CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO ARQUITETONICO EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS LEGAIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. PENDENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. 1. A antecipação da tutela trata-se de instituto que tem por objetivo resguardar a efetividade de um eventual processo ou o resguardar o próprio direito material, minimizando as conseqüências ruinosas que o tempo do processo pode causar. 2. Diante da intimação demolitória na pendência de processo administrativo para ajustar o projeto arquitetônico às exigências legais, afigura-se a plausibilidade do direito e a necessidade de prestação jurisdicional urgente, sob pena de resultar sem nenhuma utilidade eventual provimento principal favorável à parte Requerente. 3. Antecipação parcial da tutela para determinar à parte agravada que se abstenha de conferir executoriedade ao auto de intimação de demolição até final apreciação da matéria pelo Juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE MANTÉM A ANTERIOR POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO PRETÉRITA PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. A marcha processual caminha sempre à frente, cobrindo as questões irrecorridas com o manto da preclusão, impedindo-se a recidiva intermitente sobre o mesmo assunto. 2. Em se tratando de tutela provisória, à parte é facultado renovar o pedido quando renovados os pressupostos para sua autorização. Isso não significa que, sem risco de preclusão, possa reiterar sucessivamente o pedido com base em outros documentos, ainda que a seu ver sejam hábeis para amparar o pleito liminar. Se assim fosse, isso implicaria em ofensa ao princípio da preclusão, pois mesmo não sendo suficientes para formação de uma nova convicção do Juízo, permitiria, por via oblíqua, a reabertura do prazo recursal. 3. Se o entendimento do magistrado não resta alterado diante do pedido de reapreciação da matéria, mas mantém a Decisão anterior por seus próprios fundamentos, o Agravo de Instrumento volta-se, na verdade, contra a que já foi atingida pela preclusão, o que torna intempestivo o recurso. 4. Agravo Interno improvido. Decisão que não conhece do Agravo de Instrumento intempestivo mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando as declarações consistentes da vítima e da testemunha presencial, bem como o reconhecimento do acusado como autor do delito e as impressões digitais do menor infrator no cenário do crime, evidenciam que o denunciado subtraiu os bens do ofendido, mediante grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo, e em conluio com o irmão adolescente. 2. Não se aplica o princípio da consunção, quando a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo. 3. Não há se falar em bis in idem entre o delito de corrupção de menores e o reconhecimento, no roubo, da causa especial de aumento referente ao concurso de agentes, pois se tratam de infrações autônomas, independentes, com objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos. 4. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena do delito de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição apontados pelo embargante. 2. No caso, o embargante pretende a alteração da conclusão do julgado contrária às suas pretensões, com a reavaliação do pedido de ampliação de benefícios indultórios ao crime de tráfico de drogas privilegiado, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 1. Em julgamento de recurso especial interposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, havendo múltiplas qualificadoras do crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais para exasperar a pena-base. 2. Assim, há de ser reformada a dosimetria da pena, para considerar uma qualificadora do homicídio na primeira fase e majorar a pena-base, conformando-se a reprimenda ao entendimento adotado pelo STJ. 3. Recurso do Ministério Público desprovido e parcial provimento ao recurso da Defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE REJEIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apontadas as razões de fato e de direito que levaram à conclusão do juiz, atendido está o preceito constitucional de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. 2. Não vinga o pleito absolutório ou o pedido de afastamento das causas de aumento de pena; se as declarações consistentes das vítimas e o depoimento policial, corroborados pelos reconhecimentos formais do réu como autor do delito, evidenciam que o denunciado, em conluio com um comparsa, subtraiu bens com emprego de arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas. 3. Presentes múltiplas majorantes do crime de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as remanescentes para configurar o tipo circunstanciado. 4. O acréscimo da pena pela presença de agravante deve guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria, frente a cada circunstância judicial desfavorável. 5. Sem a demonstração de elemento apto a configurar acentuada periculosidade da conduta, o fato de o crime de roubo ter sido praticado com arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas não autoriza, por si só, a majoração da reprimendaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENCIADO APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalva-se o ponto de vista pessoal acerca do tema, a fim de se admitir a possibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENCIADO APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INDULTO PARCIAL - COMUTAÇÃO DE PENA. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, seja ele pleno ou parcial (comutação de pena), o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalva-se o ponto de vista pessoal acerca do tema, a fim de se admitir a possibilidade de concessão de indulto, pleno ou parcial, aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado.

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, embora o Juiz sentenciante tenha declarado a extinção da punibilidade, em razão do período de prisão cautelar cumprido pelo denunciado, foi previamente reconhecida sua culpa e declarado o acusado como incurso no art. 28 da lei 11.343/2006, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado.

RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em 4 (quatro) faltas, sendo 2 (duas) graves e 2 (duas) médias, das quais uma por fuga do estabelecimento prisional por longo período,imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado, porquanto restou configurado o seu mau comportamento ao longo da execução da pena.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o magistrado está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO. INDULTO HUMANITÁRIO PLENO. DECRETO 8.615/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideraçãoo enquadramento do delito de homicídio qualificado como crime de natureza hedionda- ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando a benesse for concedida por razões humanitárias. Assim, tem-se que o artigo 1º, caput, inciso XII, alínea a, c/c o artigo 9º, parágrafo único, ambos do Decreto 8.615/2015, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo, que seja acometido de cegueira,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.

PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II e III, DO CÓDIGO PENAL.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado, mormente quando suas condições pessoais não recomendam a imposição de medida diversa.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E V DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES JÁ CONTROLADAS PELO TRIBUNAL. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE AGUARDA LAUDO PERICIAL. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que as decisões em que o Juízo converteu a prisão em flagrante e indeferiu o pedido de revogação da prisão foram mantidas em outro habeas corpus denegado pelo Tribunal, essas matérias não podem ser reapreciadas. Se a Defesa suscitou dúvidas quanto à higidez mental do paciente que somente poderão ser confirmadas mediante perícia médica, deve-se aguardar a conclusão dos peritos. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.