PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante expressa previsão do artigo 1017, I, do CPC/2015, a petição do Agravo de Instrumento será instruída obrigatoriamente com cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. Mera transcrição do texto da certidão de intimação nas razões do recurso não atende a exigência legal. 2. Constatada a deficiência na formação do instrumento e intimada a parte para sanar a falha, conforme determina o parágrafo único do artigo 932 do NCPC, a inércia da Recorrente, que deixa transcorrer o prazo sem complementar a documentação exigível, enseja o não conhecimento do recurso, não lhe sendo dado, uma vez operada a preclusão, apresentar extemporaneamente o documento faltante. 3. Agravo interno improvido. Decisão que não conhece do Agravo de Instrumento mantida.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA . 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir. 2. Concedida ou não a medida cautelar, o regramento legal determina que seja dado prosseguimento a ação, desta vez com vista a atingir a cognição exauriente trazida no pleito principal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de impasses burocráticos da Administração Pública, no tocante à expedição da carta de habite-se e sua regular averbação,não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Não se mostra cabível a majoração de honorários advocatícios em sede de embargos declaração opostos contra sentença, pois o § 11 do art. 85 do CPC/2015 refere-se a tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUGUEL DE SALÃO DE FESTAS. CONDOMÍNIO. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DA TAXA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. 1. Ainda que o Regimento Interno do Condomínio estabeleça prazo de 48h (quarenta e oito horas) para o pagamento da taxa destinada à utilização do salão de festas pelo condômino, a falta de comunicação acerca do cancelamento da reserva em virtude do pagamento realizado a destempo, ocasionou transtornos à parte autora, que precisou alterar o local da festa em cima da hora, após a distribuição dos convites. 2. Dá-se a culpa concorrente quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório, situação que se verifica no caso em comento. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS EM ATRASO. CONTINUIDADE DA RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se vencido o prazo da locação, cujo imóvel passa a ser objeto de outro contrato, celebrado com pessoa diversa, tem-se igualmente por encerrado o vínculo obrigacional havido anteriormente entre as partes, que não pode ser invocado para supedanear a cobrança de alugueis posteriores ao término do contrato. 3. A apreciação eqüitativa prevista no § 4º do art. 20 do CPC há de se nortear pelas alíneas do § 3º. Verba honorária que se reduz em face do baixo grau de complexidade da causa, sem desprezar o trabalho do causídico. 3. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor dos honorarios de sucumbência. Improcedência do pedido confirmada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM PROGRAMA SUPLETIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RAZÃO DE 50% ÀS PARTES EX ADVERSAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. De acordo com o Princípio da Causalidade, a parte que deu causa à propositura de demanda deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, sendo mitigado o Princípio da Sucumbência. 2. Mostra-se desarrazoada a condenação aos ônus de sucumbência de quem agiu em conformidade com preceitos legais que vedam a realização de matrícula em curso supletivo e consequente expedição de certificado de conclusão de Ensino Médio daqueles que não tenham a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida por lei. 3. Por outro lado, por terem os Autores logrado êxito em suas pretensões, não merecem arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que presente o Princípio da Causalidade. Nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, torna-se razoável que cada litigante arque com os honorários da parte ex adversa no percentual de 50%. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. VENDEDOR. REVENDA. AUSÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não caracteriza inépcia da petição recursal, a falta de qualificação das partes em sede de recurso, quando já realizada devidamente durante o processo, sobretudo quando não evidenciado prejuízo à defesa. 2. A procuração em causa própria, pela sua natureza, encerra verdadeira cessão de direitos em proveito do mandatário. 3. O descumprimento contratual garante a parte prejudicada o direito de resolver o contrato, ou de requerer o seu cumprimento mais a indenização pelas perdas e danos, conforme o disposto no art. 475, do Código Civil. No entanto, optando pela não rescisão do contrato, para que o credor faça jus ao recebimento das perdas e danos, faz-se necessário a prova da ocorrência do prejuízo. 4. Ainda que tenha ocorrido o descumprimento contratual por parte do vendedor do bem imóvel, não tendo em virtude deste pacto sobrevindo prejuízos efetivos derivado dele direta e imediatamente (art. 403, do CC), incabível se mostra a indenização por danos materiais. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não dá azo à indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME; ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena -seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rei. Min. FELIX FISCHER, DJe de18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como or marco inicial para a contagem dos benefícios o dia/ao trânsito em julgado da última condenação. III, Agravo provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - REDUTOR DO §4º - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para uso, assim como para o delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. II. A reincidência constitui obstáculo intransponível para a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. A recalcitrância demonstra que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos é socialmente inviável. IV. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - COMPROVAÇÃO DA EBRIEDADE POR LAUDO PERICIAL -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A denúncia contém a descrição do fato reputado criminoso, as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De maneira concisa, o parquet indicou a conduta do agente, sem fazer juízo de valor, e descreveu as circunstâncias que considerou necessárias à configuração do delito. A condução de veículo após a ingestão de álcool está embasada em laudo pericial. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 12.760/12, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. III. O laudo pericial goza de presunção de legitimidade e legalidade. Ausentes provas incontestes em sentido contrário. IV. Consolidado o entendimento de que a embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. Precedentes da Câmara Criminal. V. Apelo desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em delitos contra o patrimônio, praticados às escondidas, longe dos olhos da autoridade policial, especial valor deve ser dado à palavra dos ofendidos. E inexistem motivos para desmerecer as declarações dos agentes estatais, sem sinais de incriminação gratuita e consonante com os outros elementos de prova. II. A identificação segura feita pelas vítimas, os depoimentos harmônicos, com individualização das condutas de cada apelante, e a apreensão da rese do simulacro de arma de fogo na posse de dois dos acusados corroboram a autoria. III. Não há participação de menor importância se o apelante aderiu à conduta dos comparsas e prestou contribuição efetiva para o crime. IV. Impossível o reconhecimento de crime impossível se a grave ameaça contra a vítima foi efetivamente exercida. O ofendido foi revistado por um dos acusados. A execução do roubo foi iniciada e só não se consumou porque a vítima não portava o celular no momento da abordagem. Presente a tentativa. V. O simples fato de as vítimas contarem menos de 18 (dezoito) anos, à época do ilícito, bem como o de a abordagem ter acontecido em uma parada de ônibus, não é hábil a justificar a negativação da pena-base, se o juiz não aponta elementos concretos da maior censurabilidade que a conduta pudesse merecer. VI. Parcial provimento aos apelos para reduzir as penas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PRETENSÃO PELA IMPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá avaliar as alegações do acusado de que não tinha intenção de matar. II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA POR VAGA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PREVALÊNCIA. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É sabido que a garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. 2. Tanto na Constituição, como na legislação infraconstitucional, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e pré-escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 5. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório atesta que os réus transportavam drogas para fins de traficância. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Tendo o réu confessado a posse da droga, ainda que alegando ser para seu consumo pessoal, a atenuante da confissão espontânea há de ser reconhecida. 4. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 5. Cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, não havendo provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, e as remanescentes na segunda fase para fins de reincidência, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 3. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.