PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. DESFILIAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, EXTRA PETITA E CITRA PETITA AFASTADAS.RECADASTRAMENTO E NOVA FILIAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE DOZE ANOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS IMPOSTAS PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2. Não configura julgamento ultra petita o fato de o juiz monocrático afirmar que é descabida a inversão do ônus da prova, sem que as partes tenham discutido tal questão nos autos. 3. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. Não configura julgamento extra petita o fato de o julgador equivocar-se quanto a um determinado ponto, quando o julgado está fundamento em todo o conjunto probatório constante dos autos. 4. Entende-se por sentença citra petita aquela na qual se decide aquém do que foi pleiteado. Julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé da parte contrária e consequentemente em julgamento citra petita. 5. É descabida a pretensão do ex-associado de ser recadastrado e novamente filiado ao Condomínio/Associação, quando, além de permanecer inadimplente por mais de doze anos, não demonstra ocumprimento de todas as condições fáticas e jurídicas exigidas pelas normas internas pertinentes. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA. NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil estabeleceu-se rol taxativo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar as decisões que declinam competência. Sendo, portanto, norma restritiva, descabe interpretação extensiva para abranger hipóteses não contempladas. 2. Lado outro, para as decisões não agraváveis, preconiza o artigo 1009, §1º que elas deverão ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões ao apelo interposto. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA REPETINDO O COMANDO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DE ASTREÍNTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AFASTADA. PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAUTELAR EXIBITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. O afastamento das astreintes fixadas na cautelar exibitória é harmônico com tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é descabida a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, ressaltando, ainda, que A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 2. Contudo, verificando que o afastamento das astreintes ensejou o esvaziamento da exeqüibilidade da ação cautelar exibitória, ausente se mostra interesse processual na continuidade de seu processamento, razão pela qual merece ser mantida a sentença terminativa vergastada. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO PELO RÉU. SALDO DEVEDOR NA CONTA JUNTO AO BANCO. IOF E JUROS. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegado os descontos promovidos na conta corrente a título de contratações, cujo consentimento foi impugnado pelo correntista, cabia ao banco comprovar a alegação de ciência dos descontos em momento anterior ao narrado e demonstrar a regularidade dos descontos. No caso, mesmo em razão de decisão nos autos, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus. 2. Verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada nas contratações de título de capitalização e de CDB sem a anuência da titular da conta, o que culminou na negativação do saldo em conta corrente, impõe-se a restituição dos descontos decorrentes a título de IOF e juros de cheque especial. 3. Com o deferimento de mais um dos três pedidos iniciais, restando a parte vitoriosa em dois terços, deve isso refletir nos ônus sucumbenciais. Mas não há condenação apenas do réu. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. E a contradição para fins de declaratórios deve existir na própria decisão embargada, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, o que difere de eventual discordância com o ordenamento jurídico ou prova dos autos. No caso, embora reconhecendo que o pleito da parte é insubsistente, o acórdão afirma que isso não importa em um reconhecimento de que teria agido de má-fé. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA APENAS NOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. O recurso cinge-se a manifestar omissão quanto à prescrição, tendo em vista os art. 1º, 2º e 4º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. Prescrição não foi abordada em sede de recurso voluntário ou em contrarrazões. Todavia, muito embora ausente omissão no acórdão, a matéria de ordem pública deve ser conhecida. Sucede que a impetração da ação de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura do writ. Precedente no STJ. 2. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente requisito do art. 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA (ART. 29, § 1º, DO CP). INCOERÊNCIA. COAUTOR DE CONDUTA ATIVA E SIGNIFICANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu obteve vantagem ilícita ao adquirir 6 (seis) baldes de cloro, no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) emitindo cheque sem fundo, objeto de fraude. 1.2. No momento em que preencheu a cártula sabia exatamente que se tratava de um cheque fraudado e que o nome constante nela não era o seu ou o de seu patrão. 2. A fraude utilizada pelo réu denota seu evidente fim ilício, que afasta o mero inadimplemento contratual, pois a todo tempo apresentou-se como pessoa de nome diverso e utilizou cheque fraudulento. 3. Restando evidente a clara unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do crime, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 29, § 1º, do CP. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA ATIVA VERIFICADA. VIOLÊNCIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. II - Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, porquanto comprovada a materialidade e a autoria delitiva. III - Demonstrado nos autos que o apelante se opôs à sua prisão em flagrante mediante o emprego de violência contra a autoridade pública competente para a execução do ato, resta configurado o crime de resistência, tornando incabível o pleito absolutório. IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva da substância entorpecente e de apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes, demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita, não há que se falar desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. II - Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. III - Recurso conhecido não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. 