APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO-LEGISTA. POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNTE FÍSICO. MONOPARESIA. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENTE PÚBLICO REVEL. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses jurídicos. 2. Cabe ao juiz, na valoração da prova, formar seu convencimento motivadamente por meio das provas coligidas aos autos pelas partes. 3. O fato de pessoa jurídica de direito público interno integrar o polo passivo da demanda e de ter sido revel não impede o o deferimento de eventuais requerimentos de produção de prova. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar os réus como autores do crime. 2. A declaração da vítima, bem como o depoimento da testemunha policial, ganham especial destaque em crimes contra o patrimônio, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e a confissão do correu em sede extrajudicial e judicial, os quais comprovam a efetiva participação dos acusados na empreitada criminosa. 2. Demonstrado nos autos que os réus utilizaram de artifício para ludibriar a vítima, a fim de subtrair a res furtiva, não há como afastar a qualificadora relativa à fraude. 3. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, sobretudo o depoimento da vítima, evidencia que os réus atuaram de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida no mínimo legal, em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime,e em proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 3. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas processuais(art. 804 do CPP). 4. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA EM DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O estado de flagrância permite o ingresso de policiais na residência do agente, sem mandado de busca e apreensão, especialmente quando há informação da existência de armas e drogas. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando os depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 3. Na forma do art. 33, § 2º, b, do CP, correta a fixação do regime inicial semiaberto, quando se trata de acusado reincidente. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado que o agente valeu-se de relações de confiança, em razão do vínculo empregatício que mantinha com a vítima, incabível a desclassificação para o furto simples. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de desclassificação do tipo penal de roubo qualificado para sua forma simples, quando a prova colhida na instrução é consistente no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, mediante violência física e em companhia de outro indivíduo não identificado, com prévio ajuste, unidade de desígnios e repartição de tarefas entre eles. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.615/2015. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de prisão provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. 2. Agravo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. FINALIDADE REPARADORA DA SANÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Mesmo pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação à pleiteante da visita, não se mostra prudente a autorização, por ora, de seu ingresso no estabelecimento prisional para visitar o apenado, tendo em vista o risco concreto de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, assim como a ordem e disciplina prisionais. 4. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se insuficientes as informações acerca do requisito subjetivo como condições psicológicas, aptidão, disciplina e responsabilidade para o deferimento de benesses externas ao condenado por crime contra dignidade sexual, é correto aguardar decisão acerca do pedido de confecção de laudo de exame criminológico, visando posterior análise sobre a aptidão do reeducando ao retorno gradual e paulatino do convívio em sociedade. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE CONDICIONADA. RECURSO DE CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Nos exatos termos do art. 598 do CPP e Súmula 448/STF, o recurso do assistente de acusação está condicionado à inação do titular da ação penal pública. Interposta apelação pelo Ministério Público, carece o assistente de legitimidade recursal. 2. A condenação, como restrição ao direito fundamental à liberdade, deve se firmar em prova cabal e irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 3. A dúvida quanto à existência do crime imputado aos acusados deságua em absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. 4. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recurso do Ministério Público improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, LAD, NO GRAU MÁXIMO. 1. Em julgamento de agravo em recurso especial o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a decisão proferida pelo STF no Agravo em RE nº 666.334/AM (repercussão geral), firmou o entendimento de que a utilização da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da LAD) em dois momentos distintos da dosimetria configura bis in idem. 2. Assim, há de ser reformada a dosimetria da pena, para que os parâmetros do art. 42, LAD, sejam utilizados somente em um dos momentos da dosimetria da pena, conformando-se a reprimenda ao entendimento adotado pelo STJ. No caso, tendo sido tais parâmetros sopesados na pena-base, procede-se à redução da pena na terceira fase, pelo art. 33, § 4º, LAD, em seu grau máximo (2/3). 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu.

PENAL.DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Suspensão Condicional do Processo é facultada ao denunciado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. No caso concreto, verificando-se que o acusado responde a outro processo penal, resta inviável a concessão da benesse. 2. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3.Comprovado nos autos o dano material sofrido pela vítima, e havendo requerimento expresso na denúncia, não há razão para afastar ou reduzir o valor fixado a título de reparação dos danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. O aumento da pena na segunda fase devido ao reconhecimento de agravante deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Tendo o réu confessado a posse da droga, ainda que alegando ser para seu consumo pessoal, a atenuante da confissão espontânea há de ser reconhecida. 3. Diante da confissão espontânea do réu, viável sua compensação com a agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MOTIVOS. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando inerentes ao tipo penal. Dificuldade financeira não é justificativa apta, de um lado, a descaracterizar o delito e, de outro, a exacerbar a pena-base. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 3. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 4. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido e tendo as provas apontado que seria produto de tráfico de drogas, é de ser mantido o seu perdimento, em conformidade com o artigo 91, II, b, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que a ré tinha consigo drogas para fins ilícitos. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. A reincidência é causa impeditiva da concessão do benefício do art. 33,§ 4º, da LAD. 5. O estado de ânimo do réu, em regra, não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato. 6. Verificando que a pena aplicada a cada delito encontra-se exacerbada, procede-se à sua readequação. 7. Tendo a ré respondido presa ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há por que conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A Constituição Federal contempla no art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem como primado o pleno acesso ao Judiciário para postular tutela jurisdicional de um direito individual, coletivo ou difuso, não havendo qualquer condicionamento ao acionamento prévio ou esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. As seguradoras coligadas também devem arcar com a indenização securitária nos seguros em que atuarem conjuntamente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a suficiência do conjunto probatório para julgar. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Se o resultado da inspeção de saúde a que foi submetido o segurado afasta a relação de causa e efeito entre a patologia e o serviço militar, enquadrando a incapacidade no inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/80, a patologia não tem como ser considerada equiparada a acidente de trabalho, sedo cabível a indenização em razão da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, e não por Invalidez Permanente Total por Acidente. 5. Ficando comprovado o estado incapacitante do segurado para a realização da atividade castrense revela-se injustificada a recusa da seguradora em lhe pagar a indenização prevista no contrato de seguro. 6. Agravo Retido improvido. Preliminares rejeitadas. Recursos das partes improvidos. Sentença mantida.