavoráveis, diversos são os fatores encontrados. 4.1. No caso, a pena base foi majorada porque matou a vítima sem qualquer necessidade, apenas porque não teria corrido como ordenou; o réu tinha outras opções ao invés de atirar, mas assim não quis; descarregou a arma com quatro disparos; o crime ocorreu na terça-feira (02/02/2016) e no sábado (06/02/2016) já estavam os três réus no Clube na Cidade Ocidental, o que denota o total desprezo pela vida humana; A vítima encontrava-se distraída dentro do veículo aguardando o filho ou filha sair do colégio; O crime foi praticado no estacionamento, ao lado de um colégio com grande número de alunos, em horário de concentração de pais para busca dos filhos cujas aulas estavam por se encerrar; era o segundo dia de retorno às aulas, o fato repercutiu negativamente não apenas na comunidade do Guará, mas em todo Distrito Federal; o réu, mesmo ciente de estar na frente de um colégio, não se conteve; houve disparo pra cima em local de grande movimentação, de frente ao colégio; o réu acabou por afirmar em seu interrogatório judicial que o TOYOTA/COROLLA subtraído da vítima era, na realidade, uma encomenda, admitindo já ter vendido alguns carros que havia roubado em outras ocasiões. 5. A participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) não se verifica quando constatada evidente divisão de tarefas e premeditação para a prática do crime. 5.1. Tanto o réu que dirige o veículo para a prática do crime e responsável pela venda dos produtos deste, como aquele que anuncia o assalto, têm comportamentos ativos de alta relevância, especialmente diante do liame subjetivo e do dolo, ainda que eventual, para os resultados pretendidos. 5.2. Precedente: (...) Ocorre a participação de menor importância quando esta é considerada secundária, sendo dispensável, e que, embora dentro da questão causal, se não prestada não impediria a ocorrência do delito. Se o réu participa de forma ativa e necessária com seu parceiro na empreitada criminosa, não há que se considerar que seu envolvimento tenha sido de menor importância, eis que relevante a sua atuação para a prática do crime. 6- Recurso a que se nega provimento. (Acórdão n.481882, 20100710196503APR, Relator: Alfeu Machado, Revisor: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 23/02/2011. Pág.: 313). 6. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. I. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, municiada, a condenação deve ser mantida. II. Na segunda fase de dosimetria, é possível a compensação de agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. III. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ. IV. Ausentes os requisitos prescritos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que se trata de réu reincidente e já beneficiado anteriormente com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabível a fixação inicial do regime de cumprimento da pena mais gravoso, no caso, o semiaberto. V. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. AUTORIA INCONTESTE. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO INEVITÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado por concurso de pessoas. 1.1. Réu pleiteia a absolvição alegando ausência de prova da sua autoria. 1.2. Ministério Público busca o reconhecimento da qualificadora do arrombamento, ainda que não tenha havido perícia. 2. Não há se falar em não comprovação da autoria delitiva quando o réu foi preso em flagrante delito, o depoimento policial comprovou a existência do crime e a vítima reconheceu os objetos subtraídos. 3. A palavra do policial goza de presunção de veracidade que, se não mitigada, é prova idônea a justificar o decreto condenatória, ainda mais quando houve flagrante. 3.1. Precedente: (...) Há presunção de veracidade no depoimento policial, porquanto emanado de agente público que, até prova em sentido contrário, ostenta toda a credibilidade necessária, prestando-se, por isso mesmo, como elemento idôneo de prova, suficiente para embasar um decreto condenatório. - Recurso a que se nega provimento, mantendo, intacto, o r. acórdão vergastado. (Acórdão n.363334, 19980110510269EIR, Relator: Renato Scussel, Revisor: João Timóteo de Oliveira, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 16/02/2009, Publicado no DJE: 02/07/2009. Pág.: 25). 4. O rompimento de obstácuto, por ser circunstância que deixa vestígio, depende de prova pericial . 4.1. Precedente: (...) 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. (AgRg no REsp 1544900/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. 1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que os réus deveriam saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1.1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita. (Acórdão n.343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27/03/2009. Pág.: 64). 2. A apreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão n.919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni De Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a apreensão e eventual perícia do artefato são prescindíveis para a caracterização da majorante no crime de roubo. 2. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas mutuamente, não havendo preponderância entre elas. Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT. 4. Correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve avaliada desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes. O art. 33, §2º, b, do Código Penal prevê o regime semiaberto só para os condenados não reincidentes, com pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito). O legislador determinou que a fixação do modo de início de cumprimento analise a presença das circunstâncias do art. 59 do CP. 5. A condenação ao pagamento das custas é consequência do julgamento da ação penal, nos termos do art. 804 do CPP. A suspensão ou eventual dispensa da exigibilidade das custas processuais deve ser apreciada pelo Juiz da Execução Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. II. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas, notadamente pelas declarações da vítima e confissão do acusado, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. III. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Quando inexistir decisão da autoridade apontada como coatora, não se admite impetração de habeas corpus. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, que é reincidente, bem como o risco de reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (TRÊS VEZES) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, inclusive com ameaças de morte à vítima, Delegado de Polícia e seus agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O comportamento destemido do paciente em proferir toda sorte de ameaças, inclusive contra delegado e agentes, demonstra, extreme de dúvidas, a gravidade concreta de seu comportamento e a real periculosidade se em liberdade estivesse. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ.I. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com numeração de série suprimida e municiada, a condenação deve ser mantida. II. Se a pena aplicada for inferior a quatro anos, o réu pode cumpri-la em regime aberto, contudo, diante da reincidência deve cumpri-la no regime mais gravoso seguinte, ou seja, o semiaberto (art. 33, § 3º, do CP e Súmula nº 269 do STJ. III. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL COM AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. INDEFERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM PARA MAIORES APURAÇÕES. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa do indeferimento do pedido de retorno dos autos à Delegacia de origem sob a mera alegação genérica de que seriam necessárias maiores apurações sobre o caso, notadamente, quando possível o requerimento de diligências pela parte diretamente ao Juízo processante. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem prestar o devido socorro quando era possível fazê-lo sem risco à sua integridade física,e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.