1.1. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 2. Doutrina: a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização da arma), bastam elementos convincentes extraído dos autos, ainda que a arma não seja apreendida. Conferir: STF: A qualificadora do art. 157, § 2º, I do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. (HC 111.839-MT, 1ª T., rel. Luiz Fux, 22.05.2012, v.u) (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014.) 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVAS TESTEMUNHAIS. DOLO ESPEFÍCICO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I) Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica e familiar. II) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório nos autos. III) A embriaguez voluntária do agente não afasta a sua imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal. III) Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. VI) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATIPICIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É típica a conduta do agente que, por meio da utilização de fita isolante, adultera sinal identificador veículo de forma que dificulte ou impossibilite sua identificação. II - A confissão feita na fase policial, quando corroborada pela prova testemunhal colhida em Juízo, torna certa a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 311 do Código Penal. III- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. DOCUMENTOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Os depoimentos uníssonos das agentes penitenciárias que acompanharam a prisão em flagrante da acusada podem amparar a sua condenação quando corroborados por outros elementos de prova e inexistente nos autos motivos aparentes para prejudicá-la. II - Os documentos emitidos pela Secretaria de Saúde que atestaram a falsidade do relatório médico e do cartão de gestante apresentados pela acusada gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a qual somente é afastada por prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Comprovado nos autos que a acusada tentou adentrar em estabelecimento prisional trazendo em seu organismo certa quantidade de maconha e que apresentou documentos falsos para atestar gravidez, a fim de não se submeter ao aparelho de scanner corporal, resta configurada a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de uso de documento falso.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO CONFIGURADA. DELITOS COM FIM DIVERSOS. CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE AMEAÇA. CONFIGURADA. MESMA ESPÉCIE, TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PROVIDO PARCIALMENTE. I - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, tal qual o laudo de exame de corpo de delito, confirmando a dinâmica dos fatos e as lesões informadas pela ofendida. II - Não há que se falar em continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal, visto que não se apresentam liame subjetivo entre um ato e outro. A Mera reiteração no crime não se confunde com a noção de delito continuado. III - Dosimetria no crime de ameaça. Recurso provido para reduzir a pena. Embora o Código Penal não estabeleça balizas para o agravamento e a atenuação das penas, esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. IV - Diante da dinâmica fática, que demonstra o segundo crime apenas como um desdobramento do primeiro, fica reconhecida a continuidade delitiva dos crimes de ameaça. V - Incabível a substituição da pena priva de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes mediante emprego de violência contra a pessoa. Vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Habeas corpus não conhecido pelo Juízo de origem, por falta de interesse de agir, não contempla hipótese de recurso em sentido estrito. O rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e, a teor do previsto no inciso X, dispõe que o recurso em sentido estrito só é cabível para os casos em que o writ for concedido ou negado (art. 581, X, CPP). II - O recurso interposto ataca decisão definitiva, proferida por juiz singular em caso não previsto para a utilização de recurso em sentido estrito, pelo que deve ser conhecido com fundamento no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. III - Para se obter salvo conduto, por meio de ordem de habeas corpus é preciso que o direito à liberdade esteja ameaçado não por conjecturas ou temores dos investigados, mas por situação específica e pontual. Na via estreita do writ, não há espaço para discussão sobre situações incertas e abstratas. IV - Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AGRAVANTE DO ARTIGO 298. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDUÇÃO EFETIVA DE MOTOCICLETA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. I) Comprovado nos autos pelo teste de alcoolemia e pelas provas testemunhais que o acusado efetivamente conduziu uma motocicleta embriagado, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em atipicidade da conduta. II) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III) As diversas condenações anteriores transitadas em julgado do réu autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade para exasperar a pena-base, vedado apenas o bis in idem. IV) Correta a fixação do regime inicial semiaberto no caso de pena inferior a 04 (quatro) anos aplicada a réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. VI) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A resposta à acusação é o momento processual adequado para a defesa técnica indicar suas testemunhas, sob pena de preclusão. Nada impede, por certo, que a testemunha seja ouvida como testemunha do Juízo, a critério do julgador, se relevante ao esclarecimento dos fatos, o que não ocorreu in casu. II - A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo qualificado por concurso de agente e emprego de arma de fogo. III - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. IV - Se o reconhecimento fotográfico realizado somente na fase extrajudicial não foi ratificado por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição dos corréus. V. Recursos conhecidos e não providos.