EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Assim, não são via adequada para manifestação do inconformismo da parte com o julgamento, tampouco se presta para reanalise de matéria já discutida e fundamentada, a fim de modificar o resultado para adequá-lo ao particular entendimento do embargante. 2. A sentença de extinção sem julgamento de mérito gera coisa julgada formal e, por isso, não impede a propositura de nova ação, desde que atendidas as condições legais e os pressupostos de procedibilidade. 3. O artigo 85, §11 do CPC/15 impõe aos Tribunais, no julgamento de recurso, a majoração dos honorários anteriormente fixados. Essa norma tem como objetivo remunerar o trabalho desempenhado, bem como desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, funcionando como verdadeira cláusula de barreira. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VINCULABILIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 35, CAPUT E INC. I, DO CDC. ILÍCITO RELATIVO INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. O negócio jurídico bilateral compõem-se de proposição e oblação negocial: proposta e aceitação, ou vontade receptícia. A vinculação da parte à obrigação engendrada no negócio jurídico bilateral ocorrerá somente quando houver sua respectiva aceitação. 2. Se o oblato devolve ao proponente outra proposta, haverá vinculabilidade à nova declaração de vontade formulada. 3. Para haver negócio jurídico bilateral, tendo ocorrido, ou não, uma relação jurídica negocial de consumo, é preciso que as partes tenham manifestamente elaborado a proposta e formulado a oblação. O elemento nuclear do suporte fático do evento gerador da relação jurídica em um negócio bilateral é a vontade, ou seja, a declaração manifesta da vontade de oferta ou de aceitação. 4. Diante da inexistência do negócio jurídico, é inadmissível falar-se em recusa no cumprimento da oferta, ou na exigibilidade forçada da pretensa obrigação, nos termos do art. 35, caput e inc. I, do CDC, tampouco na desistência do negócio pela sociedade empresária vendedora ou da aplicação de cláusula penal prevista na minuta do contrato. 5. Inexistente a vinculação negocial à oferta (art. 35, caput, do CDC), não há ensejo para sua conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 84, § 1º e 35, inc. III, in fine, ambos do CDC. 6. Diante da inexistência de ilícito relativo, na forma do art. 186 do Código Civil, em composição com o art. 35 inc. III, do CDC, não se pode falar na subsistência do fato gerador na obrigação de indenizar, ou de compensar o pretenso adquirente em danos morais. 7. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz da regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. 9. Recurso adesivo da ré conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36/2001. 2. A utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não caracteriza a prática de anatocismo, nem pode ser declarada nula a cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação, a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 4. A mora decorrerá a partir do simples vencimento do prazo o cumprimento da obrigação e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. 5. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 6. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Enunciado da Súmula nº 72, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra a decisão que indefere o requerimento de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois, em caso contrário, haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprovar não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 4. Mesmo nas hipóteses em que o agravo de instrumento tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte, o art. 1.019, inc. I, do CPC, não obriga que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por isso, ainda que a decisão definitiva dependa de ratificação do Colegiado, a determinação para que a parte efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, não se encontra eivada de ilegalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica vício sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Evidenciado que o acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, tendo explicitado todos os motivos pelos quais não seria possível condenar a construtora ré a restituir os valores já pagos pelo promitente comprador em virtude do negócio celebrado, bem como a respeito da responsabilidade da sociedade empresária pelo pagamento das taxas de condomínio no caso concreto, os embargos de declaração interpostos não podem ser acolhidos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe que nas ações de busca e apreensão de veículo, mediante alienação fiduciária, é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora. 2. A mora do devedor poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, 4. Comprovado o protesto do título, mostra-se incabível a extinção do processo sem exame do mérito. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A internação compulsória requerida está prevista na Lei nº 10.216/2001. Tal norma dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 2. A autora demonstrou que o quadro de dependência química impõe graves riscos à própria saúde da paciente, bem como à integridade física de seus familiares, devido ao comportamento agressivo apresentado, percebendo-se, da narrativa dos autos, uma situação de perigo concreto. 3.O direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF) e assegurado pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e deve ser promovido a todos, como dever do Estado. 4. Cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde, destinar tratamento compulsório para as pessoas portadoras de dependência química, especialmente quando o respectivo quadro de saúde indicar que não há mais possibilidade de tratamento voluntário. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. PRESCINDIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO.REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798- 9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de seu domicílio e de ostentarem a condição de associados do IDEC no momento de propositura da ação civil pública (REsp 1391198-RS). 2. É desnecessário o sobrestamento da ação em que a parte busca, individualmente, o cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, mesmo diante de decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral do tema, na linha do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido. 4. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressa previsão contratual nesse sentido, não havendo que se falar em qualquer ofensa à norma consumerista. 2. Se o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, entende-se que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Ao entender o Juízo inaugural que não se mostra útil prosseguir com o processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 2. Na hipótese de colisão entre o dispositivo previsto no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, porque sistematicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COLAÇÃO DE GRAU COM EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. NEGATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 9.870/1999 veda a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, no caso de ensino superior. 2. Demonstrado que não houve a desvinculação do aluno da faculdade, mas sua efetiva participação nas aulas com aprovação nas avaliações, inclusive no trabalho de conclusão de curso, não pode ser negada a colação de grau e a expedição do respectivo diploma com fundamento unicamente na inadimplência. 3. O desconforto causado diante da frustração da expectativa de colar grau e receber o diploma do curso superior, não é causa de abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar danos morais passíveis de indenização. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REQUISITOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.551.956/SP, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança dos valores referentes à comissão de corretagem é de 3 (três) anos, a partir da celebração do negócio. 2. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor ocorrer por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata e integral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VENDA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA OU PENHORA. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º, INCISOS I, II E III. SENTENÇA REFORMADA 1 - Nos termos do Enunciado nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Tendo em vista que na data da lavratura da escritura de compra e venda não havia restrição registrada na matrícula do imóvel e que não restou comprovada a alegada a má-fé do terceiro adquirente, correta a decisão que afastou a tese de fraude à execução. 2 - Se não houve condenação nos embargos, mas apenas a exclusão da penhora, a hipótese se enquadra no art. 85, § 2º, incisos I, II e III, do CPC. 3 - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. PERÍCIA. ÔNUS DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SEGURADORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A respeito da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, trata-se de medida excepcional cabível nas relações de consumo quando for constatado a verossimilhança dos argumentos articulados pelo consumidor. 2. A inversão do ônus da prova não está vinculada à verificação da situação econômica do consumidor, pois essa medida deve ser utilizada pelo magistrado quando verificar o implemento dos requisitos autorizadores pertinentes. 3. A inversão do ônus da prova deve ser deferida apenas diante da efetiva dificuldade, ostentada pela parte hipossuficiente em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a respeito da distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a previsão de inversão do ônus da prova diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no caput desse artigo. 5. A inversão do ônus da prova, por ser medida excepcional, não significa repassar para a outra parte a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a realização da prova que notoriamente não requereu. 6. Irretocável a decisão agravada, pois o magistrado seguiu o entendimento acima, tendo inclusive ressaltado que a inversão do ônus da prova não imputa à agravante o dever de antecipar o pagamento dos honorários periciais. 7. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2 - A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica a configuração dos mencionados vícios no que diz respeito ao quantum fixado para os danos morais. 3 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas razões. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.