EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO CORRETA. ISENÇÃO DE PENA DO ART. 181, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É desnecessária a prova pericial para averiguar a falsificação da assinatura de cheque, bem como para comprovar a perturbação da tranquilidade, quando a farta e robusta prova dos autos apontam para suas incidências, a partir dos depoimentos harmônicos e coesos prestados em juízo e na delegacia. 2. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. É possível a nova capitulação jurídica dos fatos, nos termos do art. 383, CPP, quando descritos na denúncia. O entendimento jurisprudencial prevalecente é de que o réu se defende dos fatos e não da definição jurídica contida na peça inaugural. 4. Não havendo comprovação, nos autos, de que vítima e réu mantinham união estável à época dos fatos, não há que se falar em aplicação da regra de isenção de pena do art. 181, CP, ao crime de estelionato. 5. Em se tratando das infrações penais de ameaça, de estelionato e de perturbação da tranquilidade, a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do delito, tampouco o qualifica. 6. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com base no inciso IV do artigo 387 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. ÁGUA E ESGOTO. 1. Incumbe ao réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É assente na jurisprudência que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços, por meio do qual a concessionária obtém a identificação do beneficiário. 3. Apelação à qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. INTERPRETAÇÃO ADSTRITA À FUNÇÃO POLICIAL. INVOCAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PARA ANULAR O ATO DE APOSENTADORIA. DECISÃO AINDA PENDENTE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA SE APOSENTAR PELAS REGRAS ATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA INATIVIDADE PARA CONCESSÃO DE OUTROS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985, dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. 2. O termo 'cargo estritamente policial' previsto na norma deve estar relacionado às atribuições relativas ao exercício de cargo inerente as atividades policiais. 3. Ainda que se leve em consideração interpretações dos Tribunais Superiores no sentido de que a concessão do benefício não fica adstrita ao nome do cargo, mas sim ao efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representam prejuízo à saúde ou a integridade física, tais atividades ficam inseridas nas atribuições apenas dos policiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, não abrangendo a hipótese dos bombeiros militares. 4. Não padece de qualquer ilegalidade a aplicação retroativa de precedente jurisprudencial deste Colegiado, o qual serviu de fundamentação para cassar a aposentadoria do requerente, quando o ato jurídico da aposentadoria ainda está pendente de exame pelo Tribunal de Contas. 5. Impossibilidade de se assegurar ao requerente a concessão de aposentadoria futura a ser regida pelas regras atuais, porquanto não existe direito adquirido a regime jurídico, devendo as regras para a aposentação incidirem no momento em que o beneficiário reúne as condições necessária para a obtenção do benefício. Inteligência da Súmula n. 359 do STF. 6. Com a EC n. 20/98, o art. 40, §10 da CF vedou o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição. O período em que o Autor permaneceu em inatividade remunerada é tempo fictício de contribuição, não podendo ser considerado para a concessão de outros benefícios. 7. Diante da ausência de qualquer conduta ilícita por parte da Administração Pública, que, atenta ao seu poder-dever de anular atos ilegais, cassou a aposentadoria do requerente, padece de razão o pleito indenizatório. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. TERMO INICIAL. MORADIA COMUM. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO COMUM. 1. A jurisprudência firmou-se pela impossibilidade de juntada de documentos no curso do feito, sempre que sejam indispensáveis à propositura da ação. 2. Diante da presunção legal de hipossuficência que se confere a declaração da parte postulante, a negativa do benefício da gratuidade de justiça deve amparar-se em prova segura de que o interessado possui condições para suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Conquanto o estabelecimento de moradia única não configure requisito legal para a caracterização da união estável, no caso em que os litigantes residem em casas distintas, a convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família deve ser provada de forma inequívoca. 4. A partilha do patrimônio formado onerosamente na constância da convivência, representa consequência lógica do reconhecimento e da dissolução da união estável, razão pela qual se mostra desnecessária a apresentação de pedido de partilha sob a forma de ação reconvencional. 5. Uma vez reconhecida a existência de união estável entre os litigantes, salvo justo motivo, impõe-se a divisão igualitária das dívidas contraídas por cada um dos conviventes no curso da união, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 6. Apelação cível conhecida e não provida.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. 1. A inexecução do contrato de promessa de compra e venda não garante indenização pelo valor atualizado do imóvel de forma automática. 2. Nos termos do art. 403 do Código Civil, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. 