EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e as razões trazidas pela parte não autoriza o provimento dos embargos. 3. O boletim de ocorrência policial constitui documento formalizado unilateralmente que não traz presunção sequer relativa de veracidade em relação aos fatos descritos, notadamente quando elaborado por quem não é autoridade policial e que não presenciou os fatos ali narrados. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. REPARO REALIZADO APÓS DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VALOR INDICADO NA PERÍCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que os outros defeitos foram devidamente solucionados pelas apeladas, a prova juntada aos autos e o laudo pericial demonstram que o veículo não possui defeitos capazes de ensejar a resolução do contrato ou a substituição do veículo. 2. A perícia aponta problemas em relação ao forro interno do veículo. Dessa forma, correta a sentença ao condenar as apeladas Saga e Volkswagen ao pagamento de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), valor aproximado para a realização dos reparos necessários. Os defeitos de acabamento são de fácil reparo e não caracterizam vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado para sua finalidade. 3. Ainda que as referidas apeladas não tenham se recusado a realizar os reparos necessários no veículo, esses consertos não foram procedidos de maneira satisfatória, uma vez que o apelante teve que comparecer à concessionária em diversas oportunidades, contratar guincho, e locar automóvel reserva, causando enorme frustração e desgaste emocional para o adquirente, o que se mostra suficiente para fundamentar o pedido indenizatório. 4. Diante do acolhimento do pedido de indenização por danos morais, ainda que o abatimento proporcional do preço do bem e o valor da condenação por danos morais tenham sido em valores inferiores ao almejado, percebe-se que o autor, ora apelante, foi sucumbente em parte mínima do seu pedido. 5. Em face da sucumbência mínima do consumidor, as apeladas devem arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para deferir a indenização por danos morais e condenar as apeladas à totalidade das custas e honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo da sua pretensão (art. 373, inc. I, do CPC). 2. A documentação apresentada pela apelante comprova apenas os pagamentos das primeiras medições de serviços realizadas, inexistindo prova do adimplemento quanto ao valor apurado na quinta medição realizada. 3. Se a apelante não produziu provas suficientes a respeito do adimplemento em relação aos serviços previstos em um dos contratos, deve ser coercida a fazê-lo por meio da ação monitória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC), e, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, do CPC). 2. A fixação de juros de mora e correção monetária independe de pedido do autor, uma vez que não há que se falar na fixação de índice diverso de pedido expresso, por se tratar de pedido implícito (art. 332, § 1º, do CPC). 3. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora (artigo 397, caput, do Código Civil). 4. Quanto ao termo inicial para a aplicação dos juros moratórios, o credor pode exigir seu pagamento desde o dia da apresentação do cheque (art. 52, inc. II, da Lei 7.357/1985). 5. Os encargos da mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação (art. 405, do Código Civil), pois é preciso considerar o momento em que, de fato, estiver o devedor submetido a essa situação jurídica. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. A configuração do ato ilícito denominado improbidade administrativa prescinde de subsunção específica a um determinado tipo legal. A ilicitude imputada ao agente que cometeu o fato eventualmente censurável deve resultar da violação legal a um sistema normativo que impõe aos agentes públicos o dever de agir de forma proba, nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. 2. A celeridade dos atos administrativos praticados, no caso, não consubstancia eficiência e presteza da atuação administrativa, mas, ao contrário, revela violação aos princípios que regem a conduta dos administradores públicos, notadamente da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tudo com o propósito específico de permitir a subcontratação irregular de sociedades empresárias por meio do ICS - Instituto Candango de Solidariedade. 3. Constatada a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao patrimônio público, decorrente de ação ou omissão ilegal do agente público no exercício de função pública, causadora de lesão efetiva ao erário, deve o agente sujeitar se às penalidades previstas no artigo 12, inc. II, da Lei nº 8.429/1992. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 13 da Lei nº 8.245/1991, bem como o contrato de locação firmado entre as partes exigem o consentimento prévio do locador para a sublocação do imóvel. 2. Se inexistem provas de que houve anuência expressa do locador quanto a sublocação do imóvel, o vínculo obrigacional entre a locatária e o locador manteve-se eficaz. Por isso, a apelante é responsável pelos aluguéis e acessórios 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DO PRODUTO. REPARAÇÃO BEM SUCEDIDA. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. ART. 18, § 1º, CDC. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, do CPC/1973. 1. De acordo com a prova pericial produzida nos autos, não é possível atestar que o defeito apresentado pelo veículo automotor consiste em vício oculto. Ainda a partir do laudo pericial, conclui-se que o defeito foi devidamente sanado e que o automóvel passou a funcionar de maneira apropriada, razão pela qual não se pode falar em desvalorização extraordinária do bem ou em abatimento sobre o valor pago quando da sua aquisição. 2. A substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga podem ser exigidas, sucessivamente, apenas no caso do vício não ser sanado pelo fornecedor do produto, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, foram realizados os devidos reparos no veículo do autor. 3. A caracterização de danos morais exige a caracterização de um abalo significativo, capaz de ofender os atributos da personalidade do indivíduo, o que não se verifica no caso. Com efeito, os defeitos constatados no veículo automotor configuram mero aborrecimento cotidiano. Precedentes do TJDFT. 