CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. ABUSO DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 02. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei nº 9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no art.13, parágrafo único, inc.II, alínea b, da Lei nº 9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 03. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei nº 9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual ou familiar, dispensado o período de carência. 04. Embora possível a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, afigura-se inviável o cancelamento do benefício sem observância do disposto na Resolução nº 19/99, sob pena de a rescisão acarretar abuso do direito da operadora do plano de saúde. 05. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 06. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 07. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 08. Deu-se parcial provimento aos apelos das Rés.

DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINARES. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PRAZO DE 180 DIAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Repele-se afronta à regularidade formal do recurso se houvejuntada de documento no qual conste o nome e o endereço do causídico constituído pela parte, através de mandato próprio. 2. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 3. Repele-se a arguição de inovação recursal se a matéria foi devidamente suscitada na instância a quo. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de causas que envolvam interesses e bens da empresa em recuperação judicial é do Juízo onde se processa a recuperação, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, sob pena de essa restar inviabilizada. 5. O prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, não pode ser interpretado de maneira absoluta, mas sim de forma sistemática com os demais preceitos contidos na Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. 6. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do §4º do artigo 6º, da Lei n.11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 7. As execuções individuais devem permanecer suspensas, até o encerramento do plano de recuperação judicial, para que seja atingido o objetivo maior, consagrado na Lei n.11.101/2005, qual seja, o de dar continuidade à empresa. 8. Consoante julgados do c. STJ, a novação operada pela aprovação e homologação do plano de recuperação judicial sujeita-se a condição resolutiva, nos termos do art.61, §2º, da Lei n.11.101/05, uma vez que está condicionada ao sucesso do processo de recuperação judicial. Precedentes. 9. Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. SISTEL. NULIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGULAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O ANTIGO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. O indeferimento da perícia atuarial não configura, na hipótese, o cerceamento de defesa, pois a matéria a ser analisada envolve o exame do Regulamento aplicável aos Autores, matéria de direito e de fato que torna desnecessária a dilação probatória. 02. Não padece de ausência de fundamentação a sentença que procede ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art.355, inc.I, do NCPC, quando verificado que o indeferimento de prova pericial ocorreu em momento anterior, por meio de decisão judicial que obedeceu à norma então vigente. 03. Rejeita-se a caracterização de decadência, pois a hipótese não envolve a anulação de negócio jurídico firmado entre as partes, mas do exame da norma aplicável à situação dos Participantes. 04. As modificações implementadas no regulamento da SISTEL que alteraram a forma de reajuste do benefício não podem ser aplicadas aos participantes que, à época dessa alteração, já haviam preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Apelo conhecido. Rejeitada preliminares e a decadência. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CPC 2015. ÔNUS DA PARTE EM DEMONSTRAR O VÍCIO. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. 1. No novo regime processual, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar a tese adotada na decisão (art. 489 §1º, inciso IV, do CPC). Contudo, a novel legislação processual estabelece o ônus para a parte demonstrar o vício no julgado, sob pena de ser rejeitada a alegação, como na espécie. 2. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 3. Tal faculdade conferida ao credor não é empecilho que o juízo da causa observe os critérios objetivos, genéricos e impessoais, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Sem honorários recursais.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES A CONTENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser observado os princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que as alegações apresentadas pela parte não fossem aquelas a que a magistrado entendia como necessárias, são suficientes à demonstração da situação do extravio dos autos, mormente quando corroboradas por certidão do cartório. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia. 4. Recurso provido. Sentença tornada sem efeito.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. EXTINÇÃO PREMATURA. 01. Constatada a necessidade de readequação dos cálculos apresentados pelos exequentes, notadamente em razão da utilização do percentual dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês mesmo no período que antecede a vigência do Código Civil de 2012, quando o percentual devido era de 0,5% (meio por cento) ao mês, considero prematura a sentença que determinou a extinção do feito e o levantamento da quantia depositada em Juízo. 02. Deu-se provimento ao apelo. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula da autora em creche pública ou conveniada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INSOLVENTE. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 01. A ação monitória é o procedimento hábil a constituir título executivo judicial para posterior habilitação do crédito dele decorrente nos autos da ação declaratória de insolvência civil. Até o trânsito em julgado da ordem de constituição do título judicial, ainda não se trata de execução ou fase de cumprimento de sentença, não sendo hipótese de inadequação procedimental nem de remessa da ação ao juízo universal da insolvência, porquanto, na forma do art.762, §1º, do CPC/1973, somente as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. 02. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. GRAVIDEZ. RECUSA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3.Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade do parto de urgência, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O ingresso da consumidora nas dependências do Hospital Réu, com o início de atendimento e posterior retirada da paciente em processo de parto, em situação transitória de hipervulnerabilidade, com o risco iminente de sequelas para a criança, sob o fundamento de irregularidades no plano de saúde, evidencia a conduta ilícita praticada, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 8. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 9. Deu-se provimento ao apelo para condenar as Requeridas à reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra no caso a ausência de qualquer pressuposto processual, porquanto presente órgão investido de jurisdição, capacidade de ser parte, existência de demanda, competência e imparcialidade do juiz, capacidade processual e capacidade postulatória, respeito ao formalismo processual e, por fim, ausente a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso, afronta os princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional. 3. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER COMPENSADO. OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO. OBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO. ART. 730 DO CPC/1973. 01. Tendo o Magistrado renovado o prazo para que o Devedor se manifestasse quanto ao teor da decisão proferida, procedendo-se à intimação pessoal da Fazenda Pública, não ocorre a preclusão porquanto, nos termos do que dispunha o art.241, inc.II, do CPC/1973, o prazo somente começava a fluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido. 02. Embora a sentença que reconheça o direito à compensação tributária tenha natureza declaratória, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.114.404/MG, submetido à sistemática do art.543-C, do CPC/1973, não se pode deixar de atribuir a este título executivo judicial cunho condenatório, pois se mostra ilógico declarar a inexigibilidade de um tributo já recolhido sem requerer sua compensação ou repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor, opção que cabe ao credor, consoante se extrai dos termos da Súmula 461 do STJ. Mostra-se, portanto, necessária a quantificação do montante a ser compensado e, por conseguinte, cabíveis os embargos à execução oposto pela Fazenda Pública, nos termos do art.730 do CPC, remédio utilizado para a desconstituição do título executivo ou declaração de sua nulidade ou inexistência, dado que versa a demanda sobre valor devido pelo Distrito Federal, verdadeira obrigação de dinheiro. 03. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.357/DF). SUSPENSÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO A RESPEITO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, baseada em pretensão reconhecida anteriormente em via mandamental, deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, por ser o momento processual que interrompe o prazo prescricional e constitui em mora o devedor, a teor do art. 219 do CPC. Precedentes do STJ. 2. Nada obstante do colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.425/DF, tenha declarado a a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ao examinar sucessivas Reclamações ofertadas posteriormente, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a colenda Corte Suprema se pronuncie sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS DE MORA. ÍNDICES. DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. 1. Em relação ao percentual incidente de juros de mora, deve ser utilizada a taxa de 6% ao ano até 10/01/2003 e 12% ao ano a partir dessa data (Art.406 do CC). 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. O depósito judicial do valor devido afasta a mora do devedor, de sorte que a atualização dos juros e da correção monetária recai na instituição financeira responsável por gerir a conta. 4. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 5. Deu-se parcial provimento ao Agravo de instrumento.