3. O dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A sua indenização só ocorre quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo, ou seja, se o ato lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade, devendo-se distinguir lesão a atingir a pessoa e mero desconforto. 4. Por possuir natureza de tutela de urgência, a medida de arresto requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. INSTAURAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR DEVIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Inteligência do artigo 14 do novo Código de Processo Civil. 2. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, é indispensável ao devedor apontar a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição. Inteligência do artigo 475-L, §2º, do CPC/73 e RESP 1.387.248/SP. 3. A ausência de reconhecimento como devida pelo devedor de qualquer importância ao credor afasta a obrigação de declarar o valor que entende como devido. 4. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial com a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao reconhecido no título judicial, rejeita-se alegação genérica de ausência de sua incidência nos cálculos. 5. Nos termos da Lei n. 8.177/1991, a remuneração básica dos depósitos em caderneta de poupança deve ser feita por meio da TR, sendo, portanto, o Índice de Remuneração da Poupança - IRP a ser aplicado para a atualização monetária das diferenças devidas resultantes de expurgos inflacionários. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIABILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A perícia judicial, quando conclusiva, é prova suficiente tanto para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, como também para deixar comprovada a existência da incapacidade do beneficiário. 2. Havendo comprovada redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando passará a receber o auxílio-acidente. 3. Não havendo a comprovação de plano de que o obreiro está acometido pela incapacidade laboral total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez fica condicionada ao término do programa de reabilitação profissional com a constatação de que, de fato, não há possibilidade de o obreiro exercer qualquer outra atividade profissional (art. 42 da Lei 8213/91). 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Tratando-se de direito disponível e não havendo vícios de representação, correta a sentença que acolhe pedido de homologação de acordo com base na alínea b do inciso III do art. 487 do CPC/2015. 2. Na hipótese em que o pedido de homologação de acordo é apresentado sem ressalvas e não havendo qualquer menção a pretensão de suspensão do feito, a sentença deve por termo a respectiva ação de conhecimento. 3. Nos termos do art. 73 da Lei 8.245/1991, renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Todavia, a fase de cumprimento de sentença só se viabiliza na hipótese de subsistir condenação a ser executada. 3. A homologação do acordo que põe termo apenas à pretensão inicial de renovação do contrato de aluguel não obsta que eventual inadimplência do locatário perante o locador possa ser objeto de ação própria. 4. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Deve a parte impugnar o valor pretendido a título de perdas e danos no momento oportuno, sob pena de preclusão, não cabendo, assim, a sua discussão neste momento processual, até porque, atingida pelo instituto referido. 2. As perdas e danos devem possibilitar, em relação aos danos materiais, reparar os prejuízos da vítima. Desse modo, nos termos do art. 404 do Código Civil, a indenização decorrente de perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, podendo, ainda, englobar cláusula penal convencionada. 3. No contrato de arrendamento mercantil, as parcelas mensais caracterizam-se como quantias vertidas pelo arrendatário, em proveito do arrendador, a título de aluguel (contraprestação), o que inviabiliza o abatimento das prestações pagas do valor das perdas e danos. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. BENEFICIÁRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MARITAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.Nos termos do art. 4ºda Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.482/07, c/c art. 792 do Código Civil, metade do capital segurado é devido ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. 2. A mera existência de filho do casal não é suficiente para provar a convivência marital entre a suposta companheira e a vítima de acidente automobilístico à época do óbito. 3.Não havendo provas evidentes da separação de fato alegada pela Apelante, e comprovada a constância do casamento entre a Apelada e a vítima até a data do óbito, àquela é devida indenização a título de seguro DPVAT, por se tratar de herdeira legítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONEXÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. MORTE DO LOCADOR. PAGAMENTO. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não se conhece das preliminares suscitadas pelo apelante quando apreciadas em decisões interlocutórias preclusas, as quais foram proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não recorrível por meio de apelação. 2.Com a morte do locador, não se reconhece o pagamento dos alugueis comprovados mediante recibos com veracidade duvidosa porque não assinados pelos herdeiros, bem como porque supostamente realizado a pessoa que aparentava, sem prova, ser herdeira do locador falecido. 3. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TOMADA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE PARCELA. PAGAMENTO REALIZADO NO SÍTIO DO BANCO. RECURSO DESVIADO PARA A CONTA DE OUTRO CORRENTISTA. DIVERGÊNCIA. ÔNUS DO FORNECEDOR. 1. A tomada de crédito por pessoa natural como destinatário final do serviço perante instituição financeira consiste relação jurídica a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. A dificuldade do consumidor em provar a quitação de apenas uma entre numerosas parcelas de financiamento deve ser facilitada, por meio da colaboração do próprio Banco e com base no direito a inversão do ônus da prova, considerando verossimilhança da alegação, além da hipossuficiência do tomador de crédito (art. 6º, inciso VIII do CDC). 3. A fraude na confecção dos boletos para pagamento de fornecedor configuraria fortuito interno, porquanto representa etapa integrante da prestação do serviço. Logo, o ônus pela não percepção do valor disponibilizado pelo consumidor deve ser assumido pelo fornecedor. 4. Com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve reparar o consumidor pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. Uma vez que o ônus de solucionar a divergência no pagamento apontado pelo consumidor recai sobre o fornecedor, a inscrição desabonadora mostra-se indevida, ensejando o dever de reparação pelo dano extrapatrimonial. 6. A penalidade pela repetição do indébito incide apenas quanto comprovado o efetivo pagamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. LOCALIZAÇÃO. ÁREA EXTERNA E NO TÉRREO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.Inexistindo vício contratual e havendo previsão clara e expressa no instrumento particular de compra e venda de imóvel que a vaga de garagem adquirida pelo contratante estaria localizada na área externa e no térreo do empreendimento, e não na área interna e no subsolo, não há que se falar em prejuízo a ser ressarcido a título de dano material e moral. 2. O improbus litigator exigido para a condenação em pena por litigância de má-fé relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido, de modo que deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. Assim, não incorre em litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao judiciário, embora sem êxito na pretensão formulada na petição inicial. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CAPITALZIAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. 1. A ação de execução fundada em contrato de arrendamento mercantil pode ser instruída com cópia simples deste, pois não se trata de título cambial, suscetível de circulação. A ausência da via original não lhe retira sua exigibilidade, certeza e liquidez. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil mostra-se inviável discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. É nula a Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação de bens, na medida em que a instituição repassa ao arrendatário custos administrativos que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como os art. 421 e 422 do Código Civil. 5. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVACAP. EXTRAÇÃO DE CASCALHO LATERÍTICO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. ASTREINTES. 1. Na seara do direito ambiental, a reparação do dano prevalece em detrimento da compensação, dada a relevância do bem jurídico protegido. Assim, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante, não há falar, ordinariamente, em indenização. Somente na fase de cumprimento da sentença, far-se-á possível avaliar a real situação da área a fim de se impor compensação pecuniária pelos danos insuscetíveis de recomposição in natura. 2. O dano moral ambiental possui dupla função: reparabilidade e exemplaridade. Sanciona o ofensor, desestimulando novas lesões e compensa os efeitos negativos decorrentes do desrespeito ao meio ambiente. A fixação do quantum devido deve-se conformar com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a atender o caráter punitivo e pedagógico da medida sem servir de enriquecimento ilícito. Valor fixado na sentença cuja redução se impõe. 3. Na fixação do valor das astreintes, o magistrado deve observar a finalidade do instituto, sob pena de se perder o caráter coercitivo da medida e desbordar em fator de enriquecimento sem causa. Redução do valor fixado. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. HONORÁRIOS. ART. 701 NCPC. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85 §§ 2º E 8º NCPC. 1. Sendo o exame grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas lançadas nas ordens de débito não pertencem à Requerida e não havendo qualquer outro elemento probatório que infirme a conclusão a que chegou o perito judicial, o acolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe. 2. A regra prevista no art. 701 do novo Código de Processo Civil representa um benefício colocado a disposição do réu, possibilitando que este arque com honorários reduzidos em caso de pagamento do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação. 3. Nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidas as normas dos incisos I, II, III e IV, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Além do mais, dispõe o § 8º do art. 85 que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. Recurso parcialmente provido.