4. O autor questionou, em sua petição inicial, a abusividade dos encargos contratuais que lhe foram impostos e pleiteou a restituição dos valores respectivos, caso reconhecida a cobrança indevida. Dessa forma, a sentença não extrapolou os limites do pedido. 5. É permitida a cobrança da denominada tarifa de cadastro, desde que o valor cobrado a esse título não seja estabelecido de forma abusiva e respeite o patamar médio praticado pelo mercado financeiro. Precedentes do TJDFT. 6. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de despesa estabelecida em benefício único da instituição financeira, como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. Precedentes do TJDFT. 7. A cláusula que prevê a cobrança de seguro, cuja contratação é imposta ao consumidor, com a previsão de valor embutido nos custos do financiamento e o subsequente direcionamento para seguradora que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, caracteriza a prática de venda casada, nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. Dessa forma, deve ser feita a restituição do montante a tal monta ao consumidor. Precedentes do TJDFT. 8. A apreciação do agravo retido exige que o agravante faça requerimento expresso nesse sentido, em preliminar de apelação. Sem essa providência, não pode haver o conhecimento do recurso (art. 523, § 1º, do CPC/1973). Agravo retido não conhecido. 9. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN-DF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é o que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo sua esfera jurídica personalíssima. No entanto, o mero dissabor experimentado pela parte não é causa para a geração de danos morais. 2. A mera demora na transferência de veículo não é, por si só, passível de causar abalo moral passível de indenização. 3. Apesar de ter o apelante a faculdade legal de informar a venda ao Detran-DF, nos termos do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, não há nos autos prova de tê-lo feito. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. A doutrina pátria defende a imprescindibilidade da citação, conferindo-lhe o status de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual, sendo que sua falta rende ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Cabe ao credor requerer a conversão da demanda em ação de depósito ou promover ação executiva nos próprios autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/1969. 4. Não tendo o credor cumprido as obrigações de atender aos despachos judiciais e por não ter promovido todas as diligências para o cumprimento da citação, impõe-se a extinção do processo (art. 485, inc. IV, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança dos encargos condominiais é possível desde que em valor certo e determinado, instituído por assembleia condominial. 2. Para o estabelecimento do rateio das despesas decorrentes da área comum, há necessidade de ser elaborada convenção de condomínio, que deve dispor a respeito da parcela respectiva e o modo de pagamento das obrigações mensais dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (art. 1.334, do Código Civil). 3. De acordo com o teor do art. 373, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo de sua pretensão. 4. Como o credor não apresentou provas suficientes referente às obrigações condominiais requeridas, impõe-se a improcedência do pedido condenatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da inexistência de requerimento do devedor em processo de execução, apesar de ter sido citado e de ter se manifestado nos autos, aplica-se ao caso a regra estampada no art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC, sendo aplicável ainda a Súmula 240 do STJ. Por isso, é incabível a extinção da relação jurídica processual por abandono da causa sem o prévio requerimento da parte que ocupa o polo passivo da relação jurídica processual. 2. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante não foi intimada para se manifestar a respeito da petição que requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A apreciação dessa decisão deveria ter sido precedida do necessário contraditório, tendo em vista os efeitos concretos da decisão e a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa expresso no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 2. A perícia judicial é necessária para a elucidação de questão fática controvertida. 3. O valor da multa estipulada deve ser considerado desproporcional e excessivo, se não há nos autos a demonstração do prejuízo à agravada ou a extensão da sequela alegada, a justificar o montante das astreintes fixadas. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise das questões concernentes à fase de cumprimento da sentença devem ser analisadas em momento oportuno. No entanto, ressalta-se que a apelante deu causa ao cancelamento da linha. Logo, deve demonstrar em juízo que levou a efeito todos os meios adequados ao cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, o que não ocorreu até o presente momento. Portanto, inviável o conhecimento da matéria em sede de recurso de apelação. 2. Por isso, torna-se também inviável a redução do valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a questão da impossibilidade de cumprimento deve ser analisada quando do início da fase de cumprimento de sentença. Logo, rejeita-se ainda a alegação de que as astreintes não podem ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. 3. Apreliminar suscitada pela apelante fica repelida, pois não restou constatada a alegada desproporcionalidade. 4. A responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia é de natureza objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa na conduta dos prepostos da apelante pelos danos oriundos do súbito cancelamento da linha. É suficiente a presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela consumidora. 5. A responsabilidade objetiva das empresas de telefonia, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, tem matiz constitucional, pois os serviços de telecomunicações são explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão da União (artigos 21, inc. XI, e 37, § 6º, todos da Constituição Federal). O serviço indevidamente cancelado deve ser restabelecido e o dano moral pecuniariamente compensado. 6. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, de forma a desestimular à conduta lesiva. 7. A penalidade deve ser pautada no exame da razoabilidade e proporcionalidade entre a sanção pecuniária e a gravidade do ilícito praticado, estando à douta sentença recorrida indene de reparos nesse particular 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental em epígrafe, notadamente em face do conteúdo normativo estatuído nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que definem o direito à saúde como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 2. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo réu, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível, mostra-se, no presente caso, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 3. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento não padronizado é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente com câncer de próstata, mediante indicação feita por médica da rede pública de saúde, o pedido formulado na ação ajuizada deve ser atendido. 4. Remessa necessária recebida e desprovida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois, em caso contrário, haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprovar não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 4. Mesmo nas hipóteses em que o agravo de instrumento tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte, o art. 1.019, inc. I, do CPC, não obriga que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por isso, ainda que a decisão definitiva dependa de ratificação do Colegiado, a determinação para que a parte efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, não se encontra eivada de ilegalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Embora a apelante seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva. Assim, na forma do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, configura-se como consumidora, e aplica-se a legislação consumerista ao caso em exame. 3. No entanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, percebe-se que não se justifica a inversão do ônus da prova. 4. Ainda que a apelante afirme que o contrato celebrado objetivava realizar ligações à distância, e para qualquer operadora, de maneira que é indevida a cobrança desses serviços, além da tarifa do plano, não há qualquer prova nos autos de que a contratação incluía esse serviço, pois não há tal previsão nos contratos apresentados nos autos. 5. No referido contrato há previsão da venda dos aparelhos celulares, no entanto, não restou demonstrado que a aquisição desses era condição essencial para a contratação do novo plano. Assim, não restou demonstrada a suposta irregularidade na contratação dos aparelhos, e não se configura a hipótese do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Da análise dos autos, não há qualquer fato que justifique a condenação da apelada em danos morais. 7. Preliminar rejeitada. 8. Apelação conhecida. Sentença reformada apenas para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMOS A JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste nos autos prova documental apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da completa ausência de comprovação da renda do apelado. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar nos autos os elementos que subsidiem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação consumerista não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. No entanto, no caso em exame, trata-se de contrato de mútuo em que a apelante FUNCEF forneceu empréstimo ao réu, ora apelado, caracterizado como destinatário final. 4. No caso dos autos, a despeito de se tratar de entidade fechada de previdência complementar, deve-se considerar que a vulnerabilidade do apelado diante da apelante é capaz de atrair a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. É inválidaa cláusula contratual que fixa honorários, em caso de inadimplemento pelo consumidor, sem conceder igual direito contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para indeferir a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificados à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional, deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SOBREPARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, MAS POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MARCO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DO REGIME DE BENS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face da adoção normativa da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), muito embora o agravo retido não esteja mais previsto no novo diploma processual, o recurso interposto na vigência do CPC/1973 pode ser conhecido e analisado, desde que sua apreciação tenha sido expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa se a elucidação da controvérsia puder ser demonstrada apenas por prova documental. Além disso, o reconhecimento da pretensão formulada encontra-se diretamente vinculado à data, já estabelecida nos autos, do processo em que houve a decretação do divórcio direto das partes, cuja sentença já transitou em julgado. 3. Consoante o art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 4. Submetem-se à sobrepartilha os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em regime da comunhão universal ou parcial, que, por ocultação ou equívoco, não tiverem sido incluídos no rol de partilha no momento da sua extinção. 5. Em que pese o entendimento de que a dissolução da sociedade conjugal, com todos os efeitos dela decorrentes, apenas ocorreria com o divórcio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que a data da separação de fato constitui o marco temporal para o término do regime de bens. Por conseguinte, se o imóvel foi adquirido pela ré meses após o fim da convivência com o autor, deve ser reconhecida a propriedade exclusiva daquela. 6. Se a ré admitiu os fatos alegados na petição inicial, mas apresentou outros aptos a desconstituir a pretensão formulada, que foram devidamente demonstrados, o pedido deve ser julgado improcedente. 7. Devem se mantidos os honorários de advogado fixados na sentença quando seu quantum está em conformidade com a complexidade da causa, o tempo de tramitação da causa e o grau de zelo dos profissionais que representaram a parte demandada. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.