Habeas corpus. Competência. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Determinará a competência jurisdicional o lugar da infração (CPP, art. 69, I). No crime de estelionato, o local da ação é onde se obteve a vantagem ilícita. 2 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 3 - A gravidade do crime, evidenciada pelos maus antecedentes criminais -- inclusive pela prática mesmo crime da presente ação --, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 5 - Ordem denegada.

Tráfico de drogas. Ter em depósito. Quantidade e natureza. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - A expressiva quantidade de substância entorpecente -- 146,48g de cocaína -- mantida em depósito, e que foi apreendida, caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes. 3 - O fato de ser o agente usuário de drogas não exclui a possibilidade dele praticar a mercancia ilícita. 4 - Apelação não provida.

Lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante. Concurso formal. Delitos autônomos. 1 - Conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido pela legislação em velocidade superior ao permitido pela via, de forma imprudente, causando lesão corporal à vítima, tipifica a conduta prevista nos art. 303, caput, e 306, caput, da L. 9.503/57. 2 - Nos crimes de lesões corporal culposa na condução de veículo automotor e de direção sob influência de álcool (art. 306 e 303, do CTB), que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 3 - Apelação não provida.

Adolescente. Conduta análoga ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Confissão. Remissão. Semiliberdade. 1 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 14 da L. 10.826/03, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.

Homicídio. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e crime. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 2 - A gravidade do crime, ao lado da periculosidade do agente, evidenciada na maneira como agiu - abordou a vítima durante o repouso noturno, em via pública, e, mediante grave ameaça com emprego de faca, apoderou-se de pertences dessa -- justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - Recurso provido.

Ameaça. Violência doméstica. Provas. MP. Pedido de absolvição. Maus antecedentes. Limite temporal. Detração. 1 - O Juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo MP em alegações finais, desde que a condenação, devidamente fundamentada, esteja embasada nas provas dos autos. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Não existe, no ordenamento jurídico, limite temporal para que a condenação anterior transitada em julgado seja considerada como maus antecedentes. 4 - Se o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, não se justifica fixar regime mais gravoso do que seria observado apenas em razão da quantidade da pena, com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, e consoante §§ 2º, c, e 3º do art. 33 do CP. 5 - Apurado que o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena fixada,feitaa detração penal, deve ser extinta a punibilidade, que pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CP, art. 42 e CPP, art. 61). 6 - Apelação provida.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não obstante os honorários advocatícios constituírem um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material. 2. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 3. Quanto à observância dos critérios estabelecidos no novo CPC, o STJ editou, dentre outros, o Enunciado Administrativo n ° 7, a partir do qual se depreende que os disposições referentes aos honorários advocatícios previstos no novo CPC são aplicáveis se a sentença foi publicada a partir de 18 de março de 2016. 4. Dar provimento à apelação e Negar provimento à remessa oficial. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL VILA ESTRUTURAL. PROJETO URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO LOTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal, se a prova documental coligida aos autos já se mostrava suficiente para a solução da questão posta em juízo. 2. Em razão de adequação dos lotes ao projeto urbanístico implementado pelo Poder Público para regularização fundiária na Zona Especial de Interesse Social da Vila Estrutural, houve diminuição da área do lote da autora. 3. Evidenciou-se que a realidade fática de cada morador foi devidamente considerada. Todavia, a regularização deve atender ao interesse público, devendo-se adequar o imóvel ao tamanho dos demais, garantindo-se o direito constitucional à moradia ao maior número de pessoas (art. 6º, caput da Constituição Federal), para combater a carência habitacional do Distrito Federal. 4. Independentemente do tempo decorrido da ocupação, não há qualquer lei que outorgue ao particular o direito de exigir imóvel em metragem superior àquela determinada no projeto de regularização. 5. Apelo desprovido.Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSUMO. CONSUMO MÉDIO MENSAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Afalta de audiência de conciliação não enseja nulidade, uma vez que, por um lado, a norma visa a apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, se dada à oportunidade para requerer as provas que pretende produzir, a parte mantém-se silente. 3. Ausente as hipóteses delineadas no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 4.Na hipótese, em que pese a cobrança das faturas sujeitarem-se ao prazo prescricional de dez anos estabelecidos no art. 205 do CC, o ajuizamento da ação de inexistência de débito interrompeu tal prazo. 5. Acoisa julgada impede a rediscussão da lide. Ademais, no caso vertente, não há que se falar em ilegalidade na cobrança, uma vez que no campo consumo faturado, conste a descrição do número 3469 e, ainda, o valor exigido é compatível com o consumo médio mensal. 6. Não é devida a restituição dos valores pagos, se não comprovado o pagamento das faturas. 7.Adistorção da realidade dos fatos enseja na condenação por litigância de má-fé e, caberá ao magistrado de ofício ou a requerimento da parte, condenar ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes dos arts. 80, II e 81 do CPC. 8. No caso em apreço, não há que se falar em reforma para o valor atualizado da causa, tendo em vista que a condenação ocorreu com base no preceito legal estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Aforma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. AUSENCIA DE VINCULAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTADO. ONUS DAS EMBARGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração de que a renegociação da dívida com o intuito de novação esteve atrelada à Cédula de Crédito Bancário nº 005.530.577, objeto da ação executiva, leva à improcedência dos embargos à execução. 2. A situação em tela remete ao problema da distribuição do ônus da prova, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito subjetivo. 3. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. MERA LIBERALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE MULTA E DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Comprovando-se que houve pagamento a maior com relação a última parcela do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta (financiamento) e a postergação do seu vencimento se deu por mera liberalidade da construtora conforme afirmado no recurso, a devolução da quantia paga em excesso é medida que se impõe. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unãnime.

CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DISPOSIÇÃO ACERCA DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. Impõe-se o conhecimento do recurso de Apelação na hipótese em que se vislumbra, ao menos em tese, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional em 2ª instância. Deve ser improvido recurso interposto contra sentença que, ao homologar acordo celebrado entre os cônjuges, decretou o divórcio do casal, dispondo, expressamente, acerca dos alimentos à ex-esposa, bem como à forma de prestá-los; tal como previu a composição havida entre as partes. Não há falar em anulabilidade da sentença homologatória de acordo quando ausentes quaisquer indícios de que tenha havido vício no consentimento das partes, a contaminar sua livre manifestação, de sorte que o mero desejo de modificar os termos de pacto, válido e homologado judicialmente, não pode dar azo ao provimento jurisdicional buscado no apelo. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.