Apelação criminal. tráfico de entorpecentes. impossibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para uso de entorpecentes ante PROVA DOS AUTOS. autoria e materialidade comprovadas. a mera condição de usuário não tem o condão de desclassificar a conduta de traficância. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade e a pena de multa I - Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a quantidade e forma como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. II - Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. III. A redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3443/2006 não pode ser aplicada ao réu reincidente, a teor da própria redação do artigo. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação criminal. tráfico de entorpecentes. desclassificação da conduta para uso. pROVA INSUFICIENTE PARA DESTINAÇÃO ILÍCITA.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pelo crime do art. 33, da Lei 11.343/06 a pena definitiva de 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito. 1.1. O apelante busca a reforma da sentença, para que o acusado seja enquadrado como usuário (art. 28, da Lei 11.343/06), e não traficante (art. 33, da Lei 11.343/06). 2. Para ocorrências como a dos autos, sem flagrante de comércio, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 institui critérios para a distinção entre os tipos de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 3. No caso, nenhuma circunstância denota traficância. O réu é primário e de bons antecedentes, a droga localizada (maconha) não é das mais lesivas, a quantidade é relativamente pequena (35,88g) e não estava separada em porções menores a denotar tráfico. 4. Visto que as provas dos autos não oferecem a certeza necessária à condenação do apelante como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a conduta deve ser desclassificada para o tipo previsto no artigo 28, caput, da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA CONDENADA. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA VEPEMA. I - A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível, quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação. II - A declinação da competência para a execução da pena pela VEPEMA para a VEP pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação, notadamente aquele com este. III - Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA VEPEMA. I - A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível, quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação. II - A declinação da competência para a execução da pena pela VEPEMA para a VEP pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação, notadamente aquele com este. III - Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. 1. Restando configurado que o acusado se evadiu do distrito da culpa após crime grave, estando em local incerto e não sabido, mesmo após a realização de várias diligências de localização; ocasionado, inclusive a suspensão do processo e do prazo prescricional por mais de cinco anos, justificada a segregação cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISISTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, contra ato em que aponta constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva há mais de um ano, mesmo tendo sido fixado em sentença que o regime de cumprimento da pensa seria semiaberto. 2. A ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa do direito de recorrer em liberdade não enseja em ilegalidade, desde que seja idônea a fundamentação expendida na sentença condenatória para decretar a constrição do paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AMEAÇA CONTRA A EX COMPANHEIRA. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. I - Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 147, caput, do Código Penal, cumulado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque descumpriu ordem proibitiva de aproximação e contato com a ex companheira, ameaçando-a de morte na presença de testemunhas. II - O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. III - Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do Paciente que descumpre medidas protetivas de urgência. IV - A reiteração da conduta demonstra que as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ANÁLISE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em crimes praticados em âmbito doméstico e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui maior relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de violação de domicílio. 3. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se mais próximo da consumação do delito, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena estabelecida para o crime consumado 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a quantidade de droga apreendida e as provas orais coligidas nos autos demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, resta configurado o tipo penal do artigo 33, caput, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 do referido mesmo diploma legal. II - Não resta configurada a coação moral irresistível, capaz de excluir a culpabilidade do acusado, quando não demonstrada a ameaça do mal grave, real e iminente alegado. Deve, pois, ser mantida a condenação do apelante. III - Não se conhece do recurso quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa da personalidade do acusado ante a sua falta de interesse recursal, uma vez que a não foi adotado tal posicionamento pela sentença vergastada. IV - O risco à saúde pública e o cometimento do crime em área residencial não constituem fundamentação idônea para exasperar a pena-base, devendo serem decotados da condenação, mantida, porém, a pena corporal imposta. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo, pois, ser reduzida quando fixada em valor exacerbado. VI - Tendo em vista o quantum de pena corporal aplicada ao apelante, correto o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, no termos do artigo 33, do Código Penal, bem como se mostra inviável a substituição por pena restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do mesmo diploma legal.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS FORAGIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, pois a contradição existente no decisum monocrático foi sanada por meio da oposição de embargos declaratórios. 2. Restando demostrado que os motivos ensejadores da prisão cautelar continuam inalterados, não há que se falar em revogação da constrição, mormente quando os reús permaneceram foragidos durante o curso da instrução. 3. A sentença penal condenatória proferida nos autos principais tão somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares e essencial para a manutenção da ordem de restrição da liberdade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. 1.Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, porque foi surpreendido por policiais na posse de um veículo objeto de roubo. A impetração alega a pobreza do réu para pedir a liberdade provisória sem fiança. 2. A simples alegação de pobreza, sem o mínimo lastro probatório, não implica a dispensa da fiança. Contudo, o fato de o paciente permanecer preso há mais de quarenta dias sem pagar o valor estipulado evidencia a falta de condição financeira para arcar com o pagamento da fiança. 3. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO ARMADO DE CARGAS. DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta da paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. 309,60g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a prisão preventiva, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade da droga apreendida (309,60g de maconha). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. A alegação de que menor assumiu a autoria do delito não se sustenta quando apresentada de forma isolada e contradizente a depoimento de policial ao afirmar que durante à condução induzia a menor a assumir a propriedade das drogas. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E QUALIFICAÇÃO DO CRIME. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66, DO CP. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RESIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Tendo em vista a inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve período, não há falar em desclassificação da conduta dos acusados para furto na modalidade tentada. II) Consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça, o cometimento do crime no período noturno autoriza a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade dos acusados. III) No furto praticado contra a empresa por um de seus funcionários, verifica-se o abuso de confiança, o qual pode ser considerado para valorar negativamente as circunstâncias do crime. IV) Diante da existência de duas qualificadoras do furto (concurso de pessoas e abuso de confiança), admite-se que uma seja utilizada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. V) A atenuante genérica prevista no artigo 66, do Código Penal, somente tem aplicação diante da comprovação de circunstância relevante, sendo que a primariedade e os bons antecedentes dos réus, por si sós, não configuram tal hipótese. VI) A pena de multa deve ser proporcional à pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. CONSUMAÇÃO DE, PELO MENOS, DOIS EVENTOS ABUSIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ATOS NÃO VENTILADOS NA DENÚNCIA. DESPROVIDOS OS RECURSOS. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. A palavra da vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante e foi corroborada com o encaixe perfeito da prova testemunhal, não há que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. Conquanto as declarações da vítima apontem, em tese, para um número plural de conjunções carnais, imperioso é reconhecer a inadmissibilidade da apreciação e julgamento do apelante como incurso em fatos não especificados na denúncia. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois é defeso a ele modificar a descrição fática contida na denúncia e condenar o acusado por algo que não foi ventilado na exordial acusatória. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA FIXADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses e os delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que configuraria evidente violação ao princípio do ne bis in idem. II. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO LEI Nº 413/69. PREJUÍZO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA. ARTIGO 5º DA MP Nº 2.170/2001. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais, não obstante sua extensão e reiteração de argumentos lançados na inicial, expõem de forma clara os motivos pelos quais a sentença deve ser modificada, delimitando a pretensão recursal e oportunizando à parte adversa o exercício de sua defesa. Configura inovação recursal a discussão acerca dos índices de correção monetária, uma vez que tal matéria não foi submetida ao crivo do juiz singular, devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto, sob pena de restar caracterizada a supressão de instância. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que permanece sendo a data do vencimento final contratualmente estabelecido. A cédula de crédito industrial caracteriza-se como título executivo, consoante dicção do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69.A aplicação do procedimento executivo, previsto no Código de Processo Civil, em detrimento daquele previsto no Decreto Lei nº 413/69, não traz nenhum prejuízo ao executado, mostrando-se benéfico a ele. Tem-se por desnecessária a realização de perícia judicial contábil para verificação do anatocismo quando à capitalização mensal de juros; além de ser legalmente admitida (art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69), encontra-se expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. A urgência e relevância da Medida Provisória nº 2.170/2001 foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, não havendo que falar em inconstitucionalidade sob esse viés (RE 592.377, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, publicado em 20-03-2015). Não havendo previsão legal ou contratual em sentido contrário, o devedor será constituído em mora, independentemente de intimação, quando houver certeza quanto aos valores devidos e a data de vencimento da obrigação. Consoante entendimento sedimentado na súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a mora do autor da demanda. O enquadramento da conduta do recorrente ao inciso VII do artigo 80 do Código de Processo Civil somente se apresenta viável quando identificados claramente os motivos e o interesse procrastinatório, porquanto a imposição de tão grave penalidade à parte deve decorrer de fato sobre o qual nenhuma dúvida paire, sob pena de configurar óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1.      A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2.      No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3.      Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e será admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, percebe-se que a presente hipótese não é de hipossuficiência probatória, o que afasta a inversão do ônus da prova. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DE MULTA IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. FATOR DE INDEXAÇÃO APLICÁVEL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICABILIDADE. 1. É inviável a revisão, na fase de cumprimento de sentença, das multas fixadas em razão do descumprimento de negócio jurídico objeto de sentença proferida em fase de conhecimento do processo principal, pois isso representaria afronta à coisa julgada. 2. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. 3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa medida, desprovido.