HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, e 7º DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado registra condenações por crimes dolosos e, em data recente, mais uma vez foi condenado.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram e dividiram as tarefas para subtraírem o automóvel da vítima, mediante grave ameaça com o emprego de duas armas de fogo. Ato contínuo, fugiram no veículo roubado, sendo presos em flagrante em outro Estado da Federação.Em hipóteses que tais, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se o paciente foi preso em outro Estado da Federação, onde o Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva e declinou da competência em favor de Juízo da Circunscrição Judiciária onde o crime foi praticado, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se ao avistar a viatura policial o paciente, em tese, arremessou um objeto que foi apreendido e constatou-se tratar de um revólver calibre 38, marca Taurus, municiado e com numeração de registro suprimida, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado que registra passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, por atos infracionais análogos a roubo e homicídio tentado. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que, não obstante o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas, persiste no mundo do crime, e coloca em risco a ordem pública.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O crime de estelionato não envolve violência imediata à pessoa e a discussão quanto à repercussão econômica do delito será travada durante a instrução criminal. Se o paciente é primário, possui residência fixa, família constituída e ocupação lícita, a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal não é necessária, sendo suficiente que o acusado se comprometa a comparecer em Juízo sempre que for intimado, e não alterar seu endereço residencial sem antes informar ao Juízo da causa onde poderá ser encontrado. Ordem concedida em parte, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA CAUSA PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. FEITO COMPLEXO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT ADMITIDO EM PARTE E, NO PONTO, DENEGADO. Se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão já foi controlada em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, este tema não pode ser reapreciado. O pedido de prisão domiciliar endereçado diretamente ao Tribunal não deve ser admitido, para evitar a supressão de instância. Se a Defesa insiste em ouvir testemunha e o feito é complexo, porquanto figuram doze acusados, aos quais se imputa a prática de vários crimes, sendo diversos os patronos, é natural uma maior demora no encerramento da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. Demonstrado que a pena mínima prevista para o crime imputado ao paciente pode alcançar 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, não se verifica a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se a folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas e ação penal por crime de ameaça.

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA PARA A DILAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Demonstrado que a Defesa contribuiu para a dilatação da marcha processual, na medida em que retirou os autos do cartório e somente os devolveu depois de transcorridos mais de 3 (três) meses, não prospera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Em crimes perpetrados mediante violência e em concurso de agentes, por réus cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, faz-se necessária a prisão cautelar em face da manutenção da ordem pública.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. IV DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do crime de roubo restaram suficientemente comprovadas, sobretudo pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se em plena harmonia com os demais elementos coligidos, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o réu ostenta condenação transitada em julgado por fato anterior, tem-se como justificada a análise desfavorável dos antecedentes. Inviável a exclusão da qualificadora referente ao transporte de veículo para outro estado da federação se restou comprovado nos autos, mormente pelo conteúdo das interceptações telefônicas, que o veículo EcoSport foi negociado em Ponta Porã/MS, enquanto o Astra foi apreendido em Valparaíso/GO. Em se tratando de réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim que a natureza e a diversidade das drogas apreendidas pesam em seu desfavor, inviável o acolhimento do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal previsto para a espécie. Se o acusado é primário, porém registra condenação não definitiva pelo crime de tráfico de drogas, indicando se dedicar a atividades criminosas, inviável a aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo.

PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de agredir e lesionar a ex-mulher, ainda ameaçando matá-la. 2 O sentimento de remorso do réu e a embriaguez voluntária não implicam a atipicidade da conduta. As provas colhidas demonstram que ocorreram as lesões, conforme o depoimento vitimário e o laudo pericial comprovando lesões compatíveis com esse relato. 3 A confissão espontânea deve ser reconhecida quando o agente, embora declarando não se lembrar dos fatos, por estar embriagado, não contesta as imputações da denúncia. Assumindo-os como verdadeiros e se mostrando arrependido, tais declarações espancam eventual dúvida do Juiz, facilitando a solução da lide. 4 Condenação definitiva por fato posterior não caracteriza reincidência, ensejando o decote do aumento correspondente para amenizar o regime de cumprimento de pena. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de empurrar mulher que caminhava na rua e lhe subtrair a bolsa, o telefone celular e algum dinheiro. 2 O empurrão à vítima, que relutou antes de se submeter à exigência de entrega de seus bens, caracteriza a grave ameaça inerente ao roubo, afastando a pretensão de reclassificar a conduta para furto simples. Segundo a teoria da amotio, o delito se consuma com a inversão da posse, mesmo fugaz, extremando a tentativa. 3 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E TENTA INGRESSAR NO PRESÍDIO COM APARELHO TELEFÔNICO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA FALTA COMETIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu a falta grave praticada pelo reeducando, regredindo-o ao regime fechado e decretando perda de um terço dos dias remidos pelo trabalho, ao retornar ao presídio levando um atelefone celular e dois chips. 2 A apreensão dos objetos por dois Agentes Penitenciários é prova bastante da falta cometida, ressaltando-se que a palavra de agene público sobre fatos observados no desempenho da função tem presunção de legitimidade credibilidade,salvo prova em contrário. 3 Agravo desprovido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de agredir a ex-mulher no banheiro com tapas, batendo sua cabeça contra a parede e ainda introduzindo a ducha higiênica na boca, durante um ataque de ciúme. 2 A palavra da vítima é muito relevante no esclarecimento de crimes praticados no contexto familiar doméstico, justificando a condenação quando se apersenta lógica, considente e amparada por outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena-base deve se proporcional, considerando as balizas mínima e máxima da cominação abstrata, decotando-se qualquer excesso. Não há que reconhecer a causa de diminuição do artigo 129, § 4º, do Código Penal, quando o réu age motivado por ciúme, sem qualquer provocação injusta da vítima. 4 Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, depois de esfaquear a ex-mulher, causando graves lesões, só não consumando o homicídio porque esta gritou por socorro e foi acudida pela vizinha, que, ao chegar, provocou a cessação da agressão e a fuga do agente. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia: a formulação de quesito de desclassificação do delito depois da resposta positiva aos de materialidade e autoria e antes do quesito genérico de absolvição, se baseia no artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal, propiciando ao Conselho de Sentença afirmar sua competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, pressuposto lógico para a deliberação sobre a absolvição do réu. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido e seguindo as normas pertinentes. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada nas provas dos autos. 5 Correta a redução da pena por metade, em razão da tentativa, quando o agente desfere três facadas no peito e uma no braço da vítima, chegando à zona intermediária entre o início da execução e a consumação do resultado. 6 Apelação desprovida.