APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVAS TESTEMUNHAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I) Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica e familiar. II) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório nos autos. III) Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. IV) O crime de ameaça não exige para sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. V) A par da inexistência de parâmetros legais, a jurisprudência indica a fração de 1/6 (um sexto) como patamar razoável para aumento em razão de circunstância agravante, devendo ser reduzida a pena quando excessiva a sua majoração. VI) Incabível a reparação por danos morais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, se inexistente pedido nesse sentido e instrução necessária para apuração do valor devido. VII) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AMEAÇA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I) Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. II) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. III) Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. IV) O crime de ameaça não exige para sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. V) A reconciliação entre o acusado e a vítima não configura atipicidade da conduta quanto à ameaça, haja vita que se trata de crime formal, que se consuma no momento em que o agente exterioriza sua intenção de causar mal injusto e grave à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DO RECURSO. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). VÁRIOS INCIDENTES ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES CRÍTICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelação contra a sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 2. Menor recorre contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de conduta harmônica ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. 2.1. Busca pela via recursal o afastamento da circunstância derivada do emprego de arma e, quanto à medida socioeducativa, a substituição da internação por semiliberdade. 3. Af alta de laudo de eficácia da arma de fogo não elide o reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma, quando sua utilização durante a empreitada infracional estiver devidamente comprovada por outros meios. 3.1. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 4. Nos termos do art. 122, do ECA, a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 4.1. No presente caso, o ato infracional análogo ao roubo foi cometido mediante grave ameaça (uso de arma de fogo), tendo, inclusive, outras passagens por roubo, bem como sendo submetido a internado provisoriamente, advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 4.2. Portanto, necessária a manutenção da internação. 5. A confissão não pode ser valorada como atenuante a justificar medida socioeducativa mais branda, ainda mais quando a aplicação de medida socioeducativa não observa a regra de dosimetria de pena do Sistema Trifásico. 5.1. Precedente: (...) A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o estatuto menorista busca primordialmente é a educação do menor, e não a imposição de pena com base no sistema trifásico do Direito Penal. (...) (Acórdão n.943893, 20150130135530APR, Relator: João Timóteo de Oliveira 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 01/06/2016. Pág.: 144/152). 6.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MAS SEGUNDA GRAVAÇÃO INTACTA. IRRELEVÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu foi avistado por policial se desfazendo da arma quando da abordagem em festa privada para várias pessoas. 2. Apalavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente. (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116). 3. A alteração da numeração da arma, ainda que exista outra numeração intacta, justifica a aplicação do disposto no art. 16, § único, inciso, IV, da Lei 10826/2003, pois o que se penaliza não é tornar a arma completamente não identificável, mas sim portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Havendo recurso exclusivo da defesa não se pode agravar a pena do réu, ainda que se cuide de mero erro material, sob pena de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. 3.1. Precedente: Em recurso exclusivo da Defesa não se pode agravar a pena do réu, mesmo que se trate de mero erro material, sob pena de infringir o princípio ne reformatio in pejus. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embargos infringentes providos.(Acórdão n.875162, 20141210030603EIR, Relator: Mario Machado, Revisor: George Lopes, Câmara Criminal, Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 60). 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Em casos como o dos autos, incumbe à apelante comprovar a origem lícita da cártula de cheque por ela sacada. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO ACUSAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POST FACTUM IMPUNÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. I - A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubos qualificados por concurso de agente e emprego de arma. II - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas e não havendo semelhança no modo de execução dos delitos, não há falar em continuidade delitiva, e sim em concurso material de crimes. III - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. IV - O apelado praticara um crime, estava na posse da res furtiva e fugindo da polícia. Sabia que seria preso em flagrante, tanto que precisou ser contido por meio de disparos no pneu do carro. Com efeito, eventual desobediência ao comando legal para parar o veículo configura post factum impunível. Precedentes. V - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PERÍODO NOTURNO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser considerado fundamento idôneo para justificar o incremento da pena, quando não houver comprovação de que tal circunstância foi especialmente relevante para a consumação do crime ou ensejar maior dificuldade à apuração policial. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena imposta.

PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO POR EDITAL. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I . Considera-se intempestiva a apelação se a defesa, embora intimada pessoalmente da sentença, deixa de interpor o recurso adequado no prazo legal, vindo a fazê-lo apenas depois de transcorrido in albis o prazo da intimação por edital do réu. II. Efetivada a intimação pessoal do defensor dativo e publicado o edital de intimação, o prazo recursal começa a fluir a partir da expiração do prazo legalmente assinalado, que, na hipótese dos autos, era de 60 (sessenta) dias. III. O recurso interposto após a expiração do decêndio legal não pode ser conhecido por falta do pressuposto objetivo de admissibilidade, referente à tempestividade. IV.Recurso não conhecido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AFASTAMENTO DO SURSIS DA PENA. LEI MARIA DA PENHA. COMPATIBILIDADE. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. III - Nos termos da Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto a aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. IV. Recurso conhecido e não provido

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A dosimetria da pena deve ser revista quando a certidão criminal utilizada para valorar negativamente os antecedentes penais referir-se a fato posterior ao narrado nestes autos. II - Na segunda fase da dosimetria da pena, é incabível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, a teor do enunciado sumular n. 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. III - Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o inter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. IV - Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena imposta.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISISTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ao fundamento de que: decreto da autoridade coatora está desprovido de fundamentação válida; ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; o paciente tem residência fixa com seus genitores, não tem antecedentes criminais, é tecnicamente primário e tem ocupação lícita. 2. Não há que se falar em liberdade provisória acaso presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal 3. Agravidade in concreto recomenda a constrição cautelar e indica a insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROCESSO SUSPENSO. APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 455/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o réu em local incerto e não sabido, correta a decisão que determina a produção antecipada de provas para a instrução da ação penal em relação a corréu, em homenagem a economia processual. 2. Precedente: (...) É legítima a decisão que determina a produção antecipada de prova fundada no princípio da economia processual, destacando que as mesmas testemunhas serão ouvidas para instrução do processo contra o corréu, citado pessoalmente. Inaplicabilidade da Súmula 455/STJ. 3 Ordem denegada. (Acórdão n. 581612, 20120020073676HBC, Relator George Lopes Leite, 1ª Turma Criminal, DJ 04/05/2012). 3. Caso o paciente venha a ser localizado, poderá pleitear perante o juízo a quo a renovação da prova oral produzida, se assim as partes entenderem necessário e com a devida justificativa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. impossibilidade de absolvição. acervo probatório coeso. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. I - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. II - O reconhecimento seguro e o contexto probatório certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas. III - Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL.INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II.No caso dos autos, trata-se de réu reincidente específico em crimes contra o patrimônio, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. III. Apelação conhecida e desprovida.