PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, depois de agredir a companheira e ainda ameaçar matá-la. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal se reputam provadas quando amparadas no depoimento da vítima lógico, consistente e amparado no laudo de exame de corpo de delito, que conclui pela existência de lesões compatíveis com o relato. 3 A ameaça é crime formal, que se consuma quando a vítima dela toma conhecimento, infundindo-lhe temor efetivo. 4 As circunstâncias judiciais avaliadas negativamente impedem a aplicação da pena no mínimo legal, mas não deve exceder os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a mulher com socos e tapas, e ainda lhe bater a cabeça contra a parede, causando lesões. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nesse tipo de crime, normalmente praticado na ausência de testemunhas, justificando condenação quando se apresenta amparada por outras provas, especialmente laudo de exame de corpo de delito que conclui pela existência de lesões compatíveis com o relato. 3 Reduz-se a pena-base quando fixada de forma desproporcional ao tipo penal infringido. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PREENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem um automóvel do seu dono, ameaçando-o com arma de brinquedo. 2 Não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ), mas a pena fixada entre quatro e oito anos permite o regime inicial semiaberto. 3 Não tem direito em recorrer em liberdade quem responde preso durante a instrução da causa. Os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a condenação. 4 Apelações desprovidas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, determinou como data efetiva para o cálculo de benefícios a data do primeiro recolhimento do agravado. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução, deverá ser somada a pena ao restante da que está sendo cumprida. para o fim de definir o regime prisional. Deve-se considerar como termo inicial para futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por vício no mandado de busca e apreensãoquando se verifica que a diligência foi cumprida por força de ordem judicial devidamente fundamentada. 2. Na hipótese, verifica-se que o devedor fiduciante, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar resposta no prazo legal, de sorte que não prospera a tese de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa por si aviada. 3. Não existe nenhuma obrigação legal que o julgamento de ações que tramitaram de forma conjunta implique em prolação de sentença única. 4. No particular, observa-se que o devedor fiduciante deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento chancelado por decisão judicial proferida nos autos de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento anteriormente proposta, que autorizou o fiduciante a depositar as parcelas em juízo, bem como determinou que o banco fiduciário, uma vez efetuados os depósitos, abstivesse-se de resolver o ajuste. Todavia, constata-se que, na ocasião da propositura da ação de busca e apreensão, o requerente, por ter deixado de depositar as parcelas em juízo, estava em mora contratual. 5. Comprovada a mora do devedor, depreende-se que, ao não apresentar contestação, tampouco depositar as parcelas vencidas e vincendas em juízo, consolidou-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não havendo nos autos prova de que houve a alegada contratação verbal, a improcedência do pedido monitório pelo serviço alegadamente prestado é medida que se impõe. 2. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PORCENTAGEM - DANOS MORAIS AFASTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PROVIMENTO. 1. Afastada a condenação à indenização por danos morais, em sede de apelo, deve-se redimensionar a verba honorária, não mais considerando valor de condenação certo, porquanto inexistente a partir de então, mas consoante apreciação equitativa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973. 2. Dar provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VALOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO REPETITIVO. STJ. CLÁUSULA CONCTRATUAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA. LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PROVA DIABÓLICA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DOS COMPRADORES. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73 e art. 1.036 e ss, do NCPC), o c. STJ entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de arcar com a comissão de corretagem, desde que previamente informada e destacada na avença. 2. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1.599.511/SP). 3. Inobstante a inversão do ônus da prova, não se pode incutir na parte ex adversa a obrigação de produzir a famigerada prova diabólica ou prova negativa indeterminada. Assim, o exame retorna à regra geral, e não tendo os autores se desincumbido de seu ônus (art. 333, I, CPC/73), não há se falar em vício de consentimento caracterizado pelo dolo. 4. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 5. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 6. Fixado o percentual dos honorários de sucumbência de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC/73, sua manutenção é medida que se impõe, posto que aplicável os enunciados administrativos do STJ nº 2 e 3. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A carreira de agente de atividades penitenciárias (técnico penitenciário) é regida pela Lei n. 3669/2005, a qual é silente sobre o direito à percepção, durante o período de curso de formação, de auxílio financeiro no valor de cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo. 2. Os gastos realizados pelo candidato durante o certame público não são passíveis de ressarcimento. 3. O regime de plantões desempenhado pelos integrantes da carreira de agente de atividades penitenciárias é compatível com a natureza do serviço, não sendo devidos pagamentos de horas extras por limitação semanal de jornada de trabalho, desde que respeitada o patamar de 200 horas mensais. 4. Independentemente do fato de o trabalho noturno (22h às 5h) ter se operado em regime de plantão, faz jus o servidor ao adicional pleiteado. 5. A prova pericial produzida em juízo concluiu que o servidor laborou exposto à condição de insalubridade e periculosidade. Os referidos adicionais, todavia, não são cumuláveis. 6. Em se tratando de demanda proposta em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as deas determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. Apelação interposta pelo autor não provida. Apelação do Distrito Federal parcialmente provida.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 30 e 35, que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem sem corresponder à realidade, exsurge hígido o dever de indenizar. 2. Lado outro, não demonstrado que as construtoras requeridas ofertaram empreendimento imobiliário com quadra de esportes dentro do condomínio, sem razão a pretensão reparatória respectiva. 3. Verificando-se que o atraso na averbação da carta de habite-se, requisito legal para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por atraso imputado à construtora, devem ser indenizados os juros de obra cobrados indevidamente além do prazo contratualmente estipulado. 4. Não é possível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, tendo em vista que o autor anuiu expressamente com a correspondente cobrança, bem como foi informado da sua natureza e finalidade. 5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 6. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo do autor e parcialmente provido o apelo das rés.

Administrativo. Concurso público. Sistema de cotas. Critérios de avaliação. 1 - É vedado ao Judiciário, substituindo-se à banca de concurso público, examinar se o candidato preenche o critério, fenótipo visível, para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. A atuação do judiciário restringe-se ao exame da legalidade do procedimento. 2 - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário. 3 - A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não é absoluta. É passível de verificação por procedimento administrativo, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 5 - Agravo interno não provido.

Administrativo. Complementação de vencimentos. Transformação em VNPI. 1 - A complementação de vencimentos, paga aos servidores em exercício na Secretaria de Saúde do DF e no Instituto de Saúde do DF, destinava-se a equiparar os vencimentos desses servidores aos servidores da extinta Fundação Hospitalar do DF (L. 379/92, art. 3º). 2 - Consoante decidiu o c. STJ, ao servidor que, à época da edição da L. 3.351/04, que transformou a complementação salarial instituída pela L. 379/92 em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não mais recebia a complementação salarial, não assiste o direito de transformar aquela parcela em VPNI (AgRg no RMS 24.281/DF, relator o eminente Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 3 - Não cabe ao Judiciário, imiscuindo-se nas funções do Poder Legislativo, reajustar vencimentos, ainda que sob o fundamento de isonomia ou equiparação (súmula 339 do STF). 4 - Ordem denegada.