PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PEQUENO COMÉRCIO DE BEBIDAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo, conforme enunciado da Súmula 481 do STJ. 2. O preceito, acolhido pelo CPC de 2015 (art. 99, § 3º), dispõe como requisito legal à concessão do benefício a demonstração, pelo requerente, da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, o que restou evidenciado nos autos, haja vista a pequena monta do negócio, a sua localização em região notoriamente carente, bem como as condições pessoais do recorrente, microempreendedor individual que retira do comércio em questão a sua subsistência pessoal e de sua família. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CONSTRUTORA EM AÇÃO MOVIDA PELOS ANTERIORES ADQUIRENTES DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de irreversibilidade da medida (§3º). 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, o perigo de dano suficiente a legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de imissão na posse do imóvel arrematado, sendo necessária primeiramente a devida instrução processual, máxime pela possibilidade de o recorrente vir a ser ressarcido caso a ocupação pelos agravados seja considerada irregular (art. 37-A da Lei 9.514/97). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. A interposição de exceção de pré-executividade demonstra a ciência inequívoca da executada quanto aos termos do processo, não havendo se falar em ausência de citação. Além disso, o Juízo monocrático rejeitou expressamente tal arguição em decisão posterior, não se valendo a recorrente dos meios impugnativos à disposição, sujeitando-a ao instituto da preclusão. 2. Constatada a insuficiência dos bens a garantir o juízo, correta a decisão que aceita imóveis em reforço à penhora. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dará na esfera administrativa. Uma vez judicializada a questão, ainda que pelo credor tributário, a execução será processada nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.830/80 - LEF, a qual estabelece a necessidade de penhora como garantia da execução, bem como a ordem de preferência dos bens dados em garantia à execução fiscal (arts. 9º e segts.). 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM RECURSOS ANTERIORES - SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM PARA AGUARDAR DEFINIÇÃO DO STF E DO STJ SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - NÍTIDA INTENÇÃO DE CRIAR EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO JULGADO - MULTA APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É patente, portanto, a intenção da agravante em perpetuar a fase executória ao criar diferentes critérios de cálculos toda vez que há manifestação da Contadoria e alegar incidentes já apreciados em outras oportunidades pela 5ª Turma Cível. 2. A pretendida suspensão do feito, em virtude da afetação pelo STF da matéria atinente à aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, já foi apreciada nos autos da Apelação Cível n. 2012.01.1.066088-5, de onde se origina o título judicial que se tenta executar, restando indeferida. 3. No que concerne à afetação da matéria atinente à validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário, pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ), ressalvou o Ministro Relator que os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar, hipótese diversa do feito originário, que trata de contrato coletivo de plano de saúde. 4. Os embaraços criados pela executada para efetivação do julgado autorizam a aplicação da multa prevista no §2º do art. 77 do CPC. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PERITO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA. 1. Entende a jurisprudência pátria que a remuneração dos peritos deve ser fixada observando-se a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, o zelo profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que arcará com seu custo. 2. Na hipótese dos autos, a perícia deferida visa contabilizar o faturamento da empresa executada para que se operacionalize a penhora incidente sobre 30% do referido montante. 3. Nesse sentido, o valor arbitrado não se mostra desarrazoado nem desproporcional, vez que não se afigura simples a verificação da movimentação financeira de uma empresa a fim de se calcular o seu faturamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conteúdo do provimento judicial revela claramente que se trata de sentença, pois, ao declarar a inexistência de saldo em favor do exequente, com determinação de posterior envio dos autos ao arquivo, o ato resolve o mérito do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso oponível é a apelação. 2. A conclusão do perito no sentido de que a aplicação dos expurgos inflacionários em determinadas parcelas de contribuição não gera proveito econômico-financeiro não ofende, por si só, a coisa julgada, pois há que se levar em consideração a base de cálculo do benefício, nos termos do regulamento. 3. Existe saldo devedor remanescente no cumprimento de sentença quando os honorários sucumbenciais fixados na sentença exequenda não foram adimplidos, razão pela qual não há que se falar em extinção processual, devendo prosseguir o cumprimento de sentença quanto à verba honorária. 4. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ.DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE. DANOS MORAIS. DANOS À IMAGEM DAS PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DA PROFISSÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO DAS AUTORAS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA. HABITE-SE DEFINITIVO. AUSÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA 1) Quanto à prescrição,sabe-se que violado o direito material, nasce o direito subjetivo de ação, ou seja, o direito de exigir a prestação de uma obrigação e, pelo princípio da actio nata, abre-se o termo inicial da prescrição no dia em que a ação poderia ser proposta pelo titular do direito. 2) Embora a pretensão relativa à responsabilidade civil contratual envolva relação de consumo, o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos lucros cessantes e danos morais. É que o mencionado dispositivo legal refere-se à pretensão de reparação fundada no fato do produto ou do serviço e não ao mero inadimplemento contratual consistente na não entrega do bem. Desse modo, o prazo prescricional é regido pelo Código Civil, artigo 205, para a hipótese de pretensão de reparação civil. Precedentes do Eg. STJ. 3) É cediço que o julgamento antecipado da lide é possível se a matéria discutida na demanda for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem instruídos de forma satisfatória, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da instrução. 4) A ausência de habite-se definitivo do edifício impede a concessão de licença para regular desenvolvimento da atividade empresarial no local. Destinando o local de funcionamento de clínicas da área de saúde, a ausência de licença prejudica as autoras e demais proprietários, impactando negativamente na valorização. 5) Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da ré prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Ainda que haja rescisão do contrato firmado entre a seguradora e a administradora de benefícios, as empresas são solidariamente responsáveis e não pode haver desamparo aos segurados, devendo a seguradora/administradora de benefícios oferecer-lhes outro plano de saúde para migração nos mesmos moldes e condições contratados. 3. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. 1. Conforme estabelece o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independentemente de culpa quando houver relação de causalidade entre a atividade do agente público e o dano. 2. Tratando-se de omissão estatal, isto é, de suposta falha ou precariedade no ambiente de trabalho, deve a controvérsia ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente estatal para que fique configurada a obrigação de indenizar. 3. Evidenciado, da prova pericial produzida, que a enfermidade apresentada pela autora não se mostra diretamente ligada ao desempenho da função de professora temporária da rede pública de ensino do Distrito Federal ou que tenha o Estado, dolosa ou culposamente, contribuído para agravar sua patologia, não há como ser acolhido pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Tendo em vista que a contagem do tempo de licença para tratamento da própria saúde encontra-se prevista no artigo 102, inciso VIII, alínea b, da Lei n. 8.112/90, e que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, necessária a comprovação do efetivo prejuízo para que se torne cabível a discussão judicial da matéria. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. De acordo com a Súmula Vinculante nº 7 do Pretório Excelso: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 3. Os juros remuneratórios fixados em contratos celebrados pelas instituições financeiras não se encontram atrelados aos limites da Lei de Usura, nos termos das Súmulas nº 598 e nº 649 do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Incabível a redução dos juros remuneratórios, quando fixados em patamar compatível com a taxa média de mercado. 5. Ausente previsão contratual para cobrança de comissão de permanência no contrato firmado pelas partes litigantes, não se mostra cabível a revisão contratual quanto ao referido encargo. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE DA CONSTRUTORA E DA ADQUIRENTE DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. PERÍODO ENTRE TERMO FINAL DO PRAZO DE ENTREGA E DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBSERVÃNCIA DE CLÁUSULA CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 1. Evidenciado que a promitente compradora somente obteve financiamento para quitação do saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel após o transcurso de aproximadamente 3 (três) anos contados da data da averbação da carta de habite-se, a demora na entrega das chaves não pode ser imputada exclusivamente à promitente vendedora. 2. A promitente vendedora deve ser responsabilizada pelos lucros cessantes experimentados pela promitente compradora no período compreendido entre a data prevista para a entrega do bem e a data da averbação da carta de habite-se no Registro Imobiliário, quando se tornou viável a obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor. 3. Firmado Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta pelo qual a construtora ré se comprometeu a exigir certidão de nada consta condominial somente após o transcurso de mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da averbação da carta de habite-se perante o Ofício de Registro de Imóveis, deve ser mantida a obrigação do promitente comprador quanto ao pagamento do referido encargos após o prazo fixado. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTARORIA REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO RECONHECIDO NA DEMANDA MANDAMENTAL COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. Evidenciado que a pretensão de cobrança deduzida na inicial envolve relação de trato sucessivo, de modo que somente as parcelas anteriores ao lapso prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 devem ser consideradas prescritas. 2. Tendo sido reconhecido, por ocasião do julgamento de Mandado de Segurança Coletivo, a extensão aos servidores inativos aposentados anteriormente à edição da Medida provisória 41/2001, o direito à percepção de proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos casos em que se encontrava ocupando cargo em comissão na data de aposentadoria, devem ser consideradas devidas as diferenças remumeratórias pretéritas à impetração. 3. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp 1151873/MS). 5. Apelações Cíveis conhecidas. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso interposto pelos réus não provido. Recurso interposto pelo autor, parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTARORIA REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO RECONHECIDO NA DEMANDA MANDAMENTAL COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. O ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo por entidade sindical não acarreta litispendência em relação à Ação de Cobrança de verbas remuneratórias pretéritas. 2. Evidenciado que a pretensão de cobrança deduzida na inicial envolve relação de trato sucessivo, de modo que somente as parcelas anteriores ao lapso prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 devem ser consideradas prescritas. 3. Tendo sido reconhecido, por ocasião do julgamento de Mandado de Segurança Coletivo, a extensão aos servidores inativos aposentados anteriormente à edição da Medida provisória 41/2001, o direito à percepção de proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos casos em que se encontrava ocupando cargo em comissão na data de aposentadoria, devem ser consideradas devidas as diferenças remumeratórias pretéritas à impetração. 4. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp 1151873/MS). 6. Preliminar de litispendência e prejudicial de prescrição rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. VISITAÇÃO PATERNA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTERESSE DA MENOR. PRESERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração do regime de convivência e visitação deve observar os interesses do menor, em detrimento de quaisquer outros juridicamente tutelados. 2. Considerando que as circunstâncias fáticas apontadas pelo agravante demandam dilação probatória, mostra-se recomendável a manutenção do regime de visitação à menor como fixado pelo Juízo de origem, até que a questão seja devidamente examinada em sede própria. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos incongruência nas afirmações da parte agravante quanto à sua real condição financeira, e sua desídia quanto ao ônus que lhe cabia no tocante à comprovação de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, impositiva se mostra a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça efetuado pelo recorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Em ação possessória, é ônus do autor demonstrar a melhor posse do imóvel e o esbulho praticado. 2. A impossibilidade de se aferir a ocorrência de esbulho e a incerteza quanto à forma de ocupação do imóvel pelas agravadas obstam o deferimento do pedido limnar de reintegração de posse, deduzido nos autos da ação originária. 3. De fato, na estreita via de cognição do presente recurso, não há como aferir a melhor posse do ora agravante e, tampouco, a ocorrência de esbulho, razão pela qual deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conquanto esta Relatoria já tenha se pronunciado quanto à impossibilidade de levantamento de quantias incontroversas, notadamente de valores de grande monta, em que eventual equívoco nos cálculos poderá causar um grande prejuízo à parte, o certo é que, na hipótese em exame, há razões para o parcial deferimento do pedido, desde que precedido de caução idônea. 2. Deveras, a diferença entre o valor apontado pelos ora agravantes como correto é de apenas R$ 15.272,31 (quinze mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), aproximando-se, pois, daquele indicado pela parte agravada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A ordem legal prevista no art. 835 do CPC/15 é estabelecida em favor do credor, de modo a dar maior efetividade à execução. 2. Não se enquadrando o valor consignado nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, é perfeitamente cabível a penhora para pagamento do valor executado, referente aos honorários de sucumbência, por se mostrar mais adequada e eficiente para fins de satisfação do crédito